Moraes determina que PF ouça ex-estagiária de Lewandowski usada como informante por bolsonarista
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal ouça Tatiana Garcia Bressan, que estagiou no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski de 19 de julho de 2017 a 20 de janeiro de 2019.
Como a Folha revelou nesta quarta-feira (6), o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, investigado pelo Supremo, tratou a ex-funcionária de Lewandowski como informante, como mostram mensagens coletadas pela Polícia Federal.
O material foi obtido por meio de quebra de sigilo telefônico em relatório da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado da PF, ao qual a Folha teve acesso. As mensagens foram anexadas ao inquérito das fake news, que apura a disseminação de informações falsas, de relatoria de Moraes.
A PF deve marcar a data do depoimento, pois o ministro somente autoriza a medida.
Allan é investigado em dois inquéritos no STF —um para apurar disseminação de fake news e outro para identificar quem financia essas ações e os atos antidemocráticos.
As conversas começaram em 23 de outubro de 2018 e vão até 31 de março de 2020. Tatiana deixou o gabinete em janeiro de 2019, portanto antes da abertura dos inquéritos contra Allan, em março daquele ano.
A bolsa paga pelo STF aos estagiários de direito no período era de R$ 1.207 por mês. Segundo o STF, a seleção de estagiários ocorre sob supervisão da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal, por meio de oferta de vagas na plataforma do CIEE.
Na primeira conversa, Tatiana entra em contato com Allan, demonstrando interesse em trabalhar na equipe da deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), e diz que está no gabinete de Lewandowski.
Nos diálogos —transcritos pela Folha nesta reportagem de forma literal, incluindo eventuais erros de digitação e ortografia—, a estagiária relata ter dificuldade em trabalhar com o ministro, mas diz que está "lá para aprender".
A informação, segundo o relatório da PF, "naturalmente desperta o interesse de Allan", que pede a colaboração de Tatiana.
"Fique como nossa informante lá", diz o blogueiro, cerca de duas horas depois do início da conversa. A estagiária responde prontamente: "Será uma honra. Estou lá kkk".
Em seguida, Allan pergunta o que de mais espantoso Tatiana vê no gabinete. Ela então diz: "O que vi de mais espantoso é que realmente eles decidem o que querem e como querem. Algumas decisões são modificadas porque alguém importante liga pro ministro".
Procurada pela Folha, Tatiana afirmou por mensagem que nunca atuou como informante de Allan. Disse que apenas tinha ligação com o blogueiro pois ambos foram alunos do escritor Olavo de Carvalho.
Allan não respondeu aos contatos da reportagem.
Nos diálogos com o blogueiro, a estagiária cita como exemplo a decisão do ministro Luiz Fux que proibiu a Folha de realizar uma entrevista com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se encontrava preso, às vésperas da eleição de 2018. Ela diz que foi um "corre-corre danado".
Fux reverteu uma liminar (decisão provisória) que havia sido concedida por Lewandowski. A estagiária diz que "vê" que o general Eduardo Villas Bôas, ex-comandante do Exército, "tem trânsito com quase todos os ministros".
"Quando ele liga, o Lewandowski o atende prontamente. Dizem por lá q o pedido de suspensão de liminar feito pelo partido NOVO foi combinado a pedido do Fux e Toffoli. Vc sabe que o Villas Boas botou um general pra trabalhar junto com o Toffoli na presidência, né?", diz a estagiária, intercalando os dois assuntos.
Tatiana também diz que a "piada" do dia anterior na corte era que "estavam todos esperando o soldado e o cabo para fechar o STF", em referência a uma fala do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) em julho de 2018. Ele comentava uma possível ação do Exército se o pai, Jair Bolsonaro, então candidato à Presidência, fosse impedido de assumir por alguma decisão do Supremo.
"Difícil ouvir rsrs", diz a estagiária, ao que Allan indaga: "Acha que isso tem mudado lá dentro?". E ela responde: "Sim. Todos atentos: 'Agora temos um general na presidência'! kkk Inclusive Toffoli nem fala mais em ditadura de 64. Fala em 'movimento de 64'".
Tatiana acrescenta que Lewandowski estava viajando e chegava naquela data, e o blogueiro reage: "Vixe. Medo. kkkk". A estagiária diz: "Quando vc vier aqui em BSB me liga por favor! Pra gente se ver, ir almoçar!".
Ela afirma ainda que Lewandowski iria soltar Lula.
"Tem uma coisa Allan, mas acho q vc ja sabe... tenho pra mim q quem soltará o Lula será o Lewandowski porque com a última decisão nos autos da reclamação q a defesa ajuizou em nome do próprio lula, pedindo q ele pudesse conceder entrevista p/ quem quisesse)..... como esse decisão foi a primeira envolvendo a execução da pena do lula, tornou o Lewa prevento para futuras decisões envolvendo a execução da pena dele", escreve.
Na verdade, Lula acabou solto apenas em novembro de 2019, quando o plenário do STF proibiu a prisão imediatamente após a condenação em segunda instância e antes do trânsito em julgado.
A estagiária diz a Allan, nas primeiras conversas, que tem uma página em uma rede social em que usa outro nome (@visittabb), após ter sido proibida por seu chefe no STF de fazer postagens. No perfil, há diversas publicações em favor de Bolsonaro e ataques contra a corte e ministros.
"Não estou atuando no meu perfil do twitter pq meu chefe disse que não posso falar de política a não ser estando fora do STF, então estou nesse perfil aqui - @visittabb lá no twitter pq não aguento! Kkkkk", diz.
No dia 17 de novembro de 2019, quando já não era mais estagiária, Tatiana divulga no perfil uma foto de protesto em favor de Bolsonaro, e acrescenta: "FORAAAAAA GILMAR", em referência ao ministro Gilmar Mendes.
O perfil já havia publicado diversas postagens convocando para o ato, que teria uma pauta única: "impeachment de Gilmar Mendes".
No dia 1º de dezembro de 2019, Tatiana volta a fazer contato com Allan e diz que uma assessora de Lewandowski estava inaugurando um instituto jurídico.
Acrescenta que ela foi assessora especial no processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). "O intuito? Eu não faço ideia", completa. Ao que Allan dos Santos responde: "Ficarei de olho". E completa: "Vamos marcar algo com a trupe toda junta". "kkk vamos sim!", responde Tatiana.
Em uma postagem referente aos protestos do 7 de Setembro deste ano, o perfil republicou uma foto de um homem segurando um cartaz em inglês com os dizeres: "Os verdadeiros ditadores estão no Supremo Tribunal Federal".
Alguns dias antes, outra postagem critica o STF e o descreve como "O único tribunal do mundo que entende de: medicina, economia, vacina, eleições, etc… Só não entende de justiça".
À Folha Tatiana, além de negar ter sido informante de Allan, disse que entrou em contato com o blogueiro porque queria um emprego —com a deputada federal Bia Kicis. A estagiária afirmou que não foi contratada. Procurada, a assessoria do gabinete de Kicis afirmou não conhecer Tatiana.
"Eu era estagiária e não tinha acesso a relatórios finais de decisões, mas a gente houve [sic] coisas nos bastidores e não sei como falei com ele pq [sic] não tenho o print [das conversas]", disse, por mensagem.
"Se falei coisas foram coisas q [sic] vi acontecendo no âmbito geral do STF pq [sic] eu era só uma estagiária", afirmou. Ela não comentou as postagens no perfil alternativo.
A Folha enviou questionamentos a Allan dos Santos, por meio de sua secretária. Não houve resposta até a publicação desta reportagem.
Fundador do Terça Livre, site investigado por disseminar fake news, o blogueiro ganhou notoriedade durante as eleições presidenciais de 2018 por apoiar o então candidato Jair Bolsonaro, com acesso a integrantes da campanha e à família do atual presidente.
Um dos motivos que levaram Allan a ser investigado pelo STF foram os seus ataques recorrentes à corte. O blogueiro participou de protestos com bandeiras antidemocráticas em Brasília e chegou a defender o uso das Forças Armadas contra os ministros.
Allan deixou o país em julho do ano passado para viver nos Estados Unidos, após oferta de ajuda de Eduardo Bolsonaro, como mostrou a Folha na última sexta-feira (1º).
Em nota, o gabinete do ministro Lewandowski afirmou que todas as decisões proferidas por ele "têm fundamentação constitucional e a eventual modificação delas ocorre por meio de recursos cabíveis, apresentados nos autos e julgados individual ou coletivamente (plenário ou turmas)".
"Como de praxe no STF, o ministro Lewandowski atende os telefonemas institucionais, principalmente vindos de autoridades da República. Na época mencionada, o general Villas Bôas era comandante do Exército Brasileiro", disse o gabinete.
Além disso, afirmou que Tatiana estagiou no gabinete entre 19 de julho de 2017 e 20 de janeiro de 2019, quando requereu o seu desligamento.
Reflexões sobre a inelegibilidade decorrente das decisões dos tribunais de contas
Por Aldem Johnston Barbosa Araújo
Na redação conferida pela Lei Complementar nº 135/2010, a LC nº 64/1990, a chamada Lei das Inelegibilidades, estabelece que são inelegíveis para qualquer cargo "os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente" (artigo 1º, I, g).
Além dessa repercussão na esfera do exercício dos direitos políticos, a rejeição das contas por parte dos tribunais de contas tem o condão, a depender da regulamentação específica, até mesmo de impedir a posse em cargos e funções públicas.
Como exemplo, registre-se que o artigo 2º, III, do Decreto nº 9.727/2019 estabelece como requisito para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) da administração pública federal direta, autárquica e fundacional "o não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990".
Outro exemplo é a Lei Complementar Estadual nº 14.869/2016 que, em seu artigo 1º, veda, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul, "a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade previstas pela Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010, para todos os cargos públicos estaduais de provimento efetivo, em comissão ou com gratificação de função, para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado, Defensor Público-Geral, Presidentes, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública direta e indireta, fundacional, autarquias e agências reguladoras estaduais".
Voltando à LC nº 64/1990, perceba-se que a inelegibilidade inserida pela Lei Complementar nº 135/2010, tem por condição sine qua non que as contas sejam rejeitadas pelos tribunais de contas em decisões irrecorríveis em razão de conterem irregularidades insanáveis que configurem ato doloso de improbidade administrativa, algo que é muito importante ante ao que o TSE decidiu no RO nº 88467/CE, onde se entendeu que "para que se possa cogitar minimamente da prática de ato doloso de improbidade administrativa, é necessário que, na decisão que rejeitou as contas, existam elementos mínimos que permitam a aferição da insanabilidade das irregularidades apontadas e da prática de ato doloso de improbidade administrativa".
Neste particular, cabe ainda mencionar que o resta consignado na Súmula nº 41 do TSE no sentido de que "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros Órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade."
Outrora consolidado, tal quadro foi incrementado por duas grandes novidades.
Na primeira, a Lei Complementar nº 184, de 29 de setembro de 2021 inseriu um § 4º-A no artigo 1º da Lei das Inelegibilidades com a seguinte redação: "A inelegibilidade prevista na alínea ‘g’ do inciso I do caput deste artigo não se aplica aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares sem imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa".
A LC nº 184/2021 não mitigou a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g da LC nº 64/1990, ela continua sendo atrelada à necessidade da prática de um ato doloso de improbidade administrativa no âmbito das contas que foram rejeitadas, o que a LC nº 184/2021 fez foi esclarecer que contas que sejam julgadas irregulares sem imputação de débito, mas com imputação de multa, não ensejam inelegibilidade, vez que essa depende da configuração da prática de ato de improbidade administrativa.
Já a segunda novidade neste quadro das inelegibilidades que decorrem das decisões dos tribunais de contas reforça essa interpretação do artigo 1º, I, g da LC nº 64/1990 no sentido de que só há inelegibilidade quando há a ocorrência de ato de improbidade administrativa caracterizada nas contas que foram rejeitadas, qual seja: o julgamento da ADI 6678 DF pelo STF.
Em 1/10/2021, o Ministro Gilmar Mendes deferiu medida cautelar "ad referendum do Plenário (artigo 21, V, do RISTF; artigo 10, § 3º, Lei 9.868/1999), com efeito ex nunc (artigo 11, § 1º, da Lei 9.868/99), inclusive em relação ao pleito eleitoral de 2022, para: (a) conferir interpretação conforme à Constituição ao inciso II do artigo 12 da Lei 8.429/1992, estabelecendo que a sanção de suspensão de direitos políticos não se aplica a atos de improbidade culposos que causem dano ao erário e (b) suspender a vigência da expressão suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos do inciso III do artigo 12 da Lei 8.429/1992."
Veja, se os direitos políticos de alguém não podem ser suspensos por sentença judicial com base na Lei nº 8.429/1992 em caso de atos de improbidade culposos, resta óbvio que a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g da LC nº 64/1990 de fato se restringe aos atos de improbidade dolosos.
Assim, essas duas novidades, uma legislativa e outra judicial, tiveram o condão de consolidar o âmbito da aplicação da inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g da LC nº 64/1990.
Todavia, questiona-se: o atual quadro que baliza essa inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g da LC nº 64/1990 será perene a médio ou até mesmo curto prazo?
Pensamos que não.
É preciso lembrar que no julgamento do RE 636.886 AL o STF deixou patente que os tribunais de contas (no caso específico deste julgamento no STF era o TCU) não julgam pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realizam o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização.
De forma ainda mais clara, consta do RE 636.886 AL a constatação de que: "(a) a Corte de Contas, em momento algum, analisa a existência ou não de ato doloso de improbidade administrativa; (b) não há decisão judicial caracterizando a existência de ato ilícito doloso, inexistindo contraditório e ampla defesa plenos, pois não é possível ao imputado defender-se no sentido da ausência de elemento subjetivo".
Ou seja, se considerarmos a fundamentação do RE 636.886 AL, que tratava da prescrição dos títulos executivos decorrentes das decisões do TCU, a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g da LC nº 64/1990 é inconstitucional, pois não compete aos tribunais de contas caracterizar a ocorrência de atos dolosos de improbidade administrativa nos processos sob sua jurisdição.
Destarte, imaginamos que não tardará para que a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g da LC nº 64/1990 seja questionada e, talvez, declarada inconstitucional.
Aldem Johnston Barbosa Araújo é advogado de Mello Pimentel Advocacia.
Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2021, 19h06
PGR arquivou crimes que CPI da Covid deve imputar a Bolsonaro
Aguirre Talento e Julia Lindner / O GLOBO
BRASÍLIA —Boa parte dos crimes que o relator da CPI da Covid, Renan Calheiros (MDB-AL), deverá imputar ao presidente Jair Bolsonaro já foi analisada e descartada em outras ocasiões pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. Como envolve o mandatário da República, o parecer final da comissão será enviado justamente à PGR.
Renan já indicou que pretende responsabilizar o presidente por crimes como “causar epidemia” (pena de reclusão de 10 a 15 anos) e por “infração de medida sanitária preventiva” (pena de detenção de um mês a um ano).
No primeiro caso, por exemplo, a PGR arquivou em fevereiro deste ano uma representação movida por um grupo de procuradores com mesmo conteúdo. Na ocasião, argumentou que não era possível atribuir a Bolsonaro a responsabilidade pela pandemia e enquadrá-lo em tal crime.
“Para que a aplicação do mencionado tipo penal pudesse ser exequível no atual contexto epidemiológico, seria necessário admitir-se a possibilidade de se encontrar e punir a pessoa que deu origem à pandemia, algo que naturalmente, não se pode cogitar”, escreveu na ocasião o vice-procurador-geral, Humberto Jacques.
No que diz respeito à suspeita de infração de medida sanitária preventiva, que seria caracterizada pela recusa do presidente em usar máscara e por provocar aglomerações em eventos públicos, a PGR mandou ao arquivo diversas representações dessa natureza. Como justificativa para uma delas, a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo escreveu, no mês passado, que a ausência do uso de máscaras não constitui crime.
Na quarentena
Em outros despachos, a PGR também já sustentou que esse delito só poderia ser imputado ao presidente caso ele tivesse descumprido medidas como a quarentena no período em que estivesse contaminado pela Covid-19.
De acordo com procuradores ouvidos pelo GLOBO, o fato de algumas imputações já terem sido descartadas pela PGR não significa que haverá um arquivamento automático das acusações apresentadas pela CPI. Para integrantes do órgão, nada impede que a comissão traga novos elementos que comprovem as suspeitas já feitas outrora contra Jair Bolsonaro.
O relatório da CPI, contudo, também deve acusar o presidente de práticas sobre as quais a equipe de Aras ainda não se debruçou, como “charlatanismo”. Como Renan já indicou em algumas situações, isso estaria caracterizado nas repetidas defesas públicas feitas pelo presidente do uso de medicamentos ineficazes contra a Covid-19.
Ação penal
A previsão da CPI é votar o relatório de Renan no dia 20 deste mês. Diante da postura adotada por Aras nos arquivamentos já feitos em pedidos de investigação contra Bolsonaro, a cúpula do colegiado estuda entrar diretamente com uma ação penal contra o presidente, sem aguardar o parecer da PGR. Na semana passada, o vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse que a ideia era cogitada caso o MPF não se manifestasse no prazo de 30 dias.
Renan Calheiros disse ao GLOBO que existe a possibilidade, inclusive, de protocolarem a ação simultaneamente ao encaminhamento do relatório final à PGR.
— Estamos estudando essa hipótese — afirmou o relator.
Pelo arcabouço legal brasileiro, o procurador-geral da República é o titular da ação penal de autoridades com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, apenas ele tem o poder de apresentar uma acusação criminal contra o chefe do Palácio do Planalto.
Supersalários do poder Judiciário custam 12 bilhões ao País, diz instituto
02 de outubro de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - O atraso na aprovação do projeto que barra os supersalários no serviço público custou pelo menos R$ 12 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativa do Centro de Liderança Pública (CLP). Essa é aproximadamente a quantia que deixou de ser economizada desde dezembro de 2016, quando o teto do funcionalismo foi aprovado no Senado. O CLP calcula que são gastos R$ 213 milhões em média, por mês com os valores que excedem o teto do funcionalismo.
Depois da aprovação pelo Senado, o projeto levou quatro anos e seis meses para ser apreciado pela Câmara. De volta ao Senado – o relator na Câmara, Rubens Bueno (Cidadania-PR), fez alterações no texto –, a proposta está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e sem relator há dois meses, como mostrou o Estadão.
O CLP é uma entidade que se declara voltada a “engajar a sociedade e desenvolver líderes públicos para enfrentar os problemas mais urgentes do Brasil”. Foi fundada pelo cientista político Luiz Felipe D’Avila. Ele foi filiado ao PSDB e hoje mantém conversas para se filiar ao Novo.
As informações do CLP se baseiam em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua de 2019, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Elas apontam que cerca de 25 mil servidores recebem salário acima do teto, com um adicional médio mensal de R$ 8,5 mil.
Os R$ 12 bilhões equivalem a seis vezes o que será arrecadado com o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O Executivo subiu o tributo em setembro, para arrecadar, até o fim do ano, R$ 2 bilhões. O dinheiro vai para o Auxílio Brasil, novo nome do Bolsa Família.
Atualmente, o teto remuneratório equivale ao salário de um ministro do Supremo, de R$ 39,2 mil, mas o patamar é “fictício”. O valor tem adicionais como auxílio-livro, auxílio-moradia, auxílio-banda larga, entre outros. O projeto limita esses pagamentos, o que gerou pressão contrária no Judiciário.
Mobilização. Associações de juízes procuraram o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Pediram a manutenção das regras atuais de alguns benefícios. Já o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou que o salário de juízes não pode ser alterado pelo projeto em tramitação no Congresso e que isso precisa ser iniciativa do próprio Judiciário.
No País, são mais de 500 tipos de benefícios concedidos a servidores que elevam as remunerações a patamares acima dos R$ 100 mil. Foi o que ocorreu no início do ano no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, quando um magistrado recebeu R$ 274 mil em indenizações e “penduricalhos”. Após a publicação da reportagem do Estadão, apoiadores da medida se manifestaram nas redes, como a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e o empresário Salim Mattar, ex-secretário de Desestatização.
Global é investigada sob suspeita de propina a políticos por contrato da Petrobras na gestão Dilma
O Ministério Público Federal e a Polícia Federal em São Paulo investigam se a empresa Global, alvo da CPI da Covid e de operação da PF nesta quinta-feira (30), repassou propina a operadores de políticos MDB para obter um contrato de fornecimento de remédios para funcionários da Petrobras.
O principal indício neste caso contra a Global e seu dono, Francisco Emerson Maximiano, tem origem em um acordo de delação premiada assinado em 2019 por dois advogados, Luiz Carlos D'Afonseca Claro e seu filho Gabriel Claro.
Eles apontam um esquema de lavagem de dinheiro com a utilização de laranjas e empresas de fachada.
Os Claros afirmaram também ao Ministério Público que seu escritório ajudou a fornecer dinheiro vivo a operadores de políticos do MDB de 2014 a 2016.
Essa movimentação financeira que teria como um de seus objetivos saldar dívidas do ex-senador Romero Jucá (RR) e do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (RJ), ambos emedebistas. O esquema, segundo Gabriel, movimentou de R$ 3 milhões a R$ 4 milhões.
Essa colaboração serviu como base para a operação da Polícia Federal realizada nesta quinta-feira (30).
As atenções iniciais do Ministério Público e da PF estavam nas operações de lavagem. Agora, os investigadores buscam descobrir se o dinheiro circulado no esquema foi usado também para subornar agentes públicos e políticos.
Segundo as apurações, Luiz Carlos Claro relatou ter ouvido de operadores que os valores relacionados à Global tinham ligação com um contrato da Petrobras.
O foco dos procuradores e policiais é sobre um contrato no valor de R$ 550 milhões assinado em março de 2015 entre a Petrobras e a Global que previa a prestação de serviços de gerenciamento do fornecimento e distribuição de medicamentos aos funcionários da estatal.
Chamou a atenção dos investigadores o fato de uma das operações financeiras em favor da Global ter data próxima à da assinatura do contrato milionário.
As autoridades apuram se esse dinheiro teve relação com indicações políticas na Petrobras, ainda no governo de Dilma Rousseff (PT), para facilitar a contratação da Global.
Em seis meses, a Petrobras decidiu encerrar o contrato, afirmando que a Global estava prestando os serviços de forma precária.
Uma das irregularidades apontadas foi o "bloqueio do sistema de autorização utilizado pelas farmácias credenciadas em diferentes horários do dia, impedindo a utilização do programa".
Em janeiro passado, o comitê de integridade da Petrobras fixou uma multa de R$ 2,3 milhões contra a Global e proibiu a empresa de assinar contratos com estatal de petróleo pelo prazo de dois anos.
Em seus depoimentos, Gabriel afirmou que o esquema de lavagem de dinheiro envolveu até o comércio de sucata, atividade que não guarda nenhuma relação com a empresa da área de saúde.
A Global, segundo Gabriel, fez as compras da sucata em valores superfaturados, em um negócio forjado que teria como verdadeiro objetivo a geração de dinheiro em espécie.
Em um trecho de sua delação, ele descreveu como a Global simulou compras para gerar dinheiro em espécie, que foi distribuído para um indicado de Milton Lyra e para Daniel Peixoto, apontados como operadores de políticos do MDB.
Os delatores afirmam que, inicialmente, Lyra procurou o empresário Marco Antonio Carbonari para operacionalizar, por meio das empresas de Maximiano, pagamentos que seriam devidos a Romero Jucá e Eduardo Cunha.
Carbonari foi vice-presidente de relações institucionais da Xis Internet Fibra, empresa da qual Maximiano é sócio.
A Xis Internet Fibra foi mencionada na CPI da Covid pois Maximiano fez uma reunião com o presidente do BNDES, Gustavo Montezano, que contou com a participação do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), em outubro de 2020.
Em seu depoimento à CPI, Maximiano afirmou que a conversa teve como tema um projeto de internet para o país.
O escritório dos Claro ficou responsável por intermediar os contatos com doleiros e de entregar os valores em espécie que seriam destinados a Lyra. A delação aponta que o dinheiro do suposto operador do MDB foi entregue em um hotel de São Paulo. Além disso, foram pagas despesas de táxi aéreo.
Gabriel é filho de Luiz Carlos, e ambos foram presos preventivamente em 2018, no âmbito da Operação Descarte, e saíram da prisão em agosto de 2019. No mesmo ano, firmaram delação premiada que tem sido usada como subsídio para as fases da operação.
Luiz Carlos também é cantor e usa o nome artístico de Lulli Chiaro. Ele compôs um dos primeiros sucessos de Ronnie Von (a marchinha "Jardim de Infância") e a abertura da novela Escrava Mãe (TV Record).
O escritório dos dois estava sob suspeita de envolvimento em repasses de empresas paulistas a um auditor da Receita Federal, em um esquema de fraudes em empresas públicas de Minas Gerais, como a Cemig (companhia energética) e Codemig (companhia de desenvolvimento), e ainda em irregularidades no banco BMG.
A PF disse, em representação feita em fase anterior da Descarte, que os Claro eram responsáveis pela administração de empresas consideradas "noteiras", que tinham como propósito principal fornecer notas fiscais de serviços fictícios.
"[Em] algumas outras empresas, apesar de não serem responsáveis, os Claro possuíam certa ascendência ou parceria para que fornecessem a documentação necessária para os crimes investigados", segundo o documento.
A Precisa é investigada pela suspeita de irregularidades na intermediação de um contrato no valor de R$ 1,6 bilhão do Ministério da Saúde para compra de 20 milhões de doses da vacina indiana Covaxin.
O preço de cada dose foi de US$ 15, o valor mais caro entre os adquiridos pelo ministério. As suspeitas levantadas pela CPI da Covid levaram à rescisão do contrato. Francisco Emerson Maximiano e a Global são sócios da Precisa.
A CPI apura as relações entre Maximiano e o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do governo Bolsonaro na Câmara.
Em 2018, durante a gestão de Barros no Ministério da Saúde, no governo de Michel Temer, a Global assinou um contrato de fornecimento de remédios raros.
A empresa obteve um adiantamento de R$ 20 milhões, mas não entregou os medicamentos, e é investigada pela CPI, pelo Ministério Público e também pela Polícia Federal, na operação “Pés de Barro”.
Seis ex-funcionários que trabalharam na última década nas firmas de Maximiano relataram à Folha, sob a condição de anonimato, uma rotina de pagamento de salários em dinheiro vivo, grande circulação de malas, galpão sempre vazio, tempo ocioso para "ficar assistindo Netflix" no trabalho e figuração de diretores em dias de fiscalização.
Os trabalhadores também afirmaram não ter visto nenhum produto médico ou remédio no tempo em que atuaram nos escritórios das companhias. Eles dizem que as situações atípicas deixavam o ambiente pesado, pelo temor de estarem atuando em firmas de fachada dedicadas à lavagem de dinheiro.
Maximiano e as empresas negam a prática de quaisquer irregularidades em contratos do Ministério da Saúde.
A defesa do empresário afirma que todas as contas das firmas do grupo foram auditadas e aprovadas. Segundo ela, a título de exemplo, só a Precisa Medicamento emitiu mais de 400 mil notas fiscais referentes às vendas dos últimos anos, "muito antes da pandemia, seja para clientes privados ou públicos, em diversos estados do país".
Segundo a defesa, "todas as operações financeiras realizadas pelo grupo foram legais e seguiram todos os critérios de integridade e compliance, com serviços prestados e comprovados”.
O deputado Ricardo Barros nega o envolvimento em quaisquer irregularidades no Ministério da Saúde ou em contratos públicos.
Em manifestações anteriores, Milton Lyra negou ser operador do MDB ou ter participado de quaisquer esquemas criminosos.
Procurada, a defesa de Maximiano e da Global afirma que "chega a ser surreal repetir a mesma busca e apreensão pela terceira vez em 13 dias, dessa vez para ir atrás de documentos sobre o que delatores disseram que teria acontecido sete anos atrás".
"Não há qualquer contemporaneidade ou qualquer elemento mínimo para justificar essa operação. O que há, sim, é um oportunismo, graças ao retorno da pirotecnia em torno das operações policiais que, em tempos racionais, jamais seriam deferidas pelo Poder Judiciário, ante a manifesta ausência de fundamentação", afirmam, em nota, os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso.
As defesas de Romero Jucá e de Eduardo Cunha ainda não se manifestaram.
Fux lamenta demora na sabatina de Mendonça e fala de ‘incômodo’ no STF
29 de setembro de 2021 | 14h11
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manifestou nesta quarta-feira, 29/9, preocupação com a demora inexplicável do Senado em sabatinar o ex-ministro da Justiça André Mendonça para a 11ª vaga do tribunal. Isso cria constrangimentos e um problema institucional, porque o plenário e a segunda turma da Corte passam a julgar e decidir com risco de empate no resultado.
Segundo Fux, o longo atraso em aprovar o substituto do ministro Marco Aurélio Mello causa prejuízos à pauta, à atuação e ao trabalho do Supremo e indaga: “Por que essa demora? Outros que foram indicados depois do ex-ministro da Justiça já foram sabatinados e confirmados”, disse ao Estadão, citando o procurador-geral da República, Augusto Aras, que já foi até empossado para um segundo mandato.
“A indicação de um nome para o Supremo (pelo presidente da República) pode até demorar, porque é preciso analisar nomes e escolher o melhor, mas nunca se viu essa demora no Senado para sabatinar o escolhido”, lembrou Fux, negando, porém, que tenha dado um único telefonema que fosse para o senador e ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), principal responsável pelo adiamento sem prazo da sabatina de Mendonça.
Fux disse que já conversou institucionalmente, sim, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para defender a agilização de sabatinas, não só de Mendonça, mas também do indicado pelo Supremo para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ele, porém, afirma que não tentou e nunca tentaria pressionar Alcolumbre para marcar logo a sabatina e desmente que tenha falado com o senador sobre as posições de Mendonça quanto à Lava Jato e quanto à prisão após condenação em segunda instância.
“Desafio qualquer um a identificar um telefonema meu para o senador Alcolumbre”, disse. “E eu nunca falei com o ex-ministro André Mendonça sobre Lava Jato e segunda instância, nem sei o que ele pensa sobre essas questões. Minha posição é institucional”, acrescentou, relatando que o incômodo não é apenas dele, mas dos demais ministros do Supremo.
O presidente da Corte disse que não sabe os motivos de Alcolumbre para adiar a sabatina de André Mendonça, mas, no Supremo e no próprio Senado, os motivos são bastante conhecidos -- e comezinhos: uma retaliação contra o governo federal e o próprio Alcolumbre, por não satisfazerem integralmente seus interesses pessoais e políticos no Amapá.
Alcolumbre tem o poder de marcar a data da sabatina por ser presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, por exemplo, atribui a derrota de seu irmão para a Prefeitura da capital, Macapá, em 2020, à inação de Brasília durante o apagão de energia no Estado, em plena campanha eleitoral. O próprio presidente Jair Bolsonaro já teria aproveitado uma solenidade oficial para sussurrar ao ouvido do senador um pedido para que marcasse a sabatina. Teria sido há semanas, mas, se verdadeiro, não adiantou nada.
A expectativa de senadores ouvidos pelo Estadão é que a sabatina seja finalmente marcada para a semana de 16 de outubro, mas Alcolumbre continua fazendo mistério e guerra de nervos. Isso não apenas desgasta André Mendonça como incomoda o presidente e os ministros do Supremo e cria o risco de empate nas votações da Suprema Corte, como cinco a cinco no plenário e dois a dois na segunda turma. Tudo por birra de um único senador.
Fachin dá 15 dias para PGR avaliar se apresenta denúncia contra Renan por suposta propina da Odebrecht
Mariana Muniz e Aguirre Talento / O GLOBO
BRASÍLIA — O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 15 dias para Procuradoria-Geral da República (PGR) avaliar se apresenta denúncia contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por suposta propina da Odebrecht.
No despacho, o ministro apontou que a discussão sobre o indiciamento do senador não impede o prosseguimento do caso. Por isso, determinou que a PGR avalie o relatório final apresentado pela Polícia Federal.
"Consequentemente, para o melhor equacionamento dessas questões controversas, determino (i) a autuação da manifestação defensiva como nova Petição autônoma e (ii) o prosseguimento, nos seus devidos termos, do Inquérito 4.382, consoante despacho próprio, em separado deste, nele inserido", disse o ministro no documento.
A PF indiciou Renan por corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob acusação de suposto recebimento de propina da empreiteira Odebrecht em razão da construção de embarcações do Estaleiro Rio Tietê. A defesa do senador nega as acusações.
Em agosto, a Procuradoria-Geral da República pediu ao ministro do Supremo para anular o indiciamento do senador, sob o argumento de que a PF não poderia indiciar autoridades com foro privilegiado. O mesmo pedido foi feito pelos advogados do senador.
Ao apresentar explicações ao STF, a PF afirmou que o regramento legal autoriza o indiciamento e citou o precedente da investigação contra o então presidente da República Michel Temer (MDB), cujo indiciamento foi mantido pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Na ocasião do indiciamento, no início de julho, o senador Renan Calheiros atribuiu o ato a uma perseguição política pelo fato de ter se tornado relator da CPI da Covid e adversário político do presidente Jair Bolsonaro. Seu advogado, Luís Henrique Machado, também disse na ocasião que Renan "é investigado desde 2009 pela Procuradoria-Geral da República" e que "jamais foi encontrado qualquer indício de ilicitude sobre seus atos".
Fux diz que 'desprestígio' do Supremo é causado por políticos que jogam problemas para a Corte resolver
Fernanda Trisotto / O GLOBO
BRASÍLIA – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, afirmou neste domingo que a Corte sofre com “profundo desprestígio” porque precisa resolver problemas que ficam pendentes da arena política.
A leitura do ministro é de que ao decidir sobre temas importantes em uma sociedade polarizada, o STF acaba com a pecha de que “se mete” em muitas questões.
— O Supremo Tribunal Federal hoje sofre com um profundo desprestígio exatamente porque os players da arena política não resolvem seus problemas e jogam para o Supremo resolver. A sociedade está dividida em relação àqueles valores morais ou àquelas razões públicas, o Supremo decide e acaba desagradando – afirmou Fux durante a abertura das Jornadas Brasileiras de Direito Processual.
Fux dizia que tem aderido à doutrina constitucionalista mais moderna que entende como grande virtude das Cortes constitucionais a “virtude passiva de decidir não decidir”. Para ele, o Supremo leva uma fama indevida sobretudo por parte de quem desconhece as normas de Direito Processual,
— Quando se fala em judicialização da política e das questões sociais, não existe a jurisdição, a função não se exerce sem que ela seja provocado. O Supremo não se mete em nada. O Supremo é provocado e tem de dar uma resposta – declarou.
Boa parte da crise institucional entre os poderes se deu pela deterioração das relações entre o STF e o Executivo, já que o presidente Jair Bolsonaro chegou, inclusive, a entregar um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes. O processo não foi acieto pleo presidente do Congresso, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
O Supremo também tem sido, com mais frequência, o alvo preferencial de apoiadores do presidente. O ápice dessas manifestações contrárias à Corte ocorreu durante o Sete de Setembro, quando apoiadores do presidente foram às ruas e pediram impeachment dos ministros e foram inflamados por um discurso duro de Bolsonaro contra a Corte, em que chegou a chamar Moraes de canalha.
Diante da repercussão negativa, Bolsonaro ficou muito isolado e, após receber diversas críticas, recuou com a divulgação de uma “declaração à nação”, uma carta construída com a ajuda do ex-presidente Michel Temer.
Operação ‘Maria da Penha’ do Ministério da Justiça prende 14 mil em um mês por violência doméstica e quebra de medidas protetivas
Imagem meramente ilustrativa. Foto: Pixabay / ninocare
Coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Operação Maria da Penha prendeu 14 mil pessoas por violência doméstica, descumprimento de medidas protetivas e demais crimes contra a mulher entre os dias 20 de agosto e 20 de setembro. Ao todo, 127.014 mulheres foram atendidas nos 26 estados e no Distrito Federal, informou a pasta chefiada por Anderson Torres.
A ofensiva contou com a participação de 108 mil agentes de segurança pública, que realizaram cerca de 35 mil diligências, abriram 37 mil inquéritos, acompanharam 40 mil medidas protetivas de urgência e ainda prestaram apoio a oficiais de Justiça em 349 casos de intimação de tais medidas.
Os números da Operação Maria da Penha foram disponibilizados pelo MJSP na sexta-feira, 24. A pasta informou que participaram da operação as Polícias Militares e Civis, com envolvimento do Ministério Público e Poder Judiciário.
A operação também teve participação das Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal; do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares do Brasil (CNCG); do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC); do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Ainda de acordo com a pasta chefiada por Torres, os resultados obtidos com a operação ainda estão ligados aos serviços prestados pelo Disque 100 e Ligue 180, que recebem denúncias de violações de direitos humanos e violência contra a mulher e repassam as informações para as forças policiais para efetiva investigação.
“A operação foi planejada para reforçar o atendimento às mulheres, possibilitando acesso facilitado aos casos de urgência e intensificando o acompanhamento de mulheres assistidas pelos programas de prevenção à violência doméstica e familiar, além de coletar dados para fomentar políticas públicas voltadas ao tema”, registrou o MJSP em nota.
Barroso elogia proposta de reforma eleitoral aprovada pelo Congresso
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, elogiou hoje (23) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/2021, a chamada PEC da Reforma Eleitoral, pelo Congresso Nacional.
Validada na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, a proposta foi aprovada pelo Senado, na noite desta quarta-feira (22), por 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno. O texto segue agora para promulgação com prazo até 2 de outubro para que as regras tenham validade já nas eleições de 2022.
Entre outros pontos, a proposta promove mudanças na legislação eleitoral, como a inclusão de um dispositivo que estabelece que, para estimular a candidatura de mulheres e pessoas negras, os votos recebidos por estes candidatos sejam contabilizados em dobro no cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
Um dos pontos rejeitados pelos senadores é o que permitiria a volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais – prática proibida desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 97, de 2017. Para a relatora da proposta, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), além de aumentar a fragmentação partidária, as coligações distorceriam a vontade do eleitor, permitindo que candidatos com orientações políticas diferentes daquelas do destinatário do voto fossem favorecidas.
Plenária
“Louvo a decisão", afirmou Barroso ao abrir, nesta manhã, a sessão plenária virtual do TSE para julgamento de processos. Segundo o ministro, tanto a aprovação, quanto a rejeição de trechos da PEC 28 repercutirão sobre o sistema eleitoral brasileiro.
Para Barroso, a contagem em dobro dos votos dados a pessoas negras e mulheres para fins de cálculo da distribuição dos recursos dos fundos partidários e eleitoral é uma “importante ação afirmativa”, enquanto a rejeição das coligações partidárias em eleições proporcionais reitera a prática já em curso.
“O Congresso reiterou sua posição, louvada igualmente pelo Tribunal Superior Eleitoral de rejeição das coligações em eleições proporcionais. Precisamos dar uma racionalidade ao sistema partidário brasileiro. E esta decisão, que já havia sido tomada pelo Congresso e agora ratificada, é muito importante nesta direção”, disse o ministro antes de endossar a rejeição ao trecho que, se aprovado, impediria o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE de aplicar qualquer mudança nas normas eleitorais aos pleitos que ocorram até um ano da data da decisão.
“Se se impusesse o respeito à anterioridade também ao TSE, não teríamos como editar normas regulamentadoras das eleições, que são um importante instrumento e, inclusive, foi a via pela qual restringimos, nas últimas eleições, os disparos [de mensagens de texto, vídeo e áudio] em massa que comprometem a higidez do processo eleitoral”, disse Barroso, acrescentando que, se aprovada, “a inovação” prejudicaria a Justiça Eleitoral.
* Com informações da Agência Senado
Edição: Maria Claudia / AGÊNCIA BRASIL
