Valor da Produção Agropecuária deve chegar a R$ 1,227 trilhão este ano
O Valor Bruto da Produção Agropecuária (VBP) deverá alcançar R$ 1,227 trilhão este ano, 2,4% a mais do que o R$ 1,199 trilhão registrado em 2021. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).
Segundo a secretaria, o crescimento do VBP deverá ser registrado mesmo com a estiagem no Sul do país durante os meses de plantio, um dos principais fatores a impactar o resultado deste ano.
“Esses resultados podem ser atribuídos, em geral, aos aumentos de produção e aos preços”, diz nota da secretaria.
O valor das lavouras, segundo ainda a secretaria, cresceu 7,5%, e o da pecuária sofreu uma retração de 8,5% na relação de um ano para outro.
Os produtos com bom desempenho do VBP são o algodão em pluma, aumento real de 42,2%; banana, 17,7%; batata inglesa, 11,4%; café, 55,7% (conillon e arábica); cana-de-açúcar, 28,4%; feijão, 8,7%; laranja, 10%; milho, 24,1%; tomate, 32,6%; e trigo, 4,8%.
Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL
Jurídico esclarece sobre decisões do Supremo Tribunal Federal e o papel das Guardas Municipais
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 846.854/SP e posteriormente na Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.948/DF, assentou uma nova leitura a respeito da atuação dos Entes federados na área de segurança pública, reconhecendo o papel institucional das Guardas Municipais como executoras dessa atividade (art. 144, §8°, CF). O posicionamento da Excelsa Corte legitima a edição da Lei 13.675/2018, na qual as Guardas Municipais são colocadas como integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, § 1º, inciso VII).
Nesse sentido, não obstante as Guardas não estarem no rol dos órgãos de segurança pública do artigo 144 da Constituição Federal, como afirmado na matéria publicada em nosso site, a área jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) esclarece que têm elas o reconhecimento do STF no sentido de que são executoras de atividade de segurança pública e, portanto, são os seus servidores alcançados pela Lei Complementar 191/2022.
Recorda-se que a LC 191/2022 concede direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – do período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao repasse federal para enfrentamento da Covid-19, ordenou restrições nas despesas com servidores.
Ministra garante carteira do autista "em poucos dias" a todo país
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) está finalizando o modelo nacional da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), a ser enviado aos estados para que emitam o documento. A informação é da ministra Cristiane Britto. Segundo ela, “em poucos dias” o documento será disponibilizado a todas as prefeituras do país.
“Um instrumento tão esperado pelas famílias e que visa garantir a atenção integral, o pronto-atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. Eu sei o quanto vocês esperaram por isso e eu fico muito feliz em dizer que estamos perto de realizar mais esta conquista, mais este sonho”.
A Ciptea foi criada pela Lei 13.977/2020, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012). A lei prevê a expedição do novo documento pelos órgãos responsáveis pela execução da política nos estados, Distrito Federal e municípios, mas sua ampla implantação ainda é lenta.
Para ter direito ao documento, é necessário apresentar requerimento acompanhado de relatório médico com indicação do Código Internacional de Doenças (CID), além de dados básicos como nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço, telefone, além dos dados do responsável legal ou do cuidador, se for o caso.
Em Minas Gerais, a expedição da Ciptea começou em dezembro passado. No Paraná, o serviço pode ser solicitado pela internet. No Distrito Federal, é necessário se inscrever no Cadastro Único da Pessoa com Deficiência para requerer o Ciptea.
Já no Rio Grande do Sul, é possível solicitar a inclusão no Registro Geral (RG) do símbolo do autismo, um laço formado por peças de quebra-cabeça coloridos em um fundo azul, conforme previsto pela lei, enquanto a emissão da Ciptea não estiver disponível. A medida está disponível também no Rio de Janeiro, desde dezembro.
Clínica-Escola do Autista
A medida foi anunciada durante a inauguração da Clínica-Escola do Autista em Tanguá, na região Metropolitana do Rio de Janeiro. A instituição está prevista na Lei nº 12.764/2012 e oferece serviços especializados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como apoio de fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e psicopedagogos.
Presente na solenidade de inauguração, a primeira-dama Michele Bolsonaro destacou que a instituição, de encargo municipal, oferece apoio também para as famílias.
“Pais, mães e cuidadores, vocês não estão sós. Ao receber o diagnóstico do autismo, cada um de vocês iniciou uma jornada pela inclusão. Tenho certeza de que caminhamos juntos. É importante compartilhar históricas, tratamentos e aprendizados. O verdadeiro conhecimento afasta o preconceito, a discriminação e o isolamento das famílias. Uma sociedade justa e inclusiva só será construída com a eliminação de toda forma de preconceito e essa responsabilidade é de cada um de nós”.
O espaço tem pátio coberto, quadra esportiva, brinquedoteca, consultório odontológico, salas de reunião e salas de atendimentos.
A primeira Clínica-Escola do Autista foi inaugurada em abril de 2014, em Itaboraí, também região metropolitana do Rio de Janeiro, e atende cerca de 180 famílias.
A segunda fica em Santos, no litoral de São Paulo, e foi inaugurada em outubro de 2020, com capacidade para atender 120 pessoas. A de Tanguá é a terceira do país e atenderá cem famílias.
Segundo o MMFDH, a estimativa é que cerca de 2 milhões de pessoas no Brasil tenham Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Edição: Denise Griesinger / AGÊNCIA BRASIL
Covid-19: Brasil tem 31,16 milhões de casos e 661,3 mil mortes
A quantidade de pessoas infectadas pelo coronavírus chegou a 30.161.205. Em 24 horas foram confirmados 8.803 diagnósticos positivos, segundo o painel de dados do Ministério da Saúde.
O número de casos em acompanhamento de covid-19 está em 422.904. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta nem evoluíram para morte.
O total de vidas perdidas para a pandemia alcançou 661.327. Entre ontem e hoje, foram notificadas 69 mortes.
Ainda há 3.101 óbitos em investigação. As mortes em investigação ocorrem pelo fato de haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação se a causa foi covid-19 ainda demandar exames e procedimentos posteriores.
Até hoje, 29.076.974 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 96,4% dos infectados desde o início da pandemia.
Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgado nesta segunda-feira (11). Nela, são consolidadas as informações enviadas por secretarias municipais e estaduais de Saúde sobre casos e mortes associados à covid-19. O balanço não teve dados atualizados sobre óbitos em São Paulo e no Mato Grosso do Sul.
Os números em geral são menores aos domingos, segundas-feiras o nos dias seguintes aos feriados em razão da redução de equipes para a alimentação dos dados. Às terças-feiras e dois dias depois dos feriados, em geral há mais registros diários pelo acúmulo de dados atualizado.
Estados
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, São Paulo é o estado com maior número de casos com 5,3 milhões, seguido por Minas Gerais, com 3,34 milhões; Paraná, com 2,42 milhões, e Rio Grande do Sul, com 2,3 milhões. As unidades da Federação com menor número de casos estão Acre (123.825), Roraima (155.295) e Amapá (160.361).
Na lista das unidades da Federação com mais mortes por covid-19 registradas até o momento está São Paulo (167.706), com dados de ontem, Rio de Janeiro (73.073), Minas Gerais (61.046), Paraná (42.978) e Rio Grande do Sul (39.160).
Os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.996), Amapá (2.128), Roraima (2.146), Tocantins (4.147) e Sergipe (6.335).
Boletim epidemiológico do Ministério da Saúde mostra a evolução dos números da pandemia no Brasil. - Ministério da Saúde
Vacinação
Até hoje foram aplicados 405,4 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo 173,4 milhões com a primeira dose, 152,3 milhões com a segunda dose e 4,8 milhões com a dose única.
Mais 71,2 milhões receberam a dose de reforço e 3 milhões, a dose adicional.
Edição: Fábio Massalli / AGÊNCIA BRASIL
AGU diz que Milton Ribeiro fez citação indevida a Bolsonaro em áudio com pastores
A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) que o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro fez "menção indevida" ao nome do presidente Jair Bolsonaro (PL) no áudio em que ele diz que recebeu uma ordem do chefe do Executivo para priorizar demandas dos pastores Gilmar dos Santos e Arilton Moura nas políticas públicas da pasta.
O órgão faz a defesa judicial do governo federal e solicitou à corte eleitoral que arquive o pedido do PT para que fosse aberta uma investigação contra Bolsonaro para apurar este caso.
A gravação foi revelada pela Folha. Nela, Ribeiro afirma que o Executivo prioriza prefeituras cujos pedidos de liberação de verba foram negociados pelos dois pastores que não têm cargo e atuavam em um esquema informal de obtenção de verbas do MEC (Ministério da Educação).
"Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar", diz o então ministro na conversa em que participaram prefeitos e os dois religiosos.
Segundo a AGU, porém, é "inviável inaugurar qualquer procedimento de investigação judicial eleitoral" com base no diálogo do ex-ministro.
"O áudio juntado aos autos, que deu origem à reportagem do jornal Folha de S.Paulo, revela apenas diálogos em que terceiros fazem menção indevida ao nome do Presidente da República. Não há qualquer outro suporte fático ou probatório além de demonstrações de suposto prestígio e da própria interpretação dos fatos realizada pela matéria", diz.
A AGU também afirma que a CGU (Controladoria-Geral da União) já fez duas investigações para apurar supostos favorecimentos por parte de agentes públicos do MEC e que ambas foram arquivadas por não terem sido encontradas quaisquer irregularidades.
Além disso, cita que a controladoria abriu um novo procedimento após a publicação da reportagem que "busca averiguar, em especial, o pedido de vantagem por terceiros".
A AGU também alega que a investigação solicitada pelo PT junto ao TSE não pode ser instaurada porque as eleições ainda não começaram
"Seguindo esta linha, o Tribunal Superior Eleitoral entende que a ação judicial de investigação judicial eleitoral pode ser ajuizada apenas a partir do registro da candidatura", diz
Uma semana após a revelação do áudio, Ribeiro deixou o comando do ministério. O ex-ministro também é pastor e mantinha relação próxima com a família Bolsonaro. Em uma rara declaração pública, a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, saiu em defesa de Ribeiro e disse que ele é "uma pessoa honesta".
"Ainda não tive tempo de ver, mas estou orando pela vida dele. Eu confio muito nele", comentou.
ONS já prevê bandeira verde na conta de luz até o fim do ano com reservatórios cheios
11 de abril de 2022 | 14h00
RIO - O Brasil entrou no período seco, que vai de abril a outubro, com os reservatórios das hidrelétricas registrando o melhor nível desde 2012, o que deve garantir contas de luz menos elevadas este ano, informou o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema (ONS), Luiz Ciocchi. Com isso, a expectativa é de que a bandeira verde vigore até o final do ano, sem a cobrança extra na conta dos consumidores para cobrir o custo do acionamento das térmicas.
"Estamos com reservatórios em boa condição e só vamos ter despachos térmicos na ordem de mérito, alguma coisa vamos precisar em setembro ou outubro, mas na ordem de mérito, a expectativa é passar todo esse ano com bandeira verde", disse Ciocchi.
Ao contrário do ano passado, quando o País enfrentou a pior crise hídrica dos últimos 91 anos, as chuvas foram intensas no período úmido, que vai de novembro a março, e conseguiram elevar o nível de água dos reservatórios. Nesta segunda-feira, 11, o Sistema Interligado Nacional (SIN) registrava média de 71,7% de armazenamento de água.
A partir do próximo sábado, o consumidor deixa de pagar a tarifa da crise hídrica, que adiciona R$ 14,20 a cada 100 quilowatt-hora (kWh). A cobrança extra se deve ao acionamento intensivo de térmicas a partir do segundo semestre do ano passado, para compensar a redução da produção das hidrelétricas no período seco de 2021. Na semana passada, o governo anunciou a retirada da tarifa extra a partir do dia 16 de abril. Sem a cobrança da tarifa extra na conta de luz, o consumidor residencial deve ter uma redução média de 6,5% no custo da energia, segundo o cálculo de especialistas.
O subsistema Sudeste/Centro-Oeste, responsável por 70% da geração hidrelétrica do País, registrava há um ano 35% de armazenamento de água e fechou 2021 com menos de 20%. Neste ano, o sistema tem operado acima dos 60% há algumas semanas.
Já o subsistema Sul, que há um ano registrava mais de 60% de armazenagem, este ano tem sofrido com a seca e só agora, com as chuvas de abril, está conseguindo se recuperar, informou Ciocchi.
Com mais água nos reservatórios, as termelétricas serão menos acionadas este ano, preservando as que precisam ser utilizadas por contrato. E se outras voltarem ao sistema, garante Ciocchi, será pela ordem de mérito, ou seja, das mais baratas para as mais caras.
Alívio
No ano passado, todas as termelétricas tiveram que ser acionadas para garantir o abastecimento de energia elétrica no País. A solução encareceu a conta do consumidor, que este ano poderá ter um pouco de alívio nas tarifas de luz elétrica. O alívio só não será maior porque ainda terá o impacto do empréstimo concedido às distribuidoras pelo governo, por conta da queda de consumo causado pela pandemia do covid-19.
Nem mesmo a guerra entre a Rússia e a Ucrânia deve encarecer as contas de luz este ano, segundo o executivo. Ele explica que com o despacho menor de térmicas, o País dependerá menos da importação de Gás Natural Liquefeito (GNL) do que no ano passado.
"Vamos ter despacho térmico bastante reduzido este ano e a sinalização dos agentes é de que não há preocupação com o abastecimento (de GNL), podemos ficar tranquilos. Se esse conflito tivesse acontecido no ano passado, aí teríamos situação bastante complicada", afirmou Ciocchi.
Para 2023, o executivo observou que, apesar de não ter bola de cristal, e o setor depender de chuvas que não são previsíveis no longo prazo, a expectativa é de que seja um ano ainda melhor do que este, do ponto de vista do abastecimento energético.
"Tem muita geração nova entrando, muita linha de transmissão entrando, então em 2023 estaremos melhor do que neste ano. Se mantido os reservatórios nesses níveis, teremos 2023 ainda melhor que este ano, mas sujeito a chuvas e trovoadas", brincou, sobre as incertezas das previsões meteorológicas.
79 prefeituras no Ceará descumprem Lei de Responsabilidade e extrapolam orçamento com folha salarial
Escrito por Wagner Mendes, / DIARIONORDESTE
Em meio à baixa arrecadação de impostos nas prefeituras cearenses, como mostrou a reportagem publicada nesta segunda-feira (3), uma fatia importante das administrações no Estado está no vermelho quando o assunto é comprometimento das finanças públicas com folha salarial de servidores.
Dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) revelam que 79 prefeituras gastaram mais do que deveriam em contratações em 2021. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a prática como infração.
Segundo a lei, os municípios podem concentrar até 60% do orçamento anual com a folha salarial. Nesse percentual precisa estar incluso o gasto de 6% com o Poder Legislativo. Ou seja, a Câmara Municipal.
Na prática, os prefeitos e prefeitas têm um limite de até 54% para gasto com pessoal. São as contratações dos funcionários que atuam no atendimento ao público na saúde, educação, entre outros.
Entre as prefeituras cearenses, 79 delas estão acima de 54%, enquanto 29 estão em situação "prudencial", a um passo da irregularidade, e 34 aparecem em "alerta", que é o primeiro chamado para a gestão municipal evitar a irregularidade. Ao todo, 42 municípios estão em situação regular.
REGRAS DA LRF
- Regular: até 48,59%
- Alerta: de 48,6% a 51,29%
- Prudencial: de 51,3% a 53,99%
- Total: acima de 54%
REGULARIDADE
O município de Tauá destinou 28,06% do orçamento de 2021 para pagar salários de servidores. O índice é o menor do Estado e está longe de atingir o limite de 54% definido pela LRF.
A gestão municipal explica que o baixo percentual se deu por "zelo fiscal", mas também por repasses dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que ajudou na contabilidade geral.
O município de Tauá com planejamento, esforço e zelo fiscal, vem conseguindo otimizar suas receitas, potencializando a sua arrecadação e de modo que encontra-se financeiramente equilibrado. Tanto que no período aferido a gestão municipal conseguiu que os seus indicadores de limite de gastos com pessoal ficassem bem abaixo do 54% da receita corrente líquidaPATRÍCIA AGUIARPrefeita de Tauá
Ainda segundo a gestora, "o índice de 28,06% observado do último quadrimestre de 2021, se deu em razão do aporte da receita oriunda dos precatórios do Fundef, repercutindo diretamente da receita pública".
A prefeitura argumenta ainda que o baixo percentual de aplicação da receita em servidores não interfere na prestação dos serviços básicos à população, "haja vista que o quadro de servidores do município de Tauá é o necessário para atender satisfatoriamente a demanda de serviços públicos a serem ofertados à população".
RESPONSABILIDADE
Para o doutor em economia e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Joseph Vasconcelos, só há dois caminhos para as prefeituras não extrapolarem as regras da LRF: aumentando as receitas ou reduzindo a folha de pagamento. Não há mágica.
Vasconcelos, porém, argumenta que não é tão simples enxugar a folha de pagamento em uma prefeitura. É preciso ter a segurança de que a redução da quantidade de profissionais em uma determinada área vai manter o nível de atendimento satisfatório à população.
"Quando você tem o aumento da eficiência administrativa ou consegue prestar o mesmo nível de serviço com contingente menor de pessoal, então você teria capacidade de enxugar a folha de pagamento", diz.
Por outro lado, tendo em vista as limitações que os prefeitos têm em termos de recolhimento de impostos, é urgente que essas administrações, segundo o pesquisador, não abram mão do que é responsabilidade municipal do ponto de vista da arrecadação.
"Os municípios não podem abdicar essa pouca receita de competência dele. Não podem estar concedendo isenções tributárias e também precisam evitar que haja inadimplência no IPTU, por exemplo. Vai ser com base nessa receita que os gestores irão estabelecer esse nível de gastos", explica o professor.
As prefeituras recolhem apenas valores do ISS (Imposto Sobre Serviço), IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) e 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Imposto de Renda (IR), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), por exemplo, são recolhidos pelo Governo Federal.
CONSEQUÊNCIAS
O advogado Reginaldo Vilar, presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-CE, explica que a irregularidade pode acabar em infrações como improbidade administrativa, cassação do mandato e multa.
"Cabem aos órgãos fiscalizadores investigar: Tribunal de Contas, Controladoria da União... O gestor não pode gastar com a folha mais do que a lei prevê. Se ele foge dessa determinação, a conduta é de crime", ressalta o presidente da comissão.
Esses dados são analisados pelo Tribunal de Contas que apresentam pareceres prévios da cada administração municipal. São os conselheiros da Corte que enviam para as câmaras municipais o que foi identificado de irregular.
Os vereadores aprovam ou reprovam as contas. Nessa análise, segundo explica Vilar, o Ministério Público também possui a participação na investigação de suposta irregularidade nas contas municipais.
"Havendo uma denúncia, o MP pode ser acionado. Ele chama pra fiscalização os tribunais de contas e manda que a Câmara apure. Ao final de cada exercício anual essas contas vão para a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas", diz.
O presidente da comissão dos gastos públicos explica ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal precisa cumprir ao menos quatro principios: planejamento, controle, responsabilidade e transparência.
Caso as previsões legais não sejam cumpridas, o gestor público está em risco de perder o mandato e ainda ter prejuízos financeiros por conta das irregularidades comprovadas.
TRANSPARÊNCIA
O Diário do Nordeste reforça ao leitor que os dados anuais das contas municipais estão disponíveis publicamente no portal do Tribunal de Contas do Estado no link da Corte. Qualquer denúncia ao MP pode ser feita pelo cidadão aqui.
Gestão Doria superfaturou aventais em R$ 24 milhões na pandemia, afirma CGU
A CGU (Controladoria Geral da União) aponta em relatório que a gestão João Doria (PSDB) comprou aventais descartáveis superfaturados durante a pandemia de coronavírus. O órgão também constatou problemas na qualidade de parte do material.
Já o Governo de São Paulo argumenta que não se pode falar em sobrepreço no contexto da pandemia, quando havia escassez desse tipo de material no país e que as compras ajudaram a salvar vidas.
A CGU analisou duas compras com dispensa de licitação no primeiro semestre de 2020, feitas pela Secretaria de Estado da Saúde, cujo gasto totalizou R$ 45 milhões. O sobrepreço apontado pela controladoria foi de R$ 24 milhões.
Os fornecedores citados no relatório são as empresas Confecções de Roupas Vitadiny Ltda e Ortomedical Comércio Atacadista de Materiais Médicos Hospitalares Eireli.
O governo havia contratado as empresas para fornecer um total de 4 milhões de unidades descartáveis.
De acordo com a apuração da CGU, o preço dos aventais nas duas compras ficou entre R$ 14 e R$ 15, mas o valor médio no mercado não chegava a R$ 7.
"Nas consultas de preços realizadas, verificou-se que os preços unitários dos aventais contratados pela SES-SP eram superiores à média dos praticados em aquisições realizadas por outros órgãos públicos, sejam eles estaduais, municipais ou federal, na mesma época", afirma o documento.
Uma das empresas já havia oferecido produto similar a outro ente público a R$ 8 em período similar, diz o relatório. Além disso, o próprio governo paulista comprou aventais por valor menor na mesma época –no caso, cita-se a contratação pela Secretaria da Segurança Pública ao valor de R$ 8,90.
A CGU ainda verificou deficiências no processo de cotação dos produtos. "Verificou-se que ambos os processos de contratação foram instruídos, cada qual, unicamente com a proposta da empresa contratada", afirma o relatório.
Apenas após a contração o governo acrescentou ao processo novas cotações de preços, mas de quantidades diferentes de produtos, afirma a CGU, o que o governo nega.
O órgão federal de fiscalização conclui dizendo que o modelo de compras foi regular, mas apontou falhas no processo. "Diante do exposto, conclui-se que a aplicação dos recursos federais no objeto das dispensas de licitação sob exame não foi adequada", diz o relatório.
A controladoria analisou as compras porque houve uso do Fundo Nacional de Saúde. No entanto, por se tratar da análise de um órgão estadual, não fez nenhuma recomendação.
Conforme o governo argumento à CGU, devido à verba federal, o TCU (Tribunal de Contas da União) já havia analisado as compras devido a representações do ex-senador Major Olímpio (PSL), que morreu de coronavírus, e o deputado estadual Carlos Gianazzi (PSOL), sendo julgadas improcedentes.
O caso dos aventais não é o único de suposto superfaturamento do governo estadual investigado pelo governo federal.
Em fevereiro, a Polícia Federal cumpriu sete mandados de busca e apreensão como parte da investigação sobre a suspeita de superfaturamento de mais de R$ 63 milhões na compra de ventiladores pulmonares pela Secretaria de Estado da Saúde, no início da pandemia da Covid-19, em 2020.
Na ocasião, o governo estadual citou a espetacularização do episódio e afirmou que compra dos respiradores foi essencial no início da pandemia e fundamental para salvar vidas, "em um momento de inércia do governo federal, que não distribuiu equipamentos aos estados, e alta procura no mercado internacional".
COMPRA CUMPRIU EXIGÊNCIAS LEGAIS, DIZ GOVERNO DE SP
Sobre o novo relatório relativo aos aventais, o Governo de SP afirmou que a "aquisição cumpriu as exigências legais e todos os esclarecimentos têm sido devidamente prestados aos órgãos de controle".
"Todos os processos foram instruídos com as respectivas pesquisas de preços e a apresentação de três propostas", diz a nota.
O governo afirma que as compras "foram analisadas pelo Tribunal de Contas da União e pela Corregedoria Geral da Administração do Estado de São Paulo e foram arquivadas, já que não foi encontrada nenhuma irregularidade".
A resposta da administração ainda afirma que a própria CGU no relatório afirma que a contratação seguiu a legislação vigente e de forma regular.
"Não é correto falar em sobrepreço, uma vez que é impossível comparar o preço habitualmente praticado no mercado com o cenário de pandemia em 2020, quando havia escassez do produto no mercado nacional".
A secretaria também afirmou ter aplicado multas e penalidades à empresa Ortomedical pela entrega um quantitativo em desconformidade com o contrato. A pasta também não executou o pagamento destes materiais devido ao descumprimento dos compromissos de entrega.
A reportagem também procurou a assessoria do ex-governador João Doria, que renunciou para tentar virar candidato a presidente, para comentar o caso. A assessoria dele informou que apenas a pasta da Saúde se manifestaria.
A reportagem procurou as fornecedoras por meio de telefones e email, mas não localizou nenhum responsável para comentar o relatório da CGU.
Covid-19: Brasil tem 30,1 milhões de casos e 661,1 mil mortes
Os casos de pessoas que pegaram covid-19 chegaram a 30.123.963. Nas últimas 24 horas, foram registrados 30.212 casos da doença. Até ontem, o painel de dados do Ministério da Saúde marcava 30.093.751 casos acumulados.
O número de casos em acompanhamento de covid-19 está em 461.471. O termo é dado para designar casos notificados nos últimos 14 dias que não tiveram alta nem evoluíram para morte.
Já a soma de mortes causadas por complicações associadas à covid-19 alcançou 661.122. Entre ontem e hoje, foram notificadas 149 novas mortes. Ontem, o sistema de informações da pandemia contabilizava 660.973 falecimentos.
Ainda há 3.099 mortes em investigação. Os óbitos em investigação ocorrem pelo fato de haver casos em que o paciente faleceu, mas a investigação se a causa foi covid-19 demanda exames e procedimentos posteriores.
Até hoje, 29.001.370 pessoas se recuperaram da covid-19. O número corresponde a 96,3% dos infectados desde o início da pandemia.
Os dados estão na atualização do Ministério da Saúde divulgado nesta sexta-feira (8). No quadro epidemiológico estão consolidadas as informações enviadas por secretarias municipais e estaduais de saúde sobre casos e mortes associados à covid-19.
Os números em geral são menores aos domingos, segundas-feiras o nos dias seguintes aos feriados em razão da redução de equipes para a alimentação dos dados. Às terças-feiras e dois dias depois dos feriados, em geral há mais registros diários pelo acúmulo de dados atualizados.
Estados
Segundo o balanço do Ministério da Saúde, no topo do ranking de estados com mais mortes por covid-19 registradas até o momento estão São Paulo (167.684), Rio de Janeiro (73.039), Minas Gerais (61.016), Paraná (42.974) e Rio Grande do Sul (39.147).
Os estados com menos óbitos resultantes da pandemia são Acre (1.995), Amapá (2.128), Roraima (2.146), Tocantins (4.147) e Sergipe (6.331).
Vacinação
Até hoje foram aplicados 404,1 milhões de doses de vacinas contra a covid-19, sendo 173,3 milhões com a primeira dose, 152 milhões com a segunda dose e 4,8 milhões com a dose única. Outros 70,6 milhões já receberam a dose de reforço e 2,9 milhões ganharam dose adicional.
Edição: Valéria Aguiar / AGÊNCIA BRASIL
Bolsonaro aciona a máquina pública para novas 'bondades' eleitorais
09 de abril de 2022 | 04h00
A redução da distância nas pesquisas eleitorais entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Jair Bolsonaro deu fôlego para ativar novas "bondades" eleitorais que devem sair da gaveta nas próximas semanas.
A correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), promessa de campanha de Bolsonaro e Fernando Haddad em 2018, é uma delas.
O governo ainda pode isentar do pagamento do IPI os mototaxistas, público que apoia o presidente.
A redução do Imposto de Renda das empresas também entrou no radar, como antecipou o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, que já faz planos para 2023 e falou abertamente, em evento promovido pelo Bradesco, numa plataforma de política econômica para o segundo mandato do presidente Bolsonaro, como reforma tributária, atração de investimentos europeus para o setor de energia limpa, principalmente eólica, e o mercado de carbono.
O cenário mudou com a guerra da Ucrânia e o governo põe na conta que o Brasil será muito favorecido com o apoio dos europeus por conta da necessidade deles de garantir segurança energética e alimentar e diminuir os riscos que ficaram evidentes depois da invasão russa.
Tudo está na mesa e vem sendo proporcionado pelo aumento de arrecadação do governo, que nada garante que vai permanecer robusta como agora, quando tem sido influenciada positivamente por uma série de fatores, como alta de combustíveis e da inflação.
É uma máquina eleitoral em curso muito bem organizada e planejada pelos ministérios sob o comando do Palácio Planalto.
É justamente o contrário do que os adversários do presidente nas eleições deste ano, equivocadamente, esperavam e que estavam, nos últimos meses, contando com a piora da economia e da inflação para diminuir a popularidade do presidente.
Em contraponto ao cenário de alta de preços, o presidente vai focar num saco de bondades amplas, como é o caso do IRPF, e outras medidas pontuais, como isenções.
O cerco chega até mesmo a públicos como mulheres e catadores de lixo para reciclagem, redutos de apoiadores do ex-presidente Lula.
Uma regulamentação vai sair do papel na próxima semana permitindo um benefício de R$ 200 a R$ 300 para catadores com o lançamento do novo mercado de crédito de reciclagem. O dinheiro é privado, mas a iniciativa ficará com o carimbo do governo.
No Auxílio Brasil, o programa social com a marca de Bolsonaro que garante no mínimo R$ 400 para todos os beneficiários, o alvo agora é trocar os cartões o mais rapidamente possível. Os antigos com o nome Bolsa Família, criado por Lula, serão substituídos. Os recursos estão sendo providenciados pelo Ministério da Economia. A ideia é rodar 10 milhões de cartões. Essa troca é feita pela Caixa Econômica Federal, por meio da ação Agentes Financeiros da União. Nessa ação orçamentária do Ministério da Economia, estão previstos os contratos do governo federal com a Caixa. Hoje, o dinheiro é insuficiente e não comporta a emissão de novos cartões. Mas tudo será resolvido. Um "santinho" eleitoral.
É a Esplanada dos Ministérios a todo vapor. Com essa máquina, não dá para subestimar a força do presidente.
* REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA
