1.360 dias separam Lula do sucesso ou da ruína.
Josias de Souza / UOL
Em 100 dias de governo, Lula ajudou a vestir camisa de força no golpismo, retirou a Esplanada dos Ministérios do sanatório, estabilizou as relações do Executivo com os outros Poderes e restaurou políticas sociais que Bolsonaro aviltara. Não foi pouca coisa. Mas o próprio presidente está incomodado com a sensação de dèjá vu. O relançamento de antigos programas, prioridade dos primeiros dias, apenas devolveu a Lula uma marca social que ele já havia conquistado no passado..
Há sete dias, num encontro com 20 ministros, o presidente disse tudo. "A gente vai ter que anunciar o que vamos fazer para frente, porque os cem dias vão fazer parte do passado." Nesta segunda-feira, após consolidar o balanço inaugural em nova reunião ministerial, Lula inicia a contagem regressiva que importa. Ainda dispõe de 1.360 dias para realizar um governo que transmita uma simbologia contemporânea. A nova marca pode ser boa ou ruinosa. Tudo depende do desempenho da economia.
Nessa área, o governo teve um mau começo. Operou com a barriga. Nem sinal do Desenrola, o programa que retiraria o brasileiro do SPC. O salário mínimo R$ 1.320, prometido para janeiro, ficou para 1.º de maio. A isenção do Imposto de Renda, que valeria para quem ganha até R$ 5 mil, beneficiará apenas quem recebe até R$ 2.640. A nova regra fiscal, após sucessivos adiamentos, deve ser enviada ao Congresso até sexta-feira. A caça aos jabutis do sistema tributário, pré-condição para o equilíbrio fiscal, só começa no segundo semestre. Nem sinal da reforma tributária.
Segundo uma lei não escrita, novos governos têm direito a a cem dias de tolerância. Mas a conjuntura sonegou a Lula a fase da lua de mel. Teve que se deitar com o centrão antes da posse, para remendar o Orçamento federal. A lua de mel começou com uma inundação da suíte nupcial, no 8 de janeiro.
A banda bandalha do Congresso condiciona o futuro do matrimônio ao patrimônio. Pode-se arriscar a previsão de que a faísca do próximo escândalo sairá desse relacionamento promíscuo. Resta a Lula um consolo. Na oposição, a única novidade é que Bolsonaro será indiciado pela Polícia Federal no caso dos diamantes sauditas antes de ser declarado inelegível pelo TSE.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL
Lula evolui da pré-história bolsonarista para Antiguidade do PT em 100 dias
Josias de Souza / UOL
O retrato de um período da história é o resultado da análise de tudo o que sobra para ser desenterrado muitos anos depois. No futuro, quando a arqueologia política fizer suas escavações à procura de sinais que ajudem a entender os primeiros 100 dias do terceiro mandato de Lula, encontrará resquícios de um fenômeno inusitado —um avanço civilizatório obtido a partir de uma virada de página para trás..
Com um pé no passado, Lula descomprimiu o ambiente ao recriar programas sociais que Bolsonaro havia destroçado. Ressuscitou a diplomacia presidencial, reconectando o Brasil com o mundo. Reconciliou o país consigo mesmo ao socorrer os Yanomami. Trocou a precariedade de Pazuellos, Damares, Salles e outros azares pela sobriedade de Nísias, Tebets e Marinas.
Quando puder falar sobre os primeiros dias de Lula 3 sem ser acusada de fascista, a posteridade dirá que os entusiastas do governo dividiram-se em dois grupos. O primeiro se escora em palavras usadas como muros de arrimo do otimismo: vai dar certo, precisa dar certo, tem que dar certo. A segunda banda esgrime contra todos os que ousam apontar os maus presságios uma frase pau-pra-toda-obra: É muito cedo para criticar..
O oco conceitual que desperta entusiasmo e irritação nos adeptos do lulismo dogmático deveria ser preenchido com a célebre metáfora de Hegel sobre a "Coruja de Minerva que só voa quando o crepúsculo chega", significando que o tempo presente só será integralmente compreendido quando já tiver se esgotado. Ou seja: a compreensão só chegará quando já for tarde demais..
Melhor enxergar desde logo os sinais de mau agouro. Os atentados contra a Lei das Estatais, o toma lá sem a contrapartida do da cá, a flacidez legislativa, a ministra com viés miliciano, o ministro manga larga, o criminalista de estimação com um pé no Supremo, o namoro com a ideia de trocar um Aras por outro Aras, a economia gerida a golpes de barriga, o fogo companheiro contra a equipe econômica..
Antes, o petismo ironizava os devotos de Bolsonaro, aconselhando-os a fazer a arminha. Agora, os bolsonaristas agarram-se às incongruências de Lula para instar seus admiradores a fazerem o 'L'. No futuro, ao escavar os escombros dos 100 primeiros dias do reinício da democracia brasileira, os arqueólogos encontrarão, entre ossos e destroços, evidências de que o cinismo foi o mais perto que a política chegou da restauração..
A posteridade talvez pergunte aos seus botões: Que nome dar à era pós-Bolsonaro? A primeira certeza será que o Brasil saiu das trevas. A segunda conclusão será que Lula, escalado para acender a luz, não roçou a Renascença nos primeiros dias. Produziu uma atmosfera de lusco-fusco. Já avançou da pré-história bolsonarista para a Antiguidade petista. Dispõe de três anos e nove meses para chegar a um futuro digno de eternizar Bolsonaro como um político de passado indigno.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.
Lula faz balanço de cem dias sem novidade para mostrar
Por Vera Magalhães / O GLOBO
Lula repetiu mais de 30 vezes em seu discurso lido por ocasião dos primeiros cem dias de governo que "o Brasil voltou". A ênfase no slogan de seu terceiro mandato trai o que foram os primeiros três meses e pouco de governo: a retomada dos programas que marcaram as gestões petistas anteriores e o desfazimento das políticas de Jair Bolsonaro consideradas retrocessos. Mas a repetição de um verbo que também tem o sentido de recuo, de recomeço, de reinício é perigosa, pois trai a ausência de novidades, de projeto de futuro embutida. E este é o resumo acabado dos primeiros cem dias de Lula 3: é positivo que algumas coisas tenham voltado ou estancado, mas falta algo de novo no horizonte.
O incômodo com a constatação de que ainda não vislumbra uma nova marca para sua terceira passagem pela Presidência é visível em Lula. Esteve estampado em sua cara e marcado em sua fala tanto no café da manhã com jornalistas na última quinta-feira quanto nesta segunda. Em tom entre brincalhão e sério, ele deu recados para os ministros: Fernando Haddad tem sua confiança, mas precisa compreender que os juros têm de baixar; Alexandre Silveira tem de entender que quem vai ditar a linha na relação do governo com a Petrobras é ele; Rui Costa precisa deslanchar os projetos estruturantes do governo, e Camilo Santana é muito calmo, muito tranquilo, mas precisa ser mais vocal.
Lula tem pressa de avançar. Mas, diante da dificuldade de desenrolar (verbo que dá nome a um dos poucos programas novos, mas que ele próprio reconheceu que está enrolado) as novas iniciativas, tratou de lembrar a terra arrasada deixada por Bolsonaro em termos de democracia, direitos, saúde, educação e meio ambiente, entre outras áreas. Não é pouca destruição para listar, e essa é a parte de inegável oxigenação da vida nacional vivida nesse início de 2023.
Mas ele sabe que apenas confrontar o legado bolsonarista não rende expansão de seu apoio na sociedade ou no Congresso nem uma narrativa para apresentar ao término de quatro anos. Sobretudo se a economia for um entrave. Por isso, de novo, a principal cobrança de Lula ficou em retomada de crédito e de investimentos públicos, dois projetos complexos, que, para decolarem, não dependem 100% do governo ou de vontade política, por mais que ele diga que vai continuar falando nisso.
Chamou a atenção no balanço de cem dias a ausência completa de menções aos militares. Um dos pontos nevrálgicos da troca da guarda no poder é justamente o fato de que as relações com as Forças Armadas começaram com o pé esquerdo e ainda não fluem 100%. O silêncio de Lula, inclusive sem críticas ou cutucões nos militares, foi saudado como positivo por auxiliares que se preocupam em destensionar o ambiente.
Por fim, ficou evidente que o presidente quis dar um choque de urgência na sua equipe. Depois de aumentar consideravelmente a Esplanada, Lula sabe que tem um time heterogêneo, formado por gestores experientes em pastas espinhosas, outros com mais tendência a atuarem como youtubers, dada a militância anterior à nomeação e à falta de dinheiro das pastas, e muitos que demonstram ansiedade de mostrar serviço inversamente proporcional à habilidade política ou mesmo ao domínio técnico das áreas para as quais foram nomeados. Esses renderam alguns dos episódios mais desgastantes dos três primeiros dias, com o primeiro lugar indubitável para Carlos Lupi e a lambança dos juros do crédito consignado para beneficiários do INSS.
A volta da viagem à China parece ser, para Lula, o marco zero das novidades de seu terceiro mandato. Esse lembrete vale para o Desenrola, programa que ele espera lançar no retorno, e para outros anúncios, como o de obras, a respeito do qual havia uma expectativa de que fosse deflagrado nesta segunda-feira, mas que não fez parte do balanço -- o que contribuiu para a falta completa de novidade na longa solenidade.
100 DIAS DEPOIS DA DISTOPIA
Por José Cesar (Zeca) Martins / O ESTADÃO DE SP
Em meados de 2022, o grupo Derrubando Muros lançou uma Agenda Inadiável. Somamo-nos à resistência democrática com o sonho de um país pacificado e com oportunidades para todos. Era urgente parar a tragédia ambiental e humana, e isso foi parcialmente conquistado com a derrota de Bolsonaro. Mas ainda estamos distantes de ter um Brasil que nos orgulhe.
Como ativistas sem parti pris ideológicos e sem vieses partidários ou religiosos, para nós, a urgência de superação do que nos aflige se iguala ao desejo por soluções permanentes. Ao escolher entre ações paliativas ou estruturais, precisamos das duas.
Além disso, uma agenda que se inicia por proposições inadiáveis, para ser democrática e promotora de equidade, precisa ser compartilhada por muitos, sendo, ao mesmo tempo, porosa à maior gama de contribuições e fiel aos princípios transformadores que a originaram.
Nos primórdios da luta democrática, com os partidos proscritos, OAB, CNBB, IAB, ABI, SBPC galvanizavam ações e pautavam o front das lutas democráticas. Hoje, essas entidades perderam espaço para centenas de influenciadores cujas credenciais são vagas como a nuvem onde habitam, e os partidos se converteram em sinecuras das quais as pessoas que zelam por sua reputação se afastam.
Onde nos perdemos desde que superamos a ditadura em 1988? De lá para cá, faltaram entregas à sociedade. A desigualdade se cristalizou e a política, que nos animou na luta pela democracia, soa hoje como um caminho minado por desesperança.
Para 80% da sociedade o sistema político opera como um ambiente recheado de cinismo, insensível às suas dores. Segundo as enquetes, 40% da população prefere uma ditadura a um regime democrático.
O déficit de representatividade e a anedótica baixa qualidade na Realpolitik são apenas parte da explicação para os poucos resultados entregues pela democracia e o pouco apreço de boa parte da população por ela.
O Estado brasileiro custa caro para quem paga e é insuficiente para quem mais precisa. O Estado democrático não entrega pouco por arrecadar pouco, mas sim porque sua função é subvertida por grupos de interesse. São captores que convertem o interesse público em privilégios de poucos. Sem enfrentar o principal, os governos eleitos se contentam com mendigar por 2% ou 3% do Orçamento. Resta um Estado infantilizado, complacente e incapaz de servir à maioria e, portanto, à democracia.
Ao propormos uma agenda, quisemos terçar ideias transformadoras junto com o endereçamento das urgências sociais. Colocar os brasileiros acima da linha da pobreza é uma obrigação moral. Garantir que as pessoas tenham café da manhã, almoço e jantar é o básico e não deve ser o teto de nossas aspirações.
Se partidos ou organizações tradicionais já não produzem respostas, é dever cívico da elite intelectual e moral carregar mais do que seu próprio peso. Nossa ambição como país precisa ser enunciada. Nosso sonho deve ser expresso como se fosse um software que conecta os afetos de toda a sociedade por um propósito superior.
A China criou o Chinese Dream para promover seu rejuvenescimento, sua modernização e obsessão por erradicar a pobreza. O sonho, no caso, abrange muita inovação e sustentabilidade ambiental. A Coreia do Sul faz uma evocação forte: Korea New Deal, para um plano que alinhou a digitalização com a criação de empregos qualificados e as questões ambientais. Atrás vieram investimentos em energia renovável, infraestrutura física e digital e apoio aos pequenos negócios.
O Vietnã é emblemático. Destruído na guerra em 1975, nos anos 80 enfrentou um desarranjo econômico com inflação de 700% ao ano. No início dos anos 90, adotou o Doi Moi, reformas pró-mercado reunidas sob o slogan Vietnã 2035: a caminho da prosperidade, criatividade, equidade e democracia. Desde então, o Vietnã cresceu entre 6% e 8% ao ano e, em 2022, superou o Brasil em valor exportado. Todos os países que decidiram superar o atraso tiveram seu conceito unificador.
O progresso não acontece por inércia. Mudança implica visão, decisão e muita ousadia. É indiscutível que no Brasil, após a hecatombe do governo passado, o cuidado com as pessoas é a prioridade.
Mas o viés de conquistas imediatas precisa se integrar com a ambição de ver o Brasil despontar como um país que dá certo. Essa possibilidade só se realizará com ambição coletiva e lideranças desprendidas dos grupos de pressão e alinhadas em torno de uma agenda que una o País.
Por isso, quando olhamos para o atual governo, consumido no curto prazo, ainda o vemos sem ambição para levantar a barra de nossas possibilidades, encarando as reformas imprescindíveis como fizeram recentemente os países que saíram da renda média para o nível de países avançados. Quero estar errado neste julgamento quanto ao tamanho da ambição do atual governo e sua capacidade para fazer o Brasil decolar. Se as evidências mostrarem meu erro, será o erro mais feliz que já cometi.
SOCIÓLOGO, INVESTIDOR EM TECNOLOGIA, É COORDENADOR DO DERRUBANDO MUROS
Ao assinar decreto do saneamento, Lula pede 'voto de confiança' a empresas públicas
Por Bruno Góes — Brasília / O GLOBO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira um decreto que altera a regulamentação do marco legal do saneamento básico, aprovado em 2020. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula defendeu o texto redigido para beneficiar estatais e prefeituras que ainda não licitaram o serviço. Segundo ele, é preciso dar "um voto de confiança" a entes públicos.
— Essa política é , primeiro, colocar credibilidade na relação entre federados — discursou Lula, ao elogiar a negociação com estados e municípios.
O presidente acrescentou:
— É (também) fazer um voto de confiança nas empresas públicas que prestam serviços à população.
Na prática, o decreto permite que as empresas estatais mantenham contratos sem licitação com os municípios, o que era proibido com o marco legal e havia aberto espaço para leilão do serviço.
Ao lado de ministros e governadores, Lula disse que a iniciativa leva em conta a legislação vigente, que prevê a universalização do serviço até 2033. Segundo ele, o saneamento é "um problema crônico" .
— Um esgoto é uma coisa muito complicada, gasta-se muito dinheiro, mas atende de uma forma extraordinária (a população), porque atende a saúde, mas pouca gente vê (a obra) e ainda xingam os prefeitos — disse o presidente.
Lula acrescentou que as novas regras foram resultado de um amplo diálogo:
— Eu sempre disse que não seria possível governar o país se não se pensasse a existência de municípios e estados (...) Essa é a segunda reunião com governadores, e vamos fazer muito mais. Todos nós somos eleitos e tomamos posse no mesmo dia. O que vai fazer com que a gente seja lembrado na história é a capacidade de fazer de bem para as pessoas.
Ao final de seu discurso, Lula ressaltou o papel de financiamento por bancos públicos e elogiou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante:
Arranjo de Lula para dar dinheiro ao Congresso dribla STF ao simular emendas
Thiago Resende / FOLHA DE SP
O arranjo desenhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para negociações políticas com o Congresso prevê que dinheiro dos ministérios seja usado como se fosse emenda parlamentar —num drible à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu o pagamento das chamadas emendas de relator.
A Folha revelou na segunda-feira (3) que, após herdar R$ 9,8 bilhões com o fim das emendas de relator, o governo Lula criou um novo mecanismo para destinar verbas ao Congresso Nacional e ampliar sua base de apoio. Também estabeleceu que, para gastar o dinheiro, os ministérios deverão seguir orientação da articulação política do Palácio do Planalto.
O governo chegou a colocar um carimbo específico (código A4) para esses recursos, para formalizar e organizar os pagamentos.
Esse dinheiro foi dividido entre sete ministérios indicados pelo relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O acordo político envolveu as cúpulas da Câmara e do Senado e foi chancelado por Lula. Dessa forma, o relator manteve a influência sobre uma parcela bilionária do Orçamento.
Agora, além de criar o novo código para o dinheiro que será enviado ao Legislativo, Lula estabeleceu que os pagamentos deverão seguir orientação da articulação política do Palácio do Planalto.
Cada órgão deverá observar "diretrizes e procedimentos a serem estabelecidos pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República [de Alexandre Padilha, responsável pelas negociações com o Congresso e liberação de emendas] quanto à destinação e execução" da verba, diz uma portaria publicada em março.
A ideia é detalhar como os ministérios poderão usar o dinheiro e determinar como irão divulgar os nomes de quem apadrinhou o envio de dinheiro —seja deputado, senador ou até mesmo prefeito.
A rubrica A4 criada também facilitará que o Planalto opere e monitore os repasses feitos por intermédio de parlamentares ou grupos políticos. Nas negociações de Bolsonaro, as emendas de relator também tinham um código (RP9).
Os atos do governo formalizam a participação do Planalto na operação montada para manter o Congresso com o controle da fatia bilionária que teria em 2023 se não fosse a decisão do Supremo.
A SRI (Secretaria de Relações Institucionais) afirma que, como ainda não houve nenhum gasto dessa quantia de R$ 9,8 bilhões, "não se pode afirmar, a qualquer pretexto, que houve distribuição nem execução desses recursos, ainda mais sem a transparência adequada, o que atesta o cumprimento dos compromissos assumidos pelo presidente Lula durante a campanha eleitoral", quando ele atacou a falta de transparência das emendas de relator na gestão Bolsonaro.
Integrantes do governo afirmam que o petista teve que cumprir um acordo político com o Congresso após o fim das emendas de relator e que ir contra a vontade dos parlamentares criaria mais barreiras para Lula formar uma base aliada.
Em dezembro, o Supremo decidiu que era inconstitucional que o relator do Orçamento fizesse modificações nas contas "para efeito de inclusão de novas despesas públicas".
Nos últimos três anos de seu governo, Bolsonaro deu aval para que o Congresso tivesse mais poder sobre gastos por meio das emendas de relator, o que ampliou o apoio parlamentar ao ex-presidente.
Quem ocupava a função de relator do Orçamento incluía despesas que, na prática, atendiam a interesses de aliados das cúpulas da Câmara e do Senado.
Por 6 votos a 5, o STF decidiu que omitir a lista de deputados e senadores beneficiados por essas emendas era inconstitucional. Além disso, ficaram proibidas as mudanças feitas pelo relator para expandir despesas públicas.
Antes do julgamento, o relator Marcelo Castro já havia previsto quais ministérios receberiam os R$ 19,4 bilhões reservados para emendas de relator neste ano.
Num acordo entre os líderes do centrão e interlocutores de Lula, chancelado em dezembro, quase metade (R$ 9,6 bilhões) foi redirecionado para ampliar as emendas individuais, aquelas que todos os deputados e senadores têm direito.
O restante (R$ 9,8 bilhões) foi para o caixa de ministérios do governo. Embora não seja formalmente emenda parlamentar, essa quantia tem sido tratada como tal.
Haddad prevê arrecadar até R$ 8 bi com tributação de 'contrabando digital' por ecommerce chinês
Nathalia Garcia / FOLHA DE SP
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) afirmou nesta segunda-feira (3) que estima arrecadar até R$ 8 bilhões com a tributação de plataformas de varejo internacionais que driblam as regras da Receita Federal.
"O problema todo é o contrabando, o comércio eletrônico faz bem para o país, estimula a concorrência. O que temos de coibir é o contrabando porque está prejudicando muito as empresas brasileiras que pagam impostos", afirmou Haddad, sem citar nomes de varejistas específicas.
Segundo o titular da Fazenda, as empresas "não podem fazer concorrência desleal com quem está pagando imposto" no país, e o valor esperado de arrecadação com a taxação é estimado "entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões".
Em março, deputados e senadores da FPE (Frente Parlamentar Mista do Empreendedorismo) pediram que Haddad atue pelo fim do "contrabando digital" feito, segundo eles, por empresas chinesas, como a Shein. Segundo os parlamentares, as companhias asiáticas vendem produtos sem taxação ou subfaturados no país.
As varejistas nacionais reclamam da falta de isonomia na tributação e da diferença nos custos trabalhistas, o que daria vantagem competitiva para plataformas internacionais, que conseguem oferecer preços mais baixos.
As empresas de comércio eletrônico estrangeiras também são acusadas de praticar "contrabando digital" e evasão fiscal, ao supostamente se aproveitarem de brechas nas regras e fraudarem vendas para evitar a cobrança de impostos de importação.
A taxação de plataformas que descumpram as regras da Receita faz parte do pacote de medidas propostas pela Fazenda para arrecadar mais e conseguir atingir as metas previstas no arcabouço fiscal, entregando a melhora nas contas públicas prometida para os próximos anos.
Na última quinta-feira (30), o ministro afirmou que o pacote prevê elevar a arrecadação federal entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões por ano.
A taxação do mercado de apostas esportivas eletrônicas também faz parte do plano "de recuperação da base fiscal do Orçamento", segundo Haddad.
Em entrevista à GloboNews, o titular da Fazenda afirmou que a Receita Federal prevê arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a medida –mais do que o dobro dos R$ 6 bilhões estimados inicialmente.
Datafolha: 61% acham que Lula age mal ao trocar cargo e verba por apoio no Congresso
Igor Gielow / FOLHA DE SP
A maioria do eleitorado condena o toma lá dá cá instituído por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para obter apoio congressual a seu governo. Acham que ele age mal 61% dos ouvidos na mais recente pesquisa nacional do Datafolha.
Já 34% aprovam a prática, que consiste em ofertar ministérios, cargos de escalões inferiores e verbas para tentar montar uma base de deputados e senadores suficiente para a aprovação de projetos do interesse do Executivo. Outros 5% dos entrevistados dizem não saber avaliar.
A crítica é maior em um estrato particularmente bolsonarista dos entrevistados, aqueles 7% que ganham de 5 a 10 salários mínimos, o equivalente à classe média no conceito brasileiro. Para 73% deles, a prática também adotada por Jair Bolsonaro é reprovável.
Bolsonaro elegeu-se com um discurso em 2018 de nunca aderir ao que chamava de velha política, só para disputar a reeleição nos braços do grupo que mais a representava, o centrão, que havia ocupado postos estratégicos em seu governo em 2021 para evitar que a apoplexia golpista do então presidente descambasse para um processo de impeachment.
Outro grupo que reprova com mais intensidade a prática é o dos mais ricos, que ganham mais de 10 mínimos: 71% acham que Lula age mal. O índice cai a 55% entre os mais pobres (até 2 mínimos), que são apoiadores mais fiéis do petista.
Outro grupo associado ao petismo, aqueles com menos instrução, é mais direto: 41% dizem aprovar a prática do presidente.
Lula passou a campanha eleitoral defendendo alianças amplas contra Bolsonaro, dizendo que iria valorizar parcerias da forma tradicional, ou seja, entregando espaço no governo e na distribuição de verbas.
Ao mesmo tempo, criticava dia sim, dia sim, o arcabouço de apoio montado por Bolsonaro, ao entregar controle de grandes fatias do Orçamento ao centrão. Era "bandidagem", em suas palavras. Eleito, cortejou o mesmo comando da Câmara e apoiou a reeleição do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Na montagem do ministério, privilegiou um novo centrão, formado pelos mais independentes PSD e MDB, que agora formaram um bloco parlamentar poderoso com o Republicanos —que era um dos esteios do centrão clássico.
Mesmo assim, ouve queixas por mais espaço e está tendo dificuldades para garantir até a aprovação de medidas provisórias vitais para seu começo de mandato.
Não por acaso, Lula busca ampliar mesmo uma estatal de péssima fama no quesito corrupção, a Codevasf (que cuida da região do rio São Francisco), para acomodar mais parceiros. Até um ex-líder parlamentar de Bolsonaro conseguiu indicar um nome ali.
Por fim, tanto bolsonaristas quanto petistas no Congresso se articulam para elaborar a maior anistia a irregularidades de partidos da história, terraplanando diferenças.
Se tudo isso será suficiente para Lula ter os 60% de votos que precisa para aprovar em dois turnos nas duas Casas propostas de mudanças constitucionais, essa é outra história.
O Datafolha ouviu 2.028 pessoas com 16 anos ou mais nos dias 29 e 30 de março, em 126 cidades. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos para mais ou para menos.
Arcabouço fiscal: de onde vai sair o dinheiro para o governo cumprir as metas?
Por Adriana Fernandes / O ESTADÃO
A caça do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aos “jabutis” tributários para aumentar em até R$ 150 bilhões a arrecadação do governo envolve o fechamento de brechas na legislação usadas pelas empresas e pessoas físicas para pagar menos imposto e um esforço concentrado na defesa das grandes causas no Judiciário que podem reforçar o caixa do governo em caso de vitória da União.
As primeiras medidas serão anunciadas na semana que vem. Esse aumento de arrecadação é essencial para dar sustentação ao novo arcabouço fiscal, que tem como base o aumento das receitas do governo.
Entre as medidas, o governo considera propor uma mudança na tributação dos fundos exclusivos usados pelos super-ricos para aplicar o seu dinheiro. Nos governos passados, já houve três tentativas frustradas de mudar essa tributação. A Receita Federal é a maior defensora dessa mudança.
Agora, a equipe econômica avalia que a medida tem ambiente mais favorável para ser adotada com a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que é preciso colocar o pobre no Orçamento, tributando os mais ricos.
O governo Michel Temer chegou a editar uma Medida Provisória para aumentar em mais de R$ 10 bilhões a arrecadação com a tributação desse tipo de fundo de investimento – R$ 6 bilhões para o governo federal e o restante para Estados e Municípios. Mas a MP perdeu validade, diante da forte resistência dos parlamentares contrários ao aumento do Imposto de Renda – muitos deles com recursos aplicados nesses fundos exclusivos.
Fontes do governo e tributaristas ouvidos pelo Estadão afirmam que a medida tem potencial de arrecadação muito maior do que o valor previsto na época.
Como a mudança altera a tributação do Imposto de Renda, a proposta precisa ser aprovada ainda este ano para entrar em vigor no ano que vem. Isso porque alterações feitas para elevar o IR só podem entrar em vigor no ano seguinte da sua aprovação.
No campo do Judiciário, a principal discussão está no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e trata da controvérsia jurídica se os incentivos fiscais de ICMS integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Lucro Líquido (CSLL).
Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária do ICMS. O julgamento está previsto para o dia 26 de abril. No anúncio do novo arcabouço fiscal, o ministro disse que vai conversar com o judiciário sobre as causas jurídicas de interesse da União. Se vencer esse julgamento, o potencial de arrecadação é muito elevado em bilhões de reais. O governo pode optar também em adotar uma Medida Provisória (MP) para tratar desse assunto.
Ao longo das últimas semanas o ministro já tinha antecipado que o governo pretende tributar as apostas eletrônicas online. Em meados de março, Haddad anunciou que a medida sairia após a volta da viagem do presidente Lula à China, que não aconteceu.
O governo também estuda mudanças na tributação de encomendas de importação de pessoa física, sobretudo de e-commerces chineses, como a Shein, alegando que as empresas têm driblado a taxação.
Haddad já está enfrentando resistências em relação ao arcabouço. Nesta sexta-feira, teve de rebater as críticas de que as medidas a serem anunciadas representam um aumento da carga tributária.
“Nós estamos falando daquilo que, em Brasília, se chama de jabuti, daquelas leis que foram aprovadas muitas vezes na calada da noite e que muitas vezes abrigam espaços para abusos de ajustes criados por decisões judiciais e que distorcem a competitividade da economia brasileira”, disse.
Governo adia para dezembro a entrada em vigor da nova lei de licitações
Por Geralda Doca / O GLOBO
A pedido das prefeituras, o governo adiou, por medida provisória (MP), a entrada em vigor das novas regras na lei de Licitações, para 29 de dezembro de 2023. O prazo se encerraria nesta sexta-feira. A MP altera as contratações no Regime Diferenciado de Compras e no sistema de Pregão.
Com a medida, os órgãos públicos poderão publicar editais nos formatos antigos de contratação até o fim deste ano. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos vai oferecer cursos via Escola Nacional de Administração Pública (Enap), para a ajudar a capacitar os gestores a aplicarem as novas regras.
Segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, os cursos serão abertos a todas as prefeituras a partir de maio.
“Esse primeiro ano vai ser um período para que todos os municípios e seus servidores estejam aptos e seguros. A nossa intenção é que, a partir do ano que vem, a nova lei seja a verdadeira e única lei de licitações do Brasil”, informou a ministra em nota.
Pesquisa realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que 60% dos entes ainda não implementaram a nova lei. Mais de dois terços dos municípios defendiam a prorrogação, diante da falta de pessoal qualificado, deficiência em sistema, além de falta de regulamentação.
A partir do próximo ano, haverá uma padronização das contratações pelos órgãos públicos em todo o país, nas três esferas, União, estados e municípios. Além de unificar a legislação, a nova lei prevê maior transparência e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos.
"A nova lei apresenta diversas inovações que promovem a desburocratização, a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis", diz o governo.
A lei prevê a criação de um Sistema de Compras do Governo Federal, que unifica as compras públicas de todos os órgãos federais, podendo ser utilizado também por estados e municípios, e um Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
