O legado desastroso das obras paradas
01 de maio de 2022 | 03h00
Quase 7 mil obras paralisadas, vinculadas a investimentos de R$ 9,32 bilhões, foram identificadas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). São 6.932 projetos inacabados de escolas, unidades de saúde, iluminação, saneamento e pavimentação de estradas. Bem aplicado, esse dinheiro produziria prosperidade e melhores condições de vida para milhões de pessoas. Com a paralisação das obras, perdem-se tanto as verbas desembolsadas quanto seus benefícios potenciais. Condenável em qualquer país, esse desperdício é especialmente grave numa economia ainda em desenvolvimento, com recursos públicos muito escassos e com enormes carências e desigualdades sociais.
Milhares de projetos federais também estão interrompidos ou abandonados. Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) em 38,4 mil projetos cadastrados até 2018 revelou 14,4 mil obras paralisadas. Mas as perdas por interrupção dos trabalhos podem ser muito maiores. Em outubro de 2021, 34 mil obras federais interrompidas foram mencionadas pelo deputado federal Paulo Azi (DEM-BA), indicado, na ocasião, para presidir o Comitê de Avaliação de Obras Paralisadas do Brasil. Vários fatores, observou o deputado, poderiam explicar a interrupção dos projetos. Entre esses, acrescentou, seria preciso incluir o encarecimento, durante a pandemia, de produtos como o cimento e o aço.
Bem antes da covid-19, no entanto, obras paralisadas ou muito atrasadas já eram citadas na imprensa e em discussões públicas. Irregularidades e aumentos de custos foram apontados várias vezes como causas principais, mas seria possível indicar fatores – provavelmente mais importantes – de natureza política e administrativa.
Milhares de obras atrasadas e até paralisadas são sinais sugestivos de má administração, resultante de mera incompetência ou, nos casos mais escandalosos, de licitações e contratações conduzidas de forma irregular. É fácil pensar em projetos mal preparados, mal executados e desacompanhados de supervisão e fiscalização pelos órgãos da área. Corrupção é uma hipótese favorecida pela experiência brasileira. Falhas na definição de prioridades e na programação de recursos financeiros são problemas evidentes quando vários trabalhos são conduzidos ao mesmo tempo e abandonados, ou apenas interrompidos, por falta de dinheiro.
Fala-se muito em complicações legais e em dificuldades burocráticas, mas esses problemas são menos importantes do que podem parecer. Com as mesmas limitações legais, diferentes administrações, nos níveis federal, estadual e municipal, mostraram resultados muito diferentes na elaboração de planos, na preparação de programas e na execução de investimentos.
Governos sérios e competentes levam em conta as limitações financeiras e trabalham selecionando e escalonando objetivos. Entregam 10 escolas, em vez de deixar 20 inacabadas. Entregam uma estrada em condições de uso pelo menos parcial, em vez de deixar – como ocorreu várias vezes – longos trechos desconectados e sem uso possível. Obras nessas condições podem ser lucrativas para algumas empreiteiras e, talvez, para alguns funcionários e algumas autoridades. Para todos os demais, são um grave e escandaloso desperdício de recursos e de oportunidades.
Há outras formas, até rotineiras, de malbaratar dinheiro público. Emendas parlamentares de alcance paroquial podem beneficiar bases políticas de congressistas, mas a conta é debitada a todos os brasileiros. Aplicado de acordo com objetivos estratégicos nacionais, esse dinheiro poderia produzir ganhos muito maiores. Mas essa preocupação está longe de ser dominante na tramitação do projeto orçamentário. Além disso, objetivos estratégicos são definidos por meio de planejamento, uma atividade estranha ao Executivo federal desde a posse do presidente Jair Bolsonaro. Sem plano e sem uma carteira de obras digna de consideração, o presidente e sua equipe deixarão pelo menos um legado positivo para quem vier em seguida: ninguém terá muito trabalho com obras inacabadas da gestão Bolsonaro.
A cinco meses da eleição, economia não afundou, como a oposição esperava
Vinicius Torres Freire / FOLHA DE SP
O salário médio não era tão baixo fazia uma década. Sem-teto montam vilas de barracas nas calçadas de bairros ricos de São Paulo. No fim deste ano, a renda (PIB) per capita ainda será menor do que em 2010 (dois mil e dez: não é erro de digitação). Ainda não se conhece projeto político que apresente um plano crível para dar conta dos problemas crônicos do crescimento ("reformas", com ou sem aspas).
É a pior crise da República.
Isto posto, se a conversa muda para o curtíssimo prazo e trata do ambiente político-eleitoral, é fato que a economia não afundou ainda mais, como a oposição esperava. A cinco meses da eleição, alguns bodes até saem da sala.
Há números melhores no emprego, na confiança de consumidores e empresários, no crédito. A receita do governo é a maior desde 2014 (como proporção do PIB), o que facilita favores eleitorais.
Considere-se o caso do emprego. Na sexta-feira (29), o IBGE divulgou os números de março. A taxa de desemprego é a menor desde 2016. O nível de ocupação é o maior desde 2017 (a porcentagem das pessoas em idade de trabalhar que tinham emprego).
O número de pessoas com algum trabalho é o maior desde 2012. É 8,2 milhões maior do que em março de 2021 ou 2,2 milhões maior do que em março de 2019.
O rendimento médio do trabalho ("salários") é um desastre. Descontada a inflação, nunca foi tão baixo desde 2012, quando começa a nova série de dados sobre trabalho do IBGE. Mesmo assim, cresce um tiquinho a partir do fundo do poço desde janeiro —despiora.
O ânimo de empresários da construção civil, dos serviços e da indústria ainda é de "insatisfação", de pessimismo, mas a confiança cresceu em abril, segundo a pesquisa da FGV, recuperando-se da degringolada vista a partir de meados de 2021. No comércio, ainda caiu. A confiança dos consumidores, embora em nível de insatisfação profunda, também se recuperou um pouco.
A alta da taxa de juros, a perspectiva de crescimento menor do que 1% do PIB neste ano e a queda do valor do salário real não desanimaram o crédito bancário de modo significativo.
O ritmo anualizado do valor das concessões de crédito (novos empréstimos) estava acelerando pelo menos até fevereiro, dado mais recente (descontada a inflação). Sim, é visível uma desaceleração nos dados trimestrais (em termos reais, dessazonalizados).
O estoque de crédito (total de dinheiro emprestado) também cresce, em termos anuais.
A leitura apressada desses exemplos talvez dê a impressão de que a economia se levanta da tumba. Não. Ainda rastejamos no chão frio da cripta. A sugestão aqui é que se interprete a conjuntura de modo mais político e com o realismo que a oposição carnavalesca e doidivanas costuma desprezar.
Note-se outra vez: 8,2 milhões de pessoas arrumaram algum trabalho, em um ano (aumento de 9,4%). O salário médio caiu, mas muita gente não tinha renda alguma faz um ano. A baixa do rendimento, por falar nisso, foi maior para a categoria de funcionários públicos. A fatia de empregos formais é praticamente a mesma de 2019 ou 2018.
Além dessa situação minimamente despiorada, o governo anabolizou o clima econômico de curtíssimo prazo. Liberou o saque parcial do FGTS, renegocia dívidas de empresas do Simples e do Fies (financiamento estudantil), abriu o crédito consignado para mais gente, baixou um imposto aqui e ali. Faz mais dívida, é verdade, piorando a situação de 2023.
Os juros estão em alta. A inflação permanecerá além de 10% ao ano até agosto ou setembro. Tropeços nos EUA e na China prenunciam problemas por aqui. Por ora, porém, menos bodes na sala ajudam Jair Bolsonaro.
Obras em declínio
Dados do Instituto Brasileiro de Economia, da FGV, mostram que o investimento público continua definhando. No ano passado, a taxa em todos os níveis de governo, incluindo estatais, recuou para 2,05% do Produto Interno Bruto, ante 2,68% em 2020. Trata-se do segundo patamar mais baixo da série histórica iniciada em 1947.
No caso da administração federal, a taxa ficou em apenas 0,26% do PIB, a pior em 17 anos. Mesmo as estatais aportaram apenas 39,7% do volume que constava em seu planejamento, muito abaixo do padrão de 90%. A principal retração se deu na Petrobras, que agrega o maior volume de recursos.
Nos governos estaduais, o quadro foi algo melhor, com alta de 0,4% para 0,58% do PIB de 2020 a 2021. Nesse caso houve certa sobra de recursos, em razão do crescimento acelerado da arrecadação que decorreu da inflação, fenômeno que deve permanecer neste ano. Já nos municípios, houve queda de 0,81% para 0,55% do produto no período.
Cabe notar que no governo federal os números incluem as emendas parlamentares ao Orçamento, que têm crescido nos últimos anos —especialmente as emendas de relator, as verbas nebulosas sob o controle das lideranças do centrão, que passaram a representar uma parcela elevada dos recursos.
O problema, além da queda dos montantes, é que a qualidade dos investimentos é declinante. Sem planejamento claro, a destinação do dinheiro passa a seguir ditames políticos, em geral distantes de critérios de eficiência e racionalidade.
Têm sido numerosos os exemplos de obras mal conduzidas, que se tornam esqueletos inacabados nos rincões do país, resultado de clientelismo político —ou, nas piores hipóteses, de corrupção.
Perde-se, assim, outro grande papel que deve ser desempenhado pelos investimentos públicos: mobilizar o setor privado em aportes complementares num encadeamento virtuoso que eleve o potencial de crescimento do país.
Já o caso das estatais é intrigante. As empresas hoje estão mais saneadas e com maior espaço de caixa.
Mais desembolsos, de todo modo, nem sempre significam melhor uso das empresas, como se verificou nos anos em que a Petrobras embarcou em projetos perdulários, ao custo de maior dívida.
As boas notícias passam a depender de maior participação privada, como no caso do saneamento, cujas concessões tem atraído recursos que carregam o potencial de finalmente erradicar o déficit de acesso a água e esgoto que ainda atinge milhões de brasileiros.
É inegável que o setor público precisa ter mais protagonismo. Retomar a capacidade de investir, porém, depende de equilíbrio orçamentário que só virá com reformas.
Há perigo na esquina
Pare, olhe e escute. O aviso, comum em cruzamentos de linhas férreas Brasil afora, decerto faria algum sentido caso fosse replicado em parte das esquinas paulistanas.
Conhecida pelo trânsito caótico por natureza, São Paulo enfrenta agora uma multiplicação desenfreada de quebras de semáforos —estorvo já rotineiro, frise-se.
Segundo dados da CET, companhia responsável pelo trânsito da metrópole, o apagão nos equipamentos quase dobrou. Houve um crescimento de 91% no primeiro trimestre deste ano em comparação com o mesmo período de 2021, ou 1.849 ocorrências ante 968.
A escalada vai além de meras falhas técnicas e expõe uma crise social latente e de difícil solução.
De acordo com a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), o problema se deve em sua maioria à ação de ladrões, que furtam cabos e fios para vender cobre e alumínio como sucata. Nada menos que 126 km de fiação foram reinstalados entre janeiro e março, diz a CET.
Os furtos geralmente são praticados por usuários de drogas em situação de vulnerabilidade social. Receptado por ferros-velhos, o metal vira dinheiro fácil para a compra de entorpecentes. Não à toa a região central, onde está instalada a cracolândia, é a mais afetada.
Em alguns casos, como no cruzamento da avenida Duque de Caxias com a alameda Barão de Limeira, os semáforos estavam desligados havia um mês, relatam comerciantes. Acidentes não são raros, e a travessia de pedestres tornou-se uma aventura tensa e arriscada.
Para contornar a sensação de terra de ninguém no trânsito da cidade, a prefeitura abusa do improviso. Como o número de agentes é insuficiente para organizar o tráfego, a "sinalização" é reforçada com cones interligados por fitas. Diminui, assim, o número de faixas de rolamento, forçando os motoristas a reduzir a velocidade.
A gestão Nunes prevê estancar o volume de ocorrências com obras de reforço e alteamento nas portas dos controladores semafóricos para dificultar o acesso à fiação elétrica. Já o governo do Estado, por meio de operações policiais, afirma ter intensificado apreensões de metais, prisões de suspeitos e fiscalização em estabelecimentos de reciclagem de materiais.
Enquanto ações administrativas e de segurança pública não amenizam o perigoso tormento, resta a motoristas, ciclistas e pedestres redobrar a atenção, mantendo olhos e ouvidos bem abertos.
O problema da ‘meta de investimentos’
30 de abril de 2022 | 03h00
Sem apresentar nenhuma proposta clara sobre o que pretende fazer no governo caso seja eleito, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem se cercado de velhos aliados para dar alguma satisfação sobre seus projetos futuros. Um deles é o ex-governador do Piauí Wellington Dias, cotado a assumir um ministério em uma eventual administração petista e escalado para discutir as premissas econômicas do partido com empresários. Se as bases desse plano forem de fato as que foram explicitadas pelo ex-governador em entrevista ao Estadão, o País afundará ainda mais no atoleiro em que se encontra em caso de vitória de Lula.
Na entrevista, Dias defendeu o estabelecimento de uma “meta para investimentos públicos” no Orçamento. A ideia é que essa meta funcione como barreira ao aumento de despesas de custeio e com pessoal, praticamente uma homenagem ao finado teto de gastos destruído pelo governo Jair Bolsonaro, âncora fiscal que limitava o avanço das despesas à variação da inflação. No exemplo de Dias, os salários do funcionalismo não subiriam se o objetivo fixado não fosse alcançado. Como a maioria dos economistas do PT, ele acredita que os investimentos são fundamentais para impulsionar o crescimento.
E são mesmo. O problema é outro e remete a um discurso populista que nem é novo no PT, segundo o qual investimentos não são gastos. Pode-se dourar a pílula o quanto quiser, mas o fato é que o dinheiro para gastos de custeio e investimentos sai precisamente do mesmo Orçamento, cujas despesas com servidores, aposentadorias, benefícios sociais e subsídios diversos atingiram a marca de 95% dos dispêndios. A fonte de financiamento da medida proposta pelo partido não foi revelada, mas, de forma realista, aumentar investimentos para além do atual patamar passa por reformas estruturantes, alta de impostos ou crescimento da dívida. Ademais, se metas como essa servissem para algo, o Brasil, que há mais de 30 anos obriga governadores e prefeitos a aplicarem 25% de suas receitas em educação, teria um ensino público de fazer inveja a países desenvolvidos. Isso só reforça a ideia de que investimento não deveria ser um fim em si mesmo, mas parte de um consistente plano de governo.
Uma vez que os recursos são escassos, eles precisam ser direcionados para o que realmente importa. No Orçamento atual, porém, as emendas parlamentares, por exemplo, representaram 24% das despesas não obrigatórias dos ministérios, compostas basicamente por, ora vejam, investimentos. Inúmeros casos revelados pela imprensa ligam as emendas de relator a indícios de superfaturamento nas licitações e baixa qualidade de obras. Estudo do economista Marcos Mendes revelou que o grau da captura do dinheiro público por emendas parlamentares no País é 20 vezes maior que a média dos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Para este ano, o Congresso aprovou 3.563 emendas na peça orçamentária, mais da metade para localidades específicas, em detrimento de ações de abrangência nacional. Juntas, elas atingiram quase R$ 36 bilhões.
Fica evidente que aumentar o investimento público de qualidade não passa por fixar uma meta, mas por restabelecer o equilíbrio fiscal, a começar pelo fim da aberração em que se transformaram as emendas parlamentares nos últimos anos. A retomada do controle da peça orçamentária pelo Executivo, no entanto, não parece fazer parte das prioridades do PT. “Vai ter emenda parlamentar? Vai ter. Fui vereador, deputado estadual, federal, senador, além de quatro mandatos de governador, e em todos eles, tinha emendas. Só que é o Executivo quem deve estabelecer para onde vão os recursos das emendas. É ele que faz o plano”, disse o ex-governador.
O ex-governador admitiu que tal plano ainda não existe, mas deveria, e não apenas no PT. Sem uma estratégia prévia, independentemente do presidente que vier a ser eleito, o Orçamento continuará refém dos interesses paroquiais do Centrão, que vem se aproveitando das fragilidades políticas do Executivo desde 2015 para aprovar regras que resultaram no sequestro do dinheiro público para fins escusos ou alheios ao interesse público sem qualquer responsabilização.
Reforma administrativa – a conduta de avestruz
30 de abril de 2022 | 03h00
Neste ano eleitoral, é urgente recolocar o debate acerca da reforma administrativa em sua perspectiva política e técnica, sob o prisma da eficiência do Estado e da qualidade dos serviços públicos. Ora, as soluções apresentadas até então pelos pré-candidatos à Presidência da República para o tema ignoram a complexidade desta questão e limitam-se às já conhecidas e sedutoras mudanças na legislação de recursos humanos, à redução no gasto com a folha de pagamentos e à implantação de métodos de gestão de inspiração do setor privado. Observe-se que essas propostas evidenciam um diagnóstico parcial dos problemas que afetam o desempenho da gestão pública e, especialmente, um equívoco em relação ao objetivo a ser alcançado.
Por óbvio, reforma administrativa não é um fim em si mesmo, mas o meio para alcançar uma gestão eficiente e serviços públicos de qualidade. Ao priorizar a discussão dos meios, e não dos resultados, dificulta-se o entendimento e a mobilização da população no apoio à reforma, condição fundamental para sua aprovação no Parlamento. Atente-se que só se faz reforma administrativa mobilizando, informando e educando. Daí a importância de disseminar informação de boa qualidade.
De pronto, é imprescindível pontuar a distinção entre a gestão exercida em ambientes públicos daquela praticada em âmbitos privados, posto que ambos guardam finalidades e princípios indiscutivelmente distantes. Enquanto o ambiente público busca atingir sua função social ao menor custo possível, o setor privado procura alcançar, em última instância, seus fins econômicos – a despeito de sua crescente contribuição para a superação dos problemas sociais e ambientais. E mais: no setor público, o conjunto de regras de gestão prioriza o controle das ações, enquanto na gestão privada prevalece, em boa medida, maior flexibilidade para o alcance dos resultados. São, portanto, evidentes as metas e os valores que condicionam os modelos de gestão da área pública e do segmento privado.
Também não se pode, como avestruzes, ignorar o lado desfavorável da realidade e deixar de reconhecer que a administração pública está envolta num ambiente político que condiciona seu desempenho, assim como as disputas na sociedade pela orientação dos projetos e do seu orçamento. Há muito, práticas políticas como patrimonialismo, clientelismo e corporativismo dificultam a profissionalização da gestão pública e o acesso do cidadão a serviços eficientes e de qualidade. Desconhecer ou negar a existência deste ambiente específico resulta em avaliações equivocadas sobre a realidade da gestão pública no País e, consequentemente, em propostas inconsistentes de melhorias na prestação de serviços.
A história das reformas administrativas tem evidenciado que elas transcorrem em etapas ao longo do tempo. A continuidade do processo, assim, é fundamental quando há troca de governos. Para garantir essa condição, a formulação das políticas deve ser uma obra coletiva e fruto de uma ampla interlocução com a sociedade, com o Parlamento, o Judiciário e os distintos níveis de governo, instituições de controle e, especialmente, com os servidores públicos, estes que efetivamente irão implementar a reforma.
Recomenda-se, assim, ao Executivo definir como prioridade a implantação de um modelo de gestão com foco em resultados – com metas de melhoria na prestação dos serviços públicos – e o apoio à criação, no Legislativo, de uma organização independente responsável pela continuidade da reforma ao longo dos sucessivos governos – à semelhança da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Igualmente relevante é o compromisso do governo com a divulgação ampla dessas metas, de forma que a sociedade possa acompanhar o seu desempenho. São caminhos que atendem aos dois principais desafios da reforma: direcionar a administração pública para produzir soluções que acolham os interesses da população e garantir sua continuidade numa sociedade cada vez mais impactada por transformações tecnológicas.
Espera-se que esse seja o verdadeiro caminho para a reforma e que não estejamos impedidos pelo corporativismo resistente, pela falta de vontade política ou pela incompreensão do que está verdadeiramente em jogo. É preciso jogar luz sobre as várias dimensões da gestão, sobre o controle e o ambiente político – expondo a interdependência entre eles e como afetam uma prestação de serviços eficiente, transparente e de qualidade. Discutir os critérios a serem usados para nomeação nos cargos públicos e para a formação de equipes no atual cenário de insegurança jurídica torna-se essencial e demanda cooperação institucional entre os órgãos responsáveis pela gestão e controle, assim como diálogo com o Parlamento.
Os desafios da reforma administrativa precisam ser superados com celeridade, pois, como se sabe, o acesso dificultado aos serviços públicos e a carência de atendimento geram descrédito da população nas instituições e facilitam – e muito – a propagação do discurso populista, autoritário e demagógico.
*
ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO, FOI SECRETÁRIO ESTADUAL DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS E SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ES
Qual o perfil do legislativo municipal brasileiro?
Cláudio André de Souza / O ESTADO DE SP
28 de abril de 2022 | 19h29
A política brasileira é vista o tempo inteiro com desconfiança por parte da população e não é para menos. Estamos vivenciando um ciclo de enfraquecimento das nossas instituições democráticas, mantendo-se uma conjuntura na qual a maior parte da sociedade ainda enxerga de forma generalizada que os políticos profissionais representam abaixo das expectativas.
Contribui para um “desencaixe” entre eleitos e eleitores a dificuldade do legislativo em apresentar ferramentas menos complexas de apresentação dos trabalhos legislativos. A formulação de espaços políticos físicos e virtuais poderia oferecer um formato capaz de gerar atalhos informacionais que facilitassem a vida dos cidadãos. O pouco conhecimento formal das atribuições dos poderes e as suas especificidades de atuação ainda deixa a sociedade de costas para a política e de frente para as redes sociais e os algoritmos, que simplificam aos extremos a gramática institucional da democracia.
Remando contra a desinformação, foi lançado sem muito alarde no final do ano passado o “Panorama do Legislativo Municipal Brasileiro” pelo DataSenado com o apoio do Interlegis. Trata-se de um banco de dados que compila informações de fácil acesso de todas as câmaras municipais do país, listando séries históricas do perfil dos vereadores (sexo, idade e escolaridade), dos funcionários e dados do orçamento das casas legislativas desde 2013. Outra funcionalidade importante é acessar dados básicos do município, além de oferecer os contados das câmaras.
O uso da ferramenta permite traçar um desejável e necessário panorama dos legislativos municipais. A Câmara Municipal de São Paulo, por exemplo, segue à risca o padrão masculino de representação política: em 2000 tinha somente 9% de mulheres eleitas, mas com um crescimento contínuo elegeu 24% de mulheres para ocupar o legislativo paulistano (gráfico abaixo).
Outra funcionalidade: é possível olhar de forma agregada para todas as câmaras de um mesmo estado. Em São Paulo, elegeu-se nas eleições de 2020, 6.963 vereadores, sendo 84% de homens e 78% da cor branca, sendo que 39% do total de parlamentares independente do sexo possuem ensino superior completo (gráfico abaixo).
Na Câmara Municipal de Salvador, 70% dos vereadores eleitos em 2020 declararam ser da cor parda ou preta, proporção equivalente à do restante da população soteropolitana. Em 2016, foram 60% de parlamentares eleitos com este perfil, mostrando que os incentivos institucionais de financiamento de candidaturas negras e de mulheres apresentam uma tendência de impacto no perfil dos eleitos no país, algo a se verificar com mais detalhes nas próximas eleições em outubro.
Outros dados inéditos: uma compilação dos dados dos funcionários do legislativo (sexo, cor, idade, remuneração mediana) desvenda o universo das assessorias políticas. No município do Rio de Janeiro há 2.167 funcionários trabalhando na câmara, sendo que em 2019, 59% dos funcionários possuíam ensino superior completo e mediana vultuosa de remuneração de R$ 15.231,07 (gráfico abaixo).
A possibilidade de o Senado compilar dados desta natureza estimula a disseminação de uma novíssima agenda de pesquisa sobre o perfil de representação e carreira política nos legislativos municipais, mas ainda falta integrar mais variáveis como nível de representação dos partidos políticos, percentual de funcionários filiados, taxa de reeleição e grau de parentesco de vereadores que promovem a passagem de bastão para cônjuges, demais familiares e ex-assessores.
No futuro, poderemos ter mais dados que evidenciem a relevância em estudar e entender os legislativos municipais. Por sinal, analisando dados preliminares das eleições de 2020 em uma nova pesquisa em andamento deste autor sobre vereadores “jovens na política”, tivemos 158 parlamentares eleitos em primeiro mandato até os 39 anos de idade nas 26 capitais brasileiras, proporção de destaque nas Câmaras municipais de Boa Vista (61%), Vitória (54%) e São Luís (45%).
Receita afrouxa regras para mercadorias importadas transportadas a granel
29 de abril de 2022 | 05h00
BRASÍLIA - A Receita Federal resolveu facilitar o despacho aduaneiro de mercadorias importadas que entram no Brasil transportadas a granel (grãos e óleo), plantas, animais vivos, frutas frescas e outros produtos facilmente perecíveis. Entram na lista também mercadorias importadas pela administração pública direta e indireta do governo federal, Estados e municípios.
A flexibilização ocorre num momento em que os servidores do órgão fazem, desde o início do ano, um movimento grevista para pressionar o governo a regulamentar um bônus de eficiência vinculado à produtividade e que funciona com uma adicional do salário. O movimento tem como marca principal as "operações-tartaruga", que afetam os despachos aduaneiros, sobretudo, nos portos.
O importador desse grupo de mercadorias podia liberar a entrada no Brasil fazendo o registro antecipado da Declaração de Importação (DI) antes mesmo de os produtos chegarem ao território nacional. Mas a importação obrigatoriamente não poderia passar diretamente pelo canal verde, onde desembaraço da mercadoria é automático, dispensados o exame documental e a verificação física da mercadoria.
As mercadorias eram levadas automaticamente para o canal amarelo (que faz análise dos documentos) ou numa situação de risco maior direcionadas ao canal vermelho (que faz a conferência documental e física das mercadorias). Portaria publicada no último dia 11 da Receita, porém, “desliga” essa “trava”, permitindo que a mercadoria seja agora também direcionada para o canal verde.
Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco Nacional) a nova norma, ao desativar parâmetros fixos do sistema de despachos nas aduanas, vai facilitar a entrada de mercadorias contrabandeadas. O sindicato vê ligação da medida com a diminuição de 40% no efetivo de auditores sem perspectiva de liberação de novos concursos públicos.
“Como ao despacho antecipado poderá ser atribuído o canal verde, em que as importações entram em território nacional sem conferência física ou documental, um importador mal-intencionado saberá, com antecedência, que sua carga terá chances mínimas de ser inspecionada”, alerta o presidente do Sindifisco, Isac Falcão. Segundo ele, o importador, a partir do momento em que tem conhecimento de que foi atribuído o canal verde, poderá acrescentar cargas ilícitas ao seu carregamento sem correr riscos.
“As medidas carecem de maior cuidado e discussão, exigindo que elas fossem implementadas de forma gradativa, monitorada e integrada com o aperfeiçoamento do próprio gerenciamento de risco”, ponderou Falcão.
A Receita Federal diz justamente que é o contrário. O subsecretário de Administração Aduaneira, Fausto Vieira Coutinho, afirmou que a mudança segue acordos internacionais para aprimoramento do modelo de fiscalização aduaneira baseada em gestão de riscos: o Acordo de Facilitação do Comércio e na Convenção de Kyoto.
Segundo ele, um dos aspectos principais dessa remodelagem do processo foi o desligamento de condições do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex) que se mostrem ineficientes e cuja seleção acaba por ocupar desnecessariamente a força de trabalho nas unidades. É o caso das importações com declaração antecipada, agora alterada pela portaria.
O subsecretário ressaltou que o mundo está cada vez mais aberto ao comércio e abertura comercial é fundamental para a economia brasileira. Segundo ele, a Receita faz uma gestão de risco com uso de inteligência artificial muito mais eficiente do que colocar uma regra que diz que toda declaração antecipada tem que ir para o canal de verificação, e "não porque ela é perigosa".
Mesmo que a importação caia no canal verde, o subsecretário disse que, com a gestão de risco, o auditor pode, a tempo hábil, redirecionar para o canal vermelho. Ele rechaçou que a medida tenha sido tomada por conta da "operação-tartaruga" e informou que tem monitorado diariamente as as aduanas com os superintendentes regionais, agindo rapidamente assim que detectam o problema.
Os articuladores grevistas estranham que as mudanças na norma aconteçam agora e suspeitam que possa ter por trás motivo para frustrar a operação padrão. Em resposta à greve, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já defendeu nos bastidores a liberação das mercadorias pelo canal verde.
Rayssa Motta 28 de abril de 2022 | 21h27 Fiscais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estiveram em 348 municípios. Foto: Reprodução/TCE-SP Banheiros sem vaso sanitário e sem porta, alimentos estocados no chão, teto com o forro caindo e paredes
29 de abril de 2022 | 05h00
Interesses pessoais e regionais de caciques partidários, disputas internas e a pressão do Palácio do Planalto minam a possibilidade de uma candidatura unificada no centro político. Prevista para ser anunciada em breve na chamada terceira via, a opção à polarização Lula-Bolsonaro é menos provável hoje do que há cerca de 20 dias, quando União Brasil, MDB, PSDB e Cidadania anunciaram acordo para lançar um candidato único à Presidência. A indefinição mantém em aberto a expectativa de parte do eleitorado que busca uma alternativa ao petismo e ao bolsonarismo.
De acordo com as mais recentes pesquisas eleitorais, acima de 30% dos eleitores ainda não têm o voto consolidado – ou seja, podem migrar de nome até a eleição. Tanto o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quanto o presidente Jair Bolsonaro (PL) amargam altos índices de rejeição. Mais da metade dos eleitores diz não votar de jeito nenhum em Bolsonaro, enquanto cerca de 40% descartam o petista.
O impasse no grupo alternativo se dá pouco mais de um ano depois do lançamento de um manifesto assinado por seis pré-candidatos, em 31 de março de 2021. A ideia de formar um palanque único foi reduzida agora a um possível acordo, ainda remoto, entre duas legendas – MDB e PSDB. Na ocasião, assinaram o “Manifesto pela Consciência Democrática” Ciro Gomes (PDT); Eduardo Leite (PSDB); João Amoêdo (Novo); João Doria (PSDB); Luiz Henrique Mandetta (DEM); e Luciano Huck (sem partido). A coalizão era vista como embrião de uma possível aliança ampla, que minguou.
Hoje dono do maior quinhão de recursos públicos do fundo eleitoral – cerca de R$ 1 bilhão –, o União Brasil está sob ameaça de perder cargos no governo federal e recuou do projeto de parceria com as outras legendas. Além disso, como mostrou a Coluna do Estadão, o partido nascido da fusão de DEM e PSL vê pelo País contestações à terceira via. No Rio, a sigla caminha para aderir a Bolsonaro já no primeiro turno.
Ganha força nesses choques de reivindicações pessoais e regionais a manutenção da candidatura do presidente da legenda, Luciano Bivar. Lideranças partidárias afirmaram ao Estadão que o lançamento do mandachuva serve como um escudo. Protegidos pela justificativa de que têm candidato próprio, caciques estaduais não precisam arcar com o custo político de se indispor com o eleitorado de Lula ou de Bolsonaro. Bivar é incapaz de gerar incômodos justamente porque não vai emplacar, dizem figurões da legenda.
A desarticulação inclui também a crise interna do PSDB, agravada pela falta de harmonia entre o pré-candidato, João Doria – ex-governador de São Paulo –, e a cúpula do partido. O tucano se esforça para manter vivo um projeto eleitoral cada vez mais isolado. Evento dos grupos Derrubando Muros e Roda Democrática, em São Paulo, que reuniu nesta quinta-feira, 28, líderes de MDB, PSDB e Cidadania, mostrou essa rejeição e os descompassos internos.
A pré-candidata à Presidência pelo MDB, a senadora Simone Tebet (MS), foi exaltada no encontro como alternativa à polarização, enquanto Doria foi criticado. O presidente do PSDB, Bruno Araújo, que está em viagem no exterior, foi representado pelo ex-ministro Pimenta da Veiga, desafeto do ex-governador paulista. Convidado, Bivar faltou.
Ao Estadão Veiga disse que, pessoalmente, não acredita que Doria seja o nome mais forte para disputar a Presidência. “Essa eleição está acima de aspirações pessoais e de interesses partidários. Todos os candidatos devem avaliar suas potencialidades”, disse. “É hora de desprendimento.”
O senador Tasso Jereissati (CE), que é contra a candidatura do governador paulista, se reuniu com a bancada tucana recentemente. No encontro, surgiu a ideia de ele assumir a vice em uma eventual chapa com Tebet. Tasso já foi entusiasta do ex-governador do Rio Grande do Sul Eduardo Leite.
Derrotado nas prévias do ano passado e sem avanço em articulações recentes, Leite agora se volta ao Sul. Já circulam informações de que pode disputar novamente o Palácio Piratini. “Especulação. O que, de fato, farei é me dedicar mais ao tema da sucessão no Rio Grande do Sul para garantir que não haja retrocesso no Estado”, disse ao Estadão.
Apesar do entusiasmo com Tebet, nem o MDB se entende. Caciques do Nordeste preferem Lula, o que gera crítica na terceira via. “Nós estamos enfrentando articulações políticas de ambos os lados, de tentar impedir a nossa unidade”, disse Roberto Freire, presidente do Cidadania, durante o evento em São Paulo, sobre investidas de Bolsonaro e Lula.
A candidatura de Ciro também tenta atrair partidos que até agora compunham o chamado centro democrático. Fora Bolsonaro e Lula, o pedetista é o que desponta como o mais bem posicionado nas pesquisas de intenção de voto. Ele ocupa a centro-esquerda e não se propõe a personificar a ideia de uma chapa única que satisfaça o eleitorado de centro-direita. Ciro tenta atrair o PSD, de Gilberto Kassab, e o União Brasil em torno de seu nome.
Essa ausência de um nome agregador na terceira via empurra o eleitor para a polarização. “Ele é atraído para os blocos que conseguem se organizar. O eleitor escolhe uma das opções ou se ausenta, mas não é o eleitor que define se um partido consegue ou não se organizar para lançar candidatos”, disse Vitor Marchetti, cientista político e professor de Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC.
Para o especialista, os partidos da terceira via não têm tradição de lançar candidatura própria, o que reforça o peso dos interesses regionais de caciques partidários. “O PSDB era o partido que coordenava esse campo de lançamento de candidaturas à direita e, por diferentes razões, perdeu a capacidade de ocupar esse lugar em 2018”, afirmou. A definição da chapa estava prevista para 18 de maio, mas nem a data é certa. / COLABOROU EDUARDO KATTAH
Tribunal de Contas encontra até banheiro sem vaso ao vistoriar 485 escolas no Estado de São Paulo
Rayssa Motta
28 de abril de 2022 | 21h27
Fiscais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo estiveram em 348 municípios. Foto: Reprodução/TCE-SP
Banheiros sem vaso sanitário e sem porta, alimentos estocados no chão, teto com o forro caindo e paredes com mofo e infiltração. Esse foi o cenário encontrado nesta quinta-feira, 28, por fiscais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) durante uma vistoria em escolas municipais e estaduais.
Ao todo, 485 unidades de ensino em 348 municípios, incluindo a capital, foram fiscalizadas. A operação foi deflagrada para verificar se as irregularidades encontradas em uma visita anterior, em novembro do ano passado, haviam sido corrigidas.
“Ao revisitar as instituições, o TCE-SP busca confrontar a situação e averiguar se houve evolução ou piora no serviço prestado à população”, informou o órgão.
Os fiscais avaliam quesitos como infraestrutura, limpeza, transporte e merenda escolar, fornecimento de água e materiais didáticos.
Um dos principais problemas encontrados foi a falta de acessibilidade. Segundo relatório da vistoria obtido pelo Estadão, 65% das escolas não têm corrimões ou rampas de acesso.
Documento
Em 29% das instituições visitadas também não há computadores disponíveis para os alunos – mesmo nas equipadas há aparelhos fora de operação ou sem acesso à internet.
Em termos de infraestrutura, os principais problemas estão nos banheiros. Em 40% das escolas eles estão inadequados para uso. As irregularidades vão desde cabines vandalizadas até falta de água, papel higiênico, portas e dos próprios vasos sanitários.
As conclusões são encaminhadas aos gabinetes dos conselheiros do TCE-SP responsáveis por processos que envolvem as escolas fiscalizadas. Os dados detalhados sobre as escolas vistoriadas só são divulgados após a consolidação das informações.
“Todas as prefeituras e órgãos estaduais serão notificados a corrigir e prestar esclarecimentos detalhados sobre cada caso”, afirma o tribunal.
