Depois de meses de incerteza, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu enfim aval às novas regras fiscais propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A proposta não chegou oficialmente ao Congresso, portanto será preciso esperar para analisá-la em detalhes. Desde já, porém, é possível levantar dúvidas.

A primeira conclusão é positiva. O governo — e Lula pessoalmente — se compromete a zerar o déficit primário já em 2024 e a obter superávits ao redor de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026. Para um país que em 2022, depois de oito anos no vermelho, só fechou as contas no azul em razão de manobras contábeis e que tem estourado todos os limites a gastos, a meta é bem-vinda. Também é uma meta agressiva, correspondente a um ajuste fiscal de 2 a 3 pontos percentuais do PIB. Levando em conta o que Lula tem dito sobre economia nos últimos tempos, seu compromisso em fechar o governo com as contas no azul merece aplauso.

E justamente aí começam as dúvidas. O método proposto por Haddad para alcançar a meta não está suficientemente claro, mas dá margem a ceticismo. O governo propõe um crescimento real das despesas (acima da inflação) entre 0,6% e 2,5% ao ano, limitado a 70% da variação da receita primária do ano anterior. Será possível gastar mais se houver mais arrecadação — e os investimentos públicos serão privilegiados —, do contrário será preciso cortar.

Caso os cortes sejam insuficientes para cumprir a meta (com tolerância de 0,25 ponto percentual), a penalidade será aumentar a despesa só até 50% da arrecadação no ano seguinte. Pela simulação do governo, as novas regras estabilizariam a dívida pública em torno de 75% do PIB ao final de 2026 — patamar alto na comparação com países similares ao Brasil.

Atrelar o gasto à receita cria uma situação indesejada. Depois de anos bons, com a arrecadação em alta, se gastará mais; depois de anos ruins, quando as demandas sociais são maiores, se gastará menos — situação que os economistas chamam de “pró-cíclica”. Mesmo defensores contumazes do aumento de gastos públicos defendem o contrário: aproveitar a bonança para reduzir o endividamento, de modo a poder contrair nova dívida quando necessário. Apesar de o governo dizer que a proposta contém um componente “anticíclico”, ela sempre aumenta o gasto quando PIB e arrecadação aumentam, ainda que ele suba menos. E o gasto sempre cresce — no mínimo 0,6% ao ano. Cortes só são impostos respeitando esse crescimento mínimo, mesmo assim apenas se a queda na arrecadação comprometer a meta de resultado primário — justamente nos momentos em que mais gastos sociais poderiam ser necessários.

Haddad afirmou que não está no horizonte do governo aumentar a carga tributária, mas parece evidente que a regra embute um incentivo implícito ao aumento da arrecadação como forma de ampliar o espaço para novos gastos. Pressões políticas não desaparecerão, apenas mudarão de natureza.

A proposta do governo é pior que o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior. Claro que é melhor que o Congresso continuar a votar exceções ao teto para gastar de modo desenfreado. Se houver consenso político, há chance de o país retomar a responsabilidade fiscal e o crescimento sustentado. Para isso, o compromisso de Lula e o empenho do Parlamento são fundamentais.

Thiago ResendeIdiana TomazelliAlexa Salomão / FOLHA DE SP

A nova regra fiscal proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta quinta (30) fará com que algumas despesas cresçam acima de outras. É o caso dos recursos para saúde, educação e emendas parlamentares.

Como a Constituição exige que esses gastos sejam atrelados à receita, a nova regra (a ser criada por um projeto de lei) não terá como limitá-las.

A proposta do ministro Fernando Haddad (Fazenda) deve ser enviada na próxima semana ao Congresso com o objetivo de substituir o atual o teto de gastos, regra que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior —um formato visto como muito rígido pela atual gestão.

Como a proposta de Haddad não pode modificar a Constituição, o governo terá que cumprir os valores mínimos para essas destinações.

Hoje, os pisos de saúde e educação são corrigidos por um percentual da receita. No caso da saúde, 15% da chamada RCL (receita corrente líquida, que representa a arrecadação federal deduzida das transferências constitucionais e legais feitas a estados e municípios, além de algumas contribuições). Em educação, o piso é de 18% da receita líquida de impostos.

No caso das emendas, a Constituição prevê que, no mínimo, 2% da RCL serão usados para emendas individuais –aquelas que todo deputado e senador tem direito e que o Executivo é obrigado a liberar no ano.

Ficarão de fora do novo teto também os repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e a ajuda financeira para estados e municípios bancarem o piso da enfermagem. São gastos aprovados por emenda constitucional.

O reajuste de forma individualizada para esse grupo de despesas poderá pressionar o aumento dos demais gastos, porque a proposta de Haddad prevê um percentual de expansão geral das despesas públicas.

Se, de acordo com a Constituição, a ampliação das despesas de saúde, educação e emendas ficar acima dessa média, outros gastos precisarão ter reajuste menor para que o governo cumpra a nova regra fiscal.

"Se ele continuar vinculado à receita, que é uma escolha da sociedade e política, significa que as outras áreas, que não são saúde e educação, precisam crescer menos", disse o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron.

Para corrigir esse descompasso, o Ministério da Fazenda informou nesta quinta-feira (30) que estudará mudanças no reajuste dos pisos de gastos em saúde e educação.

Para isso, deverá ser apresentada, até o ano que vem, uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para que o Congresso analise essa alteração.

Ceron afirmou que a ideia é discutir um novo modelo de reajuste desses valores mínimos, que não necessariamente seja vinculado ao patamar da receita líquida.

"Tem critérios que podem ser melhores para a própria política educacional e de saúde, com menos volatilidade, do que a mera indexação", disse Ceron.

Por Anna Carolina Papp e Adriana Fernandes / O ESTADÃO

BRASÍLIA - O governo Lula divulgou nesta quinta-feira, 30, o projeto do novo arcabouço fiscal, proposta para substituir o atual teto de gastos, que desde 2017 atrela o crescimento das despesas à inflação. A nova regra, que precisar ser aprovada pelo Congresso, é mais flexível que a norma atual.

O objetivo, segundo o governo, é garantir um equilíbrio entre a arrecadação e os gastos, para que as contas públicas voltem a ficar “no azul”. A meta é zerar o balanço já em 2024 e registrar superávit a partir de 2025.

Principal regra

- O crescimento dos gastos no ano será limitado a 70% do avanço das receitas (ou seja, da arrecadação do governo com impostos e transferências) nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior. Esse prazo foi definido para que se leve em conta o crescimento real das receitas na elaboração do Orçamento, e não uma receita projetada - o que daria margem a algum superdimensionamento das receitas e, consequentemente, das despesas.

- Isso significa que as despesas sempre vão crescer menos do que as receitas. Se as receitas subirem R$ 100, por exemplo, as despesas poderão aumentar R$ 70.

- As despesas vão seguir também um outro parâmetro. Terão um crescimento real (acima da inflação) de 0,6% a 2,5% ao ano. Assim, o governo terá tanto um piso como um limite máximo para as despesas.

- Os investimentos, por sua vez, terão um piso, e serão corrigidos, no mínimo, pela inflação

- O novo arcabouço fiscal altera também o formato da meta de resultado primário (arrecadação menos despesas, sem levar em conta o pagamento de juros) das contas públicas, que agora terão uma banda (intervalo de tolerância).

- Zerar o déficit público da União em 2024;

- Superávit de 0,5% do PIB em 2025;

- Superávit de 1% do PIB em 2026.

- As metas têm intervalo de tolerância de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos

- Se o limite da meta de superávit primário for ultrapassado (por exemplo, ficar acima de 0,75% do PIB em 2025), o excedente arrecadado será direcionado para investimentos públicos.

- Se o piso da meta não for atingido (ficar abaixo de 0,25% do PIB em 2025, por exemplo), as despesas poderão crescer apenas 50% do crescimento da receita (e não mais os 70% originais)

Por Fernanda Trisotto — Brasília / O ESTADÃO

O governo central fechou o mês de fevereiro com um rombo de R$ 41 bilhões, o pior resultado para o mês em toda série histórica do Tesouro Nacional, iniciada em 1997. Os dados foram divulgados pelo Tesouro nesta quinta-feira. Apesar do recorde negativo no mês, o resultado das contas públicas acumulado no primeiro bimestre de 2023 é positivo: o governo tem superávit primário de R$ 37,8 bilhões.

Em fevereiro de 2023, Tesouro Nacional e Banco Central tiveram déficit de R$ 19,9 bilhões, e o INSS de R$ 21 bilhões. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, houve redução real de 16,8% em relação às receitas, que minguaram na ordem de R$ 20,8 bilhões. Um dos motivos de frustração de receita foi que em 2022 o governo recebeu R$ 11,8 bilhões em bônus pela assinatura de contratos da segunda rodada da cessão onerosa, o que não se repetiu esse ano. Além disso, houve queda de receita, que são explicadas pelas diminuições de tributos federais, como o PIS e Cofins que incidem sobre combustíveis e o IPI, cujas alíquotas caíram no ano passado.

Ano no azul

O resultado do governo no primeiro bimestre de 2023 é positivo: R$ 37,8 bilhões de superávit. Esse resultado é composto pelo caixa de R$ 75,3 bilhões do Tesouro Nacional e do Banco Central e por um déficit de R$ 37,6 bilhões na Previdência Social (RGPS). O Tesouro, no entanto, ressalta que no acumulado até fevereiro, houve redução líquida de 4,5% em relação às receitas e aumento de 2,4% nas despesas. A explicação passa, também, pelos tributos federais, com redução na arrecadação de Cofins e CSLL e aumento no imposto retido na finte, especialmente em investimentos de renda fixa.

Fernando Canzian / FOLHA DE SP

O Brasil deixa de arrecadar mais de R$ 350 bilhões ao ano com a concessão de benefícios tributários a empresas e setores, além de incentivos creditícios.

Na apresentação da nova regra fiscal, o ministro Fernando Haddad (Fazenda) deixou claro que o governo buscará diminuí-los para "colocar o pobre no Orçamento", como costuma dizer o presidente Lula (PT).

Ironicamente, esses benefícios tributários, financeiros e creditícios chegaram a dobrar nos governos Lula e Dilma Rousseff (2003-2016); atualmente equivalem a cerca de 3,5% do PIB. Embora o governo Jair Bolsonaro (2019-2022) tenha prometido reduzi-los, não houve alteração significativa.

Análise do Banco Mundial sobre políticas de incentivos em Brasil, Austrália, Canadá, Coreia do Sul, Holanda e México concluiu que só o caso brasileiro resultou na combinação de aumento dos gastos tributários e queda na arrecadação —sugerindo que eles não aceleraram o crescimento.

Os benefícios tributários no Brasil representam quase um quarto das receitas administradas pela Receita Federal e, do ponto de vista regional, também são fontes de desigualdades.

Estudo do Ministério da Economia (na gestão Paulo Guedes) mostrou que estados mais pobres como Maranhão, Piauí, Acre, Alagoas e Pará receberam menos de um terço da média nacional dos benefícios tributários per capita em 2018.

Já Amazonas (por causa da Zona Franca de Manaus), Santa Catarina e São Paulo se beneficiaram mais de renúncias tributárias do que contribuíram, proporcionalmente, para o crescimento do PIB.

Segundo relatório de avaliação do TCU (Tribunal de Contas da União), "os benefícios fiscais, em geral, representam distorções ao livre mercado e resultam, de forma indireta, em sobrecarga fiscal maior para os setores não beneficiados".

"Em um contexto de restrição [orçamentária], como o enfrentado pela União, os valores associados a esses benefícios devem ser considerados com maior atenção, em virtude do impacto nas contas públicas", diz o TCU.

Para o economista Alexandre Manoel, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, embora um eventual corte dos benefícios tributários possa resultar em aumento da carga tributária, isso seria positivo, pois deixaria de haver tratamento privilegiado a alguns setores.

Manoel suspeita que boa parte da diminuição da capacidade do governo nos últimos anos de produzir superávits primários (economia para reduzir a dívida pública) tenha relação com o aumento dos benefícios tributários, que diminuíram a receita federal.

A maior fatia dos benefícios tributários é dirigida ao Simples (cerca de 25%), e Haddad garantiu que esse mecanismo de simplificação tributária não será alterado.

No passado, várias tentativas de diminuir os incentivos tributários foram seguidas de forte lobby de seus beneficiários. Mexer com esses grupos não será tarefa política fácil do governo no Congresso.