Auditoria encontra laudos que ‘não refletem realidade’ de obras retomadas de educação no CE
Segundo a auditoria, o Ceará apresentou o menor índice de achado por laudo técnico do Brasil. Dos 16 documentos avaliados – incluindo laudo técnico de engenharia e planilha orçamentária –, 4 tiveram apontamento de “conteúdo insuficiente”. Isso representa 25% do total, média bem inferior à da amostra nacional, que foi de 78%.
“Os poucos laudos que apresentaram algum tipo de inconsistência continham poucos achados”, afirma o órgão.
Entre os “achados”, estão descompassos entre projeto e execução e a aplicação do orçamento. A reportagem questionou à CGU quais as cidades apresentaram problemas, mas os nomes não foram revelados.
O Diário do Nordeste apurou os municípios cearenses que passaram pela auditoria, listados abaixo; contudo, isso não significa que todos tiveram inconsistências:
- Alcântaras
- Capistrano
- Ibaretama
- Ibicuitinga
- Itarema
- Martinópole
- Meruoca
- Paramoti
- Quixadá
- Quixeramobim
- Umirim
A pesquisa é amostral e não apresenta o detalhamento dos problemas de cada município, tendo como objetivo obter uma tendência geral sobre a situação dos empreendimentos.
O Pacto Nacional Pela Retomada de Obras foi firmado pela Lei nº 14.719/2023. O Governo Federal tem previsão de investimento da ordem de R$ 4,1 bilhões, em todo o país, para gerar 741,6 mil novas vagas nas redes públicas de ensino.
Com essa relevância, a CGU selecionou uma amostra para auditoria de 230 obras de escolas de educação infantil e fundamental, além de quadras escolares, distribuídas em 163 municípios, representando aplicação total de R$ 269,4 milhões.
Obras de retomada no Ceará
Do Ceará, o FNDE recebeu 275 manifestações de interesse para a retomada de obras de equipamentos da educação paradas ou inacabadas, antes pactuadas entre 2007 e 2021. O pacote inclui creches, quadras esportivas e escolas.
O Fundo mantém um Painel atualizado junto ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) para monitorar o andamento das intervenções. Em julho de 2025, a situação mostra 190 obras aprovadas no Estado. Destas, há:
- 112 em andamento
- 30 inacabadas
- 24 concluídas
- 24 paralisadas
Do todo, 160 são de competência municipal, e 30 estadual. Quanto ao tipo, 82 obras se referem a quadras e coberturas escolares; 55 unidades para Educação Infantil; 44 para o Ensino Fundamental; 6 para o Ensino Profissionalizante e 3 de ampliação.
Com a conclusão dessas obras, o FNDE estima a geração potencial de 39.280 vagas de dois turnos, e mais 19.640 em turno integral.
Informações conflitantes
A auditoria da CGU, desenvolvida entre março e dezembro de 2024, se debruçou principalmente sobre o laudo técnico de engenharia e a planilha orçamentária de repactuação, “que evidenciou diversas fragilidades” nas obras pelo país.
“A maioria da documentação técnica analisada não condizia com a realidade das obras, o que pode gerar desperdício de recursos públicos com alocações desnecessárias ou insuficientes, podendo implicar em novas paralisações”, detalha a CGU.
Estados como Amapá, Tocantins, Paraíba, Bahia, Alagoas e Mato Grosso tiveram 100% dos laudos e planilhas analisados com problemas em relação à situação real das obras.
Para a Controladoria, a baixa qualidade das informações prestadas pelos municípios pode gerar a alocação inadequada de recursos, comprometendo a conclusão das obras e a criação das vagas escolares previstas.
O que deve ser feito?
Diante de falhas que podem comprometer a fidedignidade das informações e o controle da execução da política pública, a Controladoria fez diversas recomendações ao Fundo, para serem aplicadas entre agosto e setembro deste ano:
- Elaborar normativo acerca do conteúdo e da análise de Laudos de Engenharia
- Elaborar um check-list ou outro instrumento que facilite e uniformize a análise dos Laudos
- Apresentar plano de trabalho, incluindo cronograma de implementação, para atualizar o sistema digital de acompanhamento das obras
- Apresentar cronograma para registro das obras no Obrasgov.br
- Apresentar cronograma de atualização do Painel Pacto pela Retomada de Obras para facilitar a extração de dados
Com isso, o órgão espera “auxiliar os municípios e estados no diagnóstico correto das obras paralisadas e inacabadas”.
FNDE promete aprimorar eficiência
Após a divulgação do relatório, o FNDE publicou uma nota à imprensa para responder sobre as inconsistências.
Primeiro, salientou que a auditoria foi realizada em 2024, quando a política pública ainda estava “em fase inicial”. “Desde então, diversas melhorias estruturais foram promovidas pelo FNDE para aprimorar a operacionalização e a eficiência do programa”, defende-se.
Além disso, declarou que as informações técnicas prestadas ao FNDE são de responsabilidade exclusiva dos municípios, que alimentam os sistemas de evolução das obras. Por isso, age com algumas ações, dentre as quais:
- Apoio técnico contínuo às prefeituras
- Disponibilização de modelos padronizados de laudos de engenharia e planilhas orçamentárias
- Supervisões presenciais com apoio de empresas especializadas
Em resposta formal à Controladoria, o FNDE informou ainda que, após as análises técnicas, 66% das inconsistências inicialmente apontadas foram superadas; 4% foram canceladas ou indeferidas; e os 30% restantes seguem em análise com base em critérios legais.
“O FNDE reafirma seu compromisso com a boa governança, a integridade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação”, finaliza.
Lula acusa Bolsonaro de fugir 'como rato' e defende punição por tentativa de golpe
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez críticas a Jair Bolsonaro (PL) afirmando que o ex-parlamentar fugiu do País como um "rato" após tentar aplicar um golpe de Estado para impedir a sua posse em 2023.
Em declaração nesta quinta-feira (24), Lula disse ainda que o filho do ex-presidente, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, pediu intervenção de Donald Trump sobre a operação que determinou medidas cautelares contra Bolsonaro, como o uso de tornozeleira eletrônica. Lula também chamou Eduardo de "moleque irresponsável".
"O cara que tentou dar um golpe, para não dar posse para mim e não teve vontade de me esperar, fugiu como um rato foge, fez as bobagens que fez, e mandou o filho dele, sair de deputado federal e ir para Washington pedir para que o presidente Trump intervenha no Brasil", disse Lula.
O presidente afirmou que a atitude da família Bolsonaro é "falta de caráter e coragem" e declarou que Bolsonaro deve ser punido pelos crimes pelos quais está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
"É uma vergonha, isso é uma falta de caráter, é falta de coragem. Fez as ‘m.....’ que fez? Pague pelas ‘m..... que fez, e respeite o povo brasileiro", argumentou.
Bolsonaro "vai para o xilindró", diz Lula
Ainda durante as declarações, Lula ainda afirmou que, se a Justiça decidir, Bolsonaro "vai para o xilindró".
"Nem sei como aquele cara chegou a ser tenente do Exército. Se borrou todo. Perdeu as eleições, ficou dentro de casa chorando, chorando: ‘Ah, não podemos deixar o Lula tomar posse, não podemos deixar". Preparou um golpe, nós ficamos sabendo, a polícia investigou. Eles mesmo se delataram, agora ele foi indiciado, o procurador-geral pediu a condenação dele e ele vai, sim senhor, se a Justiça decidir, com base nos autos do processo, ele vai para o xilindró".
Medidas cautelares
Desde que foi penalizado pelo STF na última sexta-feira (18), Bolsonaro deve utilizar tornozeleira eletrônica, permanecer em casa durante as noites da semana e todo o fim de semana, não pode utilizar redes sociais e nem conversar com outros investigados no inquérito que trata da tentativa de golpe de Estado após as últimas eleições gerais.
Durante uma visita ao Congresso Nacional, o ex-chefe de Estado posou para fotos ao lado de aliados e apareceu em redes sociais. Contudo, a defesa alega que as postagens não foram feitas ou solicitadas por ele, o que, em tese, não contraria a determinação do Supremo.
"O Embargante [Bolsonaro] jamais cogitou que estava proibido de conceder entrevistas, que podem ser replicadas em redes sociais e, ao que consta, a Colenda Primeira Turma não parece ter referendado tal proibição", argumentaram os advogados do ex-presidente.
A defesa reforçou ainda que Bolsonaro tem observado "rigorosamente as regras de recolhimento" e pediu que o STF explique os "exatos termos da proibição de utilização de mídias sociais" e se a restrição se estende à concessão de entrevistas à imprensa.
Liberação de gasto expõe incúria fiscal do governo
Por Editorial / O GLOBO
A decisão do governo de liberar o gasto de R$ 20,7 bilhões que estavam congelados é uma chance perdida — mais uma — de buscar o equilíbrio das contas públicas. Com a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comprova não dar a devida atenção à gravidade da situação fiscal.
De normal, o endividamento brasileiro nada tem. Mantido o rumo atual, a dívida bruta deverá crescer 10 pontos percentuais no atual mandato e chegar, pelos cálculos oficiais, a 82% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026, bem acima da média dos países emergentes (65%). Preocupado em se reeleger, o presidente prioriza o curto prazo, com mais dinheiro sendo usado para manter a economia aquecida. Mas não é tão difícil entender por que tal situação é insustentável e desastrosa. Uma hora a conta do endividamento descontrolado chega, com investimentos inibidos e queda na criação de postos de trabalho de qualidade.
A ilusão de que tudo está no seu lugar se manifesta na insistência de fechar ano após ano no vermelho. Pelas regras do arcabouço fiscal concebidas pela equipe econômica, a meta pode ser considerada cumprida se ficar dentro de uma faixa equivalente a 0,25 ponto percentual do PIB, tanto para cima como para baixo. Na teoria, a banda serviria para acomodar choques inesperados. Na prática, o governo tem sempre mirado o piso.
Em 2024, o centro da meta era o equilíbrio entre receitas e despesas, mas o ano fechou com déficit. Em 2025, o objetivo continua o mesmo, e, após a liberação de gasto anunciada nesta semana, o consenso é que o governo repetirá o erro, deixando que a trajetória da dívida pública siga em alta.
Um agravante é o roteiro trágico das decisões. Entre as justificativas para o descongelamento, uma não é recorrente (a injeção de receita de leilão do pré-sal previsto para novembro), e a outra é prejudicial para o ambiente de negócios (o aumento de arrecadação causado em parte pela alta da tributação).
Nada de avanço em reformas estruturais capazes de gerar dinâmicas positivas e duradouras. Nenhum sinal do debate sobre a necessidade de desvincular o mecanismo de reajuste do salário mínimo dos benefícios previdenciários, situação que eleva os gastos do INSS e implode as despesas obrigatórias.
A inação é catastrófica, mas o governo consegue ir além. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 é um pacotão de leniência fiscal. Aprovada na Câmara na semana passada, voltou ao Senado, onde deveria ser esquecida. O texto impõe limite anual ao pagamento de dívidas de estados e municípios reconhecidas pela Justiça sem possibilidade de recurso — os precatórios. A lógica do “devo, não nego, um dia eu pago” é um incentivo à irresponsabilidade fiscal.
Para o governo federal, a PEC permite o envio ao BNDES de recursos presos em fundos públicos. Como ressalta o economista Marcos Mendes, em vez de reduzir o endividamento, esse dinheiro será emprestado de forma subsidiada pelo Tesouro. Tem mais. A PEC abre espaço no teto fiscal para gastos extras de R$ 12 bilhões. É evidente a falta de compromisso do Executivo e do Congresso na busca por soluções de um problema que só aumenta.
Governo segue na trilha de aumentar os gastos
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
Mesmo com o avanço na performance das receitas, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) resiste em perseguir melhora mais consistente das contas públicas, como demonstrado em novas estimativas do Tesouro Nacional.
A recente alta da arrecadação permitiu redução significativa do contingenciamento de gastos previsto, que passou de R$ 20,7 bilhões para zero. Embora o bloqueio de despesas tenha sido elevado ligeiramente, foram liberados R$ 20,6 bilhões da contenção anterior de R$ 31,3 bilhões, o que permitirá ainda o pagamento de emendas parlamentares.
O contingenciamento, que congela dispêndios para cumprir a meta fiscal quando há frustração de receitas, foi eliminado porque o resultado primário projetado atingiu R$ 26,3 bilhões, dentro da margem de tolerância de 0,25% abaixo do PIB (R$ 31 bilhões).
Já o bloqueio, que limita gastos discricionários para respeitar o teto de crescimento real de 2,5% do arcabouço fiscal, foi mantido para compensar o aumento de despesas obrigatórias, especialmente com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A arrecadação continua a apresentar resultados positivos, com crescimento real de 8,5% no acumulado do ano. A manutenção das receitas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em R$ 8,4 bilhões também contribuiu, assim como a antecipação de ganhos com o leilão de excedentes de petróleo do pré-sal, que deve gerar quase R$ 15 bilhões.
Considerando ainda as despesas de R$ 45,3 bilhões com o pagamento de precatórios e o crédito extraordinário de R$ 3,3 bilhões para ressarcir aposentados lesados do INSS, que não contam para a meta fiscal, o rombo neste ano deve ficar em R$ 74,9 bilhões.
Note-se que o esforço fiscal se dá apenas com medidas de arrecadação, muitas pontuais, enquanto o governo falha em adotar restrições estruturais.
A revisão de programas sociais para otimizar recursos e focar nos mais vulneráveis não avança. A necessária desvinculação da Previdência Social do salário mínimo e a revisão dos indexadores de gastos com saúde e educação, que crescem acima do limite do arcabouço fiscal, também são evitadas pela gestão petista.
Essas reformas são essenciais para alinhar os gastos ao crescimento da economia e evitar a compressão de investimentos.
Como resultado, a dívida federal segue trajetória preocupante e deve subir 10 pontos percentuais, para mais de 82% do PIB nos quatro anos sob Lula.
O dano colateral é o aumento desmesurado das despesas com juros, que deve chegar a 8,5% do PIB neste ano, um recorde mundial a concentrar mais a renda.
A falta de medidas robustas para conter os gastos obrigatórios e a dependência de receitas extraordinárias revelam uma conduta irresponsável que manterá o país na armadilha dos juros altos e da desconfiança, com danos para o crescimento econômico e o avanço social sustentável.
Afronta no ensino infantil
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
A decisão do Ministério da Educação (MEC), sob o pretexto de dificuldades orçamentárias, de não encomendar livros de História, Geografia, Ciências e Artes pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD) para o ensino fundamental em escolas públicas é uma afronta ao País. Apenas livros de Português e de Matemática estão garantidos no PNLD; os demais – que representam em torno de R$ 1 bilhão do gasto total estimado em R$ 3 bilhões – podem ter a compra postergada, escalonada ou, na pior das hipóteses, suspensa.
O desfalque inédito do PNLD, que completa 40 anos como raro exemplo de sucesso de políticas públicas voltadas à educação, com a aquisição e distribuição de livros didáticos para alunos e professores de todas as escolas públicas, é a síntese da falta de prioridade do governo. O fato de afetar diretamente crianças do primeiro ciclo escolar, do 1.º ao 5.º ano, torna ainda mais cruel, indefensável e revoltante a medida do MEC.
A resposta padronizada enviada pelo ministério ao Estadão, de que estuda fazer a compra escalonada “considerando o cenário orçamentário desafiador”, não convence nem justifica tamanha violação ao direito fundamental à educação. Isso não é falta de dinheiro, mas absoluta falta de vergonha.
Não se pode apelar a um cenário fiscal “desafiador” para suspender a compra de livros em um Orçamento que prevê, para este ano, R$ 226 bilhões para a educação pública. Não se pode falar em falta de dinheiro diante do orçamento de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares, para que deputados federais e senadores cumpram a lista de prendas às suas respectivas paróquias políticas (sem contar o acordo com o governo Lula da Silva, que elevou para mais de R$ 59 bilhões as dotações do Executivo).
Decididamente, o motivo da suspensão da aquisição do material escolar não é falta de dinheiro. E ainda que adiante os livros sejam comprados – como se espera –, somente o fato de ter sido cogitada a sua suspensão já seria um escândalo. E considerando que o atraso nos contratos provavelmente fará com que os estudantes iniciem o período letivo sem o material completo de estudo, não seria exagero atribuir ao MEC responsabilidade pelo prejuízo à educação básica e aos seus milhões de alunos.
De acordo com reportagem do Estadão, os livros precisam ser negociados no máximo até agosto com as editoras para que haja tempo para serem produzidos e estarem nas salas de aula no início do próximo ano letivo. Do 1.º ao 3.º ano do ensino fundamental, as crianças fazem seus exercícios nos próprios exemplares, o que torna ainda prejudicial a compra parcial.
Em carta endereçada ao ministro da Educação, Camilo Santana, a Associação Brasileira dos Autores de Livros Educativos (Abrale) avalia que a situação “nos coloca a meio caminho do negacionismo da ciência, da arte e do saber historicamente acumulado”. Uma forma educada de lembrar ao senhor ministro que na educação o livro é a prioridade das prioridades.
Choque de gestão é essencial para acabar com perda bilionária no INSS
Por Editorial / O GLOBO
Em meio à grave crise fiscal, causa estranheza que o INSS pague 1 milhão de benefícios com suspeitas de irregularidade por mês, ocasionando uma perda estimada de quase R$ 15 bilhões por ano, ou 1,5% dos R$ 972 bilhões orçados para os gastos da Previdência em 2025, como revelou reportagem do GLOBO.
Isso acontece porque o instituto não consegue analisar a tempo os processos incluídos na fila do Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB), formada a partir de suspeitas de irregularidades apontadas por órgãos como Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU) ou pelo setor de inteligência da Previdência, com base em cruzamento de dados, denúncias e sinais de falta de movimentação do benefício.
Em média, quase 60% desses benefícios são cancelados após análise, devido a problemas como acúmulo indevido, perda de requisito legal e outras irregularidades. Isso significa que, do total de 1 milhão de benefícios que integram essa fila, 578 mil podem ser indevidos, segundo estimativa do consultor Leonardo Rolim, que presidiu o INSS durante o governo Bolsonaro. Um pente-fino feito entre 2020 e 2021 proporcionou uma economia de R$ 9,5 bilhões. Se a fila dos casos suspeitos fosse eliminada, estima Rolim, seria possível poupar R$ 1,2 bilhão por mês.
O pagamento de benefícios com suspeita de ilegalidade não é o único ralo por onde escorrem os recursos do setor. Em fevereiro deste ano, o TCU deu 180 dias para que o INSS adotasse providências para estancar as irregularidades constatadas no Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado a idosos de baixa renda e pessoas com deficiência. A área técnica do órgão identificou que 6,3% dos beneficiários tinham renda per capita maior do que o limite, que é de um quarto do salário mínimo. O impacto dos pagamentos indevidos foi estimado em R$ 5 bilhões. Foram detectados ainda 6.701 casos de acúmulo com outro benefício, o que não é permitido.
A lentidão do INSS não afeta apenas a fila para análise dos processos com suspeita de irregularidade. A de pedidos de aposentadoria somava cerca de 2,7 milhões de requerimentos em abril, última atualização. Essa situação não pune apenas quem busca legitimamente seus direitos, mas também os cofres públicos. Quanto mais tempo o INSS leva para responder aos pedidos, maiores podem ser os gastos, uma vez que os valores retroativos são pagos com juros.
Se não consegue zerar as filas do INSS, como prometeu o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo deveria pelo menos se esforçar para reduzi-las. É hora de um grande choque de gestão. Pagar benefícios indevidos representa desperdício de dinheiro público que poderia ser canalizado para outras áreas prioritárias. Morosidade e inépcia custam caro ao país.
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IBGE inverte Mato Grosso com Mato Grosso do Sul e omite o Acre em mapa da Amazônia Legal
Por O Globo — Rio de Janeiro
Um erro no mapa oficial da Amazônia Legal divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) está chamando atenção de especialistas e internautas. No material, disponível no site do instituto, as siglas dos estados de Mato Grosso (MT) e Mato Grosso do Sul (MS) aparecem invertidas. Além disso, a sigla do Acre, um dos nove estados que compõem a região, não foi incluída, apenas o nome da capital, Rio Branco.
Produzido em 2024, o mapa tem como objetivo representar graficamente a Amazônia Legal, área que abrange cerca de 59% do território brasileiro e foi criada por lei em 1953 com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social da região. A Amazônia Legal inclui os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão.
A ausência da sigla do Acre e a confusão entre os dois “Mato Grossos” geraram preocupação em especialistas da área, especialmente porque o mapa é uma ferramenta oficial amplamente utilizada em pesquisas, políticas públicas e em materiais educativos.
A falha ocorre em um momento em que a Amazônia Legal está no centro de debates ambientais, climáticos e econômicos, tanto no Brasil quanto no exterior. A região abriga a maior floresta tropical do mundo, possui grande diversidade sociocultural e biológica, e desempenha papel estratégico no combate às mudanças climáticas. O GLOBO procurou o IBGE para comentar o erro, mas não obteve resposta até a última atualização deste texto.
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Pagamento milionário a advogados públicos deve acabar
EDITORIAL DA FOLHA DE SP
Em mais um exemplo absurdo de má administração do dinheiro público, advogados do Estado no Brasil têm recebido centenas de milhares de reais que antes ficavam nos cofres da União e contribuíam para o equilíbrio das contas públicas.
A prática, regulamentada pela lei nº 13.327 de 2016, ocorre com os chamados honorários de sucumbência, pagos pela parte perdedora em processos judiciais aos advogados públicos.
Além dos valores exorbitantes, há vícios como a falta de transparência e a criação de incentivos perversos. Longe de premiar a eficiência, há o enriquecimento indevido de alguns servidores —12,8 mil inscritos só na Advocacia Geral da União (AGU)— às custas da sociedade.
Conforme revelado pela Folha, profissionais da AGU chegaram a receber até R$ 547 mil em um único mês, recursos que se somam aos salários regulares.
É grave também que os valores sejam pagos por meio de uma entidade privada, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios, que opera com recursos públicos. Desde 2017, o CCHA recebeu R$ 15,8 bilhões da União, com um aumento real de 195,4% nos repasses entre 2017 (R$ 1,3 bilhão) e 2024 (R$ 3,8 bilhões).
Esses números impressionam ainda mais quando se considera que procuradores e advogados aposentados continuam a receber o bônus sem atuar.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2020, tenha validado a constitucionalidade desses honorários, estipulando que a soma do salário e da verba extra não ultrapasse o teto do funcionalismo (R$ 46.366,19 mensais), brechas permitem pagamentos retroativos que burlam o limite.
O sistema é uma caixa-preta, pois não se sabe como os valores são calculados ou a quais ações judiciais se referem.
A opacidade alimenta suspeitas de irregularidades e reforça a percepção de que o sistema é desenhado para beneficiar uma elite do funcionalismo.
Ademais, criam-se incentivos perversos. Esses advogados públicos, cuja função é defender o interesse da União, podem ser tentados a priorizar causas com melhor potencial de retorno financeiro, em vez de processos de maior relevância social.
Como é de se esperar, vão se alargando as fontes de dinheiro, que incluem também a negociação de dívidas com a União, mesmo que as condições sejam desvantajosas para a coletividade.
Essa lógica mercantilista desvirtua a essência do serviço público, que deveria pautar-se pela eficiência e pelo bem comum. Tais profissionais, com estabilidade, já recebem salários compatíveis com suas responsabilidades.
Em vez de reverter os verbas integralmente ao erário, a nefasta prática priva o Estado de recursos que poderiam financiar políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, em um país onde as desigualdades sociais são gritantes.
Nesse cenário, a extinção desses pagamentos é imperativa.
Governo vai ‘taxar’ emenda Pix e cobrar pedágio de 1% para liberar recurso indicado por parlamentar
Por Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA — O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu “taxar” a emenda Pix e cobrar uma espécie de pedágio de 1% para liberar cada recurso indicado por deputados e senadores nessa modalidade. O Executivo federal prepara uma portaria criando a cobrança. Vai funcionar assim: o parlamentar indica o recurso a um município e o governo vai reter 1% do valor na hora de liberar o dinheiro. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos disse ao Estadão que a cobrança foi autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano e que o recurso será usado para melhorar o Transferegov.br, plataforma criada para centralizar e dar transparência aos repasses federais.
A emenda Pix, revelada pelo Estadão, é um dinheiro do Orçamento da União indicado por congressistas e repassado diretamente a prefeituras e governos estaduais, com mais rapidez e menos exigências que os recursos tradicionais. Falta transparência sobre o que é feito com o repasse na ponta. A emenda vai somar R$ 7,3 bilhões em 2025, o que deve render R$ 73 milhões em taxas para o governo neste ano.
Emenda Pix ainda tem falta de transparência após decisões do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a emenda seja rastreável, obrigando os municípios a falarem como o recurso será usado e apresentarem prestação de contas sobre o que fizeram com o dinheiro. Os parlamentares deverão indicar para qual projeto ou obra o recurso está sendo enviado, o que antes não era feito. Ainda assim, a verba será paga antes da entrega de qualquer obra ou serviço público. As determinações do STF não foram plenamente cumpridas. Em 2024, de seis em cada dez documentos apresentados pelos municípios, as informações apresentadas não deram conta de informar o básico: no que o dinheiro foi ou será gasto, segundo relatório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos enviado ao STF.
Um Estado, o Pará, e 860 prefeituras não apresentaram planos de trabalho — falando o que fariam com o dinheiro — de emendas recebidas entre 2020 e 2024, conforme levantamento do Estadão. Por decisão do STF e portaria do governo, esses governos locais não poderão receber mais repasses neste ano, a não ser que regularizem sua situação e apresentem os documentos. O Estado do Espírito Santo teve o plano reprovado e também ficou impedido.
As mudanças exigidas pelo STF diminuíram a adesão da emenda especial entre os parlamentares, conforme o Estadão mostrou, mas a modalidade ainda é a mais usada pelo Legislativo. Em 2019, quando o Congresso criou a emenda Pix, um dos argumentos dos deputados e senadores era escapar das taxas de administração cobradas pela Caixa para fiscalizar as emendas parlamentares. O novo tipo de repasse, porém, criou um tipo de emenda sem transparência e sem planejamento. Como o Estadão revelou, o dinheiro já foi usado para bancar shows em cidades sob calamidade, obras mais caras do que o preço normal e salários de funcionários, o que é proibido. A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou repasse de recursos para ONGs que não tinham capacidade para realizar os projetos contratados.
Governo diz que taxa será usada para aumentar transparência da emenda Pix
Ministérios do governo também passaram a cobrar taxas de administração para liberar as emendas indicadas para ações de cada pasta. No caso da emenda Pix, é diferente, porque o recurso não é vinculado a nenhum ministério, mas se comporta como uma espécie de “doação” da União para Estados e municípios e não possui nenhuma finalidade definida, conforme está escrito na Constituição que os parlamentares alteraram para criar a modalidade. “Essa retenção, nos moldes do artigo da LDO, pode ser utilizada com a cobertura dos custos operacionais, a manutenção e o desenvolvimento de sistemas estruturantes vinculados às transferências”, disse o Ministério da Gestão. “Trata-se de previsão que visa garantir sustentabilidade às soluções tecnológicas que viabilizam a transparência, o controle ou com demandas que possam melhorar o processo de execução dessas emendas.”
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 autoriza o desconto de uma taxa de até 4,5% para emendas Pix, mas estabelece que a cobrança é opcional, e não obrigatória. “Nos modos previstos na LDO, a tarifa só pode ser gasta com melhoria do processo, o que inclui desenvolvimento e aprimoramento de sistemas, aplicativos, painéis e demais ferramentas que proporcionem melhoria do processo e, principalmente, a transparência dos dados”, afirmou a pasta. A plataforma Transferegov.br serve para a União informar o município do dinheiro a ser transferido, para a prefeitura colocar o plano de trabalho falando onde vai aplicar o dinheiro e para apresentar as prestações de contas. O governo promete usar o dinheiro para aumentar a transparência das emendas, como determinou o STF. “Essa melhoria do processo beneficia também o cidadão, que poderá exercer o controle social de tudo que é operacionalizado dentro da plataforma Transferegov.br.”
A emenda Pix, revelada pelo Estadão, é um dinheiro do Orçamento da União indicado por congressistas e repassado diretamente a prefeituras e governos estaduais, com mais rapidez e menos exigências que os recursos tradicionais. Falta transparência sobre o que é feito com o repasse na ponta. Emenda foi criada em 2019. Foto: Pedro França/Agência Senado
Fila aumenta, e INSS paga 1 milhão de benefícios com suspeita de irregularidade por mês
Por Geralda Doca — Brasília / O GLOBO
O acúmulo de pendências nos processos internos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não se resume à conhecida fila de pedidos de aposentadoria sem resposta. Há outros tipos de procedimentos atrasados que aumentam o custo da Previdência Social. Uma dessas filas faz o Executivo pagar 1 milhão de benefícios com suspeita de irregularidades todo mês, numa perda estimada de R$ 15 bilhões por ano, quase 1,5% dos R$ 972 bilhões previstos para os gastos da Previdência no Orçamento deste ano.
Trata-se dos processos incluídos no Monitoramento Operacional de Benefícios (MOB) do INSS. Essa fila é formada a partir de sinais de alerta feitos por órgãos de controle, como Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU), além do setor de inteligência da Previdência, que o INSS não consegue averiguar em tempo hábil. Um benefício cai sob suspeita quando surgem indícios de irregularidade, inconsistência ou necessidade de revisão que possam afetar a continuidade ou correção do pagamento. A situação pode vir de cruzamento de dados com outras bases, acúmulo indevido de benefícios por uma pessoa, perda de requisito legal, denúncias (inclusive de órgãos de controle), sinais de não movimentação, entre outros.Em média, pouco mais da metade desses benefícios é cancelada após análise. Isso significa que, de 1 milhão de benefícios suspeitos pagos sem checagem, cerca de 578 mil podem ser indevidos.
A estimativa é do consultor Leonardo Rolim, que presidiu o INSS no governo Bolsonaro, com base no pente-fino feito nesse tipo de processo entre 2020 e 2021. No período, foram examinados 662.393 benefícios suspeitos, 27,6 mil por mês. A economia no período foi de R$ 9,48 bilhões. Se a fila atual de 1 milhão de benefícios suspeitos fosse esgotada, a suspensão dos indevidos economizaria cerca de R$ 1,2 bilhão por mês, quase R$ 15 bilhões em um ano, calcula Rolim.
Na força-tarefa de 2020-2021, o INSS pagou um bônus aos servidores para acelerar os trabalhos. Mas, entre 2023 e 2024, a análise mensal dos benefícios suspeitos caiu de 27,6 mil para 13,8 mil, o que fez a fila voltar a aumentar. O sistema de bônus perdeu a validade em dezembro de 2024 e foi reeditado neste ano para ajudar a reduzir as filas do INSS. A mais conhecida é a de requerimento pelo reconhecimento do direito ao benefício, que estava em 2,7 milhões de processos em abril, última atualização. Aqui também há uma perda de recursos que poderia ser evitada.
Quanto mais tempo o INSS demora a responder esses pedidos, maior o gasto da União, porque o órgao tem de pagar os valores retroativos à data do pedido no sistema com correção monetária e juros.
Longa jornada
A professora Lilian Rodrigues de Souza, de 56 anos, aguarda em outra fila, a de recursos, desde 2019, quando entrou com pedido de aposentadoria pelo aplicativo “Meu INSS”. Com mais de 35 anos em sala de aula, ela teve o requerimento negado sob o argumento de tempo de contribuição insuficiente. Ela consultou o site do INSS e viu que não constava a anotação de um período de 15 anos. Preencheu o campo vazio e entrou com novo pedido, mais uma vez recusado. A saída foi procurar a ajuda de um advogado.
— Tudo demora. Você fica à mercê, desmotivado e frustrado, porque faz planos para aposentadoria. O site do INSS é horrível, é um negócio para você desistir mesmo — queixa-se Lilian. A fila da área recursal, que fica fora do INSS, também conta cerca de 1 milhão de pedidos. O tempo médio de espera dos requerimentos negados dos quais os segurados recorrem administrativamente é hoje de 394 dias, mais de um ano. Do total de recursos na fila, há 371,5 mil distribuídos entre as juntas em todo país e 630,2 mil aguardando encaminhamento do INSS ao Conselho de Recursos.
Outra fila que ronda a casa de 1 milhão é a do seguro-defeso, pago a pescadores artesanais nas épocas do ano de reprodução dos peixes. Uma pouco conhecida é a fila de Compensação Previdenciária (Comprev), de processos em que estados e prefeituras com regimes próprios de previdência para seus servidores pedem ao INSS o ressarcimento das contribuições que foram feitas pelos servidores trabalhando em empresas privadas.
