STF anula obrigação de informar débitos nas contas de água e luz em SC
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei estadual 17.108/2017 de Santa Catarina, que obrigava as concessionárias de água e luz a informar, nas faturas de serviços, a existência de eventuais débitos vencidos.
Por maioria de votos, o Plenário, ao julgar procedente a ADI 5.868, ajuizada pelo então governador do estado, concluiu que a norma estadual invadiu competência da União e dos municípios, ao estabelecer obrigações às concessionárias locais de energia elétrica.
O entendimento da relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, prevaleceu no julgamento. Conforme assentou, a União é titular da prestação do serviço público de energia elétrica e tem a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o que afasta a ingerência normativa dos demais entes políticos.
Segundo a ministra, os estados têm competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo e de responsabilidade por dano ao consumidor. Entretanto, esse dever-poder de proteção em relação aos usuários dos serviços de energia elétrica cabe à União, nos termos dos artigos 21, inciso XII, alínea “b” e 22, inciso IV, da Constituição.
“Eventuais conflitos ou superposições de normas federais e estaduais em matéria de prestação de serviços de energia elétrica prejudicam a segurança jurídica porque interferem no equilíbrio econômico de contratos de concessão e afetam os consumidores, os quais suportam a elevação de custos”, afirmou.
A ministra ressaltou, ainda, que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos correspondentes. Na sua avaliação, a lei catarinense, ao estabelecer obrigações às concessionárias de água, pode afetar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão no âmbito municipal.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADI 5.868
Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2021, 20h59
Com R$ 335 milhões em empréstimos, BNDES vai cobrar explicações da Ford sobre fim da produção no Brasil
Bruno Rosa / O GLOBO
RIO - O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) afirmou nesta segunda-feira que vai pedir explicações à Ford sobre sua decisão de fechar suas fábricas e encerrar a produção de veículos no Brasil, o que deve levar à demissão de cerca de 5 mil trabalhadores.
De acordo com levantamento feito pelo GLOBO, somente as 20 maiores operações do BNDES com a Ford somaram cerca de R$ 3,5 bilhões em linhas de financiamento desde 2002.
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Os projetos tinham foco em exportação, desenvolvimento de veículo e apoio a projetos sociais na comunidade.
Segundo o BNDES, entre as operações diretas feitas com a Ford, ainda há duas operações ativas. Por isso, o banco já procurou a empresa para pedir esclarecimentos.
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Estão em situação ativa empréstimos cujo valor contratado chega a R$ 335 milhões e se referem ao desenvolvimento de novos veículos e de projetos sociais. O banco não foi informado pela montadora sobre o fim da produção nacional.
"O BNDES soube pela mídia do fechamento das fábricas, procurou a empresa para pedir esclarecimentos. O Banco aguarda informação oficial para avaliar os impactos da eventual decisão nos projetos financiados".
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"Os projetos financiados junto à Ford, bem como outros financiados pelo BNDES no antigo Programa BNDES Proengenharia, trouxeram como externalidade a capacitação local da engenharia para atuação da indústria em nível internacional. Todos os contratos diretos do BNDES dispõem de cláusulas-padrão relacionadas à manutenção do emprego em razão da implantação do projeto", explicou o banco em nota.
Em 2014, a montadora recebeu, por exemplo, R$ 195,4 milhões para criar, desenvolver e produzir o novo Ka na fábrica da empresa em Camaçari. Nesse caso, os recursos foram contratados pelo programa voltado para inovação de máquinas.
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Desde os anos 2000, a montadora vem recebendo financiamento para permitir embarques, prática comum no setor. Em 2005, a montadora recebeu crédito de US$ 250 milhões, com compromisso de exportação de, no mínimo, US$ 834 milhões na ocasião.
Em 2008, quando recebeu empréstimo de R$ 78 milhões para desenvolver seu Programa de Apoio à Engenharia Automotiva em Camaçari, a empresa precisou garantir que iria manter a mão-de-obra qualificada em seus quadros na Bahia, como os 1.050 engenheiros envolvidos no desenvolvimento e engenharia de produtos.
Faltou a Ford dizer a verdade, querem subsídios, diz Bolsonaro sobre saída de montadora do Brasil
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta teça-feira (12) que faltou à Ford "dizer a verdade" sobre o que motivou sua saída do Brasil e afirmou que a empresa queria a continuidade de benefícios fiscais no país.
"Mas o que a Ford quer? Faltou à Ford dizer a verdade, querem subsídios. Vocês querem que continue dando R$ 20 bilhões para eles como fizeram nos últimos anos —dinheiro de vocês, impostos de vocês— para fabricar carros aqui?", declarou o presidente, na saída do Palácio da Alvorada.
As declarações do mandatário foram publicadas numa rede social de Tercio Arnaud, assessor da presidência.
A montadora americana anunciou nesta segunda (11) que vai encerrar todas as atividades fabris no Brasil neste ano.
A Ford já havia encerrado a produção na fábrica de São Bernardo do Campo (ABC), que foi vendida para a Construtora São José. Agora, a empresa confirma a interrupção imediata das atividades em Camaçari (BA), onde produz os modelos Ka e EcoSport.
Na conversa com apoiadores nesta terça, Bolsonaro também criticou a imprensa e afirmou que, num ambiente de negócios, empresas que não têm lucro encerram suas atividades.
"Há três anos a Ford anunciou que não ia mais produzir carro de passeio nos EUA. E falta de ambiente de negócios, na verdade eles [Ford] tiveram subsídios nossos ao longos dos últimos anos de R$ 20 bilhões. Queriam renovar subsídios para fazer carro para vender", disse.
"Agora tem a concorrência também, chinesa, entre outros, então [a Ford] saiu porque num ambiente de negócios quando não tem lucro, você fecha. Assim é na vida em casa nossa. Perder emprego, tem uma pessoa ajudando ele, vai demitir aquela pessoa. A Ford é mesma coisa, lamento os 5.000 empregos perdidos", concluiu.
PF investiga contratos ligados à pandemia da Covid-19 no Piauí
A Polícia Federal cumpre na manhã desta terça-feira (12) 18 mandados de busca e apreensão em cinco cidades dos estados do Piauí, de São Paulo e do Rio Grande do Sul em uma operação que investiga suposto desvio de recursos utilizados no combate à pandemia de Covid-19.
A operação investiga contratos firmados pela Secretaria de Saúde do Piauí, estado administrado pelo governador Wellington Dias (PT), que preside o consórcio de governadores do Nordeste.
Avaliados em R$ 33 milhões, os contratos investigados foram assinados com três empresas para compra de equipamentos hospitalares, medicamentos, insumos e estruturas modulares para instalação de hospitais de campanha.
Todos eles foram firmados com dispensa de licitação, modalidade de compra permitida com o decreto de emergência da pandemia
“Os contratos investigados demonstram a formalização de processos administrativos em desacordo com a legislação específica, notadamente no que se refere à publicidade, acarreando contratos suspeitos com empresas que não possuem condições técnicas de atender ao objeto contratado", informa nota divulgada pela Polícia Federal.
O inquérito apura possíveis crimes de fraude à licitação, superfaturamento, falsidade ideológica e organização criminosa.
Os mandados foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A operação tem participação de cerca de cem policiais federais e sete auditores da Controladoria-Geral da União. As buscas ocorrem nos municípios de Teresina, Joca Marques e Parnaíba, no Piauí, além de Pelotas (RS) e São Paulo.
A operação foi batizada com o nome Campanile, uma palavra de origem italiana que significa torre que contém sinos. “No sentido figurado é interesse de pequeno grupo de indivíduo em alusão aos núcleos organizacional e empresarial investigados”, diz a PF.
Em nota, a Secretaria de Saúde do Piauí informou que colabora com as investigações da Polícia Federal e destaca que agiu com "transparência e seriedade durante todo o trabalho de combate a pandemia", destacando que todos os procedimentos contratuais e licitatórios obedecem ao que prevê a legislação.
O Piauí registra alta nos casos da Covid-19 nos últimos dias com aumento de 30% do número de novos casos, de acordo com a média móvel. São 2.915 óbitos e mais de 148 mil casos confirmados.
Justiça suspende contrato de R$ 100 milhões da Prefeitura com novo promotor do GP de F-1
12 de janeiro de 2021 | 10h20
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou nesta segunda-feira a suspensão do contrato de R$ 100 milhões feito pela Prefeitura de São Paulo com a nova empresa responsável para promover e organizar a etapa do Mundial de Fórmula 1 na capital paulista. Na decisão, obtida pelo Estadão, o juiz define a contratação como uma "verdadeira aberração" e critica a falta de transparência no processo.
O Estadão mostrou na semana passada que a empresa MC Brazil Motorsport Holding Ltda foi a escolhida para organizar o GP pelos próximos cinco anos. Como pagamento pelo serviço, a companhia vai receber cinco parcelas de R$ 20 milhões. A operação foi revelada pelo próprio Diário Oficial do município. Com isso, será a primeira vez que a Prefeitura vai bancar diretamente um valor para organizar a prova.
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Na decisão, o juiz alega que o processo de contratação da empresa apresenta duas falhas principais. A primeira é a falta de licitação para a escolha, o que no entender dele "violou os princípios constitucionais da moralidade, da publicidade e legalidade". O texto traz ainda que por se tratar de um investimento feito durante uma pandemia se trata de uma "aberração" que pode trazer prejuízos ao erário.
O segundo ponto mais criticado pelo juiz é a falta de transparência, já que os documentos referentes à contratação da empresa são confidenciais e indisponíveis para consulta pública. "Os princípios de publicidade e transparência estão sendo violados de forma explícita", escreveu Migliano Neto.
O juiz estabeleceu um prazo cinco dias para a gestão do prefeito Bruno Covas apresentar todos os documentos do processo. Procurada, a Prefeitura enviou nota para o Estadão. "A Prefeitura de São Paulo não foi intimada, mas prestará todos os esclarecimentos assim que for oficialmente comunicada da decisão", disse. A decisão do juiz veio após uma ação movida pelo vereador Rubinho Nunes (Patriota).
Partidos bancam jatinhos para campanhas de Lira e Baleia Rossi
12 de janeiro de 2021 | 05h00
BRASÍLIA - Candidatos à presidência da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) e Baleia Rossi (MDB-SP) têm percorrido o País para fazer campanha usando jatinhos particulares, com despesas pagas por seus partidos. As siglas não revelam quanto gastaram pelos deslocamentos até agora e dizem que os valores serão declarados nas prestações de contas à Justiça Eleitoral, o que só são obrigados a fazer em junho do ano que vem. No caso do MDB, a legenda afirmou que usará recursos próprios, provenientes de doações privadas, e não do Fundo Partidário, composto por dinheiro público.
Apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro, Lira é o que mais viajou até agora. Já passou por dez capitais nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País em reuniões com governadores e políticos locais. A aeronave usada por ele – um jato Cessna Citation Excel com capacidade para oito passageiros e o sugestivo prefixo “PP-MDB” – pertence a dois empresários investigados na Lava Jato. Lira é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) na mesma operação. O Estadão flagrou o deputado embarcando no jatinho na segunda-feira, 11, em Brasília com destino a Palmas (TO).
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Os irmãos Átila e Metin Yurtseve, donos da Rico Táxi Aéreo, foram alvo de busca e apreensão da Polícia Federal em novembro de 2019 sob suspeita de terem lavado dinheiro para a campanha de Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo delação premiada de Ricardo Saud, ex-diretor da JBS, eles usaram notas fiscais falsas para ocultar propina de R$ 6 milhões ao emedebista em 2014, quando Braga tentou se eleger governador do Amazonas. O senador nega as acusações.
Na mesma campanha, a empresa dos irmãos Yurtseve doou R$ 200 mil a Lira, que na época concorreu ao cargo de deputado federal por Alagoas. O repasse foi declarado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Rico Táxi Aéreo também é investigada em outra operação da Polícia Federal contra desvio de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Amazonas e, nesta investigação, teve um avião apreendido em 2019. Procurada pela reportagem, a empresa não se manifestou.
Articulação
Nas viagens, os candidatos tentam convencer governadores a direcionarem os votos dos deputados federais de seus Estados a seu favor. Eles também mantêm reuniões com os deputados fora dos holofotes de Brasília.
Com a campanha oficializada na semana passada, Baleia viajou apenas duas vezes até agora. Esteve em Teresina, capital do Piauí, na sexta-feira, 8, e segunda foi a Florianópolis, em Santa Catarina. Nas duas vezes, utilizou uma aeronave da Icon Táxi Aéreo.
O MDB afirmou que contratou o serviço para esses primeiros voos após fazer cotações com três empresas e escolheu a mais barata. O valor não foi informado porque, segundo o partido, a intenção é negociá-lo ao fim da campanha dependendo do número de viagens. A sigla, por meio da assessoria, disse que tudo estará na prestação de contas e não usará qualquer recurso do Fundo Partidário.
Ao todo, MDB arrecadou R$ 35,2 milhões em 2020. Deste valor, menos de 1% (R$ 246,3 mil) foi de doações de pessoas físicas. O principal doador foi o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), líder do governo no Senado, com R$ 18,5 mil. O segundo na lista é o próprio Baleia, que repassou R$ 16,4 mil à sigla que preside. A prestação de contas do ano passado ainda não foi concluída.
O Progressistas ainda não prestou informação ao TSE sobre as contas do ano passado – o prazo vence em junho. Ao todo, a sigla recebeu R$ 48 milhões do Fundo Partidário. “Todas as ações da campanha são feitas cumprindo rigorosamente a legislação e as contas serão divulgadas de forma transparente”, disse o partido de Lira.
A legislação não veda que as legendas banquem estes gastos. A única exigência é de que a despesa seja para atividade partidária. “Ilegalidade não há. Ainda que se pretenda invocar o princípio da economicidade, a despesa se revela lícita”, afirma Fabrício Medeiros, advogado eleitoral. / COLABOROU RAFAEL MORAES MOURA