Ponto facultativo na Assembleia é prorrogado até 27 de setembro
Foto: Arquivos AL-CE
A determinação foi assinada neste domingo (20/09) pelo primeiro secretário da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), “considerando o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”.
O documento prorroga as medidas previstas na Portaria Nº 15/2020 e renovadas em portarias posteriores, levando em consideração o exposto no Decreto 33.671, de 11 de julho, do Governo do Estado, que prorrogou as medidas de isolamento social no Ceará.
A portaria atual renova ainda os efeitos do que já havia sido estabelecido anteriormente. Fica definido que os ocupantes de cargos de direção e chefia estão autorizados a administrarem a continuidade dos trabalhos de modo remoto, além de convocarem servidores para o funcionamento dos serviços que forem indispensáveis ou relevantes ao funcionamento da administração.
Continuam ressalvados aqueles que se encontram em grupos de risco, conforme as orientações do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde.
Na data em que for designada sessão plenária presencial, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessário à sua realização.
Nesse dia, os gabinetes dos deputados poderão funcionar com até quatro assessores, respeitadas todas as orientações sanitárias emitidas pelo Estado, mas não será admitido o atendimento de público externo no local.
Ainda de acordo com o documento, cada parlamentar só terá direito de ser acompanhado por um único assessor no plenário, desde que previamente testado para Covid-19.
Só será admitida a presença de representantes da imprensa previamente credenciados perante a Coordenadoria de Comunicação Social.
RG/LF
Informações adicionais
Seminário do Pacto pelo Saneamento apresenta cenário da Bacia do Salgado
Os participantes do seminário receberão um caderno elaborado pelo Conselho de Altos Estudos, com dados do saneamento básico da região da Sub-Bacia do Salgado, que irá subsidiar os debates. Localizada no sul do estado do Ceará, a Sub-bacia do Rio Salgado integra a Bacia Hidrográfica do Rio Jaguaribe, com área de drenagem de 12.865 km2, que corresponde a 8,25% do território cearense. Tem como rio principal o Salgado, com um curso de 308 km, dos quais 270 km perenizados. Para facilitar os estudos e o processo de organização dos usuários de água, dividiu-se a bacia hidrográfica em cinco microbacias, englobando 23 municípios.
São grandes as potencialidades dessa região. Os melhores aquíferos da Bacia do Rio Jaguaribe estão localizados no Cariri. Por conta disso, parte significativa de seus municípios é atendida por poços. A sua capacidade de acumulação de águas superficiais é de 452,31 milhões m³, num total de 15 açudes públicos, gerenciados pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh). A Sub-Bacia Hidrográfica do Salgado é formada pelos seguintes municípios: Abaiara, Aurora, Abaiara, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Caririaçu, Cedro, Crato, Granjeiro, Icó, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Penaforte, Porteiras, Umari e Várzea Alegre.
O seminário constará de apresentações por eixo da realidade dos municípios citados, de acordo com levantamento feito pela coordenação técnica do pacto, seguidas por perguntas dos participantes e respostas dos apresentadores, pelo chat. Os apresentadores são: Marcella Facó, da Secretaria das Cidades, que falará sobre “Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário”; Victor Ponte, do Instituto Sisar, sobre “Saneamento Rural”; Luana Bezerra, da Secretaria do Meio Ambiente, sobre “Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos”; Assis Bezerra, do CREA/Secretaria da Infraestrutura, sobre “Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas”; e Sergio Mota, da Secretaria do Meio Ambiente, sobre “Educação Ambiental para o Saneamento”.
Nos meses de setembro e outubro, serão realizados nove seminários virtuais. Os nove seminários apresentarão a realidade das sub-bacias hidrográfica do Salgado, Metropolitanas, Banabuiú, Acaraú, Serra da Ibiapaba e Sertões de Crateús, Coreaú, Curú e Litoral, Médio e Baixo Jaguaribe e Alto Jaguaribe. Serão expostos e discutidos os desafios de cada região, por eixos temáticos. Em atividades anteriores do Pacto, foram definidos os seguintes eixos: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário; gestão de resíduos sólidos; drenagem de águas pluviais; saneamento rural e educação ambiental para o saneamento básico, visando à universalização destes serviços a toda sociedade cearense.
LA/LF / AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL ADERALDO
STJ admite multa preventiva por excesso de peso nas estradas
A imposição de multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, feita pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa e não se confunde com a multa cominatória prevista na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. A multa cominatória é instrumento processual de coerção e pode ser aplicada quando a multa de trânsito já existe.
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Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de uma empresa de fertilizantes que alegava a ocorrência de dupla punição pelo fato de transitar com excesso de peso nas estradas de Sergipe: uma determinada pelo Código de Trânsito Brasileira e outra em processo judicial.
Por 3 votos a 2, a 1ª Turma entendeu que não existe bis in idem porque as astreintes (multa diária acatada em um processo judicial de obrigação específica) não se confundem com a multa administrativa. As esferas jurídicas são diversas. A decisão alinha ambos os colegiados do STJ, já que a 2ª Turma já tinha precedente na mesma matéria.
No caso, a empresa foi autuada em ação civil pública pelo excesso de infrações: 13 vezes. Foi essa reiteração que revelou a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Essa atuação está direcionada a garantir a preservação do bem coletivo: a rodovia federal, comprovadamente ameaçada pela prática da empresa.
Prevaleceu no caso o voto do relator, ministro Napoleão Nunes Maia, que foi seguido pelos ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.
“A imposição de sanção por infração à norma do Código de Trânsito Brasileiro, pela autoridade de trânsito, tem natureza administrativa, não se confundindo com a multa cominatória prevista nos artigos 11 da Lei da Ação Civil Pública e 461 do CPC/1973. A multa cominatória é um instrumento processual coercitivo para a efetivação da tutela jurisdiciona”, disse o relator.
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A ministra Regina Helena Costa ressaltou a jurisprudência das duas Turmas que julgam Direito Público, segundo a qual o Poder de Polícia não retira da Administração Pública o interesse de se valer dos meios judiciais disponíveis para assegurar as providências fáticas desejadas, como no caso.
Divergência
Ficaram vencidos os ministros Gurgel de Faria e Benedito Gonçalves, para quem o instituto da astreinte não pode ser aplicado em qualquer hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Principalmente quando a norma desrespeitava tem força coercitiva pré-estabelecida pelo legislador para coibir a reincidência de forma suficiente.
O Código de Trânsito Brasileiro foi além de proibir o tráfego de veículos com excesso nas rodovias: estabeleceu também multa proporcional ao excesso praticado pelo infrator, além de outras medidas como o transbordo da mercadoria em excesso e retenção do veículo.
“Em relação às infrações de trânsito, o Poder Judiciário deve ser acionado somente nas hipóteses de abuso de poder, equívoco/erro na aplicação do CTB ou impossibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida ao administrado”, afirmou o ministro Gurgel de Faria.
Na avaliação do ministro Benedito Gonçalves, no caso, as astreintes foram transformadas em uma forma indireta de agravar a multa administrativa. Assim, não há como legitimar a aplicação de multa judicial às situações cujas sanções já estão devidamente descritas em lei.
Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.
Revista Consultor Jurídico, 22 de setembro de 2020, 7h26
STM CONDENA HOMEM POR FRAUDAR ENTREGAS DE ÁGUA NO SERTÃO NORDESTINO
O Superior Tribunal Militar condenou um funcionário terceirizado do Exército à prisão por fraudar entregas de água potável a municípios do sertão nordestino na seca.
O julgamento virtual aconteceu na semana passada.
Segundo o Ministério Público Militar, o funcionário foi contratado pelo Exército para operar carros-pipas na Paraíba em 2017.
A denúncia afirmou que o homem deixou de entregar água potável a comunidades no município de Quixabá (PB), e lucrou R$ 10 mil.
Para não ser descoberto, fraudou as assinaturas dos beneficiários.
"O acusado deixou uma comunidade inteira do Nordeste sem acesso a um bem essencial à vida, no período da seca, que notoriamente avassalava a região", escreveu o relator do caso, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, fixando a prisão em dois anos e três meses.
O voto do ministro foi seguido por todos os colegas.
(Por Eduardo Barretto) ÉPOCA
Preço pago aos produtores de leite do Estado desestimula produção
Com o aumento no preço dos insumos e dificuldades para repassar essa alta para a indústria, produtores de leite do Estado vêm enfrentando dificuldades para viabilizar a atividade, que é um dos principais segmentos da pecuária cearense.
Segundo fontes do setor, para alguns produtores rurais os custos de produção já não compensam a venda de leite pelos preços pagos pela indústria de beneficiamento. E a situação chegou a tal ponto que há pecuaristas vendendo gado leiteiro para outros estados ou até considerando sair dessa atividade.
Enquanto o preço do litro do leite comprado pela indústria aumentou cerca de 30% ao longo deste ano, passando de R$ 1,15 para R$ 1,50, aproximadamente, o preço da soja e do milho, que servem de ração para o gado, tiveram alta de mais de 70% no mesmo período.
"Em todo o Brasil, a indústria paga acima de R$ 2 o litro de leite, mas em Quixeramobim estão pagando, em média, R$ 1,60 aos produtores", diz José Maria Pimenta, engenheiro agrônomo e produtor rural. "O Ceará sempre foi um comprador de vacas leiteiras, mas agora está acontecendo o inverso. Produtores de outros estados estão vindo comprar vacas boas, porque os preços estão convidativos".
Com isso, o gado cearense tem sido vendido para estados como Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Maranhão e Minas Gerais. De acordo com Manoel Belarmino, presidente da Câmara Setorial do Leite (CSL) da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), em alguns casos, o custo de produção chega a R$ 1,70 por litro, o que torna a atividade inviável.
"Por que ele vai produzir se vai ter de vender por R$ 1,50?", diz. "O preço aos produtores não está acompanhando o aumento dos insumos. Por isso tem gente abandonando a atividade".
Para Flávio Saboya, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará (Faec), o preço pago aos produtores locais não é compatível com o de outros mercados.
"Grandes indústrias do Ceará compram leite em outros estados por um preço 50 centavos acima dos nossos. Isso vem desestimulando o nosso setor de leite", diz. "Nós temos tudo para sermos um grande produtor de leite, mas precisamos de um preço razoável para o produto". Porém, Saboya diz não ter conhecimento sobre a venda de gado para outros estados.
Gargalos
Para José Maria Pimenta, o problema enfrentado pelos produtores poderia ser amenizado com a criação de cooperativas. "Os produtores estão muito dispersos e, recentemente, uma grande indústria fechou. Então, como há poucos compradores de leite, eles dominam os preços", diz.
Segundo Belarmino, esse problema já vem ocorrendo há cerca de três anos, quando, além de provocar dificuldades para o fornecimento de água, a seca no Estado pressionou o preço de alimento para o gado.
"Até fevereiro deste ano isso estava sendo administrável, mas desde então se agravou. O consumidor vem pagando um preço alto na ponta, mas o preço pago pela a indústria ao produtor não acompanhou essa alta, em alguns casos não cobre os custos. Não vislumbro uma mudança no curto prazo, diante das exportações. Com o dólar neste nível, não vejo como isso recuar", diz Belarmino. "Não sei quem é o vilão dessa história, mas há algum problema no meio da cadeia".
Reajuste
O presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios do Estado do Ceará, José Antunes, argumenta que, ao longo do último ano, "houve reajuste significativo, que chegou a 40%".
Ele pontua que as indústrias também têm enfrentado dificuldades e que a problemática dos produtores está ligada ao fortalecimento das exportações de produtos como o milho, pressionando os preços internamente.
"As exportações de soja e milho dificultaram a alimentação do gado, então o produtor tem se questionado sobre isso, mas houve reajuste significativo que chegou a 40%", frisa Antunes.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Ceará produz, em média, 1,9 milhão de litros de leite por dia, totalizando 705,6 milhões de litros por ano, o que representa um valor anual de produção em torno de R$ 945,7 milhões. O rebanho leiteiro do Ceará compreende pouco mais de 541,6 mil animais. DIARIONORDESTE
Eleição para prefeito de Fortaleza é teste para grupo político de Ciro Gomes
Victor Farias / o globo
BRASÍLIA — Uma das três capitais sob o comando do PDT, Fortaleza tem uma eleição vista como “fundamental” por aliados de Ciro Gomes para pavimentar o caminho em uma eventual disputa presidencial em 2022. Mas, se por um lado, a manutenção de um aliado na prefeitura seria uma vitória expressiva, perder a eleição no estado em que construiu a carreira política poderia ter um impacto negativo sobre as pretensões do ex-ministro. Em 2018, no Ceará, Ciro teve mais votos para presidente que seus adversários.
Na tentativa de manter a administração da cidade, o PDT escolheu o presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto, como cabeça de chapa. O candidato a vice é Élcio Batista (PSB), ex-secretário da Casa Civil do governo do petista Camilo Santana. O PT, no entanto, não embarcou formalmente na aliança e lançou a deputada federal Luizianne Lins.
A força do grupo político dos irmãos Gomes no Ceará atraiu PSDB, DEM, PSD, PSB, PP, PTB, PL, Cidadania e Rede, formando a segunda maior coligação de todas as capitais. A disputa, no entanto, deverá apresentar turbulências para o PDT. Sarto, apesar de estar no sétimo mandato como deputado estadual, é menos conhecido que alguns de seus adversários. Segundo o presidente do PDT, Carlos Lupi, a estratégia do partido será colar a imagem de Sarto às do prefeito Roberto Cláudio, Ciro e do senador Cid Gomes.
Um dos principais nomes da oposição é o deputado federal Capitão Wagner (Pros), que tenta pela segunda vez conquistar o cargo no executivo municipal, após ser derrotado no segundo turno em 2016. No pleito deste ano, ele conta com o apoio do Podemos, Republicanos, PMN, PMB, PTC, DC, PSC e Avante.
Wagner é militar de carreira e ficou conhecido após liderar uma paralisação de policiais no Ceará em 2011, durante o governo de Cid Gomes. Ele foi o deputado federal mais votado no estado em 2018 e tem uma atuação no Congresso voltada para a segurança pública, mas, segundo aliados, deve diversificar a pauta na corrida pela prefeitura.
Já no campo da esquerda, quem tentará voltar ao cargo que já ocupou duas vezes é Luizianne Lins. Há quatro anos, ela ficou em terceiro lugar na disputa. A ex-prefeita, no entanto, não conseguiu formar alianças com outros partidos e não deve contar com o apoio do governador Camilo Santana. Apesar de serem do mesmo partido, ele também é próximo do grupo político dos irmãos Gomes — o pai do governador, Eudoro Santana, será um dos coordenadores de campanha de Sarto.
Motim na pauta
Um assunto que estará na pauta da eleição é o motim de policiais militares que acabou com o senador Cid Gomes baleado, em fevereiro, no interior do Ceará. Sarto atuou a favor da aprovação de uma proposta de emenda à Constituição do estado proibindo a concessão de anistia a militares que aderirem a motins ou paralisações. Wagner, por sia vez, gravou vídeos apoiando as reivindicações da categoria, antes de o movimento de policiais por aumento de salário virar motim. Ele classificou como “legítima defesa” os tiros contra o senador, que avançou com uma retroescavadeira contra um grupo reunido na frente de um batalhão.
A disputa tem ainda como candidatos os deputados federais Célio Studart (PV) e Heitor Freire (PSL), os deputados estaduais Heitor Ferrer (SD) e Renato Roseno (Psol), a pedagoga Paula Colares (UP), o professor Anízio (PCdoB) e o presidente estadual do Patriota, Samuel Braga.