Agenor Neto alerta para empréstimos concedidos a pequenos municípios
Deputado Agenor NetoFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar ressaltou a situação de diversos municípios com pequeno número de habitantes que estão passando por crise econômica diante do impacto da pandemia da Covid-19 e disse estar preocupado com essa facilitação para empréstimos. “Sabemos de prefeituras que sequer podem honrar o pagamento da folha de servidores ou de fornecedores. Há ano e meio se formou um grupo em nosso Estado em busca de financiamento internacional do CAF, que começou a destinar recursos para Fortaleza, Sobral e Caucaia. Municípios que tem como honrar esse empréstimo”, explicou.
O problema, segundo Agenor Neto, seria que esse mesmo grupo começou a abordar municípios de 40 mil habitantes para também conceder empréstimos. “Eles agora sugerem que esses municípios menores se juntem para um consórcio, como forma de conseguir esse empréstimo, pois só podem ser aprovados para municípios com mais de 100 mil habitantes. Agora me digam, como eles irão pagar essa dívida diante do salto que o dólar está? Em breve, podemos ter municípios totalmente falidos”, alertou.
O deputado mencionou ainda a aprovação, pelo Senado Federal, na última quarta-feira (24/02), de um empréstimo para o município de Iguatu. “Ontem, o Senado aprovou empréstimo de US$ 38 milhões para Iguatu, sendo R$ 200 milhões desses recursos para obras de saneamento. O trâmite legal é que, somente depois de aprovado o recurso, se inicia o processo de licitação para as empresas que concorrerão para executar a obra. Mas, nesse caso, a licitação aconteceu ano passado e um grupo de vereadores foi ao cartório e deu entrada, dizendo qual empresa venceria a licitação, antes mesmo de abrir os envelopes. E foi justamente a Marquise. Cabe ao Ministério Público Estadual e ao Federal tomar as devidas providências. Além do que, esse empréstimo deveria ser investido em algo que gerasse mais recursos, mas não, irá para saneamento básico, mesmo sabendo que o programa do Governo Federal dará recursos até 2033 para o saneamento brasileiro. Ou seja, o município está pegando empréstimo para uma obra que já receberá verba gratuita, o que pode levar a um prejuízo financeiro que perdurará por décadas”, avaliou.
Em aparte, o deputado Heitor Férrer (SD) afirmou que o Poder Legislativo, muitas vezes, pode estar prejudicando o gestor e a população ao aprovar certos empréstimos. “Nunca vi pedir empréstimo ser algo saudável, pois mostra que somos descontrolados com nossas contas. Mas entendemos que o Estado é pobre. Porém, para um município menor, é muito mais difícil arcar com aquela dívida ao longo dos anos, pois prejudicará as próximas gerações. Os vereadores precisam ter zelo com esse tipo de pauta. Sua preocupação é legítima”, considerou.
LA/AT
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Renato Roseno comenta postura de Bolsonaro no enfrentamento à pandemia
Deputado Renato RosenoFoto: Edson Júnio Pio
Roseno comentou que poucas são as famílias que não tiveram um parente, conhecido ou amigo vitimizado pela Covid-19 e lamentou que essas pessoas tenham sido impossibilitadas de vivenciarem o luto. “Estive em situações muito próximas a esse luto. A dor é imensa e, mais ainda, a dor de não poder fazer o rito de despedida como nós achamos que deve ser feito. Isso é absolutamente trágico, triste, sofrido”, pontuou.
O parlamentar também apontou o desequilíbrio ambiental como uma das principais causas do surgimento da pandemia e ressaltou a importância de valorizar o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (Suas), do qual dependem 75% dos brasileiros e 80% dos cearenses. “Esse ano nos provou que sem um sistema público de saúde não podemos sobreviver”, afirmou.
Renato Roseno enfatizou ainda que, passados 365 dias desde o início da pandemia no País, o Brasil não possui um chefe de Estado. “Aquele que está sentado no Palácio do Planalto não tem condições quaisquer de ser chamado de chefe de Estado. Relativizou a pandemia, chamou de ”gripezinha”, deu continuamente exemplos de menosprezo, de falta de sensibilidade com o sofrimento alheio, de desprezo à ciência e à dor do outro”, criticou.
Segundo o deputado, foram sete vezes em que o presidente Bolsonaro poderia ter tomado a liderança do País e lutado para que a vacina chegasse à população. “Ele negou três vezes o ofício do Butantan, duas vezes a Pfizer, negou a quebra do licenciamento obrigatório, portanto, a quebra da patente, que era uma proposta. Ou seja, não temos um chefe de Estado, temos um genocida”, enfatizou.
Conforme Roseno, o artigo 7º do Estatuto de Roma, que cria o Tribunal Penal Internacional (TPI), conceitua o crime de extermínio quando um chefe de Estado, intencionalmente, opera para não fazer chegar medicamentos à população que mais precisa. “O que Bolsonaro fez senão operar contra a vacina? Cotidianamente, ele dá exemplos de aglomeração, sem máscara”, argumentou.
O parlamentar frisou ainda a necessidade de implantar uma renda básica de cidadania e informou sobre a campanha do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) pelo restaurante popular de um real para combater a fome. “É necessário superar e derrotar o bolsonarismo e fazer com que a democracia, a justiça social e a dignidade vençam. Essa é a tarefa daqueles que querem, de fato, o bem para o nosso País”, assinalou.
Em aparte, o deputado Acrísio Sena (PT) protestou contra a vinda do presidente Bolsonaro ao Ceará, tendo em vista a extrema dificuldade que o povo cearense enfrenta neste momento da pandemia. “O que o presidente vem fazer aqui? Quebrar o isolamento social, destruir a tese da necessidade da vacina, enfim, vem prestar um desserviço”, assinalou.
O deputado Salmito (PDT) acentuou que a postura de Bolsonaro nunca foi liberal, apesar de ele ter se apresentado como tal, e comentou sobre matéria veiculada pela BBC Brasil, apontando que o País tem quase 30 fábricas de vacina para gado e só duas para humanos. “Nosso objetivo não é dividir, é registrar, chamar a atenção. Temos que unir esse campo democrático, juntar esses 70% pensando no País”, ressaltou.
BD/AT
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Dra. Silvana defende multa para transportes coletivos lotados
Deputada Dra. SilvanaFoto: Edson Júnio Pio
Segundo a parlamentar, o Ceará talvez atravesse o pior momento da pandemia, com aumento das contaminações, alta ocupação dos leitos de UTI e dificuldades de vacinação. Nesse sentido, cresce a preocupação em relação à superlotação dos transportes coletivos no Estado.
“Se um estabelecimento comercial superlotar, nós vamos multar e esse local irá à falência. Não acredito que vá acontecer o mesmo com uma empresa de ônibus, portanto, devemos fazer um pacto de multá-la também”, salientou.
De acordo com Dra.Silvana, é necessário levantar o questionamento de por que um pequeno comércio pode ser multado se não respeitar as normas de distanciamento social, enquanto uma grande empresa de ônibus não pode.
Para a deputada, muitas pessoas precisam sair de casa para trabalhar ou ir para um médico e não podem pegar outro tipo de transporte. “Essa pessoa pega o ônibus lotado, se contamina e sai contaminando todo mundo. Por isso, precisamos multar as empresas de transporte coletivo que excederem o limite de passageiros transportados, porque eles têm como pagar as multas”, apontou.
Ainda para a parlamentar, a intenção do projeto é que os empresários de ônibus coloquem suas frotas para circular, conduzindo passageiros da forma mais segura em meio à pandemia.
Em aparte, o deputado Acrísio Sena (PT) enfatizou que nos terminais de ônibus de Fortaleza circulam em torno de um milhão de pessoas diariamente, o que exige uma atenção redobrada em termos de proteção contra a Covid-19.
O deputado Renato Roseno (Psol) considerou que o transporte coletivo é um dos principais pontos de contaminação do novo coronavírus, e que as pessoas precisam usar esse serviço. “Temos cartéis de empresas, com muito poder econômico e político, que reduziram o número de ônibus em circulação sem perder rentabilidade e lucratividade, em um período onde todo mundo sofreu prejuízo”, assinalou.
Para ele, “atribuir uma sanção e multa para aqueles que reduziram suas frotas, fazendo com que mais pessoas tivessem que se aglomerar em menos ônibus, é uma questão de saúde pública”.
Já o deputado Oriel Nunes (PDT) lamentou que o Governo Federal não tenha se preparado como devia em relação ao processo de vacinação da população.
RG/AT
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Acrísio Sena sugere plebiscito para tratar sobre limites entre Ceará e Piauí
Deputado Acrísio SenaFoto: Edson Júnio Pio
De acordo com o deputado, desde o dia 11 de fevereiro, havia formulado a proposta de decreto legislativo sobre a aplicação de plebiscito na região para ouvir a população. No entanto não protocolou, pois gostaria de elaborar a proposição com a participação dos 46 parlamentares da AL. “Essa é uma construção que deve ser em conjunto e eu quero me somar a isso”, reiterou.
O parlamentar lembrou que, há 15 dias, trouxe à tribuna da Casa o debate sobre os limites entre os dois estados, o que desencadeou a discussão sobre o litígio em todo o Ceará, principalmente na região em questão. “Graças a essa tribuna, e aos 46 deputados, esse debate ganhou força. Onde se chega hoje na Serra da Ibiapaba, se fala sobre a questão dos limites. Nós precisamos trazer todos para esse debate. Não é criar pânico, mas essas pessoas precisam ser ouvidas”, pontuou.
Segundo Acrísio Sena, no Piauí há o argumento de que as terras pertenciam ao estado desde as capitanias hereditárias e o decreto imperial de Dom Pedro II; e ressaltou a importância de os cearenses criarem uma narrativa própria sobre o assunto e lutar para que não sejam desintegrados do Ceará.
“É uma questão de cultura e pertencimento daquelas pessoas. Subtraindo aquele pedaço de terra, é como arrancar um pedaço da gente. Sou cearense e historiador e tenho direito, sim, de levantar essa discussão”, disse.
O deputado ponderou que o Supremo Tribunal Federal (STF) precisa levar em consideração, não apenas a questão cartográfica, como está sendo feito pelo Exército, pois não é um caso de litígio que envolve apenas terras devolutas, mas uma grande região que onde há cidades, pessoas que nasceram e se identificam como cidadãos do Ceará. “Há uma questão social, antropológica, cultural e de pertencimento do povo daquela região. Isso tem que ser considerado”, alegou.
O parlamentar alertou que o relatório técnico elaborado pelo Exército aponta para a perda integral dos municípios de São Benedito, Carnaubal,Guaraciaba do Norte, Croatá, Poranga. Segundo o deputado, é preciso avançar ainda mais com programas sociais nas localidades que podem ser atingidas. “O Ceará já vem fazendo muito ali, mas precisamos intensificar. Isso é importante, pois estamos criando uma narrativa favorável ao Ceará”, sugeriu.
O deputado Romeu Aldigueri (PDT), em aparte, reafirmou o seu compromisso e dos outros parlamentares com a pauta dos limites do Ceará e Piauí. O parlamentar destacou que, na época do Império, o Ceará cedeu espaço para que o Piauí pudesse ter acesso ao litoral, o que proporciona ao estado vizinho ter um porto e aporte turístico. Romeu Aldigueri questionou ainda se, caso o Piauí ficasse com a região em questão, o Estado iria pagar por todas as rodovias, açudes, escolas e outros investimentos que foram feitos.
A deputada Dra. Silvana (PL) corroborou sobre a necessidade de o STF levar em consideração a questão antropológica e de pertencimento das pessoas da região. O deputado Oriel Nunes Filho (PDT) também alertou para a importância de ouvir a população para definir a questão.
Já o deputado Leonardo Pinheiro (PL) afirmou que os parlamentares precisam se mobilizar “fortemente” para impedir que o Ceará perca essa área para o Piauí. “É uma perda irreparável para o nosso Estado. Há municípios que deixarão de existir. E o Ceará vai pedir de volta também a Parnaíba?”, questionou.
GS/LF
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Osmar Baquit considera equivocada crítica sobre vacinação no Ceará
Deputado Osmar BaquitFoto: Edson Júnio Pio
Conforme Baquit, o parlamentar teria afirmado, em crítica à gestão da crise sanitária no Ceará, que, de cada dez vacinas recebidas pelo Estado, apenas três são aplicadas. “Quero acreditar que ele foi ludibriado por alguém para fazer essa afirmação”, considerou Baquit.
O parlamentar considerou o comentário sem nenhum conhecimento técnico ou científico, e associou o discurso à derrota sofrida nas últimas eleições municipais em outubro do ano passado para prefeitura de Fortaleza. Baquit adiantou que o Ceará já ministrou cerca de 300 mil doses de vacina, e confirmou que há uma reserva técnica, que visa garantir a segunda dose.
“A segunda dose deve ser ministrada no prazo máximo de 28 dias, sob o risco de perder a primeira dose que já foi aplicada. Então, é importante, e estratégico, que haja essa reserva para garantir a utilidade das vacinas que já foram aplicadas”, argumentou.
Para Baquit, não é razoável “desinformar dessa maneira”. “É uma falta de respeito com os profissionais da saúde. Muitos estão perdendo suas vidas para proteger a população, e não é direito desinformar dessa maneira a esse respeito”, disse.
Os deputados Heitor Férrer (SD), Leonardo Pinheiro (Progressistas), Oriel Nunes (PDT), Romeu Aldigueri e Renato Roseno (Psol) concordaram com Baquit.
Heitor Férrer questionou os dados do Capitão Wagner, e lembrou que as pessoas públicas não devem ser nem apaixonadas e nem odiosas, pois perdem a razão na hora de julgar. Leonardo Pinheiro também considerou que a crítica do deputado federal não foi justa com o esforço que está sendo empreendido pelo governo do Estado, no sentido de viabilizar a vacinação.
O deputado Oriel Nunes também alertou para cautela na hora de propagar informações. “O momento já é delicado, precisamos ter cuidado ao falar pois, enquanto parlamentares, o que falamos afeta a vida da população”, avaliou.
Romeu Aldigueri elogiou o pensamento estratégico de estocar vacinas para garantir a segunda dose, e informou que a orientação parte do Ministério da Saúde, e não do Governo do Estado. Já Renato Roseno reforçou que é papel dos parlamentares emitir as melhores informações para a população. “A epidemia de desinformação que corre paralela à pandemia de covid-19 é a pior coisa que podemos ter nesse momento”, salientou.
PE/AT
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Quarenta e um projetos iniciam tramitação na Assembleia
Leitura do expediente da sessão plenária desta quinta-feiraFoto: Edson Júnio Pio
Do Poder Executivo, são cinco projetos de lei. O 19/21 dispõe sobre a criação, competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Cepod), alterando as leis n.º 14.217, de 3 de outubro de 2008, e a n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018.
O 20/21 autoriza a promoção de ação de apoio ao setor de eventos consistente na divulgação de seleção pública para incentivo à realização de eventos corporativos, em meio virtual, no período da pandemia da Covid-19, observada a Lei estadual n.º 16.142, de 6 de dezembro de 2016.
O 21/21 autoriza o Executivo a promover ação compartilhada entre o Estado e o município de Fortaleza, na intenção de viabilizar, como medida de enfrentamento à Covid-19, a ampliação, em horários de maior circulação de pessoas, da frota de ônibus do serviço de transporte coletivo urbano da Capital.
O 22/21 altera o quadro de empregos de provimento em comissão da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor).
Já o 23/21 institui política pública social e afirmativa consistente na reserva de vagas para candidatos negros em concursos públicos destinados ao provimento de cargos ou empregos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
A Mesa Diretora da Casa é autora de dois projetos de decreto legislativo. O 06/21 reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Araripe e Mauriti.
O 07/21 prorroga, até 30 de junho de 2021, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, estabelecida por meio dos Decretos Legislativos n.º 545, de 8 de abril de 2020, n.º 546, de 17 de abril de 2020, e n.º 547, de 23 de abril de 2020, nos municípios de Aiuaba, Aratuba, Arneiroz, Boa Viagem, Brejo Santo, Capistrano, Caridade, Cascavel, Cedro, Choró, Forquilha, Ipaumirim, Irauçuba, Jaguaruana, Nova Olinda, Paraipaba, Quixelô, Salitre, São Gonçalo do Amarante, Umari, Umirim, Uruburetama e Várzea Alegre.
Dentre os projetos de lei de parlamentares, três são de autoria da deputada Dra. Silvana (PL). O 64/21 considera de utilidade pública o Instituto de Cultura, Desenvolvimento Social e Territorial do Povo Cigano do Brasil, no Ceará; o 65/21 estabelece como atividade essencial às atividades educacionais públicas e privadas durante períodos de calamidade pública no Estado; e o 68/21 declara o escritor Justiniano de Serpa Patrono da Educação Cearense.
O projeto 56/21, do deputado Guilherme Landim (PDT), denomina de Francisco Aury de Araújo, a areninha a ser construída no distrito de Jamacaru, no município de Missão Velha.
O parlamentar é autor ainda do 66/21, que denomina de João Saraiva Feitosa (Joãozinho) a mini areninha I a ser construída no município de Caririaçu; e o 67/21, que denomina de Cícero Plácido de Oliveira (Professor Plácido) a mini areninha II a ser construída no município de Caririaçu.
O 57/21, do deputado André Fernandes (REP), dispõe sobre o direito dos proprietários de veículos automotores serem restituídos por danos causados em razão das más condições das rodovias sob responsabilidade do Estado. O parlamentar é autor ainda do 69/21, que dispõe sobre a apresentação da relação contendo os nomes dos sócios das empresas contratadas pela administração pública estadual.
O deputado Nelinho (PSDB) também é autor de dois projetos de lei. O 59/21 trata da obrigatoriedade da comunicação às autoridades competentes quanto ao nascimento e Registro Civil de recém-nascido de pais menores de 14 anos; enquanto o 63/21 dispõe sobre a proibição de apologia a maus tratos contra animais em materiais didáticos e inclui noções de cuidados e proteção aos animais na grade curricular de ensino.
O 60/21, do deputado Marcos Sobreira (PDT), trata da aplicação de multa para a prática de maus tratos contra animais e a destinação de recursos para Organizações não Governamentais de proteção e defesa dos animais que atuem no Estado. O 70/21, do mesmo autor, denomina de Elison Laurentino a areninha a ser construída no bairro Terreiro Duro, município de Nova Olinda.
O 61/21, do deputado Audic Mota (PSB), altera dispositivos da Lei nº 12.568, de 3 de abril de 1996, que dispõe sobre o benefício da gratuidade no sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado.
O 62/21, do deputado Leonardo Araújo (MDB), cria o programa Volta por cima no Estado.
O 71/21, da deputada Érika Amorim (PSD), dispõe sobre a instituição da campanha estadual de conscientização da população sobre a leucemia e a importância de se tornar um doador de medula óssea, denominada fevereiro laranja.
Já o 72/21, do deputado David Durand (REP), regulamenta o trânsito livre para prestação de assistência religiosa no território do Ceará durante o período de combate a pandemia da Covid-19.
Foram lidos ainda 18 projetos de indicação. O 34/21 e o 35/21, do deputado Tony Brito (Pros). O 36/21, 37/21 e 38/21, do deputado Davi de Raimundão (MDB). O 39/21 e o 43/21, da deputada Dra. Silvana (PL). O 40/21 e o 41/21, do deputado André Fernandes (REP).
O 44/21 e 45/21, do deputado Delegado Cavalcante (PSL). O 46/21 e o 47/21, do deputado Agenor Neto (MDB).
Foram lidos ainda o 42/21, do deputado Acrísio Sena (PT); o 48/21, do deputado Queiroz Filho (PDT); o 49/21, do deputado Leonardo Pinheiro (PP); o 50/21, do deputado Jeová Mota (PDT); e o 51/21, da deputada Érika Amorim (PSD).
Foi lido ainda memorando do gabinete do deputado Heitor Férrer (SD), comunicando que a bancada do Solidariedade indicou o nome do parlamentar para líder, e da deputada Aderlânia Noronha para vice-líder.
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação em plenário. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia Legislativa.
RG/AT - AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL - DANIEL SAMPAIO