Desarmonia entre poderes atrasa o país
Por Merval Pereira / O GLOBO
A desarmonia reina entre os três poderes, que brigam entre si e internamente. E é um problema difícil de resolver, pois cada um entende que seus pensamentos e suas vontades são os mais importantes. Nos últimos dias, o Legislativo aprovou projetos e decretos que obrigam o governo a gastar muito mais do que estava previsto, inclusive com aumento de ministros do STF e de tribunais superiores.
O governo não consegue segurar o equilíbrio fiscal porque o Congresso pressiona por mais gastos. O Judiciário briga pela Lava-Jato - ainda tem uma turma antilavajatista; o Congresso ameaça o governo com CPIs. Arthur Lira precisa demostrar força porque está terminando o mandato e quer provar que ainda tem bala na agulha. Está difícil chegar a um acordo que permita ao país se desenvolver com calma. Estamos há muito tempo numa vibe de agressão e disputas.
Outro problema é que o controle fiscal do governo é na base de aumento de receita; corte de custos, nem pensar. Há uma reação muito grande da base petista e do centrão a qualquer corte de custos. Todos só pensam em gastar sempre e a arrecadação a mais já se mostrou insuficiente para o equilíbrio.
Petrobras quer retomar obras em navios inacabados pré-Lava Jato
Nicola Pamplona / FOLHA DE SP
A Petrobras estuda uma maneira de retomar as obras de dois navios petroleiros remanescentes das encomendas feitas ainda no primeiro programa de revitalização da indústria naval brasileira, nas primeiras gestões do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
As embarcações eram construídas pelo estaleiro Mauá, em Niterói (RJ), que fechou as portas em 2015 após a descoberta do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Hoje, elas pertencem ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que financiou as obras.
Os dois navios eram parte de um contrato de quatro embarcações do tipo Panamax assinado entre o Mauá e a Transpetro, subsidiária da Petrobras para o transporte de petróleo e derivados.
Delas, apenas uma foi entregue. Outras duas estavam em fase avançada de construção e a quarta, ainda em estágio inicial. Os navios mais avançados passaram anos no cais do estaleiro Mauá e hoje estão no estaleiro Ilha, na zona norte do Rio, que pertence ao mesmo grupo.
Em evento sobre o setor nesta quinta-feira (18), o presidente da Transpetro, Sergio Bacci, disse que a empresa vem negociando com o BNDES a compra dos navios para concluir as obras. "É intenção da Transpetro retomar esses navios", afirmou.
Uma das embarcações sofreu inundações na casa de máquinas durante o período em que esteve parado no Mauá, o que danificou o motor. A troca demandaria abrir novamente o casco, o que é um desafio ao projeto.
"Não é simples", afirmou Bacci. "Para trocar o motor tem que fazer uma cesariana no navio", comparou. A ideia seria contratar um estaleiro para realizar a operação e concluir as obras.
Na época, os navios foram encomendados por US$ 87 milhões, cada um. Foi a última licitação de navios do programa naval dos primeiros governos Lula, que tenta novamente fomentar a atividade do setor.
A Transpetro prepara-se para lançar licitação para a encomenda de quatro navios para o transporte de combustíveis, já aprovadas pela Petrobras, mas cujo leilão depende de medidas do governo para ampliar competitividade dos estaleiros brasileiros.
Entre elas, está a retomada da cobrança de imposto de importação sobre navios, que ficaram isentos em lei aprovada pelo governo Jair Bolsonaro (PL). Outra é a aprovação pelo Senado de projeto de lei que acelera a depreciação de ativos industriais no país, que já passou pela Câmara.
Bacci reforçou que a Transpetro estuda contratar mais doze navios —quatro de combustíveis líquidos e oito de gás de cozinha— mas a encomenda ainda não foi aprovada pela Petrobras e, portanto, deve ficar para 2025.
O presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, defendeu que, apesar dos problemas do passado, o Brasil deve voltar a fomentar a indústria naval "sem nenhum sentimento de culpa".
Ele apresentou a demanda da Petrobras para o setor, que inclui módulos de plataformas de produção de petróleo, desmantelamento de plataformas antigas e a construção de navios e embarcações de apoio à produção.
A companhia já lançou licitação para 12 barcos de apoio a plataformas em alto mar e planeja licitar mais 10 ainda este ano. Outros 11 serão necessários até 2030. Ao todo, são previstos investimentos de US$ 2,5 bilhões, com a geração de 28 mil empregos.
Prates defendeu também a retomada de obras de refino paralisadas pela Lava Jato, como a Refinaria Abreu e Lima e o antigo Comperj (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro).
"Temos que terminar, vamos retomar uma por uma. Vai virar o quê? Elefante branco, com 80% concluído, como essa planta de fertilizantes do Mato Grosso do Sul? Se for viável, faremos."
Wálter Maierovitch diz que STF precisa voltar a ser técnico: ‘Hoje é um tribunal político’
Por Heitor Mazzoco / O ESTADÃ DE SP
Ex-desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o jurista, professor e escritor Wálter Fanganiello Maierovitch diz ser positiva a condução de Luís Roberto Barroso à frente do Supremo Tribunal Federal (STF), a quem atribui uma posição equilibrada.
É neste ponto que, para Maierovitch, a Corte Suprema deve voltar a ser técnica, depois da turbulência causada por quatro anos de Jair Bolsonaro (PL) no poder e dos atos indicativos de golpismo contra a democracia.
“Parece que houve uma união no Supremo para se combater, para se preservar a Constituição e o Estado de Direito. Houve uma união, e o Supremo tem essa atividade. Num momento em que o Brasil não tinha o procurador-geral da República, porque essa é a função dele. Nós tivemos o (Alexandre de) Moraes usurpando funções do procurador-geral da República (Augusto Aras), que era filo-bolsonarista, e a gente viu que era. Agora, isso (complacência do Ministério Público) acabou”, disse o jurista. A entrevista foi feita na quinta-feira, 17, antes da divulgação de decisões de Moraes pela ala republicana da Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos EUA.
Maierovitch também defende que se amplie e encontre a cúpula que defendeu e ajudou na tentativa de golpe. Para ele, aqueles que invadiram a Praça dos Três Poderes são massa de manobra. “Na cúpula, provavelmente, não vai se chegar. Quem aproveitava tudo isso a não ser o Bolsonaro? O Bolsonaro está aí, livre, leve e solto”, critica.
Leia abaixo a entrevista:
Muito do que acontece no Congresso, entre oposição e situação, acaba no Supremo Tribunal Federal. A judicialização é perigosa?
Eu tenho uma visão diferente desse problema da judicialização. Eu acho importante o controle constitucional. O que não se pode é ter, de repente, ministros que passam a não ser mais técnicos e viram políticos. Mas essas são questões de segurança. Eu acho que se a situação é de conflito, bata à porta do Supremo para ver se é constitucional ou não. Eu acho isso salutar à democracia. Muita gente fala: “Ah, por que está tudo judicializado?” Porque emperra, porque, de repente, tem decisão monocrática que o cara põe na gaveta.
Veja que o (Luiz) Fux colocou na gaveta auxílio moradia aos juízes. Parou durante mais de um ano. E ele também não se deu por impedido. A filha dele é a desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O Brasil passa por uma fase em que nenhum ministro se dá por impedido. E você pega o caso do Alexandre de Moraes, onde ele é vítima. Isso abre um caminho, e o Supremo não está percebendo, está no caminho para os bolsonaristas terem um discurso. E, às vezes, com razão. Então, num país polarizado, o Supremo dá muita coisa de bandeja para o bolsonarismo de matriz fascista.
Inquéritos que não foram encerrados ainda são exemplos?
Veja bem, o que diz o Código de Processo Penal? Diz que o inquérito com relação ao indiciado, ou ao suspeito solto, tem duração de 90 dias. Você não pode eternizar.
A decisão da maioria do STF em definir como inconstitucional o inciso VIII, do artigo 144, do Código de Processo Civil, sobre juiz poder julgar casos que envolvam escritórios de parentes é legítima?
Isso é um pontapé na história. Os romanos já falavam que não basta a mulher de César ser honesta, tem que parecer honesta. Imagina alguém advogando, vamos pegar o caso concreto, que foi com a mulher do (ministro Dias) Toffoli. Um caso bilionário de multa da J&F. Hoje se fala muito disso, que são advogados associados.
Um escritório com 80 advogados associados. A mulher do ministro é uma delas. E ela não estava na procuração. Se fala isso. Pergunta-se: “Advogados associados no final do mês dividem o lucro?” Ou falam: “Não, nós vamos tirar isso aqui porque você é mulher do ministro, então você não vai entrar na partilha. Você não assinou a inicial”.
Se a gente pegar, por exemplo, a mulher do Gilmar Mendes não assina inicial nenhuma. E ela é, por competência, diga-se, a que chefia o maior escritório do Brasil, em Brasília. Então, ministro do Supremo, com relação a esposa, irmão, prima, o que tiver, é sempre problemático. Alguém vai falar: “Mas a mãe, a mulher não pode trabalhar?” Mas não é isso. É o contrário. É ele que deve se declarar impedido.
O impedimento é mais, digamos, grave do que a suspeição…
Sim. Não sei se existe ainda no Tribunal de Justiça, quando você era promovido por um desses tribunais, você colocava uma lista, porque a distribuição é eletrônica, para já se dar por impedido. Se é do escritório e tal, estou impedido. E funcionava. Se um ministro, um juiz, que a mulher trabalha num escritório, mesmo sem procuração, sem assinar, por motivo de foro íntimo, tinha que se dar por suspeito, por impedido.
Se torna um efeito cascata…
Exatamente. Gera uma desconfiança, uma desconfiança com procedência, evidentemente, não é uma desconfiança sem fundamento, não. Então, eu acho péssimo. O Supremo tinha que voltar a ser um tribunal técnico, e não mais um tribunal onde se está verificando é um tribunal político. Parece que houve uma união no Supremo para se combater, para se preservar a Constituição e o Estado de Direito. Houve uma união, e o Supremo tem essa atividade. Num momento em que o Brasil não tinha o procurador-geral da República, porque essa é a função dele. Nós tivemos o (Alexandre de) Moraes usurpando funções do procurador-geral da República, que era filo-bolsonarista, e a gente viu que era. Agora, isso acabou.
Se você vê essa briga com o (Elon) Musk, estão tomando o lugar do procurador-geral da República. Está na hora do Ministério Público, que falhou ao tempo do (Augusto) Aras, e o Conselho Federal do Ministério Público também falhou ao tempo do Aras, porque podia tacar um processo administrativo contra ele (Aras). E o Senado falhou duplamente, porque está na Constituição que o Senado pode dar o cartão vermelho para o procurador-geral da República a qualquer tempo do mandato, pode cassar o procurador-geral da República. Além de não fazer isso, reelegeram o Aras. Eu acho que agora nós tivemos essa turbulência, tivemos um risco, mas esse risco não existe mais. Bolsonaro não é mais presidente da República, não é mais chefe de Estado e nem de governo. Está na hora do Brasil voltar a respirar ares de Estado de Direito e se aperfeiçoar nisso.
Cabe ao STF julgar o casos dos golpistas que invadiram a Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro?
Tem um ataque ao Estado Democrático de Direito, um golpe de Estado, mas nós temos também uma Constituição que não estabelece o foro sendo o Supremo Tribunal Federal. Acho que não (deve ficar no STF). Não tem competência, não tem legitimação. E, dentro de uma política judiciária, o Supremo deve ficar como órgão revisor, mantidas as instâncias. A última palavra vai ser dele, lá em sede de revisão, se chegar. Mas eu acho que usurpação de instâncias não é bom. Como também é péssimo essa decisão de mudança de foro por prerrogativa de função. A jurisprudência estava amadurecendo, porque data de 5, 6 anos. Porque está claro, se tem o foro por garantia, é uma garantia esse foro, uma garantia de imagem, por prerrogativa de uma função. Se a função acabou, acabou o foro. Então, como eu te falei lá atrás que isso dá discurso aos bolsonaristas, é aí que dá. Como se vai justificar? Bolsonaro já não é mais nada. Por que ele não vai para o foro adequado? E o Supremo, de repente, muda e fala “não”. Antes nós decidimos, e tinha a jurisprudência, que acabou a função, acabou o foro. Como é que o Bolsonaro ainda tem foro por prerrogativa de função?
Bolsonaro deixou a Presidência da República no dia 31 de dezembro de 2022. Quase um ano e meio depois o STF vai mudar a regra e, digamos, regularizar a questão e deixar os inquéritos no STF...
Veja, é sempre difícil para um legalista, porque às vezes falam: “Você está com esse raciocínio favorecendo o bandido ou aquele apontado como bandido”. Mas, veja, será que só a justiça do Supremo é boa? Só ele sabe julgar? O que está fazendo o (Chiquinho) Brazão no Supremo? Ele tem foro por prerrogativa de função? Ele era vereador quando ocorreram os fatos. Tem correlação entre os dois homicídios e uma tentativa? A tentativa da assessora no caso Marielle Franco. Tem alguma correlação com a função dele à época de vereador? Olhando claramente, o que diz a Constituição com relação à prisão de parlamentar? Só pode ser em flagrante delito. Tem situação de flagrância? E como é que se decreta isso? Então, fica sempre uma suspeita de que é tudo um ajeito político.
O que o senhor acha da atuação do ministro Alexandre de Moraes?
Eu acho que o Alexandre de Moraes ultrapassa o sinal. Ele invade atribuições do Ministério Público. Em vários casos. Inclusive desses dos inquéritos. Inclusive chamando a competência, inclusive não se afastando em alguns casos. E, às vezes, promovendo coisas risíveis, como o episódio no aeroporto de Roma. O juiz tem que saber engolir sapos. O Alexandre de Moraes vai até o extremo que ele se habilitou como assistente de acusação no caso de Roma. O Alexandre de Moraes, acho que ainda não vestiu a toga. Ele continua com a beca de promotor de Justiça.
E o corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão?
O Salomão, eu me surpreendo nesse quadro aí (sobre afastamento da juíza Gabriela Hardt, o que foi revogado no dia seguinte pelo CNJ). Diante dessa decisão dele. Não tem outros elementos para ele. E o que se fala nesse jogo político é que ele foi o candidato do Moraes e do Gilmar Mendes para o Supremo na vaga do (Ricardo) Lewandowski (que se aposentou e hoje é ministro da Justiça). Não foi feliz por causa disso. Tinha um (Flávio) Dino (escolhido para a vaga) ali, forte. Então, em cima disso, o Supremo agachado. Barroso já percebeu que aquela união necessária já está ultrapassada. Até ele tem um discurso recente falando de volta, não sei a expressão exata, mas uma volta à normalidade. Ainda bem que ele, Barroso, está na presidência, porque ele tem se comportado sempre de uma maneira mais equilibrada.
Como o senhor vê a relação entre Senado e Supremo?
O sistema do check and balance (freios e contrapesos) passa a não funcionar a partir do momento em que o senador vai apreciar, julgar impeachment. Por outro lado, ele está sujeito à jurisdição do Supremo. Geralmente tem muito processo. Então, como é que o Supremo vai julgar o senador? E como é que o senador vai julgar o impeachment do ministro do Supremo? Um fica julgando o outro. O que acontece nesse sistema? É um sistema falho, porque um inibe o outro. Agora, é preocupante que o Supremo, tendo em vista o que aconteceu, queira ainda ter uma atribuição extra. De repente, vamos manter tudo aqui para a gente manter o poder, quando o sistema, criado pelo Montesquieu, é que os poderes são independentes e harmônicos.
E, por outro lado, respostas que não convencem. Por exemplo, veja a resposta ao golpismo do 8 de janeiro. Você viu um monte de golpistas processados e presos. São golpistas que foram usados como massa de manobra. E aí? E o resto? Cadê? Ontem (terça-feira, 17) aconteceu uma (fase de operação) da Polícia Federal (26ª etapa da Lesa Pátria) e disseram: “Estamos atrás dos que financiaram o golpe”. Tinha quatro ou cinco aí de financiadores suspeitos. E os militares? Pegaram esse pessoal de massa de manobra. Não estou dizendo que são inocentes, ao contrário, são golpistas. Pena exagerada, exageradíssima. Na cúpula, provavelmente, não vai se chegar. Quem aproveitava tudo isso a não ser o Bolsonaro? O Bolsonaro está aí. Livre, leve e solto.
STF diz que documentos divulgados nos EUA sobre despachos sigilosos de Moraes são meros ofícios
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO DE SP
O Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta quinta-feira, 18, que os documentos sigilosos vazados pela ala do Partido Republicano na Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos são apenas os ofícios enviados às plataformas para o cumprimento das ordens de remoção dos perfis, e não a íntegra das decisões devidamente fundamentadas que justificaram a medida.
“Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”, diz um comunicado divulgado à imprensa pela Secretaria de Comunicação do tribunal.
Os documentos divulgados pelos deputados republicanos reúnem mais de 500 páginas de ordens de Moraes. A maior parte dos despachos mantém a mesma estrutura discursiva. O texto padrão escrito pela equipe do ministro se repete em dezenas de atos, com prazo de duas horas para remoção dos perfis e multa diária de R$ 100 mil.
O ministro também exige das plataformas autuadas que prossigam com o envio dos dados de registro das contas para o STF, bem como a preservação do conteúdo postado pelos usuários – ou seja, que ele seja conservado para consulta posterior.
Para explicar o modelo de atuação de Moraes, o STF exemplificou que os despachos sigilosos divulgados seriam equivalentes a mandados de prisão – ou seja, o teor do documento apenas informa que uma ordem deve ser cumprida. A fundamentação jurídica apresentada pelo ministro para justificar as decisões são geralmente divulgadas em despachos separados, que não foram apresentado pelos deputados republicanos.
Antes de comunicar as contas que devem ser removidas pelas plataformas, Moraes informa nos despachos que “foi proferida decisão nos autos sigilosos em epígrafe”. Contudo, é comum que alguns réus em processos relatados pelo ministro se queixem de não terem tido acesso à integra dos autos antes de sofrerem medidas cautelares. O ministro e o STF já negaram diversas vezes que esse cenário seja verdadeiro.
Um dos poucos casos em que Moraes apresentou no despacho os argumentos que o levaram a remover determinadas contas das redes sociais foi em relação ao perfil da “Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil” no X (antigo Twitter). O pedido para que a página fosse retirada do ar partiu da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob o argumento de que os seus administrados empreenderam “verdadeiro tumulto contra a Democracia brasileira, por intermédio dos seus perfis nas redes sociais”.
Moraes acatou os argumentos da OAB e argumentou que as publicações feitas pela Ordem dos Advogados Conservadores ocorreram no contexto de atos antidemocráticos que visavam dar um golpe de Estado após a derrotada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) nas eleições de 2022. Ainda de acordo com o ministro, as manifestações do perfil nas redes sociais se “revestem de caráter instigador” da invasão às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023.
‘Moraes atravessou o limite em nome da democracia e por achar que redes são risco’, diz especialista
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O embate entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e o bilionário Elon Musk por causa de ordens de remoção de perfis da rede social X (antigo Twitter) teve um novo capítulo com a divulgação de dezenas de decisões sigilosas do magistrado por deputados republicanos que integram a Comissão de Justiça da Câmara dos Representantes dos Estados Unidos (EUA). Para o advogado constitucionalista André Marsiglia, que é especialista no estudo de liberdade de expressão, o ministro ultrapassou limites e agiu de forma agressiva ao ordenar a derrubada de centenas de contas.
“Entendo que atravessou-se um limite em relação às redes sociais que é de acreditar que a liberdade de expressão é um risco, um perigo, e as redes sociais um potencial malefício à sociedade. Parte-se, ao que me parece, desse princípio. Retira-se tudo de imediato, sob pena de multas horárias de R$ 100 mil por padrão. É tudo muito agressivo”, disse ao Estadão.
Marsiglia considera que a remoção de perfis das redes sociais é uma medida drástica que culmina em censura prévia dos atingidos, o que, no seu entender, fere princípios legais. Ela avalia que a remoção de publicações é uma medida mais assertiva para frear a divulgação conteúdos criminosos sem que o usuário das redes sociais seja impedido de se manifestar sobre quaisquer outros assuntos no futuro.
Em dezembro do ano passado, o STF validou a resolução editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que autorizou a suspensão temporária de perfis, contas ou canais mantidos em mídias sociais. A corte também validou a prática de imposição de multas de R$ 100 mil a R$ 150 mil em caso de descumprimento da decisão, sendo obrigatória a remoção de conteúdos ou suspensão de contas em até duas horas, medida que agora é replica por Moraes.
Na ocasião, a maioria dos ministros rechaçou a tese de que se trataria de censura prévia. A decisão determinou, no entanto, que essas regras só valem para o período eleitoral, quando é necessário ter reação imediata para que conteúdos falsos não afetem as eleições. Para Marsiglia, as decisões divulgadas pelos parlamentares norte-americanos demonstram que houve uma ‘inversão’ do que é regra e do que é exceção na Constituição em relação às redes sociais.
Marsiglia ainda avalia que Moraes errou ao manter as decisões e os processos sob sigilo. “A gente conhecendo as decisões percebe que não há nada ali que justifique o sigilo, ao contrário. Se havia uma percepção de que essas pessoas estavam agredindo a democracia ou coisa do gênero, é melhor que a gente conheça esse conteúdo e a sociedade saiba o que está acontecendo”, disse.
Outra crítica de Marsiglia é ao fato de os despachos com as ordens de comunicação dos conteúdos não virem acompanhados da fundamentação jurídica no mesmo texto. Segundo ele, “não basta um ofício porque a plataforma, mesmo não sendo parte, está obrigada a tomar uma providência”.
“Entendo que isso seja equivocado e seja um erro porque as plataformas não estão sendo apenas comunicadas da ordem. Essa ordem vincula as plataformas. Está sendo dito à plataforma que ela tem a obrigação de excluir perfis”, disse. “Isso é muito mais do que uma comunicação. No momento em que ela tem a obrigação de excluir ela passa a ser automaticamente interessada em recorrer desta decisão e conhecer os seus fundamentos, até porque se a plataforma excluir indevidamente ela pode ser responsabilizada pela exclusão perante o excluído”, completou.
O STF emitiu um comunicado nesta terça-feira, 18, com a informação de que os documentos sigilosos divulgados são apenas os ofícios enviados às plataformas para o cumprimento das ordens de remoção dos perfis, e não a íntegra das decisões devidamente fundamentadas que justificaram a medida.
“Todas as decisões tomadas pelo STF são fundamentadas, como prevê a Constituição, e as partes, as pessoas afetadas, têm acesso à fundamentação”, diz um comunicado divulgado à imprensa pela Secretaria de Comunicação do tribunal.
Para explicar o modelo de atuação de Moraes, o STF exemplificou que os despachos sigilosos divulgados seriam equivalentes a mandados de prisão – ou seja, o teor do documento apenas informa que uma ordem deve ser cumprida. A fundamentação jurídica apresentada pelo ministro para justificar as decisões são geralmente divulgadas em despachos separados, que não foram apresentado pelos deputados republicanos.
Antes de comunicar as contas que devem ser removidas pelas plataformas, Moraes informa nos despachos que “foi proferida decisão nos autos sigilosos em epígrafe”. Contudo, é comum que alguns réus em processos relatados pelo ministro se queixem de não terem tido acesso à integra dos autos antes de sofrerem medidas cautelares. O ministro e o STF já negaram diversas vezes que esse cenário seja verdadeiro.
Brasil registra 1.385 mortes por dengue em 2024
folha de sp
O Brasil já registrou, em 2024, 1.385 mortes por dengue, segundo dados do Painel de Monitoramento de Arboviroses do Ministério da Saúde da última terça-feira (16). O número já ultrapassa o total de mortes por dengue registrado em 2023, de 1.094 mortes.
Dados da pasta mostram que outros 1.955 óbitos estão em investigação. O país havia batido recorde de mortes por dengue em 2023. O recorde anterior ocorreu em 2022, com 1.053 óbitos.
Segundo o painel, país investiga 3.289.639 casos prováveis da doença. O número de mortes por dengue, em 2024, corresponde a uma média de 11 pessoas mortas por dia.
Artigo recente publicado pelo Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz analisa os óbitos por dengue e aponta ainda que a desassistência e a desatenção ao potencial agravamento que os pacientes podem apresentar são as principais razões associadas às mortes por dengue.
Na última quarta (10), em entrevista a jornalistas, o Ministério da Saúde divulgou que 13 estados brasileiros vivem um cenário de estabilidade na incidência de dengue e o Distrito Federal e oito outras unidades da federação têm tendência de queda.
Os estados com incidência estável são: Rondônia, Pará, Amapá, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro e São Paulo. Além do Distrito Federal, a tendência de queda está no Acre, Roraima, Amazonas, Tocantins, Goiás, Distrito Federal, Piauí, Minas Gerais e Espírito Santo.
Alagoas, Bahia, Maranhão, Pernambuco e Sergipe apresentam tendência de aumento. Na entrevista, a secretária reforça que não é o momento de baixar a guarda no combate à dengue. Ela recomenda que todos que apresentarem sintomas de dengue devem buscar uma unidade de saúde para que seja feito o diagnóstico correto. "As mortes por dengue são evitáveis", afirmou.
Temperatura acima dos 38 ºC, dores de cabeça, dor nas articulações, dor atrás dos olhos, inflamação dos gânglios linfáticos, coceira e, até mesmo, erupções avermelhadas na pele, são alguns dos sintomas clássicos da dengue quando o quadro é considerado leve.
Algumas pessoas podem desenvolver ainda uma infecção assintomática que, como o próprio nome diz, não apresenta sintomas.
Nos casos de dengue grave, é comum que os sintomas apareçam após o desaparecimento da febre e com alguns sinais de alarme, indícios de que pacientes com quadros leves podem ter complicações pela dengue. Entre eles estão náuseas, vômitos, sangramento em mucosas, dor abdominal intensa e tontura ao levantar.