PEC das Prerrogativas será analisada em comissão especial antes do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), decidiu enviar a PEC das Prerrogativas (Proposta de Emenda à Constituição 3/21) para análise de uma comissão especial. Após quase três horas de debates nesta sexta-feira (26), não houve acordo para votação em Plenário.
Diante dos apelos de vários parlamentares para mais discussões sobre o texto, Lira determinou a criação do novo colegiado. A indicação dos nomes dos integrantes deverá ser feita pelos líderes partidários até segunda-feira (1º).
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O presidente da Câmara lamentou a dificuldade em obter um consenso, apesar de a PEC tratar da regulamentação de um único artigo da Constituição, sobre imunidade parlamentar de congressista. “É preciso ter limites na imunidade.”
A Proposta de Emenda à Constituição 3/21, já admitida, promove mudanças na imunidade parlamentar dos deputados e senadores. Entre outras alterações, o texto restringe a prisão em flagrante de integrantes do Congresso Nacional.
A votação estava prevista para ontem, mas foi adiada. Um dos pontos que sofre resistência é a definição de que as condutas relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da respectiva Casa.
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que buscará um acordo. O parecer da relatora foi elogiado por Lira e outros parlamentares. “Mas é preciso mergulhar no texto e torná-lo melhor”, ressalvou o deputado Wolney Queiroz (PDT-PE).
A PEC, assinada pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA) e outros 185 parlamentares, proíbe ainda a prisão cautelar por decisão de um único ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como no caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).
Durante a sessão, Celso Sabino afirmou ter recebido ataques nas redes sociais. “Foram dezenas de milhares, mas acredito na democracia, creio que o debate deve ser de alto nível e não por meio de ameaças, inclusive a familiares”, disse.
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Aprovação do presidente chega a 31%
A pesquisa EXAME/IDEIA mediu também a avaliação do governo do presidente Jair Bolsonaro. Entre os entrevistados, 31% aprovam a sua gestão. O número representa uma alta de 4%, em relação à última pesquisa, e está um ponto acima da margem de erro. Já os que desaprovam o governo Bolsonaro somam 41%, e 24% nem aprovam ou desaprovam.
De acordo com Maurício Moura, a recente troca no comando da Petrobras - que deve permitir a intervenção no preço dos combustíveis - e publicação de decretos que ampliaram o acesso a armas contribuíram para este aumento na validação da maneira como Bolsonaro trabalha.
“A avaliação do presidente está muito estável e oscilou um ponto acima da margem de erro. Destaque para o fortalecimento positivo do governo federal na região Centro-Oeste (40% aprovam) e a sólida margem positiva entre os evangélicos (42%)”, afirma Moura.
Apesar disso, a desaprovação entre as pessoas que ganham mais de cinco salários mínimos está em 63%, uma das mais altas da série histórica. A avaliação negativa da gestão do presidente também é grande na parcela com o ensino superior completo (56%), e entre pessoas com mais de 45 anos (44%).
EXAME/IDEIA: para 61%, Bolsonaro deve interferir no preço dos combustíveis
Por Gilson Garrett Jr. / EXAME
A Petrobras já subiu quatro vezes o preço da gasolina em 2021 e a alta acumulada do combustível nas refinarias chega a quase 35%. A escalada do preços gerou uma crise no governo que levou à demissão do atual presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco.
Para 61% dos brasileiros, o presidente Jair Bolsonaro deve interferir sim para manter o valor dos combustíveis a níveis mais baixos. Já 12% entendem que não deve ocorrer intervenção, e 28% nem concordam nem discordam com a possibilidade.
Os dados são da mais recente pesquisa EXAME/IDEIA, projeto que une Exame Invest Pro, braço de análise de investimentos da EXAME, e o IDEIA, instituto de pesquisa especializado em opinião pública. O levantamento ouviu 1.200 pessoas entre os dias 22 e 24 de fevereiro. A margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos.
Qual é a sua opinião em relação à seguinte frase: "O presidente Jair Bolsonaro deve interferir sempre para que os preços dos combustíveis não subam nos postos de gasolina para a população, inclusive quando o custo do petróleo subir no mercado internacional"?
Concordo 61; DiscordoNem concordo, nem discordo 28; Discordo 12;
O combustível é um dos itens que mais impactam a economia - em especial, a inflação. Isso porque o transporte de mercadorias é feito basicamente sobre rodas no Brasil. E a pesquisa EXAME/IDEIA mostra que 95% da população já sentiu os reflexos da alta de preços de maneira geral. Essa percepção é alta - acima de 90% - em todas as faixas salariais, sendo mais sentida no grupo dos que ganham entre um e três salários mínimos (98%).
Na quarta-feira, 24, o IBGE divulgou que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial, subiu 0,48 por cento em fevereiro, pressionado principalmente pela alta no preço dos combustíveis e do transporte.
“Sobre a potencial intervenção do presidente nos preços da gasolina através das mudanças na Petrobras, a pesquisa aponta que tal medida fortalece a popularidade do presidente. O maior grupo contrário à intervenção presidencial é o de ensino superior (21%). Porém, aproximadamente 28% não têm opinião formada, o que mostra uma janela de oportunidade para discutir mais profundamente esse tema”, diz Maurício Moura, fundador do IDEIA.
O aumento dos combustíveis pesou mais no bolso de 40% dos brasileiros. A alta de preços foi mais sentida nas bebidas e nos alimentos para 77% das pessoas ouvidas. O gasto com medicamentos é motivo de orçamento apertado para 19%, enquanto 16% é o valor do aluguel. Neste quesito da pesquisa, os entrevistados podiam assinalar duas opções.
A prisão do deputado Daniel Silveira e os paradoxos processuais
Vamos recordar que lá no início de 2019, diante dos ataques ao STF e divulgação de fake news, foi instaurado — de ofício — pelo ministro Dias Toffoli o Inquérito 4781, designando o ministro Alexandre de Moraes como autoridade investigadora. E aqui começamos com o jogo dos (no mínimo) sete paradoxos processuais:
— Paradoxo 1: inquérito instaurado de ofício (violação clara do sistema acusatório) e com a designação de um ministro (juiz natural?) que passou a determinar diligências de ofício, com buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário, fiscal etc., ordens judiciais contra sites de notícias e redes sociais, e até mandados de prisão, tudo isso sem qualquer pedido do MPF ou da autoridade policial, no mais típico protagonismo judicial inquisitório. Não tardou para que a PGR Raquel Dodge fizesse uma manifestação alertando da violação escancarada do sistema acusatório constitucional e postulando o arquivamento, que não foi acolhido (!). Interessante como o STF insistiu — e insiste em investigar, mesmo quando o acusador já disse que não concorda e não iria acusar. Mais do que isso, ainda que sem a competência para tanto, o STF teima investigar o que depois irá julgar (?), como veremos a seguir.
— Paradoxo 2: quando um ministro ou seus familiares são vítimas de um crime, a competência para apuração das infrações é da Polícia Civil ou da Federal, em paralelo com o Ministério Público. Jamais pode o próprio STF avocar com base em regra regimental uma competência não existente na Constituição da República (artigo 102). E é nesse ponto que se insere o paradoxo dentro do paradoxo. O Regimento Interno do STF atribui a prerrogativa ao presidente de instaurar inquérito ou de designar a atribuição a outro ministro se ocorrer infração à lei penal na sede ou dependência do tribunal que envolva autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição. Fora aplicado ao caso o parágrafo 1º, que dispõe que "nos demais casos" pode o presidente proceder da mesma forma ou "requisitar a instauração de inquérito à autoridade competente". No entanto, a expressão "demais casos" deveria ser entendida como aqueles que não envolvam autoridade ou pessoa sob jurisdição do STF, mas que ainda assim ocorram nas dependências do tribunal. Entender como hipótese de contempt of court e a partir daí considerar legítima a atuação da corte seria romper com a normatividade em nome da conveniência, além de escapar à lógica de aplicação do instituto segundo a dinâmica da common law. O Judiciário não pode se defender por si, aliás, a proibição de ser juiz em casos em que se é vítima é um dos pilares do Estado democrático. Logo, fazer subir a investigação não sendo competente para conhecer da ação penal é um profundo equívoco. A futura ação penal, se for o caso, não seria da competência para julgamento do STF.
— Paradoxo 3: esse inquérito inquisitório sobreviveu e seguiu aberto, representando uma fishing expedition defensiva do próprio STF, que parece não acreditar e não confiar nas instituições as quais a Constituição atribuiu o poder de investigar, ou seja, Ministério Público e Polícia Judiciária.
INSS divulga calendário de retomada da prova de vida
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou hoje (26) no Diário Oficial da União (DOU) a portaria que suspende até abril a obrigatoriedade de aposentados e pensionistas fazerem a prova de vida, com o calendário de retomada do procedimento.
A medida de suspensão da obrigatoriedade já havia sido anunciada pelo presidente do órgão, Leonardo Rolim, na terça-feira (23).
O procedimento deve ser feito a cada ano para que o pagamento do benefício do INSS não seja bloqueado. Desde março de 2020, entretanto, os bloqueios foram suspensos em decorrência da pandemia de covid-19, que prejudicou a realização da prova de vida de modo presencial.
A suspensão da obrigatoriedade da prova de vida vem sendo postergada sucessivas vezes. Desde agosto, o governo tem investido em um projeto piloto para que o procedimento possa ser feito de modo remoto, pelo celular. Uma nova etapa do projeto, lançada na terça (23), disponibilizou o serviço digital para mais de 5 milhões de beneficiários do INSS.
Segundo dados apresentados por Rolim, a suspensão da obrigatoriedade levou 5,3 milhões de aposentados e pensionistas a não realizarem o procedimento. Esses beneficiários precisam agora regularizar a situação. Pela portaria publicada nesta sexta (26), os bloqueios de benefício para quem não fez a prova de vida no ano passado voltarão a ocorrer a partir de maio, de forma escalonada.
De acordo com a nova portaria, por exemplo, quem deveria ter feito a prova de vida até abril de 2020 e não realizou o procedimento, poderá ter o pagamento de seu benefício bloqueado a partir de maio deste ano, caso não se regularize até lá.
Confira abaixo o cronograma de bloqueio do pagamento de benefícios do INSS para os aposentados e pensionistas que não realizaram a prova de vida:
Saúde assina acordo para comprar 20 milhões de doses de vacina indiana, ainda sem registro da Anvisa
25 de fevereiro de 2021 | 21h13
O Ministério da Saúde informou que assinou contrato, nesta quinta-feira, 25, com a Precisa Medicamentos/ Bharat Biotech para a compra de 20 milhões de doses da vacina Covaxin, da Índia. O imunizante ainda não tem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nem teve os dados de eficácia divulgados.
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Os primeiros 8 milhões de doses deverão chegar ao Brasil em março, segundo o governo. No mês seguinte, mais 8 milhões e, em maio, outros 4 milhões O contrato é de R$ 1,614 bilhão. Para aplicação no País, é preciso ter o aval do órgão regulador.
O ministério do general Eduardo Pazuello planeja ter metade da população brasileira vacinada até julho, mas o percentual da população vacinada, até esta quinta, é de 2,99%. Com mais de 250 mil mortos pela covid-19, ritmo lento da imunização é alvo frequente de críticas de governadores, prefeitos e especialistas.
A assinatura do contrato é resultado de forte pressão e lobby para que o governo facilitasse a compra das vacinas Covaxin e da Sputnik V, da Rússia. No último sábado, o Ministério da Saúde publicou a dispensa de licitação para a compra dos dois imunizantes, que ainda não têm uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
A gestão de Jair Bolsonaro tenta reduzir a dependência da Coronavac para a campanha de vacinação, pois o imunizante de origem chinesa é associado ao governador de São Paulo, João Doria (PSDB), adversário político do presidente.
A Precisa tem como sócia a Global, uma firma que deve cerca de R$ 20 milhões ao Ministério da Saúde por medicamentos não entregues de uma compra feita pela pasta em 2017, durante a gestão do atual líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Em uma ação de improbidade, o Ministério Público Federal no DF afirma que Barros pressionou funcionários da pasta para favorecer esta empresa em contratos. O deputado nega.
A empresa Precisa também é investigada pelo Ministério Público no Distrito Federal, que apura possível fraude na venda de testes rápidos para covid-19 ao governo local. De acordo com o MP, a empresa foi declarada vencedora da concorrência mesmo apresentando proposta fora do prazo. A denúncia contra a cúpula da Secretaria de Saúde do governo de Ibaneis Rocha (MDB) aponta que a firma foi beneficiada em contrato de cerca de R$ 21 milhões.