Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

O esperado novo bloqueio de despesas públicas, de R$ 5 bilhões, para evitar o descumprimento do limite de despesas, é apenas mais um remendo no esfarrapado arcabouço fiscal. A pouco mais de um mês de concluir a metade do mandato, o governo Lula da Silva ainda tem de recorrer a medidas paliativas para cumprir o limite inferior da meta, que prevê um rombo de até R$ 28 bilhões neste ano.

Para fechar 2024 no centro da meta fiscal, com déficit zero, como prevê o arcabouço, o governo necessitaria de um incremento adicional de R$ 42,3 bilhões na arrecadação do último bimestre, segundo cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão de monitoramento vinculado ao Senado.

Para a IFI, este não parece ser um cenário factível, pois demandaria surpresas ou uma ajuda extra – e isso apesar dos 11 recordes mensais sucessivos na arrecadação, que levaram a receita pública federal a acumular R$ 2,18 trilhões até outubro.

O motivo é simples como os conceitos da aritmética básica: as receitas têm sido em muito superadas pelas despesas. E o mais recente Relatório de Acompanhamento Fiscal da IFI deixa muito claro o porquê. Medidas pactuadas antes mesmo da posse de Lula da Silva e ações adotadas no primeiro ano de sua gestão tornaram ainda mais complexo o frágil equilíbrio das contas públicas.

O relatório confirma o que este jornal tem apontado com insistência sobre as consequências de medidas mal planejadas e movidas por aspirações eleitoreiras e populistas, como as que marcam a economia sob o bastão de Lula da Silva. As quatro políticas públicas mais custosas ao erário tiveram precisamente esse perfil.

São elas a manutenção do benefício de R$ 600 para o Bolsa Família, uma deferência feita no período mais crítico da covid-19 e que deveria ter sido revista após a pandemia; o reajuste do salário mínimo, atrelado também ao crescimento econômico, além do cálculo pela inflação; a indexação dos pisos para Saúde e Educação às receitas, e não mais limitadas à inflação, como estabelecia o teto de gastos; e a criação de mais dois fundos públicos para promover o desenvolvimento regional e compensar benefícios fiscais como contrapartida à aprovação da reforma tributária.

Juntas, essas quatro políticas públicas vão gerar um custo entre R$ 2,3 trilhões e R$ 3 trilhões em uma década. São medidas com peso permanente, não apenas pontual. Assim sendo, para garantir um rearranjo estrutural nas contas públicas, o tão esperado pacote de despesas deveria revê-las, assim como apresentar medidas para conter o avanço exponencial dos gastos com previdência e assistência social.

Mas, ao que tudo indica, Lula da Silva parece propenso, quando muito, a alterar as regras na política de valorização do salário mínimo. Talvez tenha sido convencido de que elevar de forma tão intensa o piso pode escancarar a insustentabilidade do arcabouço fiscal antes mesmo do fim de seu mandato – algo que, aliás, já começa a acontecer.

Bloqueios, como se sabe, não são cortes, mas apenas uma espécie de congelamento para limitar o aumento do gasto a 2,5% ao ano, já descontada a inflação. E é muito preocupante que tenha de se recorrer a eles em um momento de arrecadação vigorosa, pois isso revela o tamanho da dificuldade do governo para manter as contas minimamente equilibradas.

No acumulado até outubro, o País registrou o melhor resultado de toda a série histórica, iniciada em 1995. As receitas tiveram alta de 9,69% em relação a igual período de 2023, já descontada a inflação. Junte-se a isso a contribuição bilionária da Petrobras, que acaba de anunciar a distribuição de dividendos extraordinários de R$ 20 bilhões, o que renderá ao Tesouro um repasse total de R$ 23,46 bilhões no ano.

Contar somente com receitas para cumprir a meta fiscal não é, nem nunca foi, uma decisão prudente, sobretudo quando não se mexe na dinâmica das despesas. O fato de que nem mesmo os recordes históricos de arrecadação facilitaram o trabalho da equipe econômica na busca da meta fiscal deixa muito claro onde o problema de fato está. E o relatório da IFI aponta quem é o maior responsável por isso.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Há poucos dias, como se sabe, um sujeito radicalizado pelo discurso bolsonarista contra as instituições democráticas arremessou um explosivo em direção ao Supremo Tribunal Federal (STF) pouco antes de detonar outro artefato que trazia junto ao próprio corpo, morrendo no local. Logo após esse trágico episódio, veio a público a informação de que a Polícia Federal (PF) teria descortinado uma conspiração entre militares de alta patente e autoridades civis para, supostamente, assassinar o presidente Lula da Silva, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes, a fim de manter Jair Bolsonaro no poder após sua derrota eleitoral em 2022.

Não seria razoável esperar que o Supremo Tribunal Federal permanecesse em silêncio diante desses e de outros gravíssimos atentados e ameaças que tanto a instituição como os seus ministros têm sofrido – e não de agora. Mais do que os vitupérios que são dirigidos à Corte nas redes sociais, mas não só, desde que Bolsonaro a alçou à condição de “inimiga do povo”, as ameaças à integridade da sede da mais alta instância do Judiciário brasileiro e, principalmente, à vida de seus ministros e familiares ganharam uma proporção inaudita na história recente do País. É dever de qualquer democrata que se preze repudiar essa violência extrema nos mais veementes termos.

O Supremo Tribunal Federal, contudo, deveria manifestar sua condenação às agressões de que tem sido vítima constante de forma mais serena e republicana. A Corte deveria responder como a instituição fundamental que é para o País. Alguns ministros, entretanto, escolheram a via da espetacularização, do individualismo e, é forçoso dizer, da ilação, o que nem remotamente se coaduna com o comportamento que se espera de magistrados. Até agora, o que tem sido visto é uma clara demonstração de sucumbência de alguns ministros ao calor dos holofotes.

O correto para uma Corte Suprema ciosa de seu papel institucional, para um tribunal que deseja ser visto e reconhecido pela sociedade por sua imparcialidade e sobriedade até nas horas mais dramáticas, seria se manifestar apenas por meio de uma nota oficial, quando avaliar ser o caso. Se assim o fizesse, o Supremo Tribunal Federal poderia, a um só tempo, condenar cada um desses ataques infames, exortar as autoridades incumbidas das investigações a realizar seu trabalho com profissionalismo e espírito público e, por fim, reforçar a defesa da democracia como o único regime capaz de trazer paz e progresso para todos os cidadãos. Tudo mais haverá de ser dito pelos ministros se e quando esses casos chegarem à fase de julgamento pelo colegiado.

Mas há ministros que parecem incapazes de esperar e se permitem emitir opiniões sobre os casos como se já estivessem votando para condenar ou absolver os indiciados que nem réus ainda são. No episódio mais recente, o decano da Corte, ministro Gilmar Mendes, concedeu longa entrevista à GloboNews na qual não só esteve à vontade para comentar as investigações em andamento contra Bolsonaro e outros implicados pela Polícia Federal, como ainda rebateu os argumentos dos bolsonaristas que provavelmente serão os mesmos argumentos dos advogados dos acusados se o caso chegar ao Supremo Tribunal Federal. Mas o sr. Mendes não é o único, infelizmente.

Recorde-se que os ministros Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes não esperaram sequer o cheiro de pólvora se dissipar na Praça dos Três Poderes para estabelecerem o liame entre as explosões detonadas pelo bolsonarista Francisco Wanderley Luiz e os atos golpistas do 8 de Janeiro de 2023.

Cada ministro que lide com sua consciência, mas uma coisa é certa: o Supremo perde muito como instituição com essa incontinência verbal de alguns de seus membros, em especial no que concerne à legitimidade de suas decisões. E com isso, claro, perde o País.

Idiana TomazelliMarianna HolandaCatia Seabra / FOLHA DE SP

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê incluir no pacote de contenção de gastos uma medida para assegurar a possibilidade de bloqueio das emendas parlamentares para cumprir o arcabouço fiscal. Isso seria feito em caso de alta nas despesas obrigatórias, como benefícios sociais.

Esse ponto constava no acordo de regulamentação dessas verbas, mediado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), mas foi excluído pelos congressistas durante a votação do projeto. A ideia é retomar a trava, limitada a 15% do valor das emendas, segundo integrantes do governo ouvidos pela Folha.

O envio do instrumento junto com o pacote de contenção de gastos é parte da estratégia do governo de transmitir a mensagem de que todos os segmentos darão sua contribuição para o ajuste das contas.

O grande receio é que o anúncio das medidas dê à população a impressão de que os cortes atingirão apenas benefícios sociais, o que poderia ter impacto negativo sobre a popularidade do presidente. Por isso, o Executivo tem focado também nas emendas, nas regras de proteção aos militares das Forças Armadas e nos subsídios concedidos a empresas.

Há ainda no governo quem defenda enviar também mudanças no Imposto de Renda, como a taxação dos super-ricos, mas essa possibilidade enfrenta resistências tanto do Palácio do Planalto quanto do Ministério da Fazenda, que quer concentrar as ações no lado das despesas.

Ainda está em discussão se a possibilidade de bloqueio das emendas será enviada em um projeto individual ou se constará nas iniciativas legais que já estavam em preparação. Segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda), o pacote deve incluir uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e um projeto de lei complementar.

Integrantes do governo contrários à junção da proposta no mesmo texto das demais argumentam que isso poderia atrapalhar a tramitação. Os instrumentos legais utilizados serão fechados em reuniões técnicas nos próximos dias.

Embora o bloqueio das emendas acompanhe o pacote de contenção de gastos, o eventual ganho fiscal com a medida não integra as estimativas de economia, que ficam na casa de R$ 70 bilhões para 2025 e 2026.

Uma grande fatia da economia virá do pente-fino nos benefícios sociais, de acordo com integrante do governo a par das negociações.

Segundo um técnico do governo, qualquer economia obtida com a trava sobre as verbas parlamentares significará um "alívio extra" em relação aos impactos já calculados. Há ainda o reconhecimento de que não se trata de um corte estrutural de gastos, mas sim um ganho de flexibilidade na execução do Orçamento.

Para auxiliares de Lula, mesmo que o pacote contemple temas que podem soar mais polêmicos para o Congresso, onde exercem pressão grupos que representam interesses de militares e de empresários, a proposta deve ser aprovada sem dificuldade. A avaliação é que a adoção de medidas pontuais, em vez de reformas amplas, tendo todos os segmentos como alvo deve facilitar as negociações.

Há uma grande preocupação hoje no Palácio do Planalto com a comunicação do pacote, que tem grande potencial de gerar desgaste político a Lula a menos de dois anos das eleições presidenciais de 2026. Um interlocutor do presidente recorreu a uma metáfora para ilustrar a necessidade de conter gastos neste momento, como uma árvore que, para crescer e manter raízes fortes, precisa de poda.

Lula já havia sinalizado que a demora em anunciar o pacote tinha a ver com a noção de que todos os setores teriam de dar sua contribuição. "Se eu fizer um corte de gastos para diminuir a capacidade de investimento do orçamento, a pergunta que eu faço é, o Congresso vai aceitar reduzir as emendas de deputados e senadores para contribuir com o ajuste fiscal que eu vou fazer?", disse à RedeTV no dia 6 de novembro.

"Os empresários que vivem de subsídio do governo vão aceitar abrir mão um pouco de subsídio para a gente poder equilibrar a economia brasileira? Vão aceitar? Eu não sei se vão aceitar", acrescentou o presidente.

O anúncio oficial do pacote ficou para a próxima semana. Uma das principais medidas deve ser a limitação do ganho real do salário mínimo, com o objetivo de alinhar a política de valorização às regras do arcabouço fiscal —cujo limite de despesas tem expansão real de 0,6% a 2,5% ao ano.

Pela regra atual, o salário mínimo teria ganho real de 2,9% em 2025, conforme o desempenho do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes. Em 2026, a alta seria de 3,3%, considerando as projeções oficiais para o crescimento neste ano. Em ambos os casos, a valorização supera o ritmo de expansão do arcabouço.

Como antecipou a Folha, limitar os ganhos reais do salário mínimo pode render uma economia de R$ 11 bilhões até 2026. A conta considera um aumento de 2,5% acima da inflação no ano que vem, no limite permitido pela regra fiscal, e de 2% em 2026, em linha com a expansão prevista para o teto de despesas naquele ano.

O pacote também deve incluir outras ações. O governo pretende fortalecer as ferramentas antifraude nos benefícios sociais, com foco na Previdência Social e no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

Já a desvinculação de benefícios sociais em relação ao salário mínimo, defendida por economistas e pelo mercado pelo impacto potente que produziria nas contas, está descartada. Alterar os pisos de saúde e educação também é considerado um "candidato fraco" pelos participantes das discussões e já foi rechaçado por ministros.

Outra mudança que deve ficar pelo caminho é a proposta de aumentar a fatia da complementação da União ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) no piso da educação. Hoje, essa fatia é de 30%, e havia defensores de ampliar para 60%. A medida teria potencial para reduzir as despesas não obrigatórias que o governo federal precisa fazer em educação para cumprir o mínimo constitucional. A leitura, porém, é que não há ambiente para cortar recursos dessa área.

Por outro lado, o governo deve mexer no abono salarial, espécie de 14º salário pago a trabalhadores com carteira assinada e que ganham até dois salários mínimos (hoje, equivalente a R$ 2.824).

O diagnóstico é que o benefício, que custará R$ 30,7 bilhões em 2025, pode ser mais focado nos mais pobres. Reduzir o critério de concessão é "um desenho possível", segundo um dos participantes das conversas.

Qualquer alteração no abono, porém, não surtirá efeitos em 2025 e 2026, pois o benefício é pago dois anos após a aquisição do direito. Isso significa que os trabalhadores que preencherem as regras vigentes em 2024, antes da mudança, só receberão o benefício em 2026.

Técnicos do governo consideram que esse é um direito adquirido, que não será subtraído pelas propostas. Por isso, as alterações no abono só devem ter impacto a partir de 2027.

O governo também pode incluir mudanças nas regras do seguro-desemprego, como a equiparação dos prazos para concessão do benefício. Hoje, o período de carência (tempo mínimo de trabalho para ter direito ao seguro) cai à medida que o trabalhador reincide na solicitação. Seria recomendável igualar os prazos, pelo menos, ou torná-los progressivos.