Deputados aprovam multa que varia de R$ 100 até R$ 999 em caso de não uso de máscara no Ceará
Deputados estaduais votaram nesta quinta-feira (6) a cobrança de multa a pessoas físicas e jurídicas em caso de descumprimento da lei estadual que exige o uso das máscaras como equipamento de proteção do combate à Covid-19.
A partir de agora, pessoas físicas poderão ser multadas no valor de R$ 100 em caso de descumprimento. O valor chega a R$ 300 no caso de reincidência.
Quanto às pessoas jurídicas, o valor da cobrança será feito ao CNPJ responsável pelo empreendimento caso os funcionários não estejam cumprindo as precauções.
Em relação às pequenas empresas, os valores são fixos em R$ 179. Os valores chegam a R$ 999 para negócios de grande porte.
Nas comissões antes de chegar ao plenário, deputados divergiram sobre a cobrança. A deputada Silvana Oliveira (PL) chegou a falar em “indústria da multa”. Parlamentares como Walter Cavalcante (MDB) e Elmano Freitas (PT) defenderam as medidas de combate à proliferação da Covid-19. DN
Em reunião com Fachin, evangélicos afirmam que punir abuso de poder religioso é 'ativismo judicial'
05 de agosto de 2020 | 21h43
BRASÍLIA - Em reunião reservada com o vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, deputados da Frente Parlamentar Evangélica alegaram que incluir o abuso de poder religioso como motivo para a cassação de políticos é “ativismo judicial”. O encontro do ministro com os parlamentares ocorreu a distância, por meio do programa de videoconferências, na noite desta quarta-feira (5).
No próximo dia 13, o TSE deve retomar o julgamento sobre o abuso de poder religioso. Atualmente, o tribunal entende que apenas os abusos de poder político e econômico podem resultar na perda do mandato. O debate, levantado por Fachin, está em fase inicial, mas já provocou forte reação nas redes sociais e mobilizou aliados do presidente Jair Bolsonaro, que veem uma “caça às bruxas” contra o conservadorismo.
Segundo o Estadão/Broadcast apurou com participantes da reunião, os parlamentares discutiram com Fachin os principais pontos de um memorial elaborado pela Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), que já foi distribuído aos ministros da Corte Eleitoral. Um representante da associação também participou da audiência virtual.
O tom da conversa — que durou cerca de trinta minutos — foi amigável e respeitoso, de acordo com participantes. Uma das questões levantadas pelos parlamentares e pela Anajure é que a lei eleitoral não prevê o abuso de poder religioso. Dessa forma, seria “ativismo judicial” criar essa figura, sem uma lei ter sido aprovada antes pelo Congresso.
No documento da Anajure, obtido pela reportagem, a associação sustenta que a “legislação eleitoral não prevê o chamado ‘abuso de poder religioso’, de modo que a aplicação de sanções determinadas judicialmente, com base no conceito, tem o potencial de gerar grave insegurança jurídica e violar a liberdade religiosa”.
Para a associação, um dos efeitos nocivos da criação da figura do abuso de poder religioso é a discriminação contra autoridades religiosas e a “deslegitimação” de toda espécie de autoridade, pelo simples exercício de influência perante um grupo, como líderes de sindicatos, movimentos sociais e grupos estudantis.
Fachin, por sua vez, disse ao grupo que valoriza e entende a importância do segmento religioso para a sociedade brasileira e o Estado democrático de direito. Segundo relatos, o ministro quis deixar claro que não se trata de perseguição, indicando nas entrelinhas que deve manter a tese pela punição ao abuso de poder religioso. Uma das preocupações do ministro é com a influência de lideranças sobre os fiéis no processo de escolha dos candidatos em que votarão nas urnas.
A avaliação reservada de participantes da reunião é que a questão ainda está em aberto no TSE. Três ministros ouvidos reservadamente pela reportagem avaliam que o desfecho da discussão é imprevisível, já que o debate é considerado pelos magistrados “muito delicado” e “disputado”.
O processo em questão no TSE gira em torno da vereadora de Luziânia (GO) Valdirene Tavares (Republicanos), que é pastora da Assembleia de Deus. Ela é acusada de usar a sua posição na igreja para promover a sua candidatura, influenciando o voto de fiéis. Valdirene foi reeleita em 2016.
Relator do caso, Fachin votou contra a cassação da vereadora, por concluir que não foram reunidas provas suficientes no caso concreto para confirmar o “abuso de poder religioso”. No entanto, fez uma série de observações em seu voto sobre a necessidade de Estado e religião serem mantidos separados para garantir a livre escolha dos eleitores. Ainda propôs a inclusão do abuso de poder de autoridade religiosa em ações que podem eventualmente levar à cassação de mandato de políticos - de vereadores a presidente da República.
“A imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade”, disse Fachin no julgamento. / COLABOROU CAMILA TURTELLI
Auxílio emergencial para o transporte municipal pode ser votado nesta semana; CNM acompanhará
A Medida Provisória (MP) 938/2020, que amplia a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), aprovada na Câmara, e agora aguarda sanção como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2020, também trazia um tema muito importante e que foi retirado para ser discutido. É o Auxílio Emergencial para o Transporte, que pode ser votado nesta semana. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está acompanhando os desafios enfrentados pelos Municípios e já apresentou pleitos para auxílio, na prestação do serviço de transporte, ao governo federal.
A CNM destaca que as empresas de ônibus urbanos e metropolitanos relatam perdas de receitas entre 70% e 90% por causa da queda da demanda de passageiros, segundo informações da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU). Há ainda relatos de greves de motoristas e cobradores por causa da falta de pagamento de salários e benefícios.
Nesse cenário, gestores locais ressaltaram que as empresas responsáveis pelos serviços pedem um subsídio para financiar a operação, uma vez que a baixa arrecadação com as tarifas não seria suficiente para mantê-los.
Programa Emergencial
O Projeto de Lei 3909/2020, apresentado pelo deputado Elias Vaz (PSB/GO), institui o Programa Emergencial Transporte Coletivo, e prevê a transferências de recurso aos Municípios para a aquisição, de créditos de viagens nos diversos sistemas de transportes públicos coletivos, aos beneficiários dos programas sociais federais e/ou municipais existentes ou que venham a ser criados durante pandemia.
Na semana passada, ele foi apensado ao PL 3364/2020 (juntamente com o PL 3774/2020 e o PL 3919/2020), e institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup), baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos dos transportes públicos durante a pandemia de Covid-19.
Clube autoritário - FOLHA DE SP
A certa altura da carta que enviou ao Foro de São Paulo em julho, por ocasião dos 30 anos do grupo, hoje integrado por 123 partidos de esquerda da América Latina e do Caribe, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) dizia: “Mais do que nunca, é o momento de defendermos e recuperarmos a democracia em nossos países”.
O chamado, com algo de desfaçatez, arrastava consigo uma histórica contradição do Foro: discursar a favor dos regimes democráticos enquanto abriga forças autoritárias. O mais recente atestado desse paradoxo materializou-se no debate promovido pela organização em 28 de julho.
O encontro virtual, mediado pela secretária-executiva do grupo, a petista Mônica Valente, teve como seus principais astros os ditadores Nicolás Maduro, da Venezuela, e Daniel Ortega, da Nicarágua, além do líder oficial da ditadura de Cuba, Miguel Díaz-Canel.
Qualquer dúvida que pudesse existir quanto à índole ditatorial de Maduro desapareceu em 2017, com a supressão dos poderes do Legislativo, da repressão aos opositores e do cerceamento da imprensa.
Ex-guerrilheiro, Ortega voltou ao cargo máximo de seu país em 2007, 17 anos depois de ser derrotado nas urnas por Violeta Chamorro. Consolidou-se no posto com mudanças constitucionais, cassações e um pleito marcado por irregularidades em 2016. A exemplo de Maduro, reprime a oposição com brutalidade e persegue a mídia.
Por fim, o Foro está incontornavelmente ligado à ditadura cubana, que dispensa apresentações. Sua origem, recorde-se, em 1990, remonta a uma conversa entre o então ditador Fidel Castro e Lula, que, havia pouco, perdera a disputa presidencial para Fernando Collor.
A despeito de sua relevância duvidosa, o grupo segue sendo visto pelas vertentes direitistas identificadas com o bolsonarismo e o seu principal guru, Olavo de Carvalho, como um perigoso aliado de uma suposta ameaça comunista —e uma justificativa em potencial para pregações autoritárias também do outro polo ideológico.
Entretanto o Foro é coisa mais banal. Trata-se tão somente de um consórcio dedicado à perpetuação de ideias obsoletas e que, sem pejo, mantém suas portas abertas para ditaduras e ditadores.
A opção por se manter parte de tal clube mina a credibilidade da defesa que o PT faz da democracia, respeitada durante os 13 anos de administrações do partido.
STF mantém decisão que proíbe cortes no Bolsa Família
O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve, nesta quarta-feira (5), a decisão que proíbe o governo federal de implementar cortes no Bolsa Família durante o período de calamidade pública decretado em virtude da pandemia do coronavírus.
A determinação havia sido dada pelo ministro Marco Aurélio em março e, agora, foi referendada por unanimidade no plenário da corte.
A decisão foi tomada em ação em que seis governadores do Nordeste alegavam que o Executivo federal havia realizados cortes no programa e que as reduções estavam concentradas naquela região do país.
Após a decisão de Maro Aurélio, o governo informou ao STF que invalidou portaria que havia realocado recursos do Bolsa Família para a área de comunicação do governo. Além disso, apresentou uma tabela detalhada em que argumenta não ter direcionado cortes no Nordeste.
Todos os ministros da corte concordaram com a alegação de Marco Aurélio de que o programa é voltado para pessoas em situações de pobreza e vulnerabilidade que não podem sofrer restrições financeiras em meio à crise do novo coronavírus.
“Os dados sinalizam a tese jurídica veiculada e o dano de risco irreparável a ensejar desequilíbrio social e financeiro, especialmente considerada a pandemia que assola o país”, disse o ministro na liminar.
À época, o Ministério da Cidadania divulgou por meio de nota que uma portaria publicada na semana anterior já tinha suspendido os bloqueios e cancelamentos do Bolsa Família por 120 dias, e que havia previsão de incluir 1,2 milhão de famílias no programa
Marco Aurélio fez duras críticas ao comportamento do governo na decisão de março, mas, nesta quarta-feira (5), apenas ressaltou que as partes já haviam solucionado a questão.
“A União apresentou planilha versando o total de inscrições canceladas, organizadas conforme regiões e unidades da Federação, envolvendo o período de janeiro de 2015 a março de 2020. Realçou a edição da Portaria nº 335/2020, mediante a qual suspensas, por 120 dias, ações de bloqueio, suspensão e cancelamento de benefícios financeiros do Programa Bolsa Família. Destacou tratamento isonômico”, disse o ministro em despacho de 29 de junho após governadores reforçarem pedidos na ação. FOLHA DE SP
STF decide obrigar governo Bolsonaro a adotar medidas contra Covid entre índios
O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade nesta quarta-feira (5) referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso de obrigar o governo Jair Bolsonaro a adotar diversas medidas para conter o avanço do coronavírus na população indígena.
O Supremo determinou que o Executivo crie barreiras sanitárias para aldeias em isolamento. Para os locais nos quais os índios mantêm contato com invasores, o governo deverá elaborar um plano de retirada de ocupantes ilegais das áreas protegidas.
Todos os ministros presentes defenderam a manutenção da decisão liminar (provisória) de Barroso de 8 de julho. Os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia não participaram do julgamento.
Houve divergência, porém, sobre a determinação ou não de prazo para o Executivo retirar os invasores. Os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Luiz Fux e Dias Toffoli afirmaram que o governo deve elaborar um plano de retirada, mas não fixaram prazo.
Os ministros Edson Fachin e Lewandowski, por sua vez, defenderam que a corte tem de estabelecer uma data limite para realizar as ações de remoção dos invasores.
Fachin propôs dar 60 dias para o governo fazer a retirada após a homologação do plano de remoção, enquanto Lewandowski defendeu dar 120 dias para o Executivo apresentar um planejamento nesse sentido. A ação pede a retirada de invasores em sete terras indígenas e alega que, em alguma delas, a população já ultrapassa as 20 mil pessoas.
A ordem para o governo adotar medidas de contenção do avanço do coronavírus já vinha sendo cumprida desde 8 de julho, quando Barroso tomou a primeira decisão a respeito.
Por isso, o governo já criou uma sala de situação para avaliar o tema, composta por integrantes do Supremo e representantes indígenas e do Executivo.
Entre as ações determinadas por Barroso e referendadas pelo plenário estão a extensão dos serviços do Subsistema Indígena de Saúde aos povos indígenas, a execução de um plano de monitoramento e o apoio técnico da Fundação Oswaldo Cruz para o caso.
Os ministros concordaram que a retirada de invasores não é uma operação simples, uma vez que pessoas se alocaram em terras indígenas há muitos anos e com filhos pequenos e famílias.
“Indefiro, por ora, o pedido de retirada dos invasores diante do risco que pode oferecer à vida, à saúde e à segurança das comunidades. Observo, porém, que é dever da União equacionar o problema das invasões e desenvolver um plano de desintrusão. Portanto, se nenhum plano for desenvolvido a respeito da desintrusão, voltarei ao tema”, avisou Barroso.
O ministro foi o primeiro a votar, na segunda-feira (3), e afirmou que é “inaceitável a inação do governo federal em relação a invasões em terras indígenas”.
Já o ministro Alexandre de Moraes classificou as invasões como um “problema seríssimo” e uma “chaga” do país.
“A decisão liminar do ministro Barroso é extremamente importante porque permite atuação mais eficaz do Estado e vai ao encontro do princípio constitucional da eficiência”, disse.
Moraes demonstrou preocupação com “inúmeros garimpeiros” que invadem terras indígenas, principalmente na Região Norte do país.
O ministro ressaltou que as operações para retirada de invasores não é simples, uma vez que em muitos casos as pessoas moram com as famílias naquelas regiões.
“É uma operação de guerra, com centenas, às vezes milhares de profissionais, e não só policiais, mas também assistentes sociais, psicólogos, médicos, auxílio dos conselhos tutelares. Há um trabalho pré-policial realizado para direcionamento das pessoas que lá invadira”, explicou.
Moraes ressaltou que a população indígena corre mais risco de contágio do coronavírus e que a Covid-19 pode provocar danos incalculáveis.
“Os povos em isolamento e de contato recente são realmente expostos ao risco de contágio maior e até de extinção em decorrência da pandemia. Isso não ocorre só em relação às comunidades indígenas brasileiras”, disse.
O ministro Ricardo Lewandowski defendeu dar 60 dias para o governo esclarecer a situação exata das terras indígenas em questão.
“Queremos saber quantos são os ocupantes das terras indígenas, onde estão localizados para eventualmente depois nós propormos uma solução para essa questão. Porque ninguém pretende, penso eu, travar uma verdadeira guerra civil na retirada desses ocupantes, absolutamente necessária das terras indígenas, mas essas operações podem ser feitas cirurgicamente, pontualmente”, disse.
O julgamento discute ação movida pela Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e seis partidos políticos de oposição, na qual a administração do presidente Jair Bolsonaro foi acusada de omissão.