Girão cobra Pacheco sobre visitas a 'presos políticos' e denuncia 'abusos de Moraes'
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) cobrou que os senadores possam visitar o que chamou de "presos políticos" e apelou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que interceda junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre Moraes, para que esse direito seja garantido aos parlamentares. No seu pronunciamento nesta quarta-feira (17), Girão usou o caso do ex-assessor especial do então presidente Jair Bolsonaro, Felipe Martins, para ilustrar o que chamou de "abusos" de Moraes à frente de inquéritos no STF.
— Pedi ao Presidente Pacheco: "Pacheco, interceda junto ao Ministro Alexandre de Moraes". A gente não tem direito a visitar. O que está acontecendo de tão grave que a gente não pode visitar? O que a gente não pode ouvir dessas pessoas que não deixam a gente visitar? Desde dezembro, eu faço pedidos pela ordem aqui para que a gente possa visitar e eu espero que esse dia ocorra.
Martins, informou o senador, foi preso na manhã de 8 de fevereiro, no Paraná, na Operação Tempus Veritatis. Para o parlamentar, a prisão está cercada de abusos, com os advogados de Martins tendo seus pedidos ignorados.
Girão afirmou que Martins foi conduzido para a Polícia Federal em Curitiba, onde deveria ter permanecido por, pelo menos, 45 dias. De acordo com o senador, os advogados tentaram agendar uma visita ao cliente, mas foram informados que ele havia sido transferido, sem nenhuma notificação, para o Complexo Penal de Pinhais.
— Segundo a delegada, estava apenas cumprindo uma ordem dada pelo ministro Alexandre de Moraes, através sabe de quê? De e-mail. Parece coisa, assim, de Estados completamente ditatoriais, de caçada implacável. A primeira questão aqui é que a transferência não respeitou o procedimento padrão. A transferência de um preso para outro complexo sem a devida comunicação aos seus advogados e familiares é considerada irregular.
O requerimento de transferência pode ser apresentado pela própria pessoa presa, por um advogado ou por um membro da Defensoria Pública, pelos familiares, por um membro do Ministério Público ou por um representante do Conselho da Comunidade, Conselho Penitenciário ou Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura. No caso da transferência do Filipe, não houve solicitação de nenhum desses sujeitos acima.
O parlamentar afirmou que, desde o início do Inquérito das Fake News, o Brasil vem assistindo ao rompimento gradual do Estado democrático de direito e a um “festival de arbitrariedades”.
— Esse tem sido o modus operandi do ministro Alexandre de Moraes, ignorando o Ministério Público e interferindo... parece que tem um departamento da Polícia Federal exclusivamente à disposição dele, porque nem se submete à direção geral. Está tudo muito estranho, está tudo de cabeça virada nesse Brasil, mas o mundo agora está vendo.
Fonte: Agência Senado
Debatedores apontam problemas na cobertura dos planos de saúde para atendimento ao autista
A cobertura dos planos de saúde é fundamental para garantir o acesso a um tratamento adequado e de qualidade para as pessoas com autismo. Essa avaliação foi feita pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), que presidiu audiência pública sobre o tema na Comissão de Saúde da Câmara. Para o deputado, a falta de cobertura pode comprometer o desenvolvimento e a qualidade de vida daqueles que têm o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O tratamento do transtorno é multidisciplinar e envolve diversas áreas, como psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 80 milhões de pessoas no mundo têm o transtorno, enquanto no Brasil estima-se que esse número seja mais de 2,2 milhões. Essas pessoas podem ter dificuldades em diversas áreas, como linguagem, desenvolvimento motor e habilidades sociais e também ter interesses restritos.
Na audiência pública desta quinta-feira (18), a gerente-geral de Regulação Assistencial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Ana Cristina Marques, informou que 16 milhões de brasileiros, entre os quais se incluem os autistas, são atendidos pelos planos de saúde sem limitações para o número de sessões com psicólogos, terapias ocupacionais e fonoaudiólogo.
A representante da ANS ressaltou, porém, que a legislação tem critérios e que o atendimento depende de prescrição médica. “Os procedimentos realizados fora desses critérios não terão cobertura, então atendimentos fora do ambiente ambulatorial, de saúde, atendimentos realizados por profissionais que não são da área de saúde, não estão cobertos”, explicou.
Já o presidente da Associação de Amigos do Autista de Minas Gerais (AMA), William Boteri, reclamou que os planos de saúde não estão dando apoio para resolver esse problema. “Alguns planos impõem restrições, como limites para sessões, o que dificulta o atendimento adequado. Nesses casos, os beneficiários precisam procurar seu direito na Justiça, recorrer à ANS, ao Procon, ao Ministério Público e outros", relatou. "É um desgaste desnecessário”, criticou.
O deputado Zé Vitor é relator na Comissão de Saúde de um projeto de lei sobre tratamentos multidisciplinares pelos planos de saúde a autistas (PL 2003/19). A proposta muda a legislação sobre os planos de saúde (Lei 9.656/98) e tira o limite de atendimentos multidisciplinares para autistas.
Reajuste da coparticipação
A cidade de Uberlândia (MG) se tornou modelo na legislação para essa população, com profissionais de apoio em escolas. A cidade conta com parques com brinquedos acessíveis e sessões de cinema para autista e, desde 2021, proíbe fogos de artifício barulhentos.
O vereador da cidade, Ronaldo Tannus, relatou, no entanto, que há um entrave no atendimento de saúde. Ele sugeriu o fim da coparticipação pelos planos de saúde em caso de sessões de tratamento de autismo. Segundo ele, o aumento de preços chegou a 600%.
“Levando em consideração que essas crianças não fazem somente uma terapia ou duas por semana, várias crianças têm necessidade real de fazer até 20 terapias por semana. Então veja que absurdo: para uma mãe ou um pai que gastava de coparticipação entre R$ 600 e R$ 700, começou a chegar uma fatura de R$ 5 mil, sem nenhum pré-aviso", disse o vereador. "Isso precisa ser resolvido o mais rápido possível.”
Rede de atendimento
A pessoa com autismo tem atendimento garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito da rede de cuidados da pessoa com deficiência e nos centros especializados em reabilitação. O Brasil tem hoje 309 centros especializados em reabilitação e 51 oficinas ortopédicas distribuídas em todas as unidades da Federação, informou o coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, Arthur de Almeida Medeiros.
Ele alertou que o País ainda precisa avançar na formação de profissionais. "Hoje há uma crescente demanda em relação ao transtorno de espectro autista, que, por muito tempo, não foi incluído na graduação dos profissionais de saúde. Há necessidade de se rever a formação de graduação dos profissionais para que estejam preparados, ao se formar, a cuidar das pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com TEA”, declarou.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dia do Humorista será celebrado na Alece nesta sexta-feira
Por Lincoln Vieira / ALECE
- Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) celebra, nesta sexta-feira (12/04), às 14h, em sessão solene no Plenário 13 de Maio, o Dia do Humorista. A solenidade é de autoria do deputado Bruno Pedrosa (PDT).
Segundo ele, a atividade dos humoristas é fundamental para a promover bem-estar social. O parlamentar argumenta que a categoria é a responsável por “levar sorrisos”, contribuindo para promover um “ambiente mais leve”. “O Ceará tem um número muito grande de humoristas que precisam de apoio do poder público. Dessa forma, a solenidade é uma forma de valorizar a categoria”, ressaltou.
Bruno Pedrosa reforçou ainda que a data é celebrada todos os anos no mês de julho. O dia é em alusão ao nascimento do mestre do humor, o cearense Chico Anysio.
“Chico Anysio é um grande ícone do humor cearense, ao lado de Renato Aragão e Tom Cavalcante. Chico marcou gerações com seu legado no humor político construtivo para o Ceará e para o Brasil”, destaca o parlamentar.
Edição: Lusiana Freire
Direitos dos povos indígenas em pauta no mês que celebra lutas e conquistas
Por Geimison Maia / ALECE
- Arte: Núcleo de Publicidade da Alece
No mês em que se celebra o Dia dos Povos Indígenas, em 19 de abril, a luta histórica desses povos e as conquistas alcançadas entram em pauta com mais ênfase, reforçando a busca pela efetivação de direitos.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), engajada nesse debate, possui, na atual legislatura, projetos de parlamentares que garantem direitos aos povos indígenas, além de matérias em tramitação que tratam sobre o assunto.
O projeto de lei n.º 57/24, de autoria do deputado Renato Roseno (Psol) e coautoria da deputada Larissa Gaspar (PT), em tramitação no Legislativo, propõe a inclusão do tema “Normas sobre Educação Escolar Indígena” como conteúdo transversal na grade curricular das escolas públicas indígenas mantidas pelo Governo do Estado. A matéria aguarda por votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa.
De acordo com Renato Roseno, a sugestão do projeto foi feita pela Escola Indígena Povo Caceteiro, situada no município de Monsenhor Tabosa. O parlamentar lembra que essas normas estão presentes em documentos internacionais e nacionais, como as convenções e os tratados internacionais, as constituições Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), as normas infralegais, entre outras.
Na avaliação de Renato Roseno, “durante mais de 500 anos, os indígenas vêm sendo violentados em sua cultura, vida e tendo suas terras usurpadas, tendo muitas vezes que se esconder e negar sua história por uma questão de sobrevivência”. Ele lembra que, no Ceará, “somente no final da década dos anos de 1970, através da mobilização dos índios Tremembé e Tapeba, com mediação da ONG Missão Tremembé, da Igreja Católica e das universidades, é que se iniciaram as articulações em torno da garantia de direitos desses povos”. E, desde então, os povos originários lutam pelo reconhecimento e demarcação dos territórios.
Para o coordenador da Organização dos Professores Indígenas do Ceará (Oprince), Fábio Alves, em entrevista à TV Assembleia, esse projeto de lei, caso aprovado, vai fortalecer a formação pedagógica de alunos e professores nas escolas indígenas. Segundo ele, há 23 anos existem escolas voltadas a esse público no Ceará. “Temos conquistas, mas ainda temos muitas dificuldades dentro da educação escolar indígena”, avalia. No Ceará, atualmente existem 39 escolas indígenas, com cerca de oito mil alunos.
Já o secretário executivo dos Povos Indígenas do Estado, Jorge Tabajara, ressalta, na mesma reportagem, que “é muito importante trazermos para o Poder Legislativo estadual essas temáticas indígenas. Com certeza, essa lei contribuirá para reforçar ainda mais esse trabalho dentro das escolas (indígenas)”.
Outro projeto de lei em tramitação é o n.º 568/23, do deputado Renato Roseno, que reconhece a língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial das escolas indígenas do Estado. O parlamentar comenta, na justificativa da matéria, que “legislação de tal natureza não é inédita em território cearense. A Lei Municipal n.º 13, de 03 de maio de 2021, dispõe sobre o reconhecimento da língua nativa Tupi-Nheengatu como língua cooficial do município de Monsenhor Tabosa.” A matéria também aguarda apreciação pela CCJR.
Caso sejam aprovados nas comissões técnicas da Alece, os projetos de lei seguem para votação em plenário.
PROJETOS APROVADOS
Além dos projetos de lei em tramitação, a Casa já aprovou, na atual legislatura, dois projetos de indicação que abordam os direitos dos povos indígenas. O primeiro é o n.º 108/23, apresentado pelo deputado Júlio César Filho (PT), que propõe a adoção de normas específicas para ingresso dos povos indígenas nas universidades estaduais do Ceará.
O texto estabelece a criação de vagas suplementares nos cursos de graduação e pós-graduação para estudantes indígenas. Para Júlio César Filho, é necessário “que a universidade pública seja instrumento de reconhecimento do direito de indivíduos de diferentes povos ao acesso à educação específica e diferenciada”. Entretanto, o deputado avalia que isso não é garantido aos povos indígenas nos vestibulares e no Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
O outro projeto de indicação é o n.º 121/23, apresentado pela deputada Larissa Gaspar e pelo deputado Stuart Castro (Avante). Nele, o chefe do Poder Executivo estadual fica autorizado a criar o Museu da Cultura e História Afro-Cearense e Indígena, vinculado à Secretaria da Cultura do Estado do Ceará.
Segundo Larissa Gaspar, o museu “se configura como um equipamento cultural importante para a promoção da produção cultural afro-brasileira, africana e indígena, além de preservar a resistência e a memória histórica de formação do povo brasileiro”.
No caso dos projetos de indicação, por se tratarem de sugestão parlamentar ao Executivo, cabe ao Governo do Estado, se acatar, enviar as propostas em forma de mensagem para a apreciação da Casa.
CRIAÇÃO DE CONSELHO
A Alece também aprovou, este ano, legislações relativas aos povos indígenas. Uma delas é a Lei n.º 18.693/24, apresentada pelo Governo do Estado, que institui o Conselho Estadual dos Povos Indígenas (Cepin). Ele deve atuar como órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrando a estrutura organizacional da Secretaria dos Povos Indígenas (Sepin).
Com a lei, busca-se a inclusão das pautas do movimento indígena na gestão pública, participando tanto da elaboração de políticas como da fiscalização delas. O Cepin será composto por 40 membros, entre representantes do poder público e dos povos e das organizações indígenas do estado do Ceará, de acordo com o estabelecido na lei.
Edição: Clara Guimarães
Assembleia Legislativa celebra os 216 anos de fundação da Polícia Civil do Ceará
Por Lincoln Vieira / ALECE
- Foto: Portal Governo do Estado do Ceará
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) comemora, em sessão solene, na sexta-feira (19/04), às 17h, no Plenário 13 de Maio, os 216 anos de fundação da Polícia Civil do Ceará. A solenidade atende a requerimento dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Sargento Reginauro (União).
De acordo com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Romeu Aldigueri (PDT), a Polícia Civil estadual desempenha um papel importante no combate ao crime. O trabalho dos profissionais para garantir os direitos fundamentais em defesa da democracia é incansável, conforme avalia. “A Polícia Civil tem se constituído como um dos pilares fundamentais para manter a ordem da segurança pública e da justiça em nosso Estado. Portanto, essa é uma justa e merecida homenagem para celebrar sua história, conquistas e contribuição para a segurança pública do nosso Estado”, argumenta.
O parlamentar ressalta ainda que a fundação da Polícia Civil, em 1808, não representa apenas um marco na segurança pública cearense, mas um testemunho de dedicação e serviço.
O deputado Sargento Reginauro (União), por sua vez, acrescenta que a solenidade se propõe a refletir sobre a trajetória do órgão, seus desafios e conquistas. Ainda conforme o parlamentar, a celebração também será para expressar gratidão aos trabalhos prestados pela instituição. “A Polícia Civil desempenha um serviço crucial na preservação da ordem pública, como na investigação de crimes e na busca pela justiça. Ao celebrar o aniversário da instituição, não estamos apenas destacando sua importância, mas reconhecendo o comprometimento e a dedicação dos profissionais que a integram”, salienta.
Edição: Adriana Thomasi
Desarmonia entre poderes atrasa o país
Por Merval Pereira / O GLOBO
A desarmonia reina entre os três poderes, que brigam entre si e internamente. E é um problema difícil de resolver, pois cada um entende que seus pensamentos e suas vontades são os mais importantes. Nos últimos dias, o Legislativo aprovou projetos e decretos que obrigam o governo a gastar muito mais do que estava previsto, inclusive com aumento de ministros do STF e de tribunais superiores.
O governo não consegue segurar o equilíbrio fiscal porque o Congresso pressiona por mais gastos. O Judiciário briga pela Lava-Jato - ainda tem uma turma antilavajatista; o Congresso ameaça o governo com CPIs. Arthur Lira precisa demostrar força porque está terminando o mandato e quer provar que ainda tem bala na agulha. Está difícil chegar a um acordo que permita ao país se desenvolver com calma. Estamos há muito tempo numa vibe de agressão e disputas.
Outro problema é que o controle fiscal do governo é na base de aumento de receita; corte de custos, nem pensar. Há uma reação muito grande da base petista e do centrão a qualquer corte de custos. Todos só pensam em gastar sempre e a arrecadação a mais já se mostrou insuficiente para o equilíbrio.