Taxa do PIB? Só 0,1% no 3º trimestre
Por Roberto Macedo / O ESTADÃO DE SP
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou esse resultado relativamente ao trimestre anterior, na série com ajuste sazonal. Não houve surpresa, pois era esperado por analistas do assunto e até um valor negativo, pequeno, também foi cogitado.
Com isso, o PIB volta a evidenciar o mau desempenho que tem marcado a economia desde a década de 1980, num movimento que meu dicionário define como de estagnação, em que a economia cresce abaixo de seu potencial. Infelizmente, esse grave desempenho recebe pouca atenção da classe política e da sociedade em geral, em razão do que não é enfrentado adequadamente e segue se repetindo.
Passando a detalhes do resultado, ele foi muitíssimo inferior aos resultados do 1.º e do 2.º trimestres deste ano, que mostraram taxas de 1,4% e de 1,0%, respectivamente. Mas estas resultaram principalmente de uma safra agrícola excepcional, que impulsionou o agronegócio. Também pesou, entre outros fatores, o efeito expansivo da chamada PEC da Transição, que aumentou benefícios sociais. Recorde-se que antes mesmo de tomar posse Lula conseguiu aprovar essa PEC no Congresso Nacional, o que lhe assegurou uma série de benefícios sociais a título de pagamento de promessas de campanha.
A taxa de investimento (ou de formação bruta de capital) também foi uma decepção, pois foi de apenas 16,6% do PIB e inferior à do mesmo período de 2022, quando foi de 18,3%. Aí se trata de uma fragilidade crônica com forte impacto na referida estagnação, pois idealmente essa taxa deveria estar em 25% ou mais. Em face de muitas incertezas quanto ao futuro da economia, os empresários não se sentem confiantes para expandir seus investimentos. Uma outra razão dessa baixa taxa é que o Brasil, neste período de estagnação, reduziu fortemente a taxa de investimento do setor público, que na década de 1970 chegou a 10,58% do PIB e hoje está perto de apenas 2,5%. O investimento cedeu espaço a outras despesas, como de previdência e assistência social.
Recorde-se que o investimento é o que aumenta a capacidade produtiva de um país e, assim, quanto maior for, tanto maior será o crescimento do PIB. Não sei como está hoje, mas no seu período de maior crescimento a China investia cerca de 40% (!) do PIB, uma taxa excepcional.
Setorialmente, e na mesma comparação trimestral, a indústria e os serviços avançaram 0,6%, mas a agropecuária recuou 3,3%, uma queda normal neste período de entressafra.
Do lado da demanda, já fiz referência à queda dos investimentos. Mas o consumo das famílias cresceu 3,3%, enquanto o do governo subiu 0,8% no período. O IBGE atribuiu esse forte crescimento do lado das famílias aos auxílios governamentais e a uma melhoria do mercado de trabalho. E esses dados do lado da demanda, inclusive investimentos, mostram que a propensão a consumir é alta e a de investir é baixa nas famílias e no governo.
O lado externo teve desempenho favorável, com as exportações de bens e serviços aumentando 10,3% e as importações caindo 0,1%. Esse lado da economia vem se saindo bem e é, também, estimulado pela agropecuária.
Olhando à frente, as expectativas para o trimestre atual, o quarto, são também de uma taxa muito baixa ou mesmo negativa, mas 2023 deverá fechar com o PIB mostrando uma taxa perto de 3%, como resultado do que aconteceu nos dois primeiros trimestres. Para o ano que vem, as análises apontam para um crescimento perto de apenas 1,5%, pois a agropecuária não deverá repetir o resultado excepcional deste ano e não se percebem outras forças que poderiam levar a um crescimento maior. O mesmo vale para 2025.
O governo federal, como de hábito, quer gastar mais para impulsionar a economia e se animou com a perspectiva de pagar os precatórios com essa finalidade, apoiado numa decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). É um valor considerável, cerca de R$ 95 bilhões, e o governo tenta pagá-los evitando que prejudique o resultado primário. Mas não vi informações quanto ao perfil financeiro dos beneficiados por esse pagamento, pois, se forem predominantemente de renda mais alta, não gastarão tanto em consumo – o contrário ocorrendo se parcela significativa for de renda mais baixa. E o governo criou, ainda, um benefício para reter estudantes no ensino médio também fora das regras do arcabouço fiscal.
Ou seja, ele segue sua prática de tentar estimular a economia com mais gastos, ignorando que isso aumenta a sua dívida já alta e é um dos ingredientes que impedem uma redução das taxas de juros. Isso também prejudica os investimentos privados, contribuindo para manter o custo de capital em valores elevados por padrões internacionais.
No fundo, prevalece o que já venho apontando há tempos. Não há uma preocupação do Executivo, do Congresso e da sociedade em geral com um crescimento econômico bem mais forte e que deveria depender mais de estímulos ao setor privado e da busca de um espaço nas contas públicas para ampliar os seus investimentos, e não de medidas que ampliam a dívida pública e encarecem os juros no seu impacto.
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ECONOMISTA (UFMG, USP E HARVARD), É CONSULTOR ECONÔMICO E DE ENSINO SUPERIOR
Por que as exportações brasileiras estão tendo bom desempenho este ano? Entenda em quatro gráficos
Por Luiz Guilherme Gerbelli / O ESTADÃO DE SP
Uma das principais notícias positivas da economia brasileira neste ano vem do setor externo. Em 2023, a previsão é de mais um recorde no saldo comercial do País, que deve ultrapassar os US$ 90 bilhões.
Com uma safra recorde, acompanhada de um bom preço das commodities, a economia brasileira tem conseguido compensar as dificuldades de competitividade da indústria no cenário global e garantir bons resultados nas exportações. Em 2023, elas somaram US$ 282,7 bilhões de janeiro a outubro, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic).
“Nos últimos anos, (o comércio exterior) foi muito mais pautado por commodities”, afirma José Augusto de Castro, presidente-executivo da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB). “E quando exportamos commodities, a gente brinca que somos comprados, porque a iniciativa da operação parte quase sempre do importador.”
A AEB projeta exportações de US$ 337 bilhões este ano, com um saldo comercial de US$ 97 bilhões - que será composto por aumento de 0,5% nas exportações e queda de 12% nas importações na comparação com 2022.
Desde a reabertura da economia global, depois de superada a pior fase da pandemia de covid, o Brasil tem se beneficiado da alta de preços das commodities num cenário em que o mundo se mostra resiliente - os países têm crescido mais do que o previsto pelos economistas. “Hoje, os preços estão num patamar não tão alto, mas não tão baixo também”, diz Castro.
A balança comercial do País ainda foi favorecida por eventos pontuais, como a guerra entre Rússia e Ucrânia, que elevou os preços de produtos básicos, e, mais recentemente, pela seca na Argentina, um outro grande exportador de soja.
“A exportação brasileira está muito concentrada em commodities, porque é uma demanda do mundo”, diz Castro. “Quem exporta soja? São os Estados Unidos, o Brasil e a Argentina, mas os EUA estão perdendo mercado e a Argentina teve quebra de safra. Sobra só o Brasil. Não tem mercado alternativo.”
Entre janeiro e outubro deste ano, a exportação de soja somou US$ 48,5 bilhões, um valor maior em relação ao apurado em todo ano passado (US$ 46,5 bilhões). O segundo maior produto mais vendido pelo País é o petróleo, seguido pelo minério de ferro.
Força chinesa
Não à toa, o fato de o Brasil ser um importante produtor de commodities consolidou a China como a principal compradora de produtos brasileiros. Nos dez primeiros meses deste ano, as vendas para o gigante asiático somaram US$ 86,4 bilhões.
A economia chinesa tem papel fundamental no desempenho histórico do comércio exterior do País. No início dos anos 2000, o forte crescimento chinês - que chega a dois dígitos - impulsionou a compra por produtos básicos do Brasil e, consequentemente, os preços dos produtos internacionalmente.
Em 2001, a China comprou US$ 1,9 bilhão. Em apenas 10 anos, esse montante saltou para US$ 44,3 bilhões.
“Essa demanda chinesa provocou um aumento de quantidade (de produto exportado), e esse crescimento foi acompanhado de preço”, afirma Castro. “O Brasil passou a ter um aumento da exportações muito rápido, o que fez com que o País pagasse a dívida externa e ainda acumulasse reservas.”
E de onde vem?
São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro são os principais Estados exportadores do País.
Em São Paulo, a pauta é bastante pulverizada, mas em Minas e no Rio a força das commodities fica evidente. Os mineiros se destacam pela venda de minério de ferro, enquanto que os fluminenses exportam petróleo.
O quarto maior estado exportador do País é Mato Grosso, principal produtor de grãos do País. Na esteira da força do agronegócio brasileiro, as vendas do Estado já somam US$ 27,7 bilhões. No início dos anos 2000, não chegavam a US$ 2 bilhões.
Estados Unidos e Guiana anunciam exercícios militares aéreos no Essequibo
Por Redação / O ESTADÃO DE SP
As Forças Militares dos Estados Unidos conduzirão exercícios militares com as Forças de Defesa da Guiana (GDF, na sigla em inglês) na região do Essequibo nesta quinta-feira, 7, anunciou a embaixada dos EUA em Georgetown. Em um comunicado, o órgão diz se tratar de “operações de rotina” com o objetivo de aprimorar a parceria militar entre os dois países e “fortalecer a cooperação regional”.
Os exercícios são anunciados no momento em que as tensões em torno da região, reivindicada pela Venezuela e pela Guiana, crescem após os resultados do plebiscito venezuelano no domingo, 3, considerarem o Essequibo como parte de seu território. A região é rica em petróleo e corresponde a 70% da área da Guiana hoje.
As operações serão conduzidas pelo Comando Sul dos EUA, que possui acordos de cooperação militar com a GDF para “preparação de desastres, segurança aérea e marítima e combate a organizações criminosas transnacionais”. “Os EUA seguem comprometidos em ser um parceiro de segurança confiável para a Guiana”, informa o comunicado.
As atividades são condizentes com as declarações do presidente guianense, Mohamed Arfaan Ali, de que tem buscado os aliados para assegurar a defesa da região no “pior cenário possível”, referindo-se a um conflito armado entre ambos países. Elas também são anunciadas um dia após o sumiço de um helicóptero militar guianense enquanto sobrevoava o Essequibo. As autoridades descartam, por ora, que o sumiço seja resultado de um ataque e citam que as condições climáticas da região eram ruins.
As autoridades de Defesa americanas e guianenses se reuniram dias antes do plebiscito da Venezuela para discutir o futuro da aliança. Os dois países têm um acordo de cooperação militar desde 2022.
A aliança com os EUA é vista pela Venezuela como sinal verde da Guiana para a presença militar americana na região. Na quarta-feira, 6, a ditadura chavista chamou o comportamento do vizinho de “errático e ameaçador” para a paz na região e acusou a Guiana de agir “sob o mandato da ExxonMobil”, a gigante petrolífera americana que explora o petróleo na região.
Na terça-feira, o porta-voz do Departamento de Estado dos EUA, Matthew Miller, disse que os americanos seguirão incentivando a Venezuela e a Guiana a seguir com os diálogos para uma resolução pacífica do conflito. “Isso não é algo que será acordado através de um referendo”, disse.
Após o plebiscito, o ditador Nicolás Maduro anunciou a criação do Estado de Guiana Essequiba, nomeou um interventor e ordenou à estatal PDVSA que distribua licenças para exploração de petróleo na região. Um novo mapa do país, com a área anexada, também foi apresentado e vai ser distribuído em todo o país. “A Guiana deve saber que resolveremos isso da maneira mais fácil ou resolveremos...”, disse Maduro, sem concluir a frase.
As movimentações de Maduro foram criticadas por Arfaan Ali, que chamou a Venezuela de “nação fora da lei” por não respeitar a Corte Internacional de Justiça (CIJ), que alertou a Venezuela no dia 1º para interromper qualquer ação que altere o controle da Guiana sobre um território disputado.
Os dois países, no entanto, dizem em público querer resolver o conflito pelas vias diplomáticas. A Venezuela defende que o assunto seja tratado segundo os termos estabelecidos no Acordo de Genebra de 1966. O acordo estabeleceu na época uma comissão mista com a tarefa de buscar soluções satisfatórias para as questões de fronteira, mas nunca chegou a uma resolução.
Em 2018, a Guiana procurou a CIJ para julgar o caso e pôr um ponto final na disputa. A princípio, a CIJ apenas reconheceu que tem jurisdição para julgá-lo, mas a Venezuela não reconhece a jurisdição da corte. O caso segue em aberto.
Os ministros das Relações Exteriores da Venezuela, Yván Gil, e da Guiana, Hugh Todd, anunciaram na quarta-feira, 6, que ambos países irão manter “canais de comunicação” para tentar evitar a escalada do conflito. “A pedido da parte guianense, o ministro Hugh Todd teve uma conversa telefônica com o ministro Yván Gil para tratar do tema da controvérsia territorial”, disse o governo venezuelano em um comunicado.
“A parte venezuelana aproveitou para informar o governo da Guiana sobre a participação esmagadora que teve a consulta popular, gerando um mandato inapelável” e “expressou a necessidade de interromper as ações que agravam a controvérsia”, acrescentou.
Conselho de Segurança abordará crise entre Venezuela e Guiana
O Conselho de Segurança da ONU se reunirá nesta sexta-feira, 7, a portas fechadas para abordar o conflito territorial entre Venezuela e Guiana, segundo a agenda oficial. A reunião foi um pedido do governo guianense feito na quarta-feira.
Em carta à qual a Agência de notícias France-Press teve acesso, o chanceler Hugh Hilton Todd solicita ao Conselho de Segurança “uma reunião urgente” para abordar o conflito em Essequibo. O ministro guianense relata “as ações empreendidas” pela Venezuela “para anexar formalmente e incorporar ao território venezuelano a região de Guiana Essequiba, que constitui mais de dois terços do território soberano” do país.
As ações adotadas pela Venezuela “não farão mais do que agravar ainda mais a situação. Sua conduta constitui claramente uma ameaça direta para a paz e a segurança da Guiana, e mais amplamente ameaça à paz e à segurança de toda a região”, conclui o chanceler em sua carta ao Conselho de Segurança.
A Venezuela alega que Essequibo faz parte de seu território, como em 1777, quando era colônia da Espanha, e faz um apelo ao acordo de Genebra. Este último foi assinado em 1966, antes da independência da Guiana do Reino Unido, lançando as bases para uma solução negociada e anulando um laudo de 1899 que definia os limites atuais. /Com AFP
Senado aprova política de atenção à população em situação de rua Fonte: Agência Senado
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O PL 2.245/2023 destina-se a promover a elevação da escolaridade, a qualificação profissional e o acesso ao trabalho e à renda, de modo a garantir os direitos humanos das pessoas em situação de rua. Aprovada em regime de urgência e em votação simbólica, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.
A política será implementada de forma descentralizada e articulada entre União, estados e municípios que a ela aderirem (não será obrigatória a adesão), por meio de instrumento próprio que definirá as atribuições e as responsabilidades a serem compartilhadas. O projeto também define que os entes federados que aderirem à política deverão priorizar o cadastramento de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A lei que resultar da aprovação do projeto entrará em vigor na data de sua publicação.
Com 37 artigos, o projeto foi relatado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que acatou sugestão do Ministério da Justiça por meio de emenda de redação que associa a importância do trabalho para a população que vive na rua como ferramenta para a redução dos problemas com o álcool e drogas. Ao ler seu relatório em Plenário, Paim destacou que o projeto vai garantir vida digna a esses cidadãos.
Resultados insuficientes
Na leitura de seu relatório, Paim explicou que há mais de uma década o Brasil conta com uma política nacional sobre o tema, mas instituída apenas em norma infralegal — o Decreto 7.053, de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Os resultados dessa política, após dez anos de implementação, foram insuficientes para dar uma solução adequada à questão, afirmou o relator.
Ao reforçar a relevância do projeto, Paim destacou que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, na qual são apontadas omissões estruturais do Executivo e Legislativo frente à população em situação de rua, que o Poder Executivo federal, entre outras medidas, crie um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população em situação de rua, que, até o momento, é prevista apenas pelo Decreto 7.053.
Na avaliação de Paulo Paim, o projeto remediará a omissão do Legislativo alegada na ADPF 976, ainda mais significativa neste momento, em razão dos impactos deixados pela pandemia de covid-19 sobre a população de rua — que, segundo levantamento divulgado pelo Ipea, cresceu 38% entre 2019 e 2022, atingindo a marca de 281.472 pessoas.
Qualificação profissional
De autoria da Câmara dos Deputados, o projeto estabelece 11 princípios e 11 diretrizes da PNTC PopRua. Entre os eixos estratégicos previstos, destacam-se incentivos à geração de empregos e à contratação de pessoas em situação de rua; iniciativas de fomento e de apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade; e facilitação do acesso à renda, associativismo e empreendedorismo solidário, por meio de implantação de política nacional e desburocratizada de acesso ao microcrédito.
A política nacional deverá, sem prejuízo de outras legislações específicas, instituir mecanismos que garantam os direitos da população em situação de rua, por meio da criação de incentivos para a contratação desse público, bem como fomentar a produção de circuitos de economia solidária.
O texto obriga o poder público, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir rede de Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). O objetivo desses centros é prestar atendimento às pessoas em situação de rua que buscam orientação profissional e inserção no mercado de trabalho, bem como articular ações de empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária com outras políticas públicas relevantes.
Plano profissional
O projeto também fixa as atribuições e a composição dos CatRua e mecanismos que devem ser empregados, como o plano profissional individualizado do trabalhador em situação de rua, a busca ativa e a ação integrada com as equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR) e a integração com as bases de dados dos Sistemas Únicos de Assistência Social (Suas) e de Saúde (SUS) que atendam pessoas em situação de rua.
Os entes federativos ficam autorizados a instituir o Programa Selo Amigo PopRua, destinado a promover as ações afirmativas específicas da iniciativa privada, com o objetivo de estimular a contratação de pessoas em situação de rua.
Os equipamentos do Suas deverão adotar as ações necessárias para garantir o acesso das pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho, consideradas suas especificidades e diversidades. Os serviços da rede de atenção psicossocial, por sua vez, deverão integrar as ações de reabilitação às iniciativas de fomento ao empreendedorismo e ao cooperativismo social.
Programas de aprendizagem
Também fica prevista a criação de mecanismos para garantir a inclusão de adolescentes e jovens em situação de rua nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho, além de medidas de incentivo à priorização da contratação de aprendizes adolescentes por empresas vencedoras de licitações e de combate ao trabalho infantil.
O projeto prevê ainda a criação de mecanismos de oferta permanente de cursos para a população em situação de rua com o objetivo de promover gradativamente o direito dos trabalhadores em situação de rua a capacitação, profissionalização e qualificação e requalificação profissional.
Pelo texto, o poder público fica obrigado, em todas as esferas federativas que aderirem à PNTC PopRua, a instituir Bolsas de Qualificação para a População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) como mecanismo de incentivo financeiro para garantir o acesso e a permanência de trabalhadores e estudantes em situação de rua nos cursos de qualificação profissional e elevação de escolaridade. O recebimento de Bolsa QualisRua não impedirá o recebimento de benefícios de outros programas de transferência de renda e de auxílios de quaisquer entes federativos.
Renda básica
Além de atribuir prioridade à população em situação de rua no processo de implementação gradativa de renda básica de cidadania (definida na Lei 10.835, de 2004), o projeto também obriga o poder público a disponibilizar vagas nas instituições públicas de educação infantil e nas escolas públicas de tempo integral dos ensinos fundamental e médio, de forma imediata e simultânea, para crianças e adolescentes que compõem o núcleo familiar do beneficiário dos instrumentos criados pela política.
A promoção de programas de inclusão social e produtiva que tenham a população em situação de rua como público-alvo prioritário é prevista no projeto, que também obriga os entes federativos que aderirem à PNTC PopRua a implementarem incubadoras sociais destinadas a esse público. O texto trata ainda das cooperativas sociais formadas por pessoas em situação de rua; da promoção de projetos de inclusão de catadores de materiais recicláveis; e a formação e o fomento de artistas em situação de rua, entre outras iniciativas.
No Senado, o projeto passou pela análise das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE), de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Senado
Alece suspende sessão por morte do ex-deputado José Ilo Alves Dantas
Por Gleydson Silva / ALECE
Minuto de silêncio em homenagem póstuma ao falecimento ex-deputado José Ilo Alves Dantas
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará suspendeu a sessão plenária desta quarta-feira (06/12), em razão do falecimento ex-deputado José Ilo Alves Dantas, na noite de terça-feira (05/12), aos 81 anos, em Fortaleza. O levantamento atendeu a requerimento dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Simão Pedro (PSD), com subscrição do deputado Cláudio Pinho (PDT). O Plenário da Casa prestou minuto de silêncio em homenagem póstuma ao médico.
Em nota publicada nas redes sociais, o deputado Agenor Neto (MDB), filho de José Ilo, lamentou a morte do pai e destacou sua luta, de quase 17 anos, contra uma doença iniciada por um problema na aorta. Segundo ele, o pai estava internado há 38 dias tentando se recuperar de uma crise grave, mas contraiu uma infecção hospitalar que o levou a óbito.
“Você deixou um grande legado, exemplo de ser humano, pai de família, médico humanitário, um homem a quem eu sempre busquei me espelhar para seguir nessa caminhada que muitas vezes chega a ser espinhosa. Te amaremos para sempre, meu pai!”, escreveu Agenor Neto.
O presidente da Alece, deputado Evandro Leitão (PDT), também lamentou, nas redes sociais, o falecimento de José Ilo. Conforme o parlamentar, o ex-deputado travou uma longa batalha pela vida e certamente será sempre lembrado com muito carinho e saudade por sua família, amigos e admiradores. “Deixo meu abraço de solidariedade ao colega deputado Agenor Neto e a todos os familiares do doutor José Ilo. Que Deus o receba em sua morada”, almejou.
José Ilo Alves Dantas nasceu na cidade paraibana de Antenor Navarro. Formou-se em Medicina na Universidade Federal do Ceará (UFC) e se especializou em Otorrinolaringologia.
Iniciando a carreira política no Executivo, José Ilo foi eleito prefeito de Quixelô em 1988, tendo assumido nos períodos de 1989/1992, 1997/2000, 2000/2003, e esteve à frente da Secretaria de Saúde dos municípios de Iguatu (2005 a 2006) e de Quixelô (2003 a 2004). Foi eleito deputado estadual em 2006, com 49.876 votos, mas se afastou das atividades para tratar de problemas de saúde.
Edição: Adriana Thomasi
Último seminário dos projetos da LOA 2024 e do PPA acontece na Alece nesta quinta-feira
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
O último seminário regional de apresentação e discussão dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024 e do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2024-2027, promovido pela Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, acontece na próxima quinta-feira (07/12), no Complexo de Comissões Técnicas, a partir das 14h. Na sexta-feira (08/12), encerra-se o prazo de submissão de emendas parlamentares aos dois projetos.
A realização dos seminários regionais é determinada pelo artigo 203 da Constituição Estadual (parágrafo 1º, inciso III), que define a interiorização das discussões das peças orçamentárias, assegurando a participação da população e abrindo espaços para sugestões emanadas das microrregiões e regiões metropolitanas cearenses.
No último encontro, serão contempladas as demandas de Fortaleza e municípios da Região Metropolitana. Nas semanas anteriores, a comissão levou a discussão a Russas, Quixeramobim, Ipaporanga, Sobral, Iguatu e Juazeiro do Norte, onde foram debatidas as propostas dos municípios e suas respectivas macrorregiões.
EMENDAS
Até o momento, foram apresentadas cerca de 100 emendas ao projeto de lei 99/23, que versa sobre o PLOA 2024, estima a receita e fixa a despesa do estado do Ceará para o exercício financeiro de 2024. Para o próximo ano, o orçamento proposto é de R$ 37,3 bilhões, valor 2% maior em relação à LOA 2023 aprovada.
As emendas submetidas são de autoria dos deputados Alcides Fernandes (PL), Cláudio Pinho (PDT), Dra. Silvana (PL), Felipe Aguiar (MDB), Felipe Mota (União), Fernando Santana (PT), Guilherme Landim (PDT), Larissa Gaspar (PT), Luana Ribeiro (Cidadania), Osmar Baquit (PDT), Sargento Reginauro (União), Sérgio Aguiar (PDT) e Stuart Castro (Avante).
Já o projeto de lei 95/23, que dispõe sobre o PPA para o quadriênio 2024-2027, é responsável por estabelecer as políticas e metas previstas para um período de quatro anos, assim como os caminhos para alcançá-lo, sendo baseado nele o planejamento das demais leis orçamentárias.
O Estado estima recursos no montante de R$ 170,9 bilhões para os próximos quatro anos. Esse valor compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, o Orçamento de Investimento das Estatais não Dependentes e os Recursos Extraorçamentários, que representam a aplicação direta dos governos Federal e municipais e de parcerias com a iniciativa privada ou organismos internacionais.
Após o prazo de encerramento de submissão de emendas, os dois projetos são apreciados na Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação e seguem para votação no Plenário da Casa.
Edição: Clara Guimarães