CAE aprova regulamentação das associações de municípios
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que que estabelece regras para criação de associações de municípios. As associações são pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos com a missão de representar interesses comuns das cidades nas áreas política, técnica, científica, educacional, cultural e social. O PLS 486/2017, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), segue agora para deliberação final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O exemplo mais conhecido de associação entre cidades brasileiras é a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), fundada em 1980. O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), reconhece que há uma prática já difundida de os municípios se unirem para o compartilhamento de experiências e a defesa de assuntos de interesse comum. Mas alerta que, apesar disso, há grandes dúvidas sobre o marco jurídico sobre essas entidades.
Para cumprir sua finalidade, as associações podem representar os municípios perante instâncias públicas judiciais e extrajudiciais — inclusive órgãos de governo -, participar da elaboração de projetos de lei, prestar assessoramento a seus filiados, firmar convênios com organismos nacionais e internacionais e indicar membros para órgãos colegiados (como conselhos, comitês e grupos de trabalho). As entidades devem prestar contas anuais, com a publicação na internet de relatórios financeiros e valores de contribuições pagas pelos associados. Devem também se submeter à fiscalização de tribunais de contas e assegurar a transparência nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei .12.527, de 2011).
O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), que promoveu uma série de modificações. Entre elas, está a abrangência das entidades. O texto original previa que apenas cidades de um mesmo estado poderiam se agrupar em cada entidade. A nova versão prevê a possibilidade de associações nacionais, estaduais e microrregionais. As de nível nacional podem ter como filiados tanto municípios avulsos quanto associações de menor dimensão, além de consórcios municipais. O Distrito Federal também pode integrar associações. Além disso, é possível a filiação simultânea a mais de uma associação.
O MINISTRO Fachin reitera pedido a Toffoli para STF marcar julgamento sobre validade das delações da J&F
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O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou nesta terça-feira (17) o pedido para o presidente do STF, Dias Toffoli, marcar o julgamento sobre a validade das delações premiadas de executivos e ex-executivos do grupo J&F.
Há cerca de dois anos, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a suspensão dos acordos de delação de Joesley e Wesley Batista, Francisco de Assis e Ricardo Saud por suposta omissão de informações.
Relator do caso, Fachin liberou o caso para julgamento em março deste ano e pediu a Toffoli para marcar a data, o que ainda não aconteceu. Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF para marcar o julgamento com "urgência".
"Na linha do bem sopesado pela atilada procuradora-geral da República na petição veiculada em 9.9.2019, a necessidade de concretização da duração razoável do processo, que deve pautar, em geral, as pretensões, manifestações e afazeres levados a efeito na ambiência desta Suprema Corte, igualmente recomenda esse proceder. [...] Reitero que a instrução se encontra encerrada e mantenho a indicação do feito à pauta", afirmou Fachin no pedido desta terça.
Fachin reitera pedido a Toffoli para STF marcar julgamento sobre validade das delações da J&F
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal — Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reiterou nesta terça-feira (17) o pedido para o presidente do STF, Dias Toffoli, marcar o julgamento sobre a validade das delações premiadas de executivos e ex-executivos do grupo J&F.
Há cerca de dois anos, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu a suspensão dos acordos de delação de Joesley e Wesley Batista, Francisco de Assis e Ricardo Saud por suposta omissão de informações.
Relator do caso, Fachin liberou o caso para julgamento em março deste ano e pediu a Toffoli para marcar a data, o que ainda não aconteceu. Na semana passada, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF para marcar o julgamento com "urgência".
"Na linha do bem sopesado pela atilada procuradora-geral da República na petição veiculada em 9.9.2019, a necessidade de concretização da duração razoável do processo, que deve pautar, em geral, as pretensões, manifestações e afazeres levados a efeito na ambiência desta Suprema Corte, igualmente recomenda esse proceder. [...] Reitero que a instrução se encontra encerrada e mantenho a indicação do feito à pauta", afirmou Fachin no pedido desta terça.
O Reitor da Universidade Brasil vira réu por ameaçar alunos que denunciaram 'lotação' em curso de medicina
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Dono de universidade e filho foram presos durante operação da PF — Foto: Reprodução/TV TEM
O reitor da Universidade Brasil, José Fernando Pinto da Costa, preso no início do mês na Operação Vagatomia, virou réu em uma ação penal por coagir testemunhas durante uma ação que investiga o excesso de matrículas no curso de medicina em Fernandópolis (SP).
Em nota, a defesa de Fernando Costa afirmou que "continua à disposição da Justiça para esclarecer todos os fatos necessários e nega veementemente ter coagido alunos enquanto exerceu a função de reitor da Universidade Brasil”.
O reitor foi preso na operação que apura irregularidades na admissão de novos estudantes pela instituição de ensino.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o reitor ameaçou quatro alunos da graduação em março deste ano, quando participou de uma audiência pública sobre o assunto. Os alunos tinham relatado ao MPF problemas decorrentes do número de estudantes de medicina acima do permitido pelo Ministério da Educação.
Com a denúncia, a Procuradoria da República em Jales (SP) instaurou inquérito e confirmou o excesso de alunos. Antes da audiência pública, a Procuradoria expediu uma recomendação para que a situação fosse regularizada com o cancelamento de parte das matrículas.
Reitor da Universidade Brasil vira réu por ameaçar alunos que denunciaram 'lotação' em curso de medicina
Dono de universidade e filho foram presos durante operação da PF — Foto: Reprodução/TV TEM
O reitor da Universidade Brasil, José Fernando Pinto da Costa, preso no início do mês na Operação Vagatomia, virou réu em uma ação penal por coagir testemunhas durante uma ação que investiga o excesso de matrículas no curso de medicina em Fernandópolis (SP).
Em nota, a defesa de Fernando Costa afirmou que "continua à disposição da Justiça para esclarecer todos os fatos necessários e nega veementemente ter coagido alunos enquanto exerceu a função de reitor da Universidade Brasil”.
O reitor foi preso na operação que apura irregularidades na admissão de novos estudantes pela instituição de ensino.
De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o reitor ameaçou quatro alunos da graduação em março deste ano, quando participou de uma audiência pública sobre o assunto. Os alunos tinham relatado ao MPF problemas decorrentes do número de estudantes de medicina acima do permitido pelo Ministério da Educação.
Com a denúncia, a Procuradoria da República em Jales (SP) instaurou inquérito e confirmou o excesso de alunos. Antes da audiência pública, a Procuradoria expediu uma recomendação para que a situação fosse regularizada com o cancelamento de parte das matrículas.
Fernando Hugo critica matéria que pode aumentar Fundo Eleitoral
Deputado Fernando HugoFoto: Edson Júnior Pio
Para o parlamentar, o Fundo Eleitoral foi votado de forma “encoberta” e sem cuidado com o dinheiro público. “Não se tem dinheiro para nada, mas o projeto foi votado às escondidas visando aumento de verba para abraçar donos de partidos, que inclusive poderão usar o dinheiro para contratar advogados e defender causas de filiados partidários”, criticou.
Fernando Hugo enfatizou que a proposta, depois de aprovada, foi enviada ao Senado, onde foi rejeitada. “Queriam aprovar a matéria sem que ela tivesse passado por nenhuma comissão. Porém alguns poucos senadores foram contrários e não permitiram a aprovação”, disse.
O deputado informou ainda que nesta terça-feira, a matéria foi recolocada na pauta da votação e o Senado deve debater o tema. “Todos devemos assistir a esse debate e ficar atentos com o que querem fazer com o dinheiro do povo”, alertou.