Covid-19: Brasil registra 3.829 mortes e 92.625 infectados em 24 horas
O Brasil superou 340 mil mortes em função da covid-19. Com 3.829 mortes registradas em 24 horas, o país chegou a 340.776 vidas perdidas para a pandemia do novo coronavírus. 
Ainda há 3.589 mortes em investigação por equipes de saúde. Isso porque há casos em que o diagnóstico sobre a causa só sai após o óbito do paciente.
Já o total de pessoas infectadas desde fevereiro de 2020 subiu para 13.193.205. Entre ontem e hoje, foram confirmados 92.625 novos diagnósticos positivos.
O número de pessoas recuperadas subiu para 11.664.158. Já a quantidade de pacientes com casos ativos, em acompanhamento por equipes de saúde, ficou em 1.288.271.
Estados
O ranking de estados com mais mortes pela covid-19 é liderado por São Paulo (79.443), Rio de Janeiro (38.282), Minas Gerais (25.303), Rio Grande do Sul (21.261) e Paraná (18.118). Já as Unidades da Federação com menos óbitos são Acre (1.318), Amapá (1.356), Roraima (1.367), Tocantins (2.157) e Sergipe (3.668).
Vacinação
Até o início da noite de hoje, haviam sido distribuídas 43,3 milhões de doses de vacinas. Deste total, foram aplicadas 23,5 milhões de doses, sendo 18,3 milhões da 1ª dose e 5,2 milhões da 2ª dose.
Edição: Aline Leal / agência Brasil
Como a inescrupulosa classe política está usando a crise do coronavírus em seu próprio benefício
Com a crise do coronavírus, a classe política encontrou ótimas prerrogativas para ampliar o seu poder e expandir ferramentas de controle social sobre a população. Muito oportunamente, prefeitos e governadores se revelaram tiranetes de quinta categoria.
A verdade é que — depois de degustarem o doce sabor da suprema onipotência — os déspotas estaduais e municipais não conseguiram mais viver sem implementar decretos estúpidos, imbecis e irracionais, com o objetivo de saciar ambições políticas pessoais e ampliar o domínio do regime totalitário coronazista, exercendo um controle discricionário sobre a sociedade que se torna cada vez mais tirânico e opressivo.
Como está sendo possível constatar, a cada dia que passa, os governos estaduais e municipais inventam novos decretos estúpidos e irracionais com a desculpa de que estão agindo para resguardar a segurança e a saúde da população. Pior ainda, parece que os governos estaduais e municipais estão disputando uma infame competição para ver quem implementa as regras mais imbecis, irracionais e absurdas para prejudicar a sociedade.
Em Florianópolis, por exemplo, o governo municipal anunciou sua intenção de criar milícias populares — que serão constituídas por voluntários —, para denunciar cidadãos que não são plenamente obedientes à ditadura do coronavírus.
Esse tipo de medida é comum em regimes autoritários; e é estarrecedor constatar que há um governo municipal em nosso país cogitando a possibilidade de agregar essa bestialidade tirânica à sua unidade administrativa, com a finalidade de jogar as pessoas umas contra as outras — exatamente como faziam as ditaduras comunistas históricas.
Certamente, os "bons" cidadãos que denunciarem seus vizinhos por alguma suposta ilegalidade serão premiados por sua lealdade ao regime. É o que está faltando para virarmos um regime socialista totalitário convencional, como Cuba ou Venezuela.
No Rio Grande do Sul, o ditador totalitário Eduardo Leite — além de definir o que pode e o que não pode ser comprado nos supermercados, de acordo com sua classificação arbitrária do que são produtos "essenciais" — instituiu multas elevadas na tentativa de obrigar os cidadãos a usarem as repulsivas e anti-higiénicas máscaras faciais. A multa é de quatro mil reais para quem não estiver usando máscara e de dois mil reais para quem estiver usando a máscara de forma "incorreta".
Outros estados também passaram a multar quem for flagrado sem as famigeradas máscaras faciais. Com certeza, muitos governos estaduais estão felizes. Afinal, descobriram mais uma forma de extorquir a população e gerar receita para eles.
A crise do coronavírus acabou servindo como o pretexto perfeito para muitos políticos expandirem o seu nível de poder e controle sobre a população. E eles realmente não deixaram a oportunidade escapar — estão rapidamente instituindo um regime de exceção e implementando a sua ditadura de ocasião, com um fervor tirânico e um ardor autoritário sem precedentes.
Bolsonaro já está agindo contra esses estados, para declarar como inconstitucionais as medidas tirânicas de prisão domiciliar e fechamento de comércios por parte dos ditadores de ocasião, que cederam ao coronazismo. Não obstante, o presidente enfrenta uma cruzada de coronazistas fanáticos, que querem manter a população em cárcere privado a todo custo, conforme buscam prerrogativas para expandir os seus poderes, e declarar estado de calamidade pública para conseguir mais verbas do governo federal.
A situação de Bolsonaro é muito similar a de Donald Trump, nos Estados Unidos. Aqui no Brasil, Bolsonaro enfrenta toda a cólera e fanatismo da esquerda, que deseja capitalizar em cima da crise do coronavírus para derrubá-lo — lutando sempre por um cenário de "quanto pior, melhor" — para subir novamente ao poder.
De uma forma ou de outra, o coronazismo escancarou tendências políticas autoritárias, deixando-as bastante evidentes. Afinal, a cada dia que passa, novas regras estúpidas e irracionais são implantadas, sempre com a "melhor" das intenções. Aparentemente, os governos estaduais e municipais estão muito preocupados com a saúde dos cidadãos. Pena que nunca manifestaram o mesmo nível de preocupação com os trabalhadores que estão ficando desempregados e que estão morrendo de fome por conta dos lockdowns e das quarentenas genocidas.
Evidentemente, tudo isso é realizado com a intenção deliberada de criar uma política de terra arrasada e assim ter prerrogativas oportunas para solicitar verbas bilionárias do governo federal.
De qualquer maneira, a hipocrisia cínica e demagógica da classe dirigente é facilmente observada pela população. Com a implementação de medidas que sacrificam apenas o povo, a classe política restringe liberdades individuais de forma despótica e criminosa, proibindo os cidadãos de exercerem até mesmo os seus inalienáveis direitos sagrados, como o de ir e vir, o de trabalhar e se sustentar.
Os políticos, no entanto, jamais reduzem os seus monumentais salários, tampouco os seus robustos privilégios e benefícios. A elite dirigente nunca está disposta a fazer sacrifícios, mas como são tiranos depravados, opressivos, malignos, cínicos e egocêntricos, eles exigem todo o tipo de sacrifícios da população.
E é necessário enfatizar que os ditadores estaduais e municipais já mostraram inúmeras vezes que não estão dispostos a obedecer às regras que eles próprios implantaram. Desde que o coronazismo começou, governadores já foram vistos em shoppings na Flórida, dando festanças suntuosas em suas luxuosas e exuberantes mansões com direito a música ao vivo e convidados ilustres, e até mesmo saem para passear de lancha ou de jato particular com amigos. Mas se a população decide viver a sua vida normalmente — saindo para trabalhar ou para tomar sol na praia —, a polícia militar e a guarda municipal aterrorizam os cidadãos, e a mídia corporativa coronazista denuncia esses fatos como se fossem irreparáveis tragédias.
Ao contrário da população, a classe política está no melhor dos mundos. Por isso, eles não querem que o coronazismo acabe tão cedo. Eles podem sempre decretar estado de calamidade pública e assim terão prerrogativas oportunas para exigir mais verbas do governo federal. Se novos casos de covid aparecerem, eles podem sempre culpar a população, por não cumprir as regras totalitárias de lockdown e quarentena. E assim, os cidadãos brasileiros vão sendo tratados como criminosos, pelo simples fato de precisarem trabalhar, se sustentar e não ter condições financeiras e materiais para ficarem confinados em casa pelo resto de suas vidas.
A classe política está em uma posição muito confortável. Como os seus rendimentos não são oriundos de atividades produtivas, mas de impostos — ou seja, de dinheiro arbitrariamente confiscado das empresas e dos indivíduos ativos no mercado —, os integrantes da classe política não precisam se preocupar em serem úteis ou produtivos; afinal, eles são parasitas que vivem da espoliação do trabalho alheio. Ao contrário do restante da população, os salários e rendimentos da classe política estão garantidos.
Como vivem completamente apartados da realidade, imersos em uma suntuosa existência paralela — plena de abundante luxo e conforto —, os delírios de controle megalomaníacos da elite política acabam fatalmente perturbando, incomodando e dificultando a vida de quem precisa produzir e trabalhar para sobreviver.
Políticos não precisam se preocupar com as consequências das abominações irracionais instituídas por eles, porque elas não os afetam diretamente. As medidas totalitárias da tirania coronazista prejudicam apenas os cidadãos comuns. Por isso, a classe dirigente é indiferente às necessidades mais urgentes da população e pode se dar o luxo de ignorar ativamente a realidade.
Políticos persistem em ignorar o fato de que os lockdowns e as quarentenas prejudicam ativamente a sociedade, sendo possivelmente os sintomas mais destrutivos e opressivos do coronazismo — um regime despótico e totalitário —, que merece ser classificado como a maior atrocidade na história dos crimes contra a humanidade. Crimes dos quais a classe política brasileira é cúmplice ativa, em sua desmesurada, brutal e violenta campanha agressiva de democídio dos cidadãos da república.
Wagner Hertzog / JC ONLINE
Prefeitura pode contratar escritório de advocacia, decide TJ-SP
É legítima a contratação de serviços de advocacia pela Administração Pública em casos de objeto singular e notória especialização profissional. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade do processo licitatório para patrocínio de processos do município de Casa Branca (SP) no Tribunal de Contas do Estado.
O Ministério Público havia movido ação civil pública alegando ilegalidade da contratação, já que a prefeitura teria um quadro próprio de servidores aptos a atuarem nos processos. Em primeira instância, foi constatada a improbidade administrativa dos réus e anulada a licitação.
Ao recorrer da decisão, a defesa, a cargo do escritório Lemos Jorge Advogados Associados, argumentou que o aparelho administrativo não seria suficiente para atender as demandas perante o TCE. Também ressaltou que a banca contratada era notadamente especializada e que a remuneração paga pela prefeitura foi razoável e proporcional.
No TJ-SP, o desembargador-relator Décio Notarangeli não constatou irregularidades na licitação. Ele apontou que o ônus da prova seria do autor, que não apresentou provas suficientes.
Para o magistrado, sem provas, "não se pode afirmar com a mínima segurança tenha havido fraude na licitação impugnada com direcionamento de resultado e favorecimento ilegal do beneficiário da contratação".
"Não foi instaurado inquérito civil, tendo a ação sido ajuizada de forma prematura apenas com elementos indiciários constantes da representação, os esclarecimentos e documentos fornecidos pelo escritório contratado e as parcas informações prestadas pelo município", apontou.
O relator também considerou que os serviços jurídicos contratados eram necessários e relevantes, "pois afetos a temática específica e pouco disseminados entre os profissionais da área, sobretudo nos municípios de pequeno e médio porte do interior que não dispõem de uma sólida estrutura administrativa".
Ele ainda ressaltou que a prefeitura dispunha de um corpo jurídico de apenas quatro advogados, e ao mesmo tempo tinha centenas de reclamações trabalhistas e execuções fiscais em andamento.
Clique aqui para ler a decisão
1002269-06.2017.8.26.0129
José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2021, 18h50
Emergência social -
A nova e reduzida versão do auxílio emergencial começa enfim a ser paga, em meio às incertezas do pior momento da pandemia de Covid-19 no país. Após um hiato de três meses, o benefício encontra o país em situação social dramática.
Em tese, a atividade econômica retornou no início deste ano aos níveis pré-crise. O índice do Banco Central que considera a produção de indústria, serviços e agropecuária (IBC-Br) marcou em janeiro último uma cifra semelhante à de fevereiro de 2020, descontadas variações sazonais.
Entretanto essa recuperação não se estende ao cotidiano das famílias. No trimestre encerrado em janeiro, segundo a pesquisa do IBGE, a taxa de desemprego foi de ainda elevadíssimos 14,2%, o que significa 3 pontos percentuais acima do medido 12 meses antes.
São 14,3 milhões de trabalhadores que não conseguem ocupação, além de 5,9 milhões de desalentados (que desistiram de procurar vagas) e 6,8 milhões de subocupados (com insuficiência de horas trabalhadas). Os números estão entre os piores da série histórica iniciada em 2012, superando os da recessão de 2014-16.
É provável, ademais, que o cenário tenha se agravado desde então, assim como os números da tragédia da pandemia —que forçaram o endurecimento de restrições à circulação e minaram a confiança de empresários e consumidores.
Há mais: os preços dos alimentos que fazem parte da cesta do IPCA subiram 16,2% nos últimos 12 meses, enquanto a massa de rendimentos reais do trabalho mostrou um recuo anual de 6,9%.
Tudo considerado, parece evidente que o país vive um momento de alta da pobreza e até da fome, como já indicam pesquisas e levantamentos extraoficiais.
O auxílio emergencial pago em 2020 sem dúvida evitou uma recessão mais profunda e um colapso social, mas o desembolso na casa dos R$ 300 bilhões beneficiou estratos que dele não necessitavam —ou não necessitavam de todo o valor pago— e não poderia ser repetido sem um impacto devastador na dívida pública.
O governo Jair Bolsonaro jogou fora a chance de renovar o programa de modo mais planejado e sustentável do ponto de vista financeiro. Haveria dinheiro a ser remanejado no Orçamento para tal finalidade, mas prevaleceram a inoperância do Executivo e o oportunismo imediatista do Congresso.
Não há segurança de que o auxílio médio de R$ 250, a ser pago ao longo de quatro meses a um contingente estimado em 45,6 milhões de pessoas, vá evitar a contento um agravamento do drama vivido pelas famílias vulneráveis. Em qualquer hipótese, a experiência precisa ser aproveitada para o aperfeiçoamento das políticas de combate à pobreza e à desigualdade.
'Foco da política pública tem de ser o cidadão', sugere Marcos Lisboa
07 de abril de 2021 | 05h00
O olhar do economista Marcos Lisboa para a economia do Brasil na pandemia é curto e direto: “O Orçamento de 2021 (em discussão no Congresso) reflete o desgoverno em que vivemos”. Ajuste fiscal? “É um espantalho para não se discutir o descontrole dos gastos públicos.” Qual a saída? “O que deveriam debater, de fato, é a influência da política pública na qualidade de vida das pessoas.”
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Poucas pessoas no País dispõem da bagagem técnica e prática do carioca para falar de desafios nacionais como gasto público, reformas, pobreza e desigualdade. Tendo em mãos um doutorado da Universidade de Pensilvânia e aulas em Stanford, ele foi professor na FGV e passou boa temporada como diretor e vice-presidente do Itaú Unibanco. E, antes de entrar no Insper, que preside desde 2015, mergulhou na vida publica: no primeiro governo Lula, foi secretário de Política Econômica da Fazenda, aceitando o convite do então ministro Antônio Palocci.
Nesta entrevista para a série Cenários, ele critica a insegurança jurídica, os lobbies de corporações para que ninguém mexa com suas conquistas e bate o martelo no que considera o caminho a se tomar: “Tem de mudar o foco das políticas públicas. Esse foco tem de ser o cidadão”. A seguir, os principais trechos da conversa.
Já estamos em abril e o debate sobre o Orçamento não acaba. Por quê?
O Orçamento reflete o desgoverno em que vivemos. Tivemos um Orçamento obrigatório com as despesas subestimadas, para permitir emendas parlamentares – e parte delas era para atender a demandas de outros ministérios. Então,o ministério da Economia cria um Orçamento, o governo manda ao Congresso, mas outros ministérios discordam e pedem ao relator para incluir o que o governo deixou de fora. Isso é desgoverno.
Há quatro meses atuando sem Orçamento, como o governo funciona?
Funciona mais ou menos. Quer dizer, a gente tem visto dificuldades na saúde, na economia. Foi preciso aumentar os juros porque teve inflação e uma política conduzida de forma pouco cuidadosa no ano passado. O nosso câmbio, se o Brasil tivesse atuado como outros emergentes, seria de R$ 4,30, por aí, não de R$ 5,60 ou R$ 5,70.
O Brasil nunca conseguiu fazer um ajuste fiscal sério. Sem ele, qual é a perspectiva?
Acho que o ajuste fiscal no Brasil virou um espantalho para a gente não falar dos problemas. O problema não é o ajuste fiscal. Você tinha várias maneiras, por exemplo, de criar um auxílio emergencial focado de fato em quem precisa. Podia não ter feito emendas paroquiais para gastar dinheiro nisso e naquilo. Podia rever os subsídios concedidos. O dilema é outro. É escolher: a gente vai prejudicar pessoas hoje ou vai prejudicar amanhã? Estamos escolhendo amanhã.
Desde o fim da ditadura, quando foi que o Brasil conseguiu controlar os seus gastos públicos?
Tivemos um controle de gastos a partir de 1999, que continuou no primeiro mandato do governo Lula e permitiu a redução da dívida pública. Então, tivemos alguns anos de bom crescimento.
Fora do Brasil, o mundo também crescia, não?
Sim, havia um comércio mundial muito bom e o Brasil aproveitou. Agora, isso de focar a discussão na questão fiscal acaba sendo uma cortina de fumaça para não discutirmos o descontrole dos gastos públicos.
Como se ajusta isso?
Vamos lá. O Brasil aumentou sua carga tributária de 25% do PIB para 34%, de 1995 até agora. São 9 pontos a mais. O gasto público aumentou muito mais que isso. Por que a educação no País não melhorou se estamos gastando mais? É que nós temos um problema sério: o gasto aqui é muito ineficiente. A gente gasta muito com salários, aposentadorias, e não faz gestão pública. Nosso debate é sempre sobre ‘quanto’ gastar, não ‘como’ gastar. Cadê o resultado do gasto? As crianças estão aprendendo mais? Quantas pessoas tiramos da pobreza?
Qual a saída?
Acho que vocês, da comunicação, têm um papel maior que o nosso. O problema é: vamos começar discutindo o aprendizado dos alunos? Veja a resistência que surgiu para se criar um currículo mínimo comum para o Brasil inteiro... que todo mundo tem. Enfim, o debate não tem de ser sobre gasto, mas sobre a influência da política pública na qualidade de vida das pessoas. Se não for assim, veja no que dá: neste último Orçamento, vão R$ 44 bilhões para auxílio emergencial e R$44 bilhões para emendas parlamentares destinadas a obras paroquiais. Que preocupação social é essa?
Tem de perguntar ao Congresso.
Mas veja, não adianta culpar só o Congresso, pois o governo participou de parte dessa criatividade. E mais: Senado e Câmara são duas Casas eleitas por nós. O que não se espera é a ausência do Executivo para dar uma visão nacional.
O Judiciário tem recebido críticas. Como vê isso?
Com preocupação. No Brasil estamos reduzindo, cada vez mais e descontroladamente, a segurança jurídica. Liminar para cá, liminar para lá, esta lei se aplica, aquela não... Às vezes, é o contencioso tributário, em outras, a dificuldade de se construir uma fábrica. Vou lhe dar números. Nessa disputa entre o fisco e a sociedade, que é o chamado contencioso administrativo, a mediana do PIB na na OCDE é de 0,28%. Na América Latina, excluindo o Brasil, é menor ainda, 0,19% do PIB. E, no Brasil, ela chega a 15%. Isso vem de regras malfeitas, mudança de interpretação das normas, por aí. Desse modo, quem vai querer investir no Brasil?
Se tivéssemos de fazer um plano de ação para os próximos dois anos, por onde ele deveria começar?
Primeiro, acho que se deveria mudar o foco da política pública. Esse foco tem de ser o cidadão. Temos de avaliar a educação pelo aprendizado do aluno. Segundo, é preciso reduzir gastos obrigatórios com servidores da ativa e aposentados, sobretudo nos estados e municípios. Falo de servidores públicos não avaliados pelo desempenho, ou que se aposentam muito cedo, que têm promoção automática, que recebem quinquênios.
Mas como fazer para se mexer com isso? Só gritam os que são contra!
Acho que esse debate está começando a mudar. Foi o que se viu com a Previdência: a reforma veio com 20 anos de atraso, mas veio. Vou dar um pequeno exemplo de ineficiência a ser trabalhada. Muita gente defende a desoneração da cesta básica. No entanto, veja só, em 2017 o Ministério da Fazenda fez uma outra conta. Que tal reduzir essa desoneração da cesta básica – ou seja, ela paga mais imposto, não menos – e transferir esses recursos captados a mais para o Bolsa Família? Sabe qual seria o impacto disso? A desigualdade de renda no Brasil cairia 12 vezes mais que na solução anterior. Só com essa medida.
Ligado a esse tema está o da reforma do Estado. Por onde se começa a fazer essa ideia andar?
A reforma administrativa que estava sendo discutida no Congresso era muito tímida. Ali não tinha reforma nenhuma que valesse a pena. E muito menos preocupação com o cidadão.
Mas uma reforma tímida não é melhor do que nada?
Mas temos de escolher prioridades. Aquela mudança de foco de que falamos, do gasto voltado ao resultado para o cidadão, a construir regras de ascensão no serviço público condicionadas ao atendimento das necessidades da criança... isso, sim, é transformador.
Você já esteve no setor público, uns 3 ou 4 anos. Toparia voltar?
Olha, eu me sinto um servidor público. Apesar do meu discurso duro, às vezes, sobre corporações de servidores, tenho admiração pela política pública, que tem umas ilhas de excelência admiráveis. Mas há um movimento de massa das corporações que se tornou um entrave para o País. Manifestações por reajustes, no momento em que o Brasil vive uma recessão e com tanta gente desempregada? Mas vamos combinar o seguinte: que esse problema não é só do setor público. Também há corporações privadas que sobrevivem graças a recursos arrecadados compulsoriamente. Zona Franca de Manaus, Sistema S, crédito subsidiado, medidas de proteção contra a concorrência...
Temas de uma reforma tributária?
Há uma bela proposta de reforma tributária na Câmara, a PEC 45, que é simples de se fazer. É o que a imensa maioria no mundo já faz. Adotar o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado). Você tem uma empresa, pega as notas fiscais de tudo que vendeu e as de tudo o que você comprou durante o ano, tira uma da outra e paga sobre a diferença uma alíquota, por exemplo, de 25%. Só isso.
E quem é contra?
O setor de serviços se levanta e diz ‘não quero pagar imposto como o resto da sociedade. Sou advogado, sou juiz, sou economista, sou editor de livros...’ Em suma, nada anda porque temos um País disfuncional em que o Estado concede benefícios discricionariamente.
Acha que isso ficou mais transparente com a pandemia?
Acho que não. O que percebo é que a pandemia está acirrando esses pequenos interesses. Teremos regras para todos, cuidando dos vulneráveis? Não. Por que o setor A é mais importante que o B? Essa ajuda discricionária por setores é que é o problema. Basta você olhar a quantidade de recursos que têm sido concedidos pelos orçamentos públicos nos últimos anos.
Qual a mensagem que você deixa, quanto aos horizontes do País?
É uma nota de otimismo. O Brasil tem muitas distorções, no setor público e no privado. Mas também este é um País de muitas oportunidades, temos que enfrentar os problemas devagar, com muito debate. Buscando criar uma regra tributária em que iguais paguem imposto igual. Em que a política de gasto público cuide dos vulneráveis. Abrir a economia para o exterior. E determinar: ‘Olha, o Estado é para cuidar da educação, dos grupos mais pobres, não para proteger corporações ou setores produtivos”.
*PROFESSOR DE ECONOMIA NA FGV, FOI SECRETÁRIO DE POLÍTICA ECONÔMICA DO MIN. FAZENDA (2003-2005) E VICE-PRESIDENTE DO ITAÚ UNIBANCO. É PRESIDENTE DO INSPER DESDE 2015.
Vale já recebeu mais de R$ 500 mi por geração inexistente de usina soterrada pela lama da Samarco
07 de abril de 2021 | 09h30
Reservatório da usina hidrelétrica Risoleta Neves (Candonga), em Santa Cruz do Escalvado (MG) Foto: Bruno Ribeiro/Estadão
BRASÍLIA - Há mais de cinco anos, a mineradora Vale, sócia majoritária da hidrelétrica Risoleta Neves, que funcionava na região próxima de Mariana (MG), recebe valores mensais pela geração de energia que a usina não entrega desde 2015, simplesmente porque sua estrutura foi soterrada pela lama da barragem da mineradora Samarco - que tem a própria Vale como sócia. O caso foi parar na Justiça, onde a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) tenta travar o pagamento que é feito à Vale. Mesmo sem gerar um único watt com a usina, a empresa já recebeu mais de R$ 500 milhões desde a tragédia da Samarco em Mariana, como se estivesse funcionando normalmente até hojeA hidrelétrica Risoleta Neves pertence ao consórcio Candonga, do qual a Vale é dona de 77,5% e a Cemig, de 22,5%. A usina parou de funcionar em novembro de 2015, quando a Samarco protagonizou uma das maiores tragédias ambientais do planeta. A hidrelétrica ficava no caminho da barragem do Fundão, que rompeu e causou a morte de 19 pessoas, com o lançamento de milhares de toneladas de rejeito de minério de ferro sobre a floresta e o Rio Doce. A lama varreu 40 municípios, até chegar ao Atlântico, no litoral do Espírito Santo.
A paralisação total da hidrelétrica levou a Aneel, naturalmente, a pedir a suspensão dos pagamentos para a usina Risoleta Neves, já que esta não poderia gerar mais energia. A Vale, no entanto, não só recorreu do processo administrativo da agência, como entrou na Justiça e conseguiu uma decisão que mantém, até hoje, o pagamento ao consórcio Candonga, para que continue a receber normalmente, por meio de repasses feitos por um mecanismo contábil do setor elétrico que é compartilhado por todas as hidrelétricas do País.
Na prática, todas as usinas pagam as mensalidades para a usina Risoleta Neves, um custo que, depois, é gradativamente repassado aos consumidores de energia do Brasil, por meio da conta de luz. Os dados da Aneel apontam que a situação já gerou um prejuízo direto ao consumidor superior a R$ 100 milhões.
Nesta quarta-feira, 7, o processo está na pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Vale já obteve uma decisão na corte a seu favor, ou seja, a manutenção dos pagamentos para uma usina que não existe mais.
Em outubro do ano passado, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que é relator do caso, rejeitou um recurso da Aneel e manteve os pagamentos requeridos pela Vale, com a manutenção da hidrelétrica no chamado Mecanismo de Realocação de Energia (MRE). Esse sistema, na realidade, foi criado para reduzir os impactos financeiros causados pelos riscos de escassez de chuvas no País, ou seja, para que usinas que fiquem com pouca água para gerar energia sejam recompensadas pelas demais em melhor situação. Não tem nenhuma relação, portanto, com o caso da hidrelétrica Risoleta Neves, que foi engolida pela lama da Samarco.
Ao acatar o pedido da Vale, Humberto Martins afirmou, em sua decisão de cinco páginas, que “no presente caso, não se verifica a ocorrência de grave lesão”, porque “não se comprovou, de forma inequívoca, em que sentido o risco hidrológico compartilhado entre as empresas causa grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública”.
A Aneel recorreu da decisão do ministro Humberto Martins e o caso será analisado agora pela Corte Especial do STJ, composta pelos 15 ministros mais antigos da corte. O primeiro a votar será o próprio Martins, relator do caso, que irá analisar os argumentos da Aneel contra sua decisão anterior. Depois, os demais ministros irão dizer se concordam ou discordam do voto do relator. A Advocacia Geral da União, que representa a Aneel, pediu retirada do caso da pauta virtual, onde o julgamento ocorre sem debates. O receio é de que uma decisão seja tomada sem nenhuma discussão sobre o assunto.
A reportagem questionou a Vale e a Samarco sobre o assunto. O posicionamento da companhia, da qual a Vale é sócia, é que a Samarco não iria comentar.
Indignação
Questionada pela reportagem, a Aneel confirmou que tem procurado “suspender a medida liminar que beneficia indevidamente a hidrelétrica Risoleta Neves, garantindo-lhe receita do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) mesmo sem gerar energia desde o acidente da barragem da Samarco”. Durante esse tempo, afirmou a Aneel, o consórcio Candonga “não tem sido diligente na retomada da operação comercial da usina”.
Ao Estadão, o diretor-geral da Aneel, André Pepitone, afirmou que há expectativa na agência de que a situação seja revertida e os pagamentos, paralisados. “A Aneel confia na suspensão da liminar pela corte especial do Superior Tribunal de Justiça”, disse.
Em outubro do ano passado, um grupo de 21 hidrelétricas se manifestou no processo que tenta paralisar os pagamentos feitos ao consórcio Candonga. “Ainda que a causa da incapacidade de geração não seja imputável ao Agente (consórcio Candonga), ele não pode receber por uma energia sem efetivamente estar em operação comercial, por longo prazo e em decorrência de razão distinta da mera falta de chuvas”, afirmaram as hidrelétricas, por meio de seus advogados. “Facultou-se absurdamente que o agente impedido de gerar por motivo não hidrológico continue recebendo pela venda de energia e transferindo indevidamente os custos dessa geração para os demais geradores do MRE e para os consumidores finais.”
Em dezembro do ano passado, a Aneel deu prazo de seis meses para a retomada da usina Risoleta Neves, que entrou em um processo de caducidade da concessão. A usina ficava instalada nos municípios de Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce, com capacidade de 140 megawatts. A hidrelétrica, que entrou em operação em 2004 com o nome de usina Candonga, foi rebatizada em 2005, quando passou a se chamar Risoleta Neves, em homenagem a Risoleta Guimarães Tolentino Neves (1917-2003), esposa do ex-presidente Tancredo Neves (1910-1985).