No (triste) histórico dia 7/11/2019, praticamente trinta anos após o povo alemão comemorar a liberdade decorrente da derrubada do muro de Berlin (9/11/1989), o STF impôs aos cidadãos que vivem no território brasileiro um aprisionamento moral decorrente da condenação de terem que conviver com os sentenciados por crimes graves. Vamos referir aqui especialmente aqueles de corrupção – que serão os maiores beneficiados pela decisão.

Marcelo Mendroni. Foto: Werther Santana/Estadão

É incrível ver que alguns dos Ministros mudaram os seus entendimentos, não por causa da mudança do texto Constitucional ou da Lei, não pela sua interpretação, mas por causa de situações práticas as quais eles alegam e acreditam ter ocorrido algum exagero. Eles, suas Excelências acreditam que houve exagero, mas não a maioria esmagadora população…não aqueles cidadãos que efetivamente sofreram e sofrerão as consequências da decisão.

Este é o novembro do nosso descontentamento diante de um Brasil que está em guerra aberta contra os brasileiros. Agora, depois de meses a fio de uma tragédia única no mundo, vemos a maioria dos magistrados do tribunal supremo do País fazerem o oposto do que é a sua obrigação. Em vez de buscarem mais justiça numa sociedade que já é perigosamente injusta, chamaram para si a tarefa de dar aos criminosos ricos, aqueles que têm dinheiro para pagar escritórios milionários de advocacia penal, o direito de passarem o resto da vida sem receber nenhuma punição real pelos crimes que praticaram.

Não fazem isso porque acreditam, como dizem, que o direito de defesa deve estar acima de todos os outros - a começar pelo direito de suas vítimas. Fazem porque estão metidos numa luta desesperada pela sobrevivência do Brasil velho. Você sabe que Brasil é este - corrupto, subdesenvolvido e desigual, paraíso dos parasitas da máquina pública, da venda de favores e dos privilégios para quem tem força, inimigo do trabalho, do talento e do mérito individual. É o País que você tem certeza que não quer.

Nada destrói tanto o respeito pelos governos, dizia Einstein, do que a sua incapacidade de fazer com que as leis sejam cumpridas. É o risco que foi construído no Brasil. De fato, como seria possível respeitar o poder público neste País se o Código Penal brasileiro diz que é proibido praticar crimes, mas o STF decide impedir a punição dos crimes praticados? Na verdade, o que realmente aconteceu em toda essa infame discussão sobre a “prisão em segunda instância” não foi, em momento algum, uma divergência sobre questões jurídicas. Esqueça as questões jurídicas.

O que houve à vista de todos, isso sim, foi um choque entre lei, ou o que nos dizem que é a lei, e moral. Quando a lei se opõe à moral, como nesse caso, ou se perde o senso moral ou se perde o respeito pela lei. Não há outra possibilidade. É o momento em que a lei se torna injusta, por não estar mais em harmonia com as noções elementares do certo e do errado. O resto é mentira.