A recém-aprovada Lei Orgânica das Polícias Militares é resultado de uma articulação particular entre o bolsonarismo raiz e o governo petista, que patrocinou sua tramitação no Senado e se recusou a ampliar o debate junto à sociedade civil. Autores argumentam que a proposta é ainda mais autoritária que o decreto-lei sobre o tema editado pelo regime militar depois do AI-5 por concretizar o avanço de uma hipermilitarização que libera as polícias de controles indispensáveis em uma democracia.

A Lei Orgânica das Polícias Militares (LOPM), que aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), é tratada por seus defensores como uma atualização da legislação vigente para que as PMs se adequem ao regime democrático. O que está em curso, no entanto, é justamente o oposto. Seguramente, a proposta não está sendo debatida como deveria. Talvez não esteja mesmo sendo notada.

O projeto foi aprovado na Câmara em dezembro de 2022, com relatoria do deputado bolsonarista Capitão Augusto (PL-SP) e apoio da bancada da bala. Encaminhado ao Senado, ganhou prioridade em um acordo de bancadas e contou com atuação favorável do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, indicado ao STF (Supremo Tribunal Federal). O senador Fabiano Contarato (PT-ES) se tornou relator do projeto, e o texto foi aprovado sem debate, por acordo de líderes

Entidades da sociedade civil tentaram fazer com que o tema fosse discutido no Senado, mas todos os esforços nesse sentido foram rechaçados pelo governo. Uma união sui generis entre o bolsonarismo raiz e o governo atual, portanto, fizeram a lei caminhar.

A nova lei orgânica guarda o espírito —e muitos trechos literais— de nada menos que o decreto-lei 667, de 1969, a norma editada para transformar a ação das polícias militares em polícias políticas logo depois do AI-5. Agora sob uma fachada democrática e sem nenhuma oposição, porque patrocinada por um governo que seria progressista, a lei mimetiza a organização policial do período mais pesado da repressão militar.

O projeto de lei aprovado no Congresso determina que as PMs responderão como força auxiliar do Exército e prescinde das secretarias estaduais de Segurança Pública, além de fazer desaparecer a autonomia das ouvidorias. Na prática, as PMs passam a ser muito mais autônomas politicamente.

Livres de controle, interno ou externo, as PMs poderão, por exemplo, "produzir, difundir, planejar, orientar, coordenar, supervisionar e executar ações de inteligência e contrainteligência" (artigo 5º, inciso XI), o que permitiria criar órgãos semelhantes ao Dops (Departamento de Ordem Política e Social) e marchar sobre as competências atuais das polícias civis e da Polícia Federal.

Os problemas da LOPM são muito mais numerosos. É sabido que, em 1969, o decreto-lei 667 foi editado para que as polícias atuassem como auxiliares diretos da função político-militar de guerra contra inimigos internos do regime. Se sancionada, a nova lei orgânica permitirá que as PMs façam o mesmo sob a justificativa de guerra ao crime —aos criminalizados, sejam eles quem forem.

Há coincidências assustadoras entre a LOPM e o decreto-lei 667. Os detalhes de redação são ardilosos: a norma da ditadura passou por uma espécie de harmonização facial para ganhar uma aparência mais jovem, uma "cara de democracia". A redação da nova lei finge eliminar dispositivos do decreto original, mas reproduz seus conteúdos à risca.

Além disso, o texto revoga farsescamente alguns trechos explicitamente polêmicos do decreto 667 para, em seguida, reinseri-los na LOPM com uma redação mais vaga e contemporânea. "Evitemos a resistência", devem ter pensado seus formuladores.

Vejamos algumas "novidades" da LOPM:

a) a atuação da PM como "força auxiliar e reserva do Exército", que constava no artigo 1º do decreto-lei 667, foi revogada, mas retornou fielmente no artigo 2º da nova lei;

b) a manutenção da Inspetoria Geral das Polícias Militares, comandada por general de brigada da ativa que constava no artigo 2º da norma da ditadura voltou à LOPM em seu artigo 28;

c) a estruturação interna das PMs (órgãos de direção, de execução e de apoio), que constava no artigo 5º do decreto-lei de 1969, retornou à LOPM em seu artigo 7º;

d) a organização da hierarquia das PMs, de coronel a soldado, que constava no artigo 8º, revogado, voltou à nova lei em seu artigo 12; uma hierarquia idêntica à do Exército foi, dessa forma, reproduzida na estrutura das PMs.

Há também pontos que não foram nem disfarçados nesse procedimento estético. No artigo 3º do decreto-lei 667, constava que as PMs serviriam para a manutenção da ordem pública e segurança interna. Na LOPM, a palavra manutenção é substituída por preservação, enquanto segurança interna é substituída por segurança pública (artigo 2º), além do policiamento ostensivo.

Ora, não existe compatibilidade entre o papel de polícia em uma democracia e em um regime militar. Essa incompatibilidade, no entanto, não será sequer notada pelo público. A militarização política da polícia repete, agora como farsa, a tragédia da ditadura.

Outros pontos da LOPM merecem destaque: o artigo 2º define as PMs como instituições militares permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina militares. O adjetivo militar é enfatizado.

No que se refere às diretrizes da organização (artigo 4º), se preveem cooperação e compartilhamento recíproco de experiências entre os órgãos da segurança pública (inciso IX), instituição de bases de dados online e unificadas por estado da federação (inciso XII) e compartilhamento de seus bancos de dados e demais sistemas de informação (inciso XVII).

Se desejáveis do ponto de vista técnico, essas diretrizes desafiam o federalismo e criam um problema enorme. Quem coordenará e controlará a decisão dessas polícias? Não há menção ao Ministério da Justiça. As polícias controlam a si mesmas ou o Exército as controla.

Em relação à competência das PMs (artigo 5º), se nota uma enorme expansão do militarismo policial sobre as competências de outros órgãos e áreas do Estado. Por exemplo, sobre o ensino e a pesquisa: "Recrutar, selecionar, formar seus membros militares e desenvolver as atividades de ensino, extensão e pesquisa [...] por meio do seu sistema de ensino militar" (inciso XIV).

O atual sistema de ensino das PMs e das Forças Armadas está fora do alcance da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A LOPM prevê que "o Poder Executivo federal editará decreto com a definição de parâmetros mínimos para [...] os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento", que conterão "as disciplinas de direitos humanos e polícia comunitária" (artigo 34).

Não se menciona quem editará o decreto ou quem realizará o acompanhamento e a avaliação do que for implantado. Serão as próprias PMs por meio do "seu" sistema de ensino?

A LOPM reforça o caráter exclusivista e excludente do ensino das polícias: as competências do MEC ficam para o resto do mundo educacional e de pesquisa, enquanto as PMs têm autonomia para ensinar e pesquisar o que quiserem. Liberdade acadêmica para as polícias, talvez nenhuma para os pesquisadores das universidades, chamados de pseudo-especialistas.

Em relação à segurança de trânsito, a nova lei inclui entre as atribuições das PMs "exercer, por meio de delegação ou convênio, outras atribuições para prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública" (artigo 5º, inciso VI). O que isso significa? Interdição de vias? Autorização para a realização de eventos em vias públicas? A redação é vaga, permitindo que arbitrariedades políticas encontrem amparo legal.

No que diz respeito à fiscalização ambiental, a LOPM inclui as competências de "exercer, por meio de delegação ou convênio, outras atribuições na prevenção e na repressão de atividades lesivas ao meio ambiente" (artigo 5º, inciso VIII) e de aplicar sanções (inciso VII). As PMs poderão julgar recursos ambientais além de lavrar autos de infração ambiental? Poderão conduzir o licenciamento ambiental? Quem controlará essas atividades?

Nas entrelinhas, a ideia é que ninguém controle, mesmo porque não são previstas transparência e prestação de contas à sociedade.

Em relação à realização de eventos e atividades em locais públicos, a lei prevê que caberá às PMs emitir manifestação técnica sobre a realização de atos (artigo 5º, inciso XVI). As corporações poderão proibir a realização de manifestações ou protestos em vias públicas? Poderão proibir a realização de determinadas manifestações culturais? Infelizmente, parece que sim. Temos presenciado a criminalização do funk e do hip hop, por exemplo, há anos. Com a sanção da lei, haverá amparo legal para isso.

A falta de transparência das polícias ganha legalidade na nova lei, que autoriza a subordinação direta das ouvidorias aos comandantes-gerais das PMs (art. 10, parágrafo 8º). Norberto Bobbio definiu a democracia como o governo do poder público em público, em que a transparência é a regra. Esse dispositivo da LOPM é o oposto disso e cria um risco grave para a democracia.

O artigo 7º, por sua vez, estabelece a subordinação direta das PMs aos governadores. Abre-se a possibilidade de não haver mais uma Secretaria de Segurança Pública e, com isso, a eliminação de mais uma instância de controle e o agravamento da relação com as polícias civis.

Em relação ao efetivo das corporações, a LOPM restringe a participação de mulheres ao estabelecer cota de 20% de vagas em concurso públicos e não faz menção à comunidade LGBTQIA+. Ao reforçar que as PMs são integradas por membros militares (artigo 11), a lei exacerba mais uma vez o militarismo.

Estamos diante de um hipermilitarismo que combate os esforços civis para democratizar a segurança pública, reforçando a rota que nos trouxe à tragédia atual da segurança pública brasileira.

Depois de estudar seu conteúdo, fica nítido que a LOPM vai além do decreto-lei do regime militar. A hipermilitarização das corporações tem intenções políticas bastante evidentes: a autonomização das PMs de qualquer controle civil ou democrático, deixando aberta a possibilidade de sua utilização política nos estados e na União. Como uma lei aprovada em tempos de democracia pode ser ainda mais autoritária que uma norma editada no auge repressivo da ditadura?

Se a lei não é boa para a sociedade, tampouco é boa para os policiais. Pesquisas sobre a incidência de suicídio entre policiais revelam que seu adoecimento psíquico pode ser decorrente mais de fatores organizacionais que de fatores operacionais. Por exemplo, protocolos baseados em uma cultura autoritária e concentração da tomada de decisão, típica de uma estrutura militarizada, com menor reconhecimento e valorização do policial.

Constança Rezende / FOLHA DE SP

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou por unanimidade, nesta terça-feira (5), o reconhecimento de vínculo de emprego de um motorista de aplicativo de transportes.

O colegiado atendeu ao pedido feito pela empresa Cabify e cassou decisão do TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região), de Minas Gerais.

O tribunal havia determinado o reconhecimento do vínculo, em processo movido por um motorista que atuou na empresa.

No recurso levado ao Supremo, chamado de reclamação, a empresa alegou que a decisão anterior ignorava o entendimento da Corte sobre a validade da terceirização.

A defesa do aplicativo defendeu que julgamento anterior "fixou tese no sentido de admitir outras formas de contratações civis, diversas da relação de emprego".

Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia seguiram o voto do relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.

Cabe recurso na própria Turma. Se algum ministro pedir para que o caso seja levado ao plenário, o tema pode ser analisado por todos os integrantes do STF.

Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP

Desde o fim do orçamento secreto, o Legislativo se movimenta para encontrar formas de reconquistar o poder que tinha no governo Bolsonaro. Com as emendas de relator, esquema revelado pelo Estadão, para obter apoio a seus projetos, o Executivo cedeu o controle e a distribuição de parte do Orçamento à cúpula do Legislativo.

O maior problema do orçamento secreto era a completa opacidade sobre a autoria das indicações, que nunca foram uma escolha do relator. Foi por isso – por violar os princípios constitucionais da transparência, impessoalidade, moralidade e publicidade – que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das emendas do tipo RP-9. O STF, portanto, acertou em derrubar o orçamento secreto e em não declarar que as demais emendas eram inconstitucionais.

Como já dissemos neste espaço, as emendas parlamentares são parte do jogo democrático e um dos vários instrumentos de construção de governabilidade. Se alinhadas a políticas públicas nas mais diversas áreas, elas privilegiam os parlamentares que integram a base e podem ser um ganha-ganha para o Executivo e o Legislativo. Cerrar fileiras com a oposição costumava ser uma decisão de alto custo e que exigia muita convicção.

Em 2015, isso começou a mudar. Foi quando o Congresso tornou impositivas as emendas individuais e garantiu uma verba para cada deputado e senador, independentemente de seu posicionamento. Desde então, os vários tipos de emendas ocupam espaço cada vez maior no Orçamento. Em 2014, elas totalizaram R$ 8,7 bilhões; neste ano, chegaram a R$ 35,8 bilhões. O Congresso não quer abrir mão delas, o Executivo não tem tido conforto para aprovar seus projetos e a sociedade não tem visto o resultado das políticas públicas.

Ainda assim, os parlamentares não desistiram de criar alternativas para resgatar o orçamento secreto. O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Danilo Forte (União-CE), tentou criar a emenda de liderança, que ficaria sob o comando dos líderes partidários, mas recuou.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prefere ampliar as emendas de comissão, tornar seu pagamento obrigatório e criar um calendário para sua execução. Uma reportagem do Estadão mostrou que o parlamentar defende ampliar o espaço que cabe às emendas das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. Como na Câmara a Mesa é presidida pelo próprio Lira, isso pode fazer delas um retrofit do orçamento secreto.

O avanço das emendas teve outro efeito colateral e reduziu a autoridade que os líderes partidários tinham sobre suas bancadas. Parlamentares se sentem livres para ignorar as orientações de suas lideranças. Não seria um problema se as eleições legislativas não adotassem o sistema proporcional, no qual o mandato não pertence ao político, mas pertence ao partido.

Eventualmente, a emenda de liderança poderia ser um modelo de transição para recolocar algumas coisas em seu devido lugar. Se bem utilizada, ela poderia resgatar o papel dos partidos, reorganizar as bancadas, facilitar negociações para a formação de uma base para o governo e favorecer a atuação de uma oposição responsável e programática.

Para que isso funcionasse, tal emenda teria de ser discricionária e premiar apenas quem efetivamente votasse de acordo com a orientação de seu líder partidário – seja a favor ou contra o governo. Aos partidos, certamente não é positivo lidar com parlamentares insubordinados.

Em paralelo, seria mais do que desejável que se reduzisse o espaço de outros tipos de emenda, mas dentro de uma lógica bastante realista. O Congresso não aceitará retomar os patamares anteriores a 2015, e o Executivo terá de aceitar essa realidade.

É inegável, portanto, que as emendas parlamentares têm sido desvirtuadas no tamanho e na forma, o que sinaliza um certo esgotamento. É preciso questionar a quem interessa o modelo atual de distribuição desses recursos. Pode parecer que essa barganha sem limites e sem contrapartidas favorece todos os deputados e senadores. Mas quem tem ganhado, de fato, são as presidências da Câmara e do Senado.