O direito ao erro do administrador público e a Covid-19 em contextos de emergência
O gestor público está permanentemente sujeito a erros. Como todo ser humano, nem sempre compreende a realidade da forma como ela realmente é. Não raro, os pressupostos de fato e de direito para a atuação administrativa são percebidos por ele de maneira distorcida ou equivocada.
Além de comum, o erro do gestor público é, em alguma medida, inevitável. A complexidade das escolhas realizadas, a presença de riscos e incertezas, bem como as limitações da racionalidade humana fazem com que certos equívocos sejam inevitáveis. Embora seja possível reduzir a ocorrência de vícios no processo decisório do gestor, é inviável excluí-los de maneira absoluta.
O ordenamento jurídico brasileiro, diante disso, garante ao administrador a existência de um espaço de tolerância ao cometimento de equívocos. Por imposição constitucional, sua responsabilidade pessoal tem caráter necessariamente subjetivo, de modo que, ao menos nos casos de equívocos inevitáveis, não decorrentes de um comportamento culposo ou doloso, não será possível sua punição. Além disso, o princípio da eficiência demonstra que uma absoluta intolerância jurídica ao erro ocasionaria sérios prejuízos à inovação e à adequada administração de riscos na Administração Pública, além do afastamento de bons quadros para os cargos públicos de gestão.
O artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por sua vez, além de reconhecer de forma expressa a existência de um espaço de tolerância ao erro, incrementou o grau de culpa exigido do administrador para que seja possível sua responsabilização pessoal. Apenas erros de natureza grosseira demandam sua sanção ou o ressarcimento por eventuais prejuízos causados ao erário.
Mas como os órgãos de controle podem diferenciar erros grosseiros (passíveis de responsabilização pessoal) de erros honestos e escusáveis? Como separar o joio do trigo em um contexto de crise, em especial de emergência sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus?
Coronavírus deve levar o Brasil à pior década econômica da história
O período de dez anos que se encerra em 2020 poderá registrar a maior queda da renda per capita da história republicana do país, superando até mesmo a contração dos anos 1980, que ficaram cunhados como a década perdida brasileira.
Uma contração do PIB (Produto Interno Bruto) superior a 2% neste ano —que vários analistas já consideram factível— levaria o rendimento médio da população a recuar mais do que o 0,43% amargado entre 1981 e 1990, segundo cálculos de Fernando Montero, economista-chefe da corretora Tullett Prebon.
As medidas necessárias para conter a expansão da Covid-19 já têm surtido efeito, fortemente recessivo. Isso não é exclusividade do Brasil.
O problema, no caso brasileiro, é que o quadro negativo da atividade não se restringe a este ano atípico. O país enfrentou uma severa e longa recessão entre o segundo trimestre de 2014 e o fim de 2016. Depois, veio uma recuperação lenta, que, ano após ano, vinha surpreendendo os analistas negativamente.
“A crise atual é muito forte, abrupta, e pega uma economia com uma baixa dinâmica de crescimento, logo no início do ano”, diz Montero.
A debilidade econômica dos últimos anos já fazia com que especialistas comparassem o quadro de estagnação da renda média da população brasileira nesta década com o registrado nos anos 1980, quando a economia foi assolada por hiperinflação e crises da dívida externa.
Até recentemente, as projeções de crescimento entre 1,5% e 2% da economia previstos para 2020 indicavam que o desempenho do período de 2011 a 2020 seria ligeiramente melhor do que a contração de 0,43% da renda per capita, verificada entre 1981 e 1990.
Mas, após a eclosão da crise da Covid-19, as estimativas do PIB para este ano se deterioraram rapidamente, passando de uma expectativa média de alta de 1,5% para outra de queda de 0,5%.
A tendência, segundo analistas, é que essa projeção média de contração mais recente continue a cair nas próximas semanas. Grandes bancos como Bradesco, Itaú Unibanco e UBS revisaram seus números para baixo. As duas instituições esperam, respectivamente, contrações de 1%, 0,7% e 2% em 2020.
Na quinta-feira (2), o BofA (Bank of America) afirmou esperar quedas severas da atividade em toda a América Latina neste ano, com contrações de 3,5% e 8% das duas maiores economias da região —a brasileira e a mexicana—, respectivamente.
Para Montero, sua estimativa atual, de uma queda de 2,5% do PIB do Brasil em 2020, já é uma espécie de cenário menos drástico possível.
“Conforme os números de contágio pelo vírus pioram e aumentam os riscos de uma quarentena mais extensa, talvez até recorrente, uma queda de 2,5% começa a parecer otimista”, afirma.
Se o PIB recuar 2,5% neste ano, a queda da renda per capita na década será de 0,48%.
Montero ressalta que um agravante do cenário atual brasileiro é o fato de o colapso econômico recente ter se concentrado em um intervalo de poucos anos, a partir de 2014.
“Chamam a atenção não apenas a intensidade e a sequência das quedas anuais mas também a ausência de qualquer recuperação significativa no intervalo dos últimos anos.”
A magnitude dos efeitos da Covid-19 sobre a atividade econômica ficará mais clara nas próximas semanas à medida que indicadores da produção e do consumo forem divulgados.
Mas dados preliminares mostram um impacto negativo significativo da pandemia sobre a atividade econômica.
O Índice Gerentes de Compras (PMI, em inglês) mostrou uma queda de 3,9 pontos da atividade industrial no Brasil em março, o pior desempenho desde fevereiro de 2017. Com esse recuo, o nível de produção passou de 52,3 para 48,4 (números abaixo de 50 indicam contração).
No caso do setor de serviços, o desempenho capturado pelo PMI foi ainda pior: uma queda de 15,9 pontos para 34,5 em março, o menor nível e a maior queda desde que a série começou, no início de 2008.
O PMI é bastante acompanhado por economistas porque se baseia em entrevistas com executivos do segmento manufatureiro que focam indicadores como nível de novas encomendas, variações em custos e ajustes de estoques.
Segundo a consultoria IHS Markit, que calcula o PMI, “as medidas de saúde pública para deter a propagação da Covid-19 levaram a uma demanda mais baixa tanto no mercado interno quanto no externo”.
A consultoria destacou que os entrevistados relataram cortes de mão de obra que, como um todo, causaram a maior perda mensal de empregos no setor industrial em mais de três anos.
Além da queda de novas encomendas, os empresários mencionaram maior pressão sobre seus custos, causada por fatores como a desvalorização do real em relação ao dólar.
As medidas de isolamento também tiveram efeito sobre os prazos de entregas de insumos. O subíndice do PMI da indústria que mede isso caiu 4,3 pontos, a maior contração mensal desde a greve dos caminhoneiros, que paralisou o Brasil entre maio e junho de 2018.
Outro efeito já capturado no fim de março foi um forte recuo nos emplacamentos de carros.
Indicadores da confiança de consumidores e empresários, compilados pela FGV (Fundação Getulio Vargas), também mostram uma deterioração abrupta do cenário econômico nas últimas semanas.
Alguns desses índices vinham se recuperando, embora ainda não tivessem voltado para os níveis de otimismo anteriores à recessão despencaram.
Agora, houve uma nova reversão de tendência. O indicador que mede a confiança de empresários de quatro setores —indústria, comércio, serviços e construção civil— recuou 6,5 pontos em março, para 89,5 (patamares abaixo de 100 denotam pessimismo).
As sondagens da FGV são formadas por dois componentes principais, um que indica a percepção de empresários em relação ao presente e outro que revela suas expectativas para o futuro.
O índice que aponta as tendências esperadas no ambiente de negócios nos próximos meses recuou 14,9 pontos, a maior queda desde outubro de 2008, quando eclodiu a crise financeira global.
A confiança do consumidor brasileiro também registrou forte recuo em março, atingindo 82, o menor patamar da série desde janeiro de 2017, quando o país começava a sair da recessão.
Rotina no interior do Ceará não se altera mesmo diante da pandemia
Sentados na calçada, conversando normalmente, o aposentado Manoel Galdino e o pedreiro Inácio Ferreira, moradores do bairro Juvêncio Santana, em Juazeiro do Norte, ainda enxergam distante o perigo do novo coronavírus. "Se a coisa piorar, fico em casa", conta despreocupado Manoel. A cena não fica restrita à cidade caririense. No bairro Vila Centenário, na periferia de Iguatu, as donas de casa Francisca Teixeira, Marlene Gomes e Mercedes Silveira mantêm o bate-papo após o pôr do sol, sentada na calçada. "Acho que não faz mal, não tem perigo, aqui a gente mal sai de casa", justificou Marlene.
Diferente da Capital cearense, onde o isolamento social teve maior adesão, nas cidades do interior ainda é possível encontrar muitas pessoas nas ruas. Em praças públicas, mercados e, principalmente no entorno de agências bancárias, a movimentação é semelhante aos dias comuns.
A falta de cuidado acontece mesmo com 20 casos confirmados no interior: Sobral (5), Quixadá (2), Icó (2); e um caso em Tianguá, Itapipoca, Itapajé, Itaporanga, Canindé, Juazeiro, Jaguaribe, Mauriti, Beberibe, Farias Brito, Fortim e Santa Quitéria. O risco de contaminação não está tão distante como sugerem os moradores. No último boletim divulgado pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), já constam mortes em decorrência do novo coronavírus em Jaguaribe e Santa Quitéria e Tianguá.
Vidas e empregos na mesma pauta - O ESTADO DE SP
Salvar vidas ou salvar empregos é um falso dilema, deixaram claro, mais uma vez, os dirigentes máximos do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Organização Mundial da Saúde (OMS). Apareceram juntos, na sexta-feira, para defender a proteção da vida, com políticas de prevenção sanitária, e o apoio financeiro às populações mais necessitadas e a países de todos os continentes. O esforço para preservar as economias será inútil, segundo a mensagem, se falharem as ações para preservação da saúde. A diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva, falou de seu escritório em Washington. O diretor-geral da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus, da sede da instituição, em Genebra, numa transmissão conjunta.
Se o bom senso resistir ao coronavírus, o governo brasileiro tentará equilibrar as duas tarefas nos próximos meses. Se isso for feito e a epidemia ceder no segundo trimestre, como se espera, as palavras “feliz 2021”, no fim do ano, terão um tom realista. O rombo de R$ 419,2 bilhões agora previsto para as contas federais, sem contar os juros, será um preço muito razoável, se mortes forem evitadas, pobres puderem comer, empregos forem preservados e a quebradeira de empresas for contida.
O conserto da economia e das contas públicas será complicado, mas menos penoso que um congestionamento nas funerárias, como tem ocorrido em outros países. Haverá mais trabalhadores e mais empresas para a retomada do crescimento. A virada poderá até começar já neste ano, se Brasília escapar do contágio da insânia.
Nenhuma pessoa sensata pode menosprezar, é claro, os custos econômicos da crise. Os 701 mil postos de trabalho fechados nos Estados Unidos, em março, são mais um alerta sobre isso. Muito mais sinistro, no entanto, é o recorde mundial de luto recém-batido pelos americanos, com 1.169 mortes em 24 horas, entre a quarta e a quinta-feira. A tragédia seria certamente maior, se o presidente Donald Trump insistisse em minimizar a covid-19. Desse erro ele já recuou, ao contrário de seu discípulo Jair Bolsonaro.
O presidente brasileiro mostra firmeza muito maior em seus erros. Fala sobre saúde pública e sobre economia como se soubesse muito mais que o diretor-geral da OMS e a diretora-gerente do FMI. Se conhecesse algum desses assuntos, e se tivesse o hábito de se informar, talvez estivesse até mais assustado quanto à dimensão da crise.
Poderia saber, por exemplo, da fuga de capitais em direção aos portos mais seguros. Cerca de US$ 83,3 bilhões deixaram os mercados emergentes, no mês passado, segundo o Instituto de Finanças Internacionais. O Brasil está entre os perdedores. Mas os sinais de alarme são mais numerosos e variados.
O mau humor empresarial bate recordes no mundo todo. Exemplo: na zona do euro, em março, o Índice Composto de Gerentes de Compras caiu à mínima histórica de 29,7 pontos. Na maior economia da região, a Alemanha, o nível atingido, 35, também foi o mais baixo da série. O Índice Composto inclui indústria e serviços. Conhecido em inglês pela sigla PMI, esse indicador é pesquisado em cera de 140 países pela IHS Markit. Em março o índice caiu de modo generalizado.
No Brasil, a piora das expectativas no mês passado foi detectada em sondagens. Calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Índice de Confiança da Indústria caiu 3,9 pontos, para 97,5, na maior baixa desde março de 2015, quando o País se atolava na recessão e havia manifestações contra a presidente Dilma Rousseff. Naquele mês o recuo foi de 6,6 pontos. Desta vez caíram os dois componentes do indicador – o da situação presente e o das expectativas. Todos ficaram abaixo de 100, fronteira das áreas positiva e negativa.
A matemática aplicada apoia o mau humor. Grandes bancos estimam contração econômica na faixa de 3,5% a 4%. Modelos matemáticos podem produzir resultados diferentes, mas todos muito negativos. Nenhum tão sinistro, no entanto, quanto o cenário de uma saída prematura do isolamento social. Como se viu em outros países, nem as funerárias estariam preparadas.
Brasil está sem médicos e equipamentos suficientes para conter coronavírus, diz relatório
André Borges, O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA – Boletim do Ministério da Saúde concluído ontem sobre o cenário da pandemia do novo coronavírus traça um cenário crítico da situação da saúde no País para lidar com o pico das contaminações, previsto para ocorrer entre o fim de abril e início de maio.
O documento elaborado pela Secretaria de Vigilância em Saúde afirma que a capacidade laboratorial do Brasil ainda é insuficiente para dar resposta a essa fase da epidemia. A Rede Nacional de Laboratório é semi-automatizada, composta pelos 27 Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACENs), Instituto Evandro Chagas e todas as unidades da Fundação Oswaldo Cruz que juntas, em carga máxima, são capazes de processar aproximadamente 6.700 testes por dia.
"Para o momento mais crítico da emergência, será necessária uma ampliação para realização de 30 a 50 mil testes de RT-PCR por dia", afirma o boletim.
O Ministério alerta que "não há escala de produção nos principais fornecedores para suprimento de kits laboratoriais para pronta entrega nos próximos 15 dias". Além disso, afirma que há carência de profissionais de saúde capacitados para manejo de equipamentos de ventilação mecânica, fisioterapia respiratória e cuidados avançados de enfermagem para lidar com pacientes graves de Covid-19.
Outro ponto frágil são os locais de atendimento a casos críticos. "Os leitos de UTI e de internação não estão devidamente estruturados e nem em número suficiente para a fase mais aguda da epidemia", afirma o relatório.
O Ministério da Saúde está buscando parceria público-privada com grandes redes de laboratórios e ampliando a capacidade dos LACENs, Fiocruz e Instituto Evandro Chagas.
Após 37 dias desde o primeiro caso de contaminação, o Brasil acumula um total de 9.056 casos e 359 óbitos. “De acordo com padrão epidemiológico observado por esses primeiros casos, constata-se que a transmissão ainda está na fase inicial em todos os Estados e Distrito Federal”, diz o ministério.
Considerando as fases epidêmicas (epidemia localizada, aceleração descontrolada, desaceleração e controle), na maior parte dos municípios a transmissão está ocorrendo de modo restrito. No entanto, informa o boletim, considerando o coeficiente de incidência nacional de 4,3 casos por 100 mil habitantes, é preocupante a situação do Distrito Federal (13,2/100 mil) e dos Estados de São Paulo (9,7/100 mil), Ceará (6,8/100 mil), Rio de Janeiro e Amazonas (6,2/100 mil) que apresentam os maiores coeficientes. “Nesses locais, a fase da epidemia pode estar na transição para fase de aceleração descontrolada”, afirma.
AL aprova decretos de calamidade e para que o Estado pague contas de água e luz
foto : Marcos Moura
O projeto de lei nº 13/20, de autoria do Poder Executivo, autoriza o Estado a pagar as contas de água e esgoto e de energia elétrica dos consumidores residenciais de baixa renda durante o período emergencial de enfrentamento à Covid-19. A medida beneficiará famílias que têm consumo mensal de até 10 metros cúbicos de água e de até 100kWh de energia. O projeto recebeu duas emendas: uma de autoria do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e outra do deputado Elmano Freitas (PT).
A ação tem a finalidade de reduzir os efeitos da crise sobre cearenses em situação de vulnerabilidade e risco social. De acordo com o Governo do Estado, cerca de 338 mil famílias serão beneficiadas com a suspensão da cobrança de água e esgoto. No caso da isenção da conta de energia elétrica, a medida abrangerá, aproximadamente, 534 mil famílias.
Dos projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora, o n° 01/20 reconhece o estado de calamidade pública no Ceará e dispensa o Governo do Estado de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal neste ano, em virtude dos necessários e indispensáveis investimentos para o enfrentamento da pandemia. O texto também prevê a criação de uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado durante este período de emergência.
Já o 02/20 decreta o estado de calamidade pública no município de Fortaleza, conforme a solicitação do prefeito Roberto Cláudio, aprovada na última terça-feira (31/03) pela Câmara Municipal.
Os decretos de calamidade pública no Ceará e em Fortaleza têm efeitos até 31 de dezembro de 2020.