Fisco do RJ não pode multar com base em dados de operadoras de cartão de crédito
"É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."
Reprodução
Assim, com base na Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça, o ministro Sérgio Kukina negou agravo em recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e manteve decisão que anulou multa de ICMS por omissão de receita aplicada a uma empresa de calçados com base em dados obtidos de administradoras de cartão de crédito sem ciência da companhia.
A empresa, representada pelo advogado Pedro Vianna, impetrou mandado de segurança contra a atuação do Fisco estadual. O Tribunal de Justiça do Rio anulou o auto de infração por entender que houve violação do sigilo bancário da companhia, segundo o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001. Além disso, o TJ-RJ apontou que a autuação sem processo administrativo violou o direito à ampla defesa da companhia.
O Estado do Rio interpôs recurso especial, que teve sua admissibilidade negada. O estado interpôs agravo.
O ministro do STJ Sérgio Kukina, em decisão de 17 de agosto, apontou que o TJ-RJ, ao decidir a questão relativa à ilegalidade ocorrida na autuação realizada pelo Fisco estadual em razão de suposta omissão de receita, "amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido". Por isso, não cabe recurso especial, conforme a Súmula 126 da Corte, disse o magistrado.
Sistema de monitoramento
A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro implementou em dezembro de 2017 um sistema de monitoramento de divergências em empresas optantes pelo Simples Nacional e que utilizam máquinas de cartão de crédito e débito em suas vendas.
A autuação fiscal acontece quando é verificada a sonegação de tributos, a qual é identificada a partir do cruzamento das informações que o contribuinte presta à Receita Federal e os extratos que são encaminhados pelos bancos. O imposto que incide sobre essa circulação de mercadorias é o ICMS.
De acordo com o Fisco, a empresa de calçados carioca deixou de recolher esse tributo. Na ação, o advogado Pedro Vianna argumentou que a obtenção dos informes, sem autorização judicial prévia, violou a garantia constitucional do sigilo bancário.
"Além disso, é ilegal a decretação de uma infração com base apenas nas informações prestadas pelas operadoras de cartões. Há uma série requisitos que precisam ser observados para a autuação de uma empresa, os quais o Fisco necessariamente precisa seguir. Isso é colocado pela lei. O principal deles é a instauração prévia um processo administrativo ou procedimento fiscal. As informações colhidas nesses modos são indispensáveis para a análise e conclusão da apuração. Ou seja, somente após a obtenção desses dados é possível confrontar as informações obtidas junto às operadoras de cartão de crédito e débito, para, a partir daí, e, se for o caso, poder realizar a autuação. Esse foi o principal ponto discutido nos tribunais. O Fisco está de forma árbitra atropelado as etapas", afirmou o advogado.
Vianna revelou ainda que, atualmente, há muitos estabelecimentos comerciais no Rio de Janeiro que se encontram na mesma situação. Segundo ele, essa decisão pode reforçar os contribuintes a discutirem suas autuações fiscais indevidas junto ao Poder Judiciário. “Conforme fez com a empresa de calçados carioca, o Fisco requisitou às administradoras de cartões de crédito informações bancárias de outras milhares de empresas sem que houvesse procedimento administrativo instaurado ou tampouco uma decisão administrativa".
O advogado contou que a fiscalização não pode autuar novamente, por conta do término do prazo decadencial de cinco anos. "Se as demais empresas que, da mesma forma, foram autuadas de maneira irregular, também conseguirem a anulação, seja no TJ-RJ ou no Supremo Tribunal Federal, o Fisco estará impossibilitado de realizar nova autuação por conta do prazo expirado. E ainda, mesmo que esse prazo não tivesse sido expirado e o Fisco pudesse refazer a autuação, dessa vez instaurando procedimento administrativo conforme manda a lei, a suposta prova poderia ser considerada ilícita por derivação, visto que para a sua obtenção não foram seguidos os tramites legais", declarou Vianna.
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AREsp 1.890.707
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 11 de setembro de 2021, 8h24
Plenário do STF vai analisar ação sobre prazo para abertura de impeachment, após pedido de Lewandowski
Mariana Muniz / O GLOBO
BRASÍLIA — O plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar o recurso que trata da falta de norma para regulamentar o prazo para que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decida sobre pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O caso estava sendo discutido no plenário virtual, quando não há debate entre os ministros, e será levado ao presencial após um pedido do ministro Ricardo Lewandowski nesta sexta-feira.
Atualmente, há 137 pedidos de impeachment contra Bolsonaro parados na Câmara. A nova data de julgamento será definida pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
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Em nota, o gabinete de Lewandowski disse que o pedido de destaque foi feito por entender "que a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada em sessão presencial e não em julgamento virtual”.
A ação foi apresentada em abril pelo deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) e pede a edição de uma norma ou lei para regulamentar os prazos para apreciação dos requerimentos de impeachment.
No julgamento virtual, apenas a ministra Cármen Lúcia, que é a relatora, havia votado. A ministra é contra a fixação de prazo para que o presidente da Câmara tenha que analisar os pedidos de impeachment por entender que essa definição representaria uma interferência do Judiciário no Legislativo.
“A imposição de prazo, pelo Poder Judiciário, para a realização do ato pretendido (análise das denúncias apresentadas para apuração de responsabilidade do Presidente da República), macularia o princípio da separação dos Poderes”, disse a ministra em seu voto.
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Para a ministra, a inexistência de fixação de prazo específico para análise da denúncia demonstra caber à Casa Legislativa a avaliação de petições que ali chegam.
"O Presidente daquela Casa exerce juízo específico de plausibilidade da peça , dos argumentos nela apresentados e da oportunidade e conveniência, em juízo qualificado como político por este Supremo Tribunal, no julgamento mencionado", explicou em seu voto.
De acordo com Cármen, compete ao presidente da Câmara analisar, "nos termos da legislação vigente, os dados jurídicos e políticos que propiciam, ou não, início de processamento válido do pleito apresentado”.
Festa ou teste de resistência democrática?
10 de setembro de 2021 | 03h00
Nos dias anteriores ao 7 de setembro, pairava no ar um sentimento que mesclava medo e angústia, elementos nada plausíveis para a ocasião. Um arquétipo desconhecido, em forma de anti-herói, se aproximava de forma indesejada. Apesar do sol, a energia não era leve.
Não se pode generalizar, mas em muitas cidades, faixas pediam o fechamento do Supremo Tribunal Federal (STF), outras, do Congresso Nacional e até intervenção federal sob o governo Bolsonaro. Reproduções de forcas com figuras togadas sendo mortas tornam impossível interpretar este cenário como o de uma festa democrática, mesmo que se use toda a elasticidade interpretativa do mundo. Num universo paralelo totalmente ficcional, apoiadores do presidente, já desde a noite anterior, postavam vídeos transmitindo a sensação de que teriam sido invadidos os prédios do Congresso e do STF e de que poderíamos estar vivendo sob estado de sítio.
Do púlpito, no Dia da Independência, o presidente berra o que seu público quer ouvir. Desafia a democracia, afirmando, sem meias palavras, que a partir de agora não mais cumprirá as decisões de um dos ministros do STF. Justamente o magistrado que presidirá o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) durante as eleições de 2022, quando pretende se candidatar à reeleição. Desobedecer ao STF é violar a Constituição frontalmente, é crime de responsabilidade – caso de impeachment. O remédio jurídico deve ser aplicado pelo presidente da Câmara, em defesa da Constituição.
No dia seguinte, as empresas listadas na B3 perderam R$ 195 bilhões em valor de mercado, fora a alta do dólar. Não são novidades numa gestão severamente rejeitada pela sociedade, segundo as pesquisas. O presidente foi obrigado a dirigir-se aos caminhoneiros que tinham sido incitados por sua mobilização, implorando-lhes em áudio a desobstruírem as estradas para evitar o caos. Mesmo assim, o sucesso é incerto, pois um novo popstar, um certo “Zé Trovão”, com prisão preventiva decretada, incentiva digitalmente o prosseguimento dos bloqueios.
Não se priorizam as soluções dos dramas dos brasileiros, relacionados às políticas públicas sociais cruciais. Cavalgadas e motociatas, por outro lado, visando só à reeleição em 2022, escancaram a busca de poder pelo poder com raízes profundas, afirmando que dele só abrirá mão se houver determinação de Deus.
Jornalistas e veículos de imprensa são deliberadamente ofendidos, com referências pejorativas e jocosas, cultuando a aversão de seus seguidores, o que levou o Brasil do nível laranja para o vermelho no ranking de liberdade de expressão da Repórteres Sem Fronteiras. Tornou-se o País um ambiente difícil para trabalharem.
Agora, o alvo é o ministro Alexandre de Moraes. Ministros não podem estar acima do bem e do mal jamais e devem ser criticados e controlados. Mas não é o que ocorre no caso em questão. A estratégia é lacrar, fulminar. O cenário se torna propício para a meta, pela forma imprópria como o STF se comunica com a sociedade: quase nada, além da TV e rádio Justiça. O povo tem a imagem de um STF composto por pessoas arrogantes, muito bem remuneradas, que vivem isoladas numa torre de marfim, que não prestam contas à sociedade, insensíveis às suas agruras. Poucos lembram que lá foram decididas questões históricas para a cidadania brasileira como, no campo da bioética, as pesquisas sobre células-tronco, muitas questões relacionadas aos direitos civis como o reconhecimento da união homoafetiva e muito mais.
O STF precisa melhorar na comunicação e avançar na discussão sobre seu regimento interno para evitar abusos em decisões monocráticas, por exemplo. Mas nada disso justifica que magistrado da Corte seja demonizado pelas pessoas que seguem o presidente, com cultivo de conceitos e símbolos, usando linguagens que lembram fórmulas de comunicação conectoras de indivíduos a seitas religiosas. Percebe-se um processo de inoculação de ódio extremo nesta gente contra o magistrado, como se ele fosse uma espécie de anticristo ou o grande inimigo do povo.
Levitsky e Ziblatt, cientistas políticos de Harvard, em sua festejada obra Como as democracias morrem, justamente fazem alertas, em seu trabalho científico relacionado à observação da trajetória de autocratas mundo afora, como Trump nos EUA, Putin na Rússia, Erdogan na Turquia, Orbán na Hungria e Chávez na Venezuela.
A cartilha seguida é sempre a mesma. Acessa-se o poder pelas portas do voto democrático. Não usam tanques para dar golpe, mas sim a estratégia da captura das instituições democráticas. Ataca-se sempre a imprensa, descredibilizando-a sistematicamente. Outro mandamento fundamental é ataque frontal e sistemático ao Poder Judiciário, por meio do qual se quebra a separação dos Poderes, pedra angular da nossa Constituição.
É sempre saudável aprimorar o sistema de escolha de ministros do STF, instituindo, por exemplo, alternância no poder, com mandatos de 8 ou 10 anos para eles, como existe na Alemanha. Assim como desconcentrar o poder de escolha dos ministros. Desprezar, desafiar, pisar no STF, no entanto, é esmagar o povo, a Constituição e o próprio regime democrático, o que nenhum de nós pode jamais admitir.
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PROCURADOR DE JUSTIÇA EM SÃO PAULO, IDEALIZOU E PRESIDE O INSTITUTO NÃO ACEITO CORRUPÇÃO
Decisão de Moraes a favor de Aras frustra procuradores que atuavam nos bastidores contra o PGR
Mônica Bergamo / FOLHA DE SP
A decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender a análise de um novo pedido de investigação contra o procurador-geral da República, Augusto Aras, frustrou procuradores que acusam o chefe do Ministério Público Federal de omissão e atuam nos bastidores por uma reprimenda.
BARRADO
Na quarta (8), Moraes suspendeu um pedido para que o Conselho Superior do Ministério Público Federal analise notícia-crime apresentada pela Associação Brasileira de Imprensa. A ação acusa Aras de prevaricação e cita, além do PGR, o vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, e a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, aliados do procurador-geral.
AVAL
O desfecho de mais essa ação contra o PGR é visto pelos procuradores como uma carta branca dada pela corte a Aras, que é acusado pela oposição de se alinhar aos interesses do Palácio do Planalto.
CONTANDO
Esta é a terceira vez que o STF barra um pedido de investigação contra o PGR —o mesmo ocorreu com ações apresentadas por procuradores e pelos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Fabiano Contarato (Rede-ES). Uma outra ação, da Comissão Arns, aguarda decisão de Moraes.
ATRÁS
Os quatro pedidos de investigação contaram com intensa articulação da ala do MPF que se opõe a Aras. Na avaliação do grupo, não há condições de um levante aberto por aqueles que ainda estão na carreira, daí a movimentação nos bastidores.
MÃOS ATADAS
Se houver veto de Moraes ao pedido de investigação da Comissão Arns, todas as iniciativas contra Aras serão enterradas. E, por ora, seus desafetos não veem novas alternativas.
Bolsonaro forte na avenida é impeachment fraco no Congresso
08 de setembro de 2021 | 14h40
O Sete de Setembro veio e foi embora, e as dúvidas que existiam antes mudaram de natureza e de lugar, mas continuam presentes. Antes, a incógnita era: o presidente Jair Bolsonaro vai conseguir mesmo levar multidões para a rua, em seu apoio e contra os seus inimigos? Isso deixou de estar em discussão: sim, o presidente conseguiu levantar a massa e comandou as maiores manifestações públicas que o Brasil já teve desde a grande onda do “Fora Dilma” em 2016. A questão que se coloca agora é outra. Para que vai servir, na prática, esse apoio todo?
Bolsonaro está em guerra com o Supremo Tribunal Federal, e o Supremo Tribunal Federal está em guerra com ele. A presença do povo na rua no Sete de Setembro não parece ter alterado, neste momento inicial, as posições relativas de cada um no confronto. Sim, Bolsonaro mostrou que a queda da sua popularidade, anunciada pelos institutos de pesquisa e festejada pelos inimigos, não resistiu ao seu primeiro grande teste diante da realidade – ninguém consegue, ao mesmo tempo, estar com a popularidade no chão e lotar a Avenida Paulista como ele lotou – a Paulista e mais uma porção de lugares. Ao mesmo tempo, não há sinal de que o STF, com multidões ou sem, vai amaciar o seu tiroteio contra o presidente.
O ministro Alexandre de Moraes, atualmente o inimigo número 1 de Bolsonaro, não vai “pedir para sair”, como recomendou Bolsonaro num dos seus discursos – aproveitando, aliás, para dizer que Moraes deveria deixar de ser “canalha”. O resto do STF, da mesma forma, não vai mudar de atitude porque a Paulista encheu – o povo, aí, pode protestar, mas não tem força para mudar realmente alguma coisa na prática. O mundo político, por sua vez, está perdido – não acredita em si próprio, não tem coragem para nada, não é capaz de dar uma única ideia útil, não tem lideranças e só está fingindo atividade, enquanto espera para se juntar ao lado que ficar mais forte.
Na verdade, a presença da massa na rua parece capaz de influir menos o presente do que o futuro. Bolsonaro forte na avenida é impeachment fraco no Congresso. Eis aí, ao que parece, o principal efeito das manifestações do Sete de Setembro – o impeachment, única maneira indiscutivelmente legal de afastar um presidente (fora as eleições, é claro), precisa conseguir dois terços dos votos dos deputados federais e dos senadores, e isso é tanto mais difícil quanto mais gente Bolsonaro reunir na praça pública. O mecanismo funciona dos dois lados. Nos casos de Dilma Rousseff e de Fernando Collor, a situação era oposta: a população, nas duas ocasiões, estava na rua para cobrar o impeachment. Deu no que se sabe.
Ninguém vê nenhuma possibilidade de multidões na Avenida Paulista, na Esplanada dos Ministérios ou na praia de Copacabana exigindo o impeachment de Bolsonaro – não depois do que houve no Sete de Setembro. A guerra continua, portanto. Temos um futuro embaçado pela frente.
Covid-19: Brasil recebe mais 1,1 milhão de doses de vacina da Pfizer
O Brasil recebeu na noite de hoje (9) mais um lote de vacinas da Pfizer, com 1.134.900 doses. Os imunizantes chegaram no aeroporto internacional de Viracopos, em Campinas (SP), em um voo da UPS. As vacinas agora serão transportadas para o depósito do Ministério da Saúde, em Guarulhos (SP).
Estavam previstas as chegadas hoje de dois lotes de vacinas da Pfizer, o 67º e o 68º. No entanto, o primeiro, que viria em um voo da Latam Cargo, que traria 1,52 milhão de doses, foi remanejado para amanhã, e deverá chegar na madrugada, por volta das 3 horas.
De acordo com a Pfizer, até o próximo dia 12, a empresa deverá totalizar a entrega de 72 lotes dos imunizantes, com cerca de 72 milhões de doses da vacina.
Segundo a empresa, serão entregues 200 milhões de doses do imunizante ao país até o final de 2021, por meio de dois contratos de fornecimento da vacina. O primeiro, fechado com o Ministério da Saúde, em 19 de março, prevê a entrega de 100 milhões até o final de setembro. Já o segundo, assinado em 14 de maio, prevê mais 100 milhões de doses entregues entre outubro e dezembro.
Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL