Evandro Leitão presta solidariedade a famílias e amigos que perderam vidas para a Covid-19
Presidente da Assembleia Legislativa, deputado Evandro LeitãoFoto: Edson Júnio Pio
O parlamentar assinalou que o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus, capitaneado pelo governador, Camilo Santana, se reuniu na última quinta-feira (01/04) e no domingo (04/04) e decidiu manter o isolamento social rígido até o próximo dia 11 de abril. “Os óbitos no Ceará estão estáveis e o grau de contaminação diminuiu. Se os números permanecerem como estão, será iniciado, a partir do dia 12 de abril, o processo de reabertura gradual”, informou.
Estudos técnicos da Secretaria de Saúde do Município e Estado apontam que o isolamento social rígido, segundo Evandro Leitão, contribuiu para a queda dos números relacionados ao coronavírus. “Se não fosse o isolamento, a curva seria ascendente. Estamos conseguindo superar esse grande desafio, porém, com muitas perdas inclusive de funcionários da Casa. Me solidarizo com todas as famílias e amigos enlutados nesse momento”, reforçou.
O deputado lembrou a morte do ex-deputado e ex-governador Adauto Bezerra, aos 94 anos, no sábado passado (03/04), vítima do novo coronavírus. “O ex-governador e ex-deputado foi um ícone na política e deixa um legado de generosidade, compromisso e amor ao próximo”, lamentou.
Evandro Leitão informou ainda que, na próxima quinta-feira (08/04), a Assembleia Legislativa vai realizar sessão deliberativa, pelo Sistema de Deliberação Remoto (SDR).
GM/AT
FH sobre Lula: 'Melhor alguém novo no jogo'
SÃO PAULO — O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) afirmou que “uma hora as pessoas devem passar o bastão” em referência ao também ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e defendeu um nome de centro para 2022. A declaração foi dada em entrevista à Radio CBN.
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— Chega uma hora que as pessoas devem passar o bastão e me refiro ao presidente Lula. Que novidade ele vai trazer? Para o Brasil, seria melhor alguém realmente novo no jogo. Bolsonaro dificilmente vai representar algo diferente do que representou, que foi o "não ao PT". Ou rompemos essa dicotomia ou o Brasil vai atrapalhar o futuro — disse FH.
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O tucano defendeu um nome de centro que seja comprometido com a ”democracia e progresso econômico”. Manifestou apoio a João Doria (PSDB), governador paulista, mas afirmou que pode apoiar Ciro Gomes (PDT), se este for “capaz de levantar votos”:
— Tem que ter alguém que expresse um sentimento de futuro. E esse futuro está altamente prejudicado agora pela saúde pública, a concentração de renda e o desemprego.
O ex-presidente afirmou que é “melhor para o Brasil” que Bolsonaro complete o mandato, pois o país já viveu vários impeachments e isso "deixa marcas". O tucano destacou, no entanto, que o futuro depende do atual presidente. "Está nas mãos dele", avaliou. Também criticou a atual gestão:
— O presidente governa para o grupo, a família, os partidários e os amigos dele.
FH afirmou ainda que Bolsonaro tem o histórico de um homem que olha apenas para um lado, seja no Brasil ou no exterior.
— Bolsonaro vê o outro lado como inimigo, e não como adversário — afirmou. O GLOBO
Ex-prefeito que fraudou concurso público é condenado por improbidade
Por constatar má-fé e desonestidade na conduta do réu, a 2ª Vara Cível de Concórdia (SC) condenou por improbidade administrativa um ex-prefeito da cidade de Alto Bela Vista (SC) que alterou o edital de um concurso público após as provas.
Um dos critérios de desempate do certame era a idade mais avançada. Com a mudança promovida pelo prefeito, este critério passou a valer apenas para candidatos de 60 anos ou mais. Isso prejudicou a candidata que, pelas regras originais teria sido a primeira colocada — e que também já havia concorrido a vereadora por uma coligação de oposição ao prefeito.
A defesa alegou que a alteração foi feita pela empresa técnica contratada para aplicação do concurso. Mas o juiz substituto Claudio Rego Pantoja considerou que isso não eximia a responsabilidade do político pelo favorecimento de alguns candidatos.
"A conduta do réu ultrapassou a fronteira da mera irregularidade ou ignorância", apontou o magistrado. "Revela-se o cometimento do ato de improbidade, sendo inequívoca a presença de dolo, ainda que genérico, na conduta do requerido". Com informações da assessoria do TJ-SC.
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0900444-49.2016.8.24.0019
Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2021, 14h07
Município do RS não consegue manter escritório contratado sem licitação
Por não ver risco de de descontinuidade da prestação de assistência jurídica, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou pedido do município de Caxias do Sul (RS) para suspender uma liminar e manter contrato assinado sem licitação com um escritório de advocacia.
Em ação popular movida por um ex-vice-prefeito, uma decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deferiu a liminar e suspendeu a vigência do contrato administrativo firmado entre a prefeitura e o escritório.
Para o TJ-RS, a contratação de advogados sem licitação só seria possível diante de situação extraordinária que exigisse conhecimento profissional incomum.
"A contratação direta de serviços advocatícios mediante a inexigibilidade de licitação, sem, contudo, demonstração da singularidade do objeto contratado, não deve ser admitida", diz a liminar concedida em segunda instância.
No pedido de suspensão dirigido ao STJ, o município alegou que é soberano para contratar uma banca de advogados especialistas para defender seus interesses, e que os requisitos para a inexigibilidade de licitação foram atendidos, não havendo motivos para a suspensão do contrato.
Segundo a prefeitura, a liminar do TJ-RS causaria grave lesão à ordem pública, por comprometer a regular execução dos serviços públicos e o exercício das funções da administração.
Procuradores concursados
Para o ministro Humberto Martins, o município não conseguiu demonstrar lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação que regula a possibilidade de suspensão de sentenças e liminares contra o poder público.
"Conforme apontado pelo requerente, o município de Caxias do Sul possui procuradoria jurídica própria, inclusive representando-o no presente feito, composta por membros que ingressaram na carreira jurídica mediante concurso", comentou o ministro.
Ele destacou que, sendo assim, não há risco de descontinuidade da prestação de assistência jurídica ao município, o que afasta o risco de dano iminente, um dos requisitos que justificariam a intervenção da corte superior para suspender a liminar.
O presidente do STJ afirmou que o município também não demonstrou lesão à ordem econômica em razão da suspensão do contrato, já que a alegada expertise do escritório não afasta a capacidade intelectual dos membros da procuradoria jurídica municipal, que possuem conhecimentos técnicos "suficientes" para dar continuidade às ações propostas pela firma contratada.
"Ademais, os argumentos apresentados pelo requerente ultrapassam os limites da via suspensiva, necessitando exame de acerto ou desacerto do decisum", concluiu o ministro, lembrando que tais aspectos serão devidamente analisados no processo original. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
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Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2021, 9h54
SLS 2.909
Custosa e ineficaz -
É de R$ 5,2 bilhões em um ano o custo estimado da aplicação da Lei de Drogas (de 2006) nos dois estados mais ricos do país.
A cifra, que considerou os gastos no ano de 2017, consta do relatório “Um tiro no pé: impactos da proibição das drogas no orçamento do sistema de Justiça criminal do Rio de Janeiro e de São Paulo”, lançado pelo Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).
Os pesquisadores tiveram, primeiro, de enfrentar a estrutura multifacetada e os dados opacos da guerra aos entorpecentes.
Foram necessários 122 pedidos pela Lei de Acesso à Informação, dos quais apenas 54 foram aceitos totalmente, para que os pesquisadores pudessem chegar à conclusão de que o Rio desembolsou ao menos R$ 1 bilhão, e São Paulo, R$ 4,2 bilhões com essa finalidade.
Soma-se à falta de transparência a pulverização de instituições envolvidas: Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, sistema penitenciário e sistema socioeducativo compõem o exército antidrogas que, mesmo gastando muito, pouco gerou de resultados em segurança e saúde públicas.
Um dos estraves é a própria Lei de Drogas —que, ao endurecer as penas para traficantes e retirar a punição para usuários sem estipular critérios objetivos para diferenciar um do outro, tem levado a altas taxas de encarceramento, em especial de jovens negros, e tem feito vítimas no fogo cruzado de uma política equivocada.
Em 2017, o percentual de presos por crimes relacionado a drogas era de 30% entre homens e 59% entre mulheres. Em 2006, eram 15%, considerados os dois gêneros.
Esta Folha tem defendido a legalização gradual dos entorpecentes. Não basta mudar a lei, apenas —é preciso tratar o tema como uma questão de saúde pública.
Neste jornal, a série Estado Alterado, ao comparar as políticas de drogas na Europa, na Ásia e nas Américas, revelou o fiasco brasileiro em ao menos levar adiante o debate sobre o tema no Congresso. Já do atual Executivo federal nada se espera que não seja retrocesso.
Experiências internacionais indicam que, se controladas e taxadas, a produção e venda das drogas podem, além de evitar a contraproducente superlotação de presídios, financiar alternativas.
Desigualdades no saneamento
05 de abril de 2021 | 03h00
O saneamento é o setor que expõe mais dramaticamente as contradições sintetizadas na fórmula popular “Belíndia” – o país quimérico com leis e impostos da pequena e rica Bélgica e com a realidade social da imensa e pobre Índia. Ao apresentar a última edição do Ranking do Saneamento, o presidente do Instituto Trata Brasil, Édison Carlos, advertiu: “Vimos com preocupação que os municípios mais bem colocados se mantêm entre os que mais investem, enquanto as cidades que mais precisam evoluir persistem com baixos investimentos em água e esgotos. Se nada mudar, ampliaremos a noção de termos dois ‘Brasis’: o dos com e o dos sem saneamento”.
O Ranking confirma que o País mantém quase 35 milhões de brasileiros sem serviços de água tratada e 100 milhões sem coleta de esgoto. O Brasil despeja a cada dia 5,3 mil piscinas olímpicas de esgoto em suas águas. O quadro é chocante. Entre 2012 e 2019, a população com acesso à água, por exemplo, evoluiu apenas 1 ponto porcentual (de 82,7% para 83,7%).
Há ainda as desigualdades regionais. Norte e Nordeste não têm nenhum município entre os 20 melhores e têm 11 entre os 20 piores.
Em relação ao fornecimento de água, a média dos 20 melhores municípios é de 99,4%, enquanto para os 20 piores é de 76,9%. No indicador de esgoto, a média dos melhores é de 54,1%; dos piores, 25,6%. Nas perdas de faturamento, os melhores têm uma média de 24,9%; os piores, 58,6%. Quanto às perdas na distribuição, a média dos melhores já é alta para os padrões internacionais, 30%, mas a dos piores é de 52,3%. Em relação às piores cidades, as melhores têm um desempenho 70,4% superior na coleta de esgoto e 67,1% superior no tratamento.
O Plano Nacional de Saneamento Básico estima a necessidade de um investimento anual de R$ 113,30 per capita pelos próximos 15 anos para atingir a universalização dos serviços. Mas, entre 2015 e 2019, as piores cidades investiram R$ 31,45 (72% abaixo da meta).
Entre 2014 e 2018, o Sudeste, a região que tem a melhor cobertura, respondeu por 54,6% dos investimentos, enquanto Nordeste e Norte, as mais carentes, responderam, respectivamente, por 17,3% e 3,7%. O instituto estima que 24 das 27 unidades da Federação precisarão ampliar investimentos para atingir a meta de universalização em 2033, estabelecida pelo Novo Marco do Saneamento no ano passado.
Ao abrir o mercado à livre concorrência, incentivar a prestação regionalizada dos serviços e racionalizar o quadro regulatório, o Novo Marco cria condições para que os investimentos cresçam em média 4,1 vezes, segundo estimativas do Trata Brasil.
Mas, para que essa janela de oportunidades seja definitivamente aberta, falta consumar o quadro regulatório infralegal. Uma pesquisa feita pelo instituto com as agências reguladoras do setor estimou os principais desafios a serem vencidos nos próximos dois anos pela Agência Nacional de Águas no estabelecimento das normas de referência.
Entre os desafios considerados “extremamente relevantes” destacaram-se a autonomia financeira, a autonomia administrativa e o quadro de pessoal. Em relação a este último ponto, mais da metade dos servidores das agências não é concursada, o que é visto como principal motivo da alta rotatividade, dificultando a transferência e retenção do conhecimento de regulação e a continuidade das atividades regulatórias.
Há ainda uma preocupação acentuada com a “interferência política”. “Interferências desse tipo comprometem a finalidade e aumentam a percepção de risco ao investidor, afugentando investimentos essenciais para a universalização”, advertiu Édison Carlos.
O saneamento é possivelmente o setor de infraestrutura com maior perspectiva de investimento e potencial para ajudar na retomada econômica do País. Há uma evidente demanda reprimida. Se o trabalho regulatório for bem feito, o Brasil tem todas as condições para universalizar o saneamento básico. Garantir a fonte primordial de toda vida – a água – e as condições básicas de higiene – o esgoto – é o primeiro e mais importante passo para superar as contradições da “Belíndia”.