Procurador Maurício Gerum, no julgamento de Lula na 8ª Turma. Foto: Sylvio Sirangelo/TRF4

O procurador regional da República Maurício Gotardo Gerum se manifestou contra os recursos das defesas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de outros condenados por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do sítio de Atibaia. Em parecer ao Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), o procurador indica que ‘não há obscuridade, contradição ou ambiguidade’ na decisão da Corte que confirmou sentença de primeira instância e ainda aumentou a pena do petista para 17 anos e um mês de prisão. O procurador destaca ‘mero inconformismo’ da defesa.

A posição de Gerum foi registrada em documento enviado nesta terça, 21, à 8.ª Turma do TRF-4.

No texto endereçado ao relator do caso na Corte, desembargador João Pedro Gebran Neto, o procurador faz considerações sobre embargos de declaração interpostos pelo ex-presidente, pelo empresário Emílio Odebrecht, pelo ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, pelo empresário Fernando Bittar, e pelo ex-diretor da Odebrecht Carlos Armando Guedes Paschoal, o ‘CAP’.

No parecer de 64 páginas, Gerum indica que a defesa de Lula apresentou 54 omissões, 11 contradições e 37 obscuridades no âmbito do recurso apresentado ao TRF-4. Para o procurador, as alegações evidenciam ‘equívoco de compreensão das finalidades’ dos embargos de declaração.

“No caso deste recorrente (Lula), em especial, fica muito claro que sua insurgência decorre de sua interpretação dos fatos e de sua visão do mundo, em tudo conforme à defesa de seu cliente, ressalte-se. Essa interpretação e essa visão, todavia, foram expressamente rechaçadas pela decisão embargada, ‘sendo impossível nos declaratórios debater a correção ou desacerto da manifestação colegiada'”, diz o texto subscrito por Gerum.

O ex-presidente Lula discursa em frente ao Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo (SP). Foto: Werther Santana / Estadão

Ele afirma que tal recurso é instrumento para eliminar eventuais omissões, ambiguidades ou contradições, não uma oportunidade de réplica das partes, ‘cultivada a partir de critérios próprios e análise das provas e de formação da convicção’.

“Não é o caso de embargos, portanto, se a decisão judicial segue linha de raciocínio diversa ou faz uma valoração da prova que não coincide com as pretensões de uma das partes. Como se verá, as questões trazidas nos embargos propostos giram em torno deste tipo de inconformismo e não de efetivos vícios do acórdão”, registrou.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta, 23, ao Estado/Broadcast que o Plenário deve “manifestar-se o quanto antes” sobre a criação do juiz de garantias para garantir segurança jurídica. Para o ministro, não cabe ao Supremo avaliar a conveniência do dispositivo previsto na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e sim decidir se o item viola ou não a Constituição.

Conforme antecipou o Estado no mês passado, Lewandowski é um dos seis ministros do STF que já se manifestaram publicamente a favor da proposta, que prevê a divisão entre dois juízes da análise de processos criminais.

“O Supremo precisa manifestar-se o quanto antes sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, em favor da segurança jurídica, não lhe cabendo fazer qualquer consideração acerca da conveniência ou oportunidade de sua criação, cuja avaliação compete privativamente ao Congresso Nacional e ao Presidente da República”, disse Lewandowski, em nota enviada ao Estado.

Ricardo Lewandowski: ‘Supremo precisa manifestar-se o quanto antes sobre a constitucionalidade do juiz de garantias’. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Na última quarta-feira, o vice-presidente do STF, Luiz Fux, derrubou uma decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, e suspendeu por tempo indeterminado a criação da figura do juiz de garantias.

A determinação de Fux, contrariando o entendimento de Toffoli, deixou “estupefatos” colegas do ministro, e foi duramente criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a considerou “desnecessária e desrespeitosa” com o Parlamento.