Congresso às moscas vira risco à importação de remédios e liga alerta no Planalto; veja bastidores
Por Eduardo Gayer / O ESTADÃO DE SP
O esvaziamento do Congresso em função das eleições municipais pode levar a população brasileira a pagar o imposto de importação - conhecido como “taxa da blusinha” - ao comprar medicamentos no exterior. Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, a Medida Provisória (MP) que isenta remédios dessa taxação perderá a validade se não for aprovada até 25 de outubro.
O prazo apertado disparou um alerta no Palácio do Planalto, que orientou a articulação política a viabilizar uma saída e evitar a queda da MP, apesar da expectativa de votações em ritmo lento até o segundo turno. O diagnóstico é que uma eventual extensão do imposto de importação aos medicamentos pode afetar negativamente a popularidade de Lula, e até virar munição para bolsonaristas na reta final das eleições municipais.
Para dar andamento à aprovação da MP, o Congresso precisa instalar uma comissão mista de análise do texto, para posterior aprovação da Câmara e do Senado. A “salvação” do Planalto deve ser a votação semipresencial, que permite aos parlamentares votar em suas bases eleitorais, entre uma e outra atividade de campanha.
A lei da “taxa da blusinha” foi aprovada em junho após uma acordo entre governo e o Congresso. Desde agosto, passou a valer um imposto de 20% sobre produtos de até 50% comprados no exterior, como forma de proteger a indústria nacional das gigantes asiáticas a menor custo. Como o texto aprovado estava impreciso, o governo precisou editar uma MP para especificar a isenção dos medicamentos.
Alece promove capacitações para microempreendedores nesta quarta-feira
Por Pedro Emmanuel Goes / ALECE
Em alusão à passagem do Dia do Empreendedor, celebrado em 5 de outubro, a Sala do Empreendedor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza programação especial nesta quarta-feira (16/10), no Anexo III da Casa. Serão duas capacitações direcionadas aos microempreendedores individuais (MEIs) e voltadas ao fornecimento de conhecimento estratégico e operacional para o desenvolvimento de seus negócios de forma sustentável.
A primeira atividade será ministrada a partir das 14h30 por Rogério Coelho, agente territorial do Sebrae, com o tema "Empreendedorismo: como transformar ideias em negócios de sucesso". Já a segunda se inicia às 15h30 e tem como tema "Como participar de licitações". Esta será ministrada pelo coordenador da sala, Lucas Aquino.
As capacitações serão abertas ao público e são fruto de parceria entre a Sala do Empreendedor e o Sebrae. O objetivo, conforme Lucas Aquino, é intensificar os esforços em treinamentos e capacitações para microempreendedores individuais, tendo em vista a demanda desse setor específico por eventos nesse sentido.
"A maior parte dos empreendedores se torna MEI sem ter um conhecimento específico sobre habilidades necessárias ao exercício do empreendedorismo, e a Sala do Empreendedor pretende ajudar a preencher essa lacuna", explica.
A Sala do Empreendedor foi criada por meio do Ato Normativo 303/2021, da Mesa Diretora da Alece, para dar oportunidade aos pequenos empreendedores, principalmente para os que ainda desconhecem o processo de legalização de seus negócios.
Inaugurada em 13 de dezembro de 2021, oferece atendimento simplificado, gratuito e de qualidade aos microempreendedores individuais (MEIs), em conjunto com órgãos parceiros, focado no desenvolvimento dos negócios de forma sustentável e inovadora, impulsionando a economia cearense. É importante salientar que se trata da primeira Sala do Empreendedor em uma casa legislativa no Brasil.
SERVIÇO
Capacitações Dia do Empreendedor
Horário: 14h30
Local: Auditório do anexo III da Alece, 2º andar. Avenida Pontes Vieira, 2.348 - Dionísio Torres
Edição: Clara Guimarães
Dia do Professor celebra importância da profissão responsável pela formação cidadã
Por Gleydson Silva / ALECE
A formação de uma sociedade e o desenvolvimento de uma nação estão diretamente ligados e dependentes da qualidade da educação oferecida para o seu povo desde os primeiros anos de vida, formação essa que tem os professores e professoras como agentes imprescindíveis.
O educador Paulo Freire faz uma avaliação precisa sobre o papel dos docentes: “A educação, sozinha, não faz as coisas todas, mas, sem ela, as coisas todas não podem ser feitas. O bem do trabalho da educadora, do educador, é exatamente saber que pode fazer alguma coisa e insistir, não deixar que a educação descanse, fustigar, catucar a educação para que ela possa possibilitar o cumprimento de alguns dos nossos deveres”.
Diante da importância dos seus educadores, o Brasil celebra, há mais de 60 anos, o Dia do Professor. Foi em 1963 que o então presidente João Goulart decretou a data celebrativa, instituindo feriado escolar e visando enaltecer o trabalho desses profissionais responsáveis por levar o conhecimento e moldar a sociedade.
O 15 de outubro é referência a Dom Pedro I, que, nesse dia, em 1827, emitiu uma lei sobre o ensino elementar. A lei foi considerada um passo muito importante, pois tratou, entre outros pontos, dos objetos de estudo dos alunos e definiu que todas as cidades do Brasil deveriam ter escolas de primeiras letras, hoje ensino fundamental.
O número de professores na educação básica no Brasil chegou a 2.354.194 educadores, aponta o Censo Escolar 2023, divulgado este ano pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Entre os dados destacados na pesquisa destaca-se que a maioria dos professores do País atua no ensino fundamental (60,3%), etapa em que se encontram 1.419.918 docentes. A educação infantil (685 mil) e o ensino médio (538.781) também chamam a atenção pelo número de professores em atuação no Brasil. O ensino superior, por sua vez, conta com 327.966 professores.
DOCENTES NO PARLAMENTO
Esses profissionais também dão suporte extra para o desenvolvimento dos estudantes em outros ambientes. Na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por exemplo, o fortalecimento da educação tem espaço de diversas formas. Uma delas é através do programa Alcance, iniciativa do Parlamento que prepara os alunos para o Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) e outros vestibulares, além de oferecer qualificação profissional por meio da oferta de cursos preparatórios e profissionalizantes gratuitos.
No Alcance, atualmente, 60 professores estão credenciados para atuar nas áreas de Ciências Humanas e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação. Só no último ano, mais de 12,5 mil estudantes foram atendidos por esse corpo docente em aulas em Fortaleza e nos núcleos espalhados por municípios do Ceará.
A coordenadora-geral do programa, deputada Jô Farias (PT), enaltece o papel dos professores e professoras para o avanço da sociedade, auxiliando os alunos no ingresso no ensino superior, e também enfatiza que reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais é fomentar a educação no País, nos estados e nos municípios. “Acredito que investir na formação de novos talentos é essencial para construir uma sociedade mais justa e próspera. Por isso, precisamos sempre valorizar e reconhecer o papel transformador que os professores desempenham na vida de cada aluno”, ressalta.
A Alece conta ainda com a Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace), que promove a capacitação e o desenvolvimento profissional dos membros e servidores da Assembleia Legislativa, bem como das entidades públicas do Estado e dos municípios. Além disso, a instituição busca promover soluções que contribuam para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo por meio da qualificação dos servidores, agentes e lideranças políticas, bem como o fomento de políticas públicas inovadoras, aproximando os cidadãos da esfera legislativa.
Na Unipace, professores atuam sob demanda, principalmente nas áreas de Educação, Educação Legislativa, Governança Pública, Governança, Ética no Setor Público e Educação Financeira. Seis professores são responsáveis pelas aulas de idiomas. De janeiro a agosto de 2024, 18.926 alunos foram atendidos pela Unipace, entre MBAs, cursos de extensão, idiomas, cursos livres, na modalidade a distância (pelo portal Unipace Virtual) e outros.
O vice-presidente da Unipace, deputado Renato Roseno (Psol), destaca que a Escola do Parlamento é mais que apenas uma escola de gestão para servidores e servidoras públicas, ela é também uma escola de cidadania. “O parlamento é um lugar em que também se faz educação. Se faz educação para a cidadania, os direitos, para boa governança e boa política pública. Quanto melhor for o servidor e servidora pública, mais qualificado, melhor vai ser o serviço público, melhor vai ser a política pública”, enfatiza.
Renato Roseno parabeniza ainda os docentes pelo dia celebrativo ao mesmo tempo em que destaca a necessidade de o Poder Público valorizá-los ainda mais. O parlamentar enfatiza também que os professores são agentes fundamentais para levar “conhecimento e cidadania a milhões de crianças, adolescentes e jovens, na educação infantil, fundamental, ensino médio, na educação superior e também na educação profissional”.
A diretora acadêmica da Unipace, Lídia Lourinho, destaca a contribuição dos docentes da escola legislativa da Alece na formação dos servidores da Casa e da população em geral, tornando-os mais qualificados em suas funções e mais informados. “Esses professores, com seu compromisso, expertise e dedicação, têm capacitado servidores, proporcionando o desenvolvimento de suas habilidades e competências, para enfrentar os desafios da gestão pública de maneira mais eficiente e inovadora. Além disso, ao oferecer cursos e formações para a sociedade, promovem o conhecimento e a cidadania, fortalecendo o parlamento aberto e estreitando a relação entre o Poder Público e a população”, disse.
TRAMITAÇÃO NA ALECE
A elaboração de políticas públicas que visam fortalecer a educação no Brasil sempre é pauta na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Atualmente, diversas proposições de autoria de deputados tramitam no Parlamento cearense.
Os projetos de lei 346/23, do deputado Davi de Raimundão (MDB), e 1222/23, dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Larissa Gaspar (PT), versam em torno do mesmo tema: garantir a extensão do benefício da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer também aos professores e professoras do Ceará.
Outro projeto de lei que segue em tramitação na Casa é o 1104/23, da deputada Gabriella Aguiar (PSD), que dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, no âmbito escolar da rede pública do estado do Ceará.
Projetos de indicação também estão em curso no Parlamento. O 431/23, do deputado Alcides Fernandes (PL), torna obrigatória a destinação e manutenção de salas de descanso para os professores da rede pública estadual de ensino. O 46/24, de autoria do deputado De Assis Diniz (PT), sugere a criação do Programa Estadual de Capacitação em Inteligência Artificial (IA) para professores da rede pública.
O deputado Guilherme Sampaio (PT) propõe o projeto de indicação 17/24, que trata da cessão de amplificadores de voz aos professores do estado do Ceará. Já o deputado Missias Dias (PT) sugere, por meio do indicativo 706/23, a criação da Política Estadual de Promoção da Saúde Mental dos Professores da Rede Estadual de Ensino.
Edição: Vandecy Dourado
Alece levanta sessão por morte do ex-deputado Austregésilo Rodrigues Lima
Por Luciana Meneses / ALECE
1 minuto de silêncio - Foto: José Leomar
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) levantou a sessão plenária desta terça-feira (15/10) pelo falecimento do ex-deputado estadual e advogado militar Francisco Austregésilo Rodrigues Lima. Na ocasião, foi prestado um minuto de silêncio no Plenário 13 de Maio, atendendo a solicitação do deputado Fernando Hugo (PSD).
Nascido em Quixeramobim, no dia 5 de abril de 1929, Austregésilo mudou-se posteriormente para Fortaleza, onde concluiu o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Ceará (PMCE), bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, Filosofia pela Faculdade Católica do Ceará e licenciatura em Filosofia pela Universidade Federal do Ceará (UFC).
Na carreira de docente, foi professor de Filosofia no Colégio Liceu do Ceará; de Psicologia Educacional do Instituto de Educação do Ceará; foi professor titular de Psicologia Geral e Aplicada na Faculdade de Filosofia do Ceará; secretário de Estado do Trabalho, Indústria e Comércio e secretário do Trabalho e Ação Social.
Foi procurador jurídico da Universidade Estadual do Ceará (Uece), chefe da Casa Militar do Governo do Estado, entre 1959 e 1961, ajudante de ordens do Governo do Estado, entre 1955 e 1958, e subchefe da Casa Militar do Governo do Estado, de 1958 a 1959. Assumiu como suplente o exercício parlamentar de deputado estadual nos anos de 1963 e 1966.
Edição: Vandecy Dourado
Senado vai votar uma lei para salvar os ladrões
Por Marcelo Godoy / O ESTADÃO DE SP
Menos de 24 horas depois de as urnas terem sido fechadas, o Senado pautou para ser votado nesta quarta-feira, 9, o projeto que modifica a Lei da Ficha Limpa, com o objetivo de abreviar e dificultar condenações e salvar ladrões do erário, abusadores do poder econômico e político, bem como os que dolosamente cometeram toda sorte de improbidade na administração pública. Brasília é assim. Depois que os eleitores não podem mais se manifestar, os senadores assumem o risco de parecer dispostos a cuidar apenas de seus próprios interesses.
O procurador Roberto Livianu, do Instituto Não Aceito Corrupção, lembra que a Lei da Ficha Limpa foi uma iniciativa popular. “As assinaturas foram recolhidas durante 14 anos, o que confere à lei uma legitimidade ímpar.” Livianu é uma voz no deserto. À direita e à esquerda, sob a desculpa de se afastar entendimentos draconianos das Cortes a respeito das condenações, procura-se salvar os seus.
“Querem favorecer Eduardo Cunha, querem favorecer Jair Bolsonaro”, afirmou. A longa lista pode contar ainda com José Dirceu. O procurador aponta a modificação da letra d do artigo 1.º da lei como um das novidades do projeto já aprovado pela Câmara dos Deputados. Ali se restringe somente “aos comportamentos graves aptos a implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos” os casos em que uma condenação na Justiça Eleitoral pode gerar a inelegibilidade por oito anos do réu.
Além dessa mudança, outra foi apontada pelo procurador como fundamental: a que altera o prazo a partir do qual passa a contar a inelegibilidade do acusado. Atualmente, quem sofre uma condenação criminal ou quem dolosamente comete um ato de improbidade administrativa se torna inelegível a partir da condenação por órgão colegiado e os efeitos da inelegibilidade se estendem até oito anos depois do cumprimento da pena. Ou seja, alguém condenado por lavagem de dinheiro e corrupção ficaria inelegível a partir da condenação em 2.ª instância até o término do cumprimento da pena. Se ela for de dez anos, a inelegibilidade poderia se estender por até 18 anos. Agora, o prazo fica restrito a oito anos, contados a partir da condenação “por órgão colegiado”. E o tempo máximo de inelegibilidade passa a ser de 12 anos seguidos, ainda que o acusado tenha sido condenado em casos posteriores.
“É uma lei salva ladrão”, afirmou o procurador, lembrando o Decreto Biondi, conhecido na Itália como lei Salva Ladri, proposto pelo governo de Silvio Berlusconi, que abolia a prisão preventiva para casos de corrupção. O decreto acabou rejeitado pelo Parlamento após a reação popular e ameaça de demissão feita pelos procuradores da Operação Mão Limpas
Nova farra dos precatórios
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Passou pelo Senado sem alarde uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar o pagamento de precatórios, refinanciar dívidas previdenciárias e desvincular receitas de municípios em apuros financeiros, além de ajudar o governo Lula da Silva a anabolizar sua agenda verde por meio de fundos públicos, com a inclusão de um enorme jabuti. A aprovação se deu no mesmo dia em que a Casa chancelou a renegociação das dívidas dos Estados. Todo mundo saiu ganhando, menos as contas públicas.
De autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e relatada por Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta apresentada em 2023 recebeu o aval do Senado em agosto sem nenhum voto contrário. Agora, esse novo prêmio à má gestão pública aguarda a análise da Câmara.
Sob a justificativa de oferecer maior flexibilidade orçamentária às prefeituras, o texto é um pacote de bondades. E o que mais chama a atenção é a autorização para empurrar os precatórios – as dívidas com cidadãos e empresas reconhecidas pela Justiça. Parece que alertas do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reiterou a necessidade de quitação de precatórios, não têm surtido efeito. Vale lembrar, por exemplo, que a Corte autorizou o atual governo a pagar essas dívidas após a mal-ajambrada iniciativa do governo Jair Bolsonaro de adiar precatórios da União para turbinar gastos sociais em ano de eleição.
A nova PEC estabelece uma escalonamento para limitar o pagamento dos precatórios em relação à receita corrente líquida (RCL) do município, a depender do estoque. Com isso, os credores poderão ser penalizados e esperar mais tempo para receber, financiando, na prática, os governos locais.
Ao que tudo indica, os senadores acharam oportuno repetir erros passados, e o calote virou regra para reforçar o caixa de aliados. E tudo isso se deu numa bela concertação. Segundo Portinho, em seu relatório, o texto “é resultado de um frutífero diálogo e de uma profícua construção conduzida por este Senado Federal, pelo Poder Executivo e pelas entidades representativas dos municípios”.
Deve ser por isso que o governo Lula sai agraciado, ao poder destinar até 25% dos superávits financeiros de fundos públicos a financiamentos de projetos de transformação ecológica e de enfrentamento à mitigação e adaptação à mudança do clima, contornando o arcabouço fiscal e sem impactar despesas. Um ganho e tanto para um governo fracassado na área.
Mas nem tudo está perdido. A PEC estende aos servidores de municípios, Estados e Distrito Federal as mesmas regras dos servidores federais, corrigindo um erro da reforma da Previdência de Bolsonaro. O saldo, contudo, é muito negativo, com uma espécie de louvação à incompetência ou à irresponsabilidade.
Não é de hoje que municípios arrastam precatórios. Emendas constitucionais na última década já estenderam o prazo para zerar estoques por três vezes. Agora surge mais uma benesse, e ninguém garante que outras não virão. Os congressistas parecem ignorar que administradores levianos estrangulam seus orçamentos. A Câmara pode corrigir isso.
Deputado quer tirar benefício de quem gasta Bolsa Família com bets
Danielle Brant / FOLHA DE SP
O deputado Tião Medeiros (PP-PR) protocolou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que proíbe beneficiários de programas sociais como o Bolsa Família de gastar dinheiro em bets e que prevê a perda do benefício de quem descumprir a regra.
A proposta foi protocolada após uma análise do Banco Central mostrar que beneficiários do Bolsa Família que fazem apostas esportivas online gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix em agosto.
Segundo o levantamento da autoridade monetária, dos 20 milhões de beneficiários, 5 milhões fizeram apostas no mês passado. A mediana de valor gasto por pessoa foi de R$ 100.
O projeto muda a lei que autoriza as apostas esportivas para condicionar a manutenção do recebimento do benefício social do governo federal à não-participação em apostas virtuais.
Além disso, inclui beneficiários de programa social do governo federal, o cônjuge e seus dependentes no artigo que trata dos impedidos de apostar. Nesse mesmo dispositivo, inclui parágrafo para prever que o descumprimento da proibição provocará a perda do benefício social do titular.
Em outro dispositivo, obriga as empresas que atuam no mercado de bets a enviar mensalmente relatório ao Ministério da Fazenda com a identificação dos apostadores e os valores apostados, consolidados por CPF.
Na justificativa, o deputado diz estar preocupado com o envolvimento de pessoas de baixa renda com as apostas online. "Tanto pelo fato de que existe a forte possibilidade de endividamento excessivo dessa parcela da população mais vulnerável, quanto pelo fato de que esteja havendo uma maciça transferência de recursos públicos para as bets, por intermédio de apostadores beneficiários de programas sociais", escreve Medeiros.
Sérgio Aguiar destaca a importância da economia criativa no crescimento do Ceará
Por Gleydson Silva / ALECE
Dep. Sérgio Aguiar ( PDT ) - Foto: José Leomar
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nesta terça-feira (24/09), a potencialidade da economia criativa na geração de emprego e renda e no incremento que o setor tem dado no Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e do Ceará.
De acordo com o artigo do superintendente do Sebrae/CE, Joaquim Cartaxo, lido por Sérgio Aguiar na tribuna, ao contrário da economia tradicional, regida pela finitude de recursos, a economia criativa apresenta-se com “um potencial socioeconômico imensurável, pois lida com um insumo abundante e infinito, que é a capacidade humana de criar”.
“Para além de impulsionar a geração de trabalho e renda, a economia criativa relaciona-se a temas contemporâneos, tais como inclusão socioprodutiva, sustentabilidade, diversidade cultural e promoção do desenvolvimento territorial”, enfatizou o deputado.
O parlamentar observou que esse setor movimentou, em 2020, cerca de R$ 217,4 bilhões, valor comparável à produção total do setor de construção civil e superior à produção total do setor extrativista mineral. “A economia criativa responde por cerca de 3% do PIB brasileiro e é uma economia com grande perspectiva de crescimento. No mesmo período, a economia criativa contribuiu com 2,5% do PIB do Ceará. O resultado colocou o Estado como o primeiro da região Nordeste e o quinto do País em participação da economia criativa no PIB estadual”, pontuou.
A economia criativa, na avaliação do deputado, pode contribuir ainda mais para o desenvolvimento socioeconômico do País, desde que conte com o apoio das instituições públicas e privadas. “Isso mostra que, ao invés de apenas o setor primário da economia, com a agricultura, agropecuária ou extrativismo, ou o setor secundário, com o beneficiamento de produtos ou transformação de matéria-prima pela industrialização, serem a saída para a economia do Brasil, podemos ter a economia criativa, do setor terciário, fazendo dessa uma alternativa para o País”, disse.
O deputado também chamou a atenção para a importância da atuação de pequenas e médias empresas (PMEs) no comércio on-line, que, no Ceará, registraram faturamento acumulado de R$ 56,7 milhões. “O dado é referente ao período de 1º de julho até o último dia 19 e evidencia crescimento expressivo de 37% em comparação com o mesmo período do ano anterior. O levantamento exclusivo foi realizado pela plataforma de e-commerce Nuvemshop e divulgado pelo jornal O Estado”, afirmou.
De acordo com Sérgio Aguiar, o estudo revela ainda que, no acumulado do ano, essas empresas realizaram 191 mil pedidos, alta de 40%. “Ao todo, foram vendidos 4,3 milhões de produtos, aumento de 19% no volume, e o ticket médio, ou seja, o valor médio gasto por pedido, ficou em R$ 296,90”.
Outro assunto abordado por Sérgio Aguiar foi a manutenção da liderança do Ceará na recepção de turistas estrangeiros nas regiões Norte e Nordeste, pelo quinto mês consecutivo. Segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e destacados pelo deputado, em agosto, o Ceará recebeu 37.041 passageiros internacionais, superando Salvador, que registrou 35.240, e Recife, com 34.805. “Fluxo que consolidou o Aeroporto Internacional de Fortaleza como o sétimo terminal de maior movimentação de passageiros no Brasil”.
Para Sérgio Aguiar, a malha aérea atual do Estado conta com conexões diretas para destinos internacionais estratégicos, como Buenos Aires, Miami, Orlando, Paris e Lisboa, com uma ocupação média de 82% nos voos. “Esse resultado reflete a atratividade do Ceará, que vem se consolidando como um dos principais polos turísticos do Brasil”, reiterou.
Edição: Lusiana Freire
De Assis Diniz ressalta crescimento na agropecuária do Ceará
Por Luciana Meneses /ALECE
Dep. De Assis Diniz ( PT ) - Foto: José Leomar
O deputado De Assis Diniz (PT) ressaltou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (24/09), os dados do crescimento agropecuário no Brasil e no Ceará divulgados pelo presidente Lula durante a Assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU) em Nova York, no último domingo (22/09).
Os números divulgados fazem parte da Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM 2023) desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e apontam um novo recorde no valor de produção do País ao atingir a marca de R$ 122,4 bilhões, alta de 5,4% em relação ao ano anterior.
De acordo com o parlamentar, o Ceará lidera a produção de camarão no Brasil, com produção de 57% do camarão do País, sendo Aracati e Jaguaruana os dois maiores produtores nacionais. “Tivemos um crescimento de 19,6% em 2023 em comparação ano anterior. A produção cearense de camarão criado em cativeiro atingiu 72,7 mil toneladas em 2023, com valor de produção de R$ 1,3 bilhão, um aumento de 25%”, destacou.
De Assis Diniz apontou também os altos números na produção de leite e mel no Estado. Segundo ele, somente na Bacia Leiteira de Quixadá são produzidos mil litros de leite por dia. “A cada 100 litros de leite, você tem um emprego formal gerado e quatro ocupações. Estamos falando da segunda maior cadeia produtora de leite do Nordeste. E ficamos como o 2° maior estado produtor de mel, com 13,8% da produção nacional”, salientou.
Em aparte, o deputado Missias Dias (PT) afirmou que parte do crescimento da agricultura do Ceará se deve à parceria com o Banco do Nordeste e suas iniciativas para ajudar a vida do homem do campo. “Sabemos da relevância desse banco para o pequeno e médio agricultor. Muito nos orgulha ter um banco público a serviço do trabalhador e que fortalece tanto nossas cadeias produtivas”, elogiou.
Já o deputado Danniel Oliveira (MDB) defendeu um maior incentivo na tecnologia e no aprimoramento da cadeia produtiva do Estado. “Temos muito talento, e acredito que, com tecnologia, podemos aprimorar ainda mais a nossa cadeia produtiva. A castanha, por exemplo, vem do nosso Estado, é exportada para os EUA para ser caramelizada e volta para o Brasil para ser vendida mais cara, algo que é vendido barato e comprado caro. Esse dinheiro faz falta ao cearense”, opinou.
Edição: Lusiana Freire
Comissão de Educação Básica debate situação de ensino para jovens e adultos no Ceará
Por Guilherme de Andrade ; ALECE
- Foto: Divulgação Governo do Estado do Ceará
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio da Comissão de Educação Básica, realiza, nesta quarta-feira (25/09), audiência pública para debater a situação da educação de jovens e adultos (EJA) no estado do Ceará. A iniciativa é do deputado Missias Dias (PT) e acontece nos auditórios 1 e 3 do Complexo de Comissões Técnicas da casa, a partir das 14h.
O parlamentar informa que a audiência visa “contextualizar, melhorar e aprimorar a Política da Educação de Jovens e Adultos (EJA), para que o Ceará continue avançando como Estado que prioriza a educação, os direitos e a qualidade de vida de sua população”.
Missias ressalta ainda que a EJA é um programa fundamental para a redução do analfabetismo, além de servir como um caminho para os jovens e adultos acessarem a educação, para que assim possam garantir uma formação até a conclusão do ensino médio.
Atualmente, Fortaleza conta com nove Centros de Educação de Jovens e Adultos (Cejas), enquanto o interior do Estado tem 23. De acordo com o Censo Escolar de 2015, os Cejas totalizaram 37.940 matrículas no formato presencial. Atualmente existe também o programa Nova EJA, efetivado pela Prefeitura de Fortaleza, que está distribuído em 35 polos.
Foram convidados para compor a mesa da audiência representantes do Ministério Público do Ceará; Secretaria de Educação do Ceará (Seduc/CE); Secretaria Municipal de Educação (SME); mandata Nossa Cara, representada pela vereadora Adriana Gerônimo (Psol); representação do Fórum Cearense da EJA; presidente da Comissão de Educação da OAB e um aluno de EJA, com indicação a ser feita pelo Fórum Cearense da EJA.
Edição: Clara Guimarães
