Por Giordanna Neves (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, por 413 votos a favor e 4 contrários, o projeto que cria um novo regime de renegociação das dívidas dos Estados com o governo federal. Como houve mudanças no texto, a proposta, que é de iniciativa do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), voltará à análise dos senadores. O projeto permite que Estados endividados que aderirem ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) terão uma redução do indexador das dívidas com a União, com prazo de 30 anos para pagamento.

Hoje, os valores são corrigidos pela inflação mais uma taxa de 4%. A medida beneficia principalmente São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que concentram juntos a maior parte do estoque da dívida dos entes federativos com a União. O relator do projeto na Câmara, deputado Luizinho (PP-RJ), fez algumas alterações no texto aprovado pelo Senado. Entre as principais mudanças está a ampliação no prazo para adesão ao programa, para que os Estados tenham mais tempo de se ajustar às regras. Enquanto o texto original previa 120 dias após a publicação da lei, o substitutivo amplia esse prazo até 31 de dezembro de 2025.

O texto também determina um cronograma gradual de pagamento das dívidas para Estados que estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul – que optarem por ingressar no novo programa. As parcelas começarão em 20% do valor das prestações devidas no primeiro ano, até atingir 100% no quinto ano. As dívidas poderão ser pagas com juros reais (descontada a inflação) de 0% a 2% ao ano com a transferência de ativos do Estado para a União, e a troca de parte dos débitos por investimentos em educação – quanto mais o Estado consegue repassar, menor o juro, até cair a zero.

O relatório aprovado pela Câmara estabelece novas alternativas para o pagamento das dívidas, como transferência de receitas de vendas de ativos, recebíveis de compensações financeiras geradas pela exploração de recursos naturais e cessão de recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O parecer também flexibiliza as exigências ao permitir que Estados que demonstrarem impossibilidade técnica e operacional para aplicar 60% dos recursos em educação profissional técnica de nível médio, poderão apresentar um plano alternativo, investindo ao menos 30% em educação.

Outra alteração proposta pelo relator permite que Estados em calamidade fiquem desobrigados de fazer depósitos no Fundo de Equalização Fiscal. Os Estados que ingressarem no Propag precisarão fazer aportes anuais neste fundo, com valores que variam conforme o tipo de adesão ao programa. O parecer aprovado também incluiu um dispositivo que permite que o Executivo realize pagamento de despesas se as leis orçamentárias não forem aprovadas, como mostrou o Estadão/Broadcast. O trecho foi incluído pelo governo Lula em meio ao risco de não aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) este ano.

Por Amanda Pupo (Broadcast) e Giordanna Neves (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso é “polêmico” e enfrenta resistências por parte dos parlamentares. Ele disse que, hoje, as propostas não têm votos para serem aprovadas, mas reiterou que a Casa está trabalhando e há interesse dos deputados em apreciar as medidas.

Após a nomeação dos relatores, prevista para hoje, os textos poderão ser debatidos e, se possível, serem apreciados já nesta semana, disse Lira.

“O acerto é que não tem votos. O assunto é polêmico, o BPC é polêmico, o abono é polêmico, o salário mínimo é polêmico. É um assunto que ferve, além de toda a insatisfação pelo não cumprimento de uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada pelo Presidente da República”, disse ele, em referência ao projeto de lei que trata da execução das emendas parlamentares.

Lira afirmou que uma parte da Câmara avalia que o pacote está abaixo do impacto esperado, enquanto outra tem dificuldade em apreciar temas que tratam de direitos sociais. Apesar disso, ele garantiu que o interesse da Casa é de votar as propostas. “Os temas não são fáceis. O nosso interesse é votar. Nós vamos dar sequência a isso. Nós deixamos isso claro. Mais uma vez, eu repito, com apreciação quase que imediata das urgências (dos projetos de lei) e com o trâmite especialíssimo que será dado à PEC. Se não quiséssemos votar, se não quiséssemos discutir, bastava deixar a PEC seguir o trâmite normal dela. Não seria votado esse ano”, comentou.

O alagoano disse que não pode precisar um prazo de votação das matérias, mas não descartou que os textos possam ser apreciados já nesta semana em plenário. “O pacote pode ser votado, inclusive, essa semana, porque depois que você apresenta o relator, ele já começa a debater, nós estamos na terça-feira, nós temos sessão até sexta. Nós temos tempo para construir consensos, acordos”, afirmou.

Lira afirmou ainda que pode ser que o Congresso decida por uma outra vertente para conter o crescimento dos gastos. O alagoano reiterou que o pacote é grande e o prazo é “exíguo”, o que explica a complexidade da tramitação. Segundo ele, não basta “chegar um projeto e botar para votar”. “São temas, mais uma vez, de muita discussão, de contas; pode ser que o Congresso decida por outra vertente, escolha um outro caminho para diminuir mais o crescimento da despesa, ou cortar a despesa. Então, quando o processo for ‘startado’, a gente pode ter uma ideia mais clara. O texto que vem do governo tem recebido muitas críticas, ou de ser abaixo da expectativa do mercado, ou de acima da expectativa de alguns interesses sociais”, completou.

O presidente da Câmara reforçou ainda que o problema na tramitação do pacote fiscal não envolve “emenda, portaria ou parecer”, mas mérito de texto. O contencioso em torno da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação às emendas apenas agrava o clima. “O governo, por certo, sabe das dificuldades que tem se comparar a decisão do Dino com a lei aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República”, avaliou.

Lira disse que a Câmara ainda não tem um “raio X” completo do que foi proposto para a regulamentação da reforma tributária no Senado. Ele também afirmou que não poderia definir o dia que o texto poderá ser apreciado na Casa, já que os senadores ainda precisam se debruçar sobre a proposta. O parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi apresentado ontem e pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 11.

Segundo Lira, as equipes da Câmara estão analisando o texto apresentado por Braga e ponderou que ainda não é possível saber como a proposta sairá do Senado, uma vez que ainda precisa passar pela CCJ e pelo plenário da Casa revisora.

“Todas as alterações que vierem para melhorar, contribuir, esclarecer, tornar mais ágil, menos burocrático, menos questionado jurídico também, nós iremos acatar. Agora, a gente tem que ver primeiro o que é que o Senado faz, se aprova, como aprova, quando chega para que a gente tenha um calendário”, disse Lira, observando que a intenção inicial seria votar o projeto nesta semana para que a próxima fosse dedicada a matérias orçamentárias e a uma das propostas do pacote fiscal.

Contudo, se o texto da tributária chegar à Câmara na quinta-feira à noite, não haverá tempo para votar ainda na sexta-feira, apontou. “Aí será na próxima semana, sem problema nenhum”, afirmou.

Para Lira, Braga fez várias alterações de técnica legislativa, mas também muitas modificações de mérito (conteúdo). “E depois que a gente tiver a compilação de todas essas mudanças é que nós vamos poder exprimir se o texto da Câmara permanece, se o texto da Câmara muda, conversar com o senador Pacheco, com Braga, para que tenha também um sentimento do Senado com relação a essas possibilidades. Agora, nós não temos ainda o raio x completo, até porque esse projeto ainda passará por votação na CCJ e votação no plenário”, disse Lira.

Por Gabriel Sabóia— Brasília / O GLOBO

Por Daniel Weterman e Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – Em meio a cobranças no mercado financeiro por um corte de gastos estrutural, que garanta a sustentabilidade do arcabouço fiscal, deputados dizem que um eventual endurecimento das propostas apresentadas pelo governo Lula não virá do Congresso sem que o Poder Executivo proponha um ajuste maior. Em um movimento contrário, parlamentares resistem a mexer no Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, e o pacote corre risco de desidratação.

O governo enviou três propostas do pacote fiscal para a Câmara. Os deputados aprovaram ontem a urgência de dois projetos relacionados aos novos gatilhos do arcabouço, ao ganho do salário mínimo e à revisão em programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Um deles foi aprovado com apenas três votos além do necessário. Há ainda uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que também mexe no BPC, nos supersalários do funcionalismo público e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Os parlamentares, contudo, ainda não se comprometeram em aprovar o conteúdo dos projetos. Líderes da Câmara e articuladores do Palácio do Planalto afirmam que o pacote será aprovado ainda neste ano; a dúvida, no entanto, é sobre o tamanho do ajuste. Além disso, há ainda alguns obstáculos, como o impasse envolvendo o pagamento de emendas parlamentares após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Economistas e integrantes do mercado financeiro avaliam que o pacote é insuficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, manifestou confiança nas propostas, mas admitiu a necessidade de novas medidas no futuro e não descartou voltar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No Congresso, integrantes da esquerda e da direita concordam o diagnóstico de que é impossível manter o arcabouço fiscal intacto e as regras atuais dos benefícios da Previdência Social, vinculados ao salário mínimo, e dos pisos de saúde e educação, que crescem conforme a arrecadação do governo. O remédio proposto é que é diferente. Uma ala pressiona por cortes mais duros e outra por mudanças no arcabouço.

Uma das principais resistências na Câmara é em relação às mudanças no BPC. O benefício é pago para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, no valor de um salário mínimo. O pacote aumenta os critérios para calcular a renda das famílias e proíbe a retirada de rendas não previstas em lei. Na prática, isso pode fazer com que pessoas não tenham mais direito ao benefício por ultrapassar a renda de um quarto do salário mínimo.

Conforme o Estadão mostrou, quase um terço dos benefícios do BPC para pessoas com deficiência foi concedido por decisões judiciais, que triplicaram em três anos. O ministro Fernando Haddad afirmou que o governo precisa combater o que ele chamou de “indústria de liminares”. Uma das questões é que a Justiça dá a uma pessoa o direito de receber o pagamento quando o governo não possui o registro da deficiência ou não concorda com os critérios para aferir essa deficiência.

A resistência a mexer no BPC começa no partido de Lula. “Tem coisa para ser modificada. A esquerda não topa mexer no BPC. É um contrassenso mexer com os mais carentes e isso está dando inclusive munição para a direita nos criticar e criticar o governo”, disse o deputado Zé Neto (PT-BA).

“Eu espero que a equipe econômica do governo do presidente Lula possa rever essa posição, porque nós não podemos cortar ou dificultar o acesso das pessoas com deficiência e dos idosos ao benefício de prestação continuada”, afirmou Valmir Assunção (PT-BA).

Em entrevista ao Estadão, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), autor de uma PEC que propõe medidas mais drásticas para o governo para controlar as contas, como desindexação de benefícios ao salário mínimo e mudanças nos pisos de saúde e educação, afirmou que não há disposição atualmente no governo e no Congresso para endurecer o pacote. “(A proposta do) BPC do jeito que está não está gerando muita economia e está gerando muita resistência”, afirmou Pedro Paulo, para quem as propostas são tímidas diante do desajuste nas contas do governo.

“Tem o discurso ‘o governo não botou a cara, não teve coragem e quer que o Parlamento tenha esse desgaste, vamos deixar esse desgaste para o governo’. É uma racionalidade óbvia que funciona com alguns líderes. Falta uma coordenação das lideranças em favor da responsabilidade fiscal”, disse ele. A crítica também vem de políticos de centro e da direita, principalmente do Nordeste, que querem distância do projeto que altera as regras do BPC, e de parlamentares ligados à saúde e aos direitos da pessoa com deficiência. “Esta proposta não é apenas desumana, mas também um retrato da completa insensibilidade e incompetência com que a saúde pública está sendo tratada”, disse o deputado Zacharias Calil (União-GO).

Na quarta-feira, 4, ao orientar a favor da urgência dos projetos, o líder do bloco da Maioria na Câmara, que reúne a base do governo e o Centrão, André Figueiredo (PDT-CE), deixou clara a insatisfação. “É evidente que nós queremos rediscutir o posicionamento relativo ao BPC e tantos outros pontos que precisam ser discutidos”, disse. A reação também já ocorre no Senado, que analisará as propostas após eventual provação na Câmara. “O que está sendo proposto é desumano e ameaça milhões de brasileiros que dependem desse benefício para sobreviver”, afirmou a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). “Ajustar as contas públicas é necessário, mas é inadmissível que isso seja feito atacando aqueles que já estão à margem da sociedade.”

“É claro que nós vamos discutir, na hora certa, o mérito das matérias”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), durante a votação da urgência dos projetos, ao fazer um apelo pela tramitação e prometer enfrentar o conteúdo das medidas mais tarde. “Muitos dos senhores nos colocam, com razão, restrições com relação ao PL, àquilo que está contido no BPC, às mudanças que o governo está sugerindo, muitos levantam ponderações sobre o Bolsa Família. Nós estamos inteiramente abertos para a discussão do mérito, para a discussão daquilo que é fundamental para o País, sem vetar qualquer proposta ou qualquer discussão que seja necessária”, afirmou.

Os nomes dos deputados que vão assumir a relatoria dos projetos na Câmara ainda não foram oficialmente anunciados, mas estão cotados o líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), para o projeto de lei que cria restrições de acesso ao BPC, e Cláudio Cajado (PP-BA), para o projeto de lei complementar que limita o reajuste do salário mínimo ao teto do arcabouço fiscal. Já a PEC que trata de temas como a imposição do limite a supersalários no funcionalismo, a relatoria deve ser entregue a Rubens Pereira Júnior (PT-MA).

Por Notas & Informações / o estadão de sp

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, passou os últimos dias tentando convencer os investidores de que o pacote fiscal que anunciou na semana passada não é de todo ruim. A tarefa, por si só, já seria desafiadora depois do trágico pronunciamento em cadeia nacional de rádio e TV da noite de quarta-feira, mas Haddad parecia contar com a boa vontade do mercado para emplacar a ideia de que houve, na verdade, mera falha de comunicação.

Essa estratégia repisada é retomada de tempos em tempos e, eventualmente, funciona, a depender do ânimo e da paciência dos interlocutores. Foi com esse espírito que Haddad foi recebido em um evento organizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). A cúpula da entidade saiu do almoço convencida de que o ministro é o único capaz de fazer um ajuste no governo Lula da Silva, e de que esse ajuste, mesmo que insuficiente para reequilibrar as contas públicas, seria o ajuste possível neste momento.

Naquele dia, no entanto, o que realmente trouxe algum alívio ao mercado financeiro na sexta-feira não foi o discurso do ministro, mas o alinhamento demonstrado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ambos sinalizaram não ter pressa para analisar a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

Pacheco disse que é preciso afastar o medo da impopularidade quando se trata de medidas fiscais. “É importante que o Congresso apoie as medidas de controle, governança, conformidade e corte de gastos, ainda que não sejam muito simpáticas”, afirmou, por meio de nota. “Inclusive outras podem ser pensadas, pois esse pacote deve ser visto como o início de uma jornada de responsabilidade fiscal.”

Lira, por meio de suas redes sociais, disse que toda medida de corte de gastos contará com o esforço, a celeridade e a boa vontade da Casa. “Qualquer outra iniciativa governamental que implique renúncia de receitas será enfrentada apenas no ano que vem, e após análise cuidadosa e, sobretudo, realista de suas fontes de financiamento e efetivo impacto nas contas públicas”, afirmou.

Em conjunto, as declarações de Pacheco e Lira fizeram a cotação do dólar à vista recuar a R$ 5,9594, depois de alcançar a marca de R$ 6,10 mais cedo. Não foi suficiente, por óbvio, para reduzir a volatilidade de maneira definitiva, mas só isso deveria ser suficiente para Haddad fazer uma reflexão sobre seu papel no governo.

Em primeiro lugar, porque nem Lira nem Pacheco podem ser considerados exemplos de austeridade. E em segundo lugar, porque, em tempos normais, seria o ministro quem teria de comprar briga com um benevolente Legislativo para defender o pacote fiscal. Afinal, ser o chato da história é, essencialmente, o trabalho do ministro da Fazenda. Quando ele recebe elogios, e, sobretudo, quando esses elogios vêm da ala política do governo, é bem provável que não esteja cumprindo bem o seu papel.

Haddad disse que o pacote que apresentou não representa o “gran finale” ou a “bala de prata” do esforço fiscal do governo e destacou que outras medidas podem ser anunciadas em três meses, caso seja necessário. Já seria difícil de acreditar, tendo em vista o longo processo de negociação do pacote nas últimas semanas e a pretensão de Lula da Silva de candidatar-se à reeleição em 2026. Mas, para piorar, na noite de sexta-feira, a equipe econômica surpreendeu todos com um relatório extemporâneo de receitas e despesas.

Uma semana após a divulgação do relatório bimestral, o governo reduziu a necessidade de bloquear gastos discricionários do Orçamento deste ano de R$ 6 bilhões para R$ 4,3 bilhões. A despeito do avanço das despesas obrigatórias, a mágica se tornou possível após o governo zerar os recursos a serem repassados a Estados e municípios por meio da Lei Aldir Blanc de incentivo à cultura.

O valor, por óbvio, é pequeno ante o volume das despesas. Mas, no contexto geral, o relatório é mais uma evidência a reforçar a impressão de que o problema não é a comunicação, mas a falta de convicção do governo sobre a importância do ajuste fiscal. É essa a razão de tanta instabilidade dos mercados.