VEJA / REDAÇÃO

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) apresentou hoje um projeto de decreto legislativo para suspender a criação da Fundação IBGE+ pelo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sem autorização do Congresso.  Segundo comentário postado pela senadora em suas redes sociais, o objetivo é “preservar o IBGE como uma instituição de referência, confiável e imparcial”.

O IBGE+ foi criado no ano passado como uma entidade privada e livre para captar recursos junto a empresas, bem como produzir pesquisas para grupos privados.  Servidores vêm enfrentando um embate contra o instituto e afirmam que há risco de sucateamento e perda de sua credibilidade.

Mais cedo, também hoje, a senadora abordou o tema em vídeo divulgado nas redes.  “Olhem o que está acontecendo no IBGE. É onde temos os censos da nossa população e é um grande armazenador de dados confiáveis no nosso país”, disse.  “A diretoria se demite por conta de uma gestão que está sendo altamente questionada pelos funcionários. Prestem atenção, é sério e é grave.”

WAGNER MENDES / DIARIONORDESTE

Após cumprir cinco mandatos consecutivos como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), entre 2003 e 2022, Heitor Férrer (União) passou dois anos fora do Parlamento depois de ter ficado na suplência na disputa eleitoral de 2022.

Com a , Heitor retorna à Casa em 2025 como primeiro suplente do partido. Após uma temporada longe dos debates acalorados do Parlamento, ele garante que não mudou o perfil e que voltará o mesmo para um novo mandato.  

"O mesmo, a essência é a mesma", diz.

Em conversa com a Antessala, Heitor lamenta como o Parlamento tem se configurado nos últimos anos.  

"Eu defendo e sempre defendi que fizeram uma maldade ao Parlamento quando ele foi dividido entre base do governo e oposição. A base apaixonada não vê defeito, e a oposição vê defeito em tudo", critica.  

Para Heitor, que se destacou quando vereador e deputado estadual como opositor a governos, defende que o Parlamento seja "uniformemente defensor da sociedade em todas a matérias enviadas pelo governo". "O parlamentar não pode ser apaixonado nem odiento. O apaixonado não vê defeito e odiento vê defeito em tudo", lamenta. 

'Independente'

Nesse retorno, Heitor promete manter a independência e não apostar no quanto pior, melhor.  

"Vou me conduzir de forma independente, normalmente a tendência de ser oposição, mas preocupado sempre em dar governança. Ninguém pode apostar no quanto pior, melhor", situa. 

Direita x Esquerda 

O deputado volta ao Parlamento após a . Ex-pedetista histórico, antes da chegada do grupo liderado pelo senador Cid Gomes à legenda — no qual foi um grande opositor nos dois governos estaduais, de 2007 a 2014 —, Férrer aponta incongruências entre os ex-aliados. 

"São dois grandes partidos que caminharam sempre juntos, mas que os interesses de cúpula terminam por colocá-los em disputa e ter uma visão diferente do que tinha há poucos dias. Tudo o que o PT faz é errado? E há pouco tempo não era tudo certo? Não era tudo aprovado com o voto do PDT?", provoca.

O recado das urnas 

Heitor avalia também o avanço da direita em Fortaleza, com a quase vitória de André Fernandes (PL) na disputa pela Prefeitura da Capital cearense contra uma candidatura petista. 

"Tivemos uma disputa em Fortaleza de Lula e Bolsonaro novamente, foi uma reprise da eleição nacional. Mostrando aos de centro-esquerda que a prática política tem que melhorar. Se não melhorar, o povo quer resultado, principalmente na saúde, segurança pública e moradia. Se não melhorar nessas áreas, a tendência é de migração para quem promete milagres do outro lado. E, obviamente, pelas demandas não atendidas ganharam terreno". 

Por Daniel Weterman e Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – O Congresso Nacional desidratou o pacote de corte de gastos do governo Lula mexendo em 19 trechos dos três projetos apresentados pelo Executivo para manter o arcabouço fiscal de pé. As mudanças feitas até a noite de quinta-feira, 19 – o Senado ainda vai analisar uma proposta – afrouxam medidas apresentadas pela equipe econômica, que já haviam sido vistas como insuficientes por economistas e agentes do mercado financeiro para reequilibrar as contas públicas.

Apesar das várias alterações feitas pelos parlamentares (veja lista abaixo), o Ministério da Fazenda insiste que a economia prevista está mantida.

As mudanças feitas no Congresso, e apoiadas pelo próprio governo para garantir a aprovação do pacote, impactam o corte de gastos esperado em programas como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), diminuem a arrecadação com o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT) e abrem caminho para aumento de despesas, com proteção às emendas parlamentares.

O governo considera que aprovou o possível. Ao apresentar o pacote fiscal há menos de um mês, a equipe chefiada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou uma economia R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026, até o término do mandato de Lula, atingindo uma economia de R$ 327 bilhões até 2030. O cálculo foi questionado por economistas, que não viram as medidas como suficientes para controlar o crescimento das despesas públicas.

Após a mudanças no Congresso, que deve finalizar a votação do pacote nesta sexta-feira, 20, o governo ainda não apresentou oficialmente um novo cálculo de impacto.

Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o Ministério da Fazenda mantém a mesma projeção de impacto fiscal. “Para o governo, a essência está mantida e não altera em nada a espinha dorsal do ajuste que o governo está fazendo”, disse. A explicação, segundo ele, é que, nas medidas de maior impacto – ganho menor do salário mínimo e Fundeb, – a conta não mudou.

Ao Estadão/Broadcast, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a economia de R$ 70 bilhões até 2026 está mantida.

O projeto de lei que mexeu em benefícios sociais foi o mais alterado. Foram 11 mudanças no texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) – dez delas relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. A alteração no BPC foi criticada desde que o pacote chegou ao Congresso, mobilizando a própria base aliada do governo contra o dispositivo.

O relator, entre outras mudanças, rejeitou a definição de “pessoa com deficiência” proposta no projeto do governo, excluiu da regra de coabitação os rendimentos de familiares que não moram na mesma casa e rejeitou a regra que considerava propriedade de bens ou direitos na concessão do benefício. Ele também não aceitou revogar que o benefício já concedido a qualquer membro da família não seria computado no cálculo da renda familiar.

“Queria reconhecer a importância das alterações das possibilidade de recebimento do BPC. Caíram pontos muito sensíveis, como aquele em que duas crianças com deficiências, uma delas teria que abrir mão do BPC. Ou o conceito de família estendida, que iria diminuir a possibilidade acesso ao BPC”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Deputados governistas avaliam que o governo errou na estratégia ao mexer no pagamento de um auxílio a pessoas carentes em troca de uma economia que não era tão relevante para o pacote fiscal. A equipe econômica esperava economizar R$ 2 bilhões por ano com o BPC, totalizando R$ 12 bilhões até 2030. “Tem que cortar gastos, mas o caminho não é começar pelo BPC. É uma economia que não faz sentido para o governo federal, em detrimento das pessoas que têm direito”, afirmou o deputado Duarte Junior (PSB-MA).

A Câmara reduziu o porcentual para 10% e estabeleceu que o dinheiro da complementação da União no Fundeb será usado para ensino em tempo integral apenas em 2025, diminuindo o impacto para R$ 5,8 bilhões. O valor, no entanto, ainda é maior que a economia anunciada pelo governo ao apresentar o pacote fiscal (R$ 4,8 bilhões).

Para o professor da Fundação Dom Cabral e autor do livro “O País dos privilégios”, Bruno Carazza, a mudança permitirá que resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) continuam a criar os “penduricalhos”.

“Há um entendimento bastante questionável do Judiciário de que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) têm força de lei. Corre-se o sério risco de que eles continuarão criando penduricalhos administrativamente”, explicou Carazza.

Conforme o Estadão revelou, juízes fizeram lobby dentro do plenário da Câmara em defesa da categoria para desidratação da proposta. Além disso, a Câmara retirou da PEC mudanças no BPC e impediu que a medida proposta pelo governo entrasse na Constituição.

O Congresso rejeitou um dispositivo da PEC que tirava a obrigação de o Poder Executivo executar o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. A medida, incluída na Constituição em 2019 e que ficou mantida, impede o governo de cancelar, por exemplo, emendas parlamentares, que são direcionadas por deputados e senadores para redutos eleitorais. Revogar o dispositivo era uma aposta da equipe econômica para ter mais flexibilidade no Orçamento na hora de cumprir o teto de despesas.

No projeto de lei complementar que faz parte do pacote, o Congresso desidratou outros quatro trechos e derrubou a possibilidade de o governo federal cortar emendas impositivas (não obrigatórias) para cobrir gastos obrigatórios e cumprir o arcabouço fiscal. Essas emendas são recursos indicados por parlamentares e bancadas estaduais que o governo é obrigado a pagar conforme a definição do congressista.

Ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta o Orçamento de 2025, o Congresso rejeitou uma proposta no mesmo sentido, preservando as emendas, que devem passar de R$ 50 bilhões no ano que vem.

Outra alteração foi no uso de recursos de fundos públicos, que hoje são carimbados. Por um lado, o relator da proposta, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu no texto um dispositivo que determina que, entre 2025 e 2030, o superávit financeiro de fundos públicos só poderá ser usado para amortizar a dívida – o texto não especificava a finalidade e abria margem para aumento de gastos. Por outro lado, a Câmara diminuiu os fundos alcançados de oito para cinco, preservando o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), o Fundo da Marinha Mercante (FMM) e o Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). O impacto da desvinculação caiu de R$ 38 bilhões para R$ 18 bilhões.

Outra medida que caiu foi a proposta que limitava a restituição de créditos tributários pelas empresas. O trecho enfrentava forte resistência entre vários setores da economia, além de ter integrado uma Medida Provisória (MP) editada pelo governo em junho e que foi devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Os deputados também revogaram a lei que instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT, diminuindo a capacidade de arrecadação do governo federal.

“Acredito que foi feito um esforço por parte dos relatores, mas quero dizer que tudo que vai ser aprovado não será suficiente para nós possamos atingir o equilíbrio fiscal”, afirmou o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vice-líder do governo e autor de uma proposta alternativa que trazia um ajuste mais rígido nas contas públicas.

Na PEC:

No projeto de lei complementar:

No projeto de lei ordinária:

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O Congresso vive aquele momento que a crônica política costuma chamar de "esforço concentrado". Dedica-se a votar, em poucos dias, projetos atrasados por negligência ou por procrastinações em geral, inclusive por parte do Executivo. E, em meio a uma ameaça de crise econômica, não se constrange em defender interesses de setores poderosos, incluindo os seus.

Um resultado ruim dessa correria é apreciação e redação precária de leis, além da falta de conhecimento e debate público sobre o que está sendo votado. Assim, facilita-se o estrago do já limitadíssimo pacote de contenção de gastos proposto pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Câmara dos Deputados conseguiu derrubar outra tentativa de sujeitar o pagamento de emendas parlamentares aos limites válidos para outras despesas federais. A maior fatia das emendas, de pagamento obrigatório, não poderá ser bloqueada para evitar o estouro da meta de crescimento do dispêndio público.

A ofensiva dos congressistas para manter seu feudo teve sucesso tanto na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias como na do pacote fiscal.

A reserva de dinheiro do contribuinte para interesses paroquiais de deputados e senadores é aberrante em tamanho (cerca de um terço do gasto federal não obrigatório), em comparações internacionais e em falta de transparência, projetos e fiscalização.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal tentou limitar o abuso e a correção anual do valor total das emendas, mas o desespero do governo —que precisa de votos para aprovar seu tímido pacote— gerou um drible legal, na forma de uma portaria, para burlar a determinação da corte.

Como se não bastasse, o Parlamento colabora para a manutenção de prebendas e favores para seus pares da elite do Estado brasileiro. Ao modificar parte de uma emenda constitucional proposta pelo Planalto, a Câmara esvaziou o dispositivo que pretendia disciplinar os pagamentos de auxílios, abonos e outros penduricalhos que permitem supersalários, especialmente no Judiciário e no Ministério Público.

Medidas espinhosas, mas de maior alcance, do plano de ajuste também passaram por enfraquecimento temerário.

São os casos das tentativas de limitar o gasto obrigatório com educação por meio do Fundeb (o fundo destinado ao ensino básico), de dar correção menor às transferências obrigatórias para o governo do Distrito Federal, da nova regulamentação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da limitação do uso de créditos tributários.

Verdade que o governo Lula não ajuda, ao não sinalizar senso maior de emergência —vide o pacote fiscal tardio e mirrado. Entretanto os parlamentares, que tanto poder ganharam sobre o Orçamento nos últimos anos, deveriam assumir também responsabilidades, em vez de apenas aproveitar o momento para arrancar vantagens do Executivo.