Por Mariana Carneiro / O ESTADÃO DE SP

BRASÍLIA – Na reta final da votação da regulamentação da reforma tributária na Câmara, deputados do Amazonas conseguiram emplacar mudanças no texto que favorecem a Zona Franca de Manaus em relação à proposta original do Ministério da Fazenda enviada ao Congresso.

Fabricantes de itens de informática, por exemplo, terão acesso a um abatimento de imposto equivalente a dois terços da alíquota do IBS – o novo imposto de Estados e municípios a ser criado com a reforma, que substituirá os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal). Isso não constava na proposta original da equipe econômica.

Ainda assim, os parlamentares não ficaram satisfeitos e prometem manter a pressão por mais incentivos durante a tramitação no Senado, onde o relator da regulamentação será o ex-governador do Amazonas Eduardo Braga (MDB-AM).

“Firmamos um compromisso com o (Arthur) Lira (presidente da Câmara) e ele nos assegurou que os benefícios existentes hoje seriam mantidos, sem mais nem menos. Mas não foi isso o que aconteceu”, afirma o deputado Pauderney Avelino (União-AM).

Ele alega que, ainda que tenha havido inserções de incentivos, eles ficaram abaixo do que é praticado hoje na Zona Franca. Secretários estaduais de Fazenda ouvidos pela reportagem, que temem os efeitos sobre a arrecadação dos demais Estados, contestam a conclusão. Procurado, o Ministério da Fazenda não se manifestou.

A proposta original da equipe econômica concedia às empresas instaladas na região o acesso a um crédito presumido – que reduz a tributação por meio da renúncia fiscal – na aquisição de insumos que varia de 7,5% a 13,5%, a depender da origem da matéria-prima. Além disso, havia um segundo crédito presumido, aplicado na venda dos produtos, de 6% ou 2% a depender da alíquota de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) do produto.

A Câmara manteve esses dois benefícios e incluiu mais um crédito presumido para os fabricantes de bens industriais. No caso de fabricantes de bens de informática, o crédito será de dois terços do IBS a ser recolhido na venda do produto. Esses valores decaem para 90,25% desses dois terços para bens intermediários, 75% para bens de capital e 55% para bens de consumo finais – como aparelhos de ar-condicionado, motos e de áudio, por exemplo.

“Dois terços não atende”, afirma o deputado Sidney Leite (PSD-AM). “Os fabricantes de duas rodas e de ar-condicionado não estão contemplados.”

O texto original da Fazenda não fixava os valores desse crédito presumido e dizia que eles seriam determinados pelo Comitê Gestor do IBS (formado por representantes dos Estados e dos municípios), com metodologia de cálculo aprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Um dos critérios para essa fórmula era que o benefício da Zona Franca ficasse próximo da média oferecida pelos demais Estados – o que, na prática criava um redutor para esses incentivos em relação aos concorrentes.

Os deputados amazonenses, no entanto, não aceitaram essa redação: queriam que o benefício fosse concedido de maneira integral e conseguiram emplacar a concessão dos benefícios de forma autoaplicável – ou seja, sem a necessidade de cálculo prévio do Comitê Gestor.

Numa negociação que se estendeu até a hora da votação, o Ministério da Fazenda teve força apenas para incluir o limite a “dois terços”, alegando que a concessão integral não caberia nas contas do governo, uma vez que os custos com os incentivos serão bancados por todos os contribuintes na fixação da alíquota de referência do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), estimado atualmente em cerca de 27% com a inclusão das carnes na cesta básica com imposto zero.

Para o economista Bento Antunes de Andrade Maia, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), em cálculos iniciais, as modificações empatam as condições atuais de incentivos às indústrias instaladas na região. “Há possibilidade de aperfeiçoamentos, mas está aderente aos benefícios atuais”, diz.

Os deputados, no entanto, preveem que esse trecho seja alterado no Senado, assim como a data-limite para a inscrição de projetos industriais na Zona Franca que terão direito ao benefício tributário.

O limite fixado na regulamentação era dezembro de 2023, mas os parlamentares querem esticar essa data para dezembro de 2027. Segundo Avelino, fabricantes de baterias de elétricos informaram, apenas neste ano, a intenção de se instalar na Zona Franca. Caso a data não seja alterada, eles não terão acesso ao benefício tributário.

Além dos incentivos por meio do crédito presumido, os fabricantes instalados na Zona Franca também são beneficiados com a taxação de concorrentes com o IPI, tributação que terá sobrevida para dar vantagem à Zona Franca. Isso foi aprovado na emenda constitucional que instituiu a reforma tributária, no ano passado, e segue valendo com a regulamentação.

O que é a Zona Franca

Criada em 1967 como forma de desenvolver a região amazônica, a política de incentivos para a instalação de indústrias na região vem sendo prorrogada e, em 2014, foi estendida até 2073. Os incentivos custam cerca de R$ 25 bilhões por ano em renúncias tributárias, segundo dados da Receita Federal.

Críticos da política afirmam que a instalação das fábricas na Zona Franca só ocorreu em razão dos incentivos tributários que, por sua vez, distorcem a lógica da produção e estimulam a corrida das empresas por mais incentivos. O custo fiscal a cada emprego gerado também é elevado, o que gera questionamentos sobre a manutenção do programa.

“Técnicos do governo e os técnicos de forma geral são, por princípio, contra a Zona Franca, mas nós temos uma situação que é difícil e que, para mexer, será preciso alterar muita coisa ao longo do tempo“, diz o deputado Avelino. “É possível que haja um dia o beneficiamento de produtos locais, mas o que existe hoje é que o Amazonas é um dos Estados que mais arrecadam para a Previdência em função da alta formalidade de empregos da Zona Franca – o que não existe no Pará, por exemplo.”

Durante a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária no Senado, em novembro do ano passado, também houve um acordo de última hora, costurado no corpo a corpo do plenário, para beneficiar a região Norte. Por unanimidade, foi aprovada a criação do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental (que inclui Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima) e do Amapá.

Esse fundo, o quarto criado pela reforma, se somou ao Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Amazonas, específico para o Estado, que já constava no texto aprovado pela Câmara.

O tributarista Nelson Machado, que foi ministro dos governo Lula e Dilma e hoje trabalha no CCiF, afirma que esse fundo de Desenvolvimento dos da região Norte deveria ser usado como alternativa à prorrogação indefinida dos benefícios tributários.

João Gabriel / FOLHA DE SP

A pauta anti-MST (Movimento dos Trabalhadores sem Terra) começa a chegar ao Senado Federal após avançar com rapidez durante o primeiro semestre na Câmara dos Deputados.

Alvo de críticas de uma ala minoritária da bancada ruralista, ela deve entrar em novo ritmo de tramitação e também é vista como importante no debate sobre a liderança do grupo.

Senadores da bancada avaliam que a agenda agora deve ter mais dificuldade para caminhar. Afirmam que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve manter o rito de tramitação passando por diversas comissões —enquanto seu par na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acelerou o andamento de alguns dos textos.

Do pacote anti-MST da bancada ruralista, três dos quase 20 projetos estão no Senado. Dois deles já passaram pela Câmara.

Em linhas gerais, o conjunto traz propostas para aumentar a pena e até criminalizar movimentos como o MST, além de dificultar sua atuação no campo, e ampliar os mecanismos de defesa do proprietário rural.

Por exemplo, os projetos tipificam a invasão de terra como terrorismo, aumentam a pena para este tipo de crime, impedem que quem o cometa participe de programas sociais, receba benefícios ou seja contemplado com cargos públicos.

Também permitem ao fazendeiro acionar a polícia para atuar sem necessidade de ação judicial e criam a delegacia de conflitos possessórios.

Deputados e senadores afirmam que existe uma ala da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) descontente com o fato de que essa pauta, considerada por alguns como ideológica, ganhou tanto protagonismo. E opinam que o grupo deveria atuar de forma mais propositiva, com projetos voltados ao setor produtivo.

O próprio Pacheco já disse a líderes e presidentes de comissões que gostaria de ver mais projetos propositivos chegando ao plenário, embora não tenha comentado especificamente do agronegócio e MST.

Já um outro grupo dentro da bancada vê a agenda anti-invasões como importante principalmente em um período eleitoral, já que tem aderência na sociedade —e afirmam, inclusive, que pode ajudar o atual presidente da frente, Pedro Lupion (PP-PR), a se manter no cargo nas eleições da bancada, marcadas para fevereiro de 2025.

Lupion afirma que o ano eleitoral não tem tanta influência no andamento deste pacote, por ser um pleito municipal —e que seria diferente caso fosse uma corrida de nível nacional.

"No Senado temos uma bancada menor do que na Câmara, de tamanho e influência, mas com senadores combativos e com capacidade de articulação. A dificuldade é fazer a agenda chegar na pauta, no plenário", afirma.

O senador Alan Rick (União Brasil-AC) já vem mobilizando Comissão de Agricultura, que ele preside, para tentar fazer as matérias avançarem.

Nas últimas semanas, por exemplo, realizou audiência pública com representantes do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e integrantes do agro e pautou temas relacionados à regularização fundiária, como, por exemplo, um projeto que permite que esses processos sejam feitos pelo Judiciário.

Outra matéria pautada acaba com o projeto Terra da Gente, do governo Lula (PT) —que define as terras disponíveis no País para assentar famílias. Também tem sido frequente a presença de membros do Instituto Pensar Agro —que dá subsídio técnico à FPA— na comissão.

"Nós aprovamos com rapidez, por exemplo, o marco temporal. Até senadores da base do governo votam nas pautas do agro, então creio que essas pautas vão andar com rapidez, a Frente Parlamentar da Agropecuária tem trabalhado para isso. Pretendo conversar com o presidente Pacheco em breve", afirma Rick.

Mas o avanço da pauta anti-MST não agrada a todos dentro da bancada.

Dois parlamentares influentes na frente afirmaram à Folha, sob reserva, que uma ala, ainda que minoritária, entende que a agenda deveria priorizar matérias propositivas e tratar de questões do setor produtivo e de modernização do setor, com foco em eficiência e sustentabilidade.

Um congressista se queixa também de mudanças recentes no Pensar Agro, e diz que o instituto tem perdido o caráter técnico e atuado de forma mais política.

Eles reclamam que em 2024, por exemplo, os principais temas debatidos pela FPA foram, além da agenda anti-MST, o leilão do arroz e outras questões relativas ao governo federal. Por isso, veem nessa movimentação um cunho mais ideológico que voltado ao agronegócio.

O presidente da bancada atribui isso, porém, ao fato de que as propostas propositivas já foram aprovadas.

"O fato principal é que nós limpamos a pauta, literalmente. Nós vencemos com praticamente todas as propostas propositivas", diz.

Ele ressalta ainda que alguns dos projetos desse tipo, como o do licenciamento ambiental, estão no Senado.

"Mas a bancada está mais reativa porque o governo nos dá motivos para isso, todos os dias. É leilão do arroz, é Plano Safra que fica aquém do esperado, é o MST no palco de eventos, é a reforma tributária que vem com um texto ao contrário do combinado", completa.

Outro parlamentar defensor dessa agenda afirma que é o próprio setor que impulsiona os parlamentares nessa direção, e que os projetos trazem maior segurança jurídica para o produtor rural.

"Acredito que pautas como essas, anti-invasão, têm mais capacidade de unir parlamentares e a sociedade, mais capacidade mobilização e uniãoAs pautas mais técnicas, ao contrário, exigem um trabalho maior de bastidor e nem sempre de tanta expressão e visibilidade", afirma Zé Vitor (PL-MG).

Para se manter no cargo, Lupion precisa de apoio para alterar o estatuto da FPA, que atualmente não permitiria sua reeleição. Por isso, parlamentares da bancada afirmam que o avanço dessa agenda pode o ajudar.

"Temos excepcionais nomes para presidir a bancada, mas é algo que a gente não começou a discutir ainda", diz Lupion.

O pacote anti-MST foi uma reação às ocupações do movimento, que ganhou força no tradicional "abril vermelho", quando o grupo promove uma série de ações.

A bancada ruralista juntou uma série de projetos, alguns deles fruto do trabalho da CPI do MST.

ALGUNS DOS PRINCIPAIS PROJETOS DA PAUTA ANTI-MST

No Senado

• PL 709/2023: impede que quem for considerado invasor de terra ocupe um cargo público. Aguarda designação de relator
• PL 2250/2021: Caracteriza a invasão de terras como terrorismo. Está na Comissão de Defesa da Democracia
• PL 2869/2023: Aumenta penas para crimes relacionados a questões de terra em áreas rurais. Está na CCJ

Na Câmara

• PL 149/2003: Classifica invasão como terrorismo e eleva penas. Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
• PL 1373/2023: Impede quem for considerado invasor de terra de ser beneficiário em programas sociais, de reforma agrária e de ter acesso a linhas de crédito. Está na Comissão de Agricultura
• PL 8262/2017: Permite atuação da polícia em ocupações de terra sem necessidade de ordem judicial. Está na pauta da CCJ

Eduardo Cucolo / folha de sp

Uma reportagem da Folha de 2023 sobre a reforma tributária motivou uma discussão nas redes sociais nesta terça-feira (16) entre Gil do Vigor, economista que participou do BBB, e Pedro Rousseff, sobrinho da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

A Folha refez as contas do estudo do Banco Mundial citado na reportagem da época e chegou a conclusões semelhantes: a reforma desonera a maior parcela da população, aquela de menor renda, e aumenta a carga apenas das pessoas classificadas entre os mais ricos.

Houve, no entanto, uma mudança importante. O Congresso priorizou a desoneração da cesta básica, um pedido do setor de alimentos. Com isso, reduziu a devolução de impostos para os mais pobres (mecanismo conhecido como cashback). O resultado é que a desoneração para a população de baixa renda será menor que a prevista anteriormente.

O estudo que gerou debate nas redes foi realizado antes da aprovação da reforma, em dezembro do ano passado. Neste ano, o Banco Mundial construiu um simulador que permite a qualquer pessoa fazer os mesmos cálculos.

Os novos resultados consideram o texto da emenda constitucional da reforma de 2023 e também a versão do projeto de regulamentação aprovado na Câmara na semana passada, que agora será analisado pelo Senado.

A versão atual da reforma reduz a carga sobre o consumo de 50% da população —justamente as pessoas de menor renda. Os 20% de maior renda passam a contribuir com uma parcela maior dessa arrecadação.

Para o restante, a situação não muda, considerando a versão da reforma modelada pelo Congresso. A proposta original do governo desonerava essa parcela da classe média, mas esse ganho foi perdido com as exceções criadas pelo Legislativo.

A desoneração para as pessoas mais pobres poderia ter sido maior. Para os 20% de menor renda da população, o cashback mais amplo reduziria a carga tributária em 50%. Agora, a queda fica próxima de 25%.

A explicação é a seguinte: antes, com uma cesta básica livre de impostos mais restrita, havia mais espaço para a devolução de parte do valor dos tributos para os mais pobres. Como houve ampliação dos itens, todos os consumidores desses itens vão se beneficiar da desoneração.

Quando há mais produtos na cesta básica com alíquota zero, não há imposto a ser devolvido, e a arrecadação fica menor. Consequentemente, é necessário aumentar a tributação sobre os demais produtos, como roupas e eletrodomésticos, que também são consumidos por pessoas de baixa renda.

A inclusão das carnes e outros alimentos na cesta básica da reforma também eleva a alíquota dos novos impostos para mais de 27%, segundo simulação feita por técnicos do Banco Mundial na semana passada.

A Câmara aprovou nesta quarta (10) o primeiro projeto de regulamentação da reforma, que traz um mecanismo para tentar limitar a tributação a 26,5%, mas as concessões feitas pela Câmara inviabilizam o cumprimento dessa regra.

O número de 26,5% é uma estimativa do Ministério da Fazenda com base na versão original do projeto. Esse percentual é apenas uma referência e não há obrigação de segui-lo caso os benefícios aprovados pelos parlamentares gerem perda de receita.

Com a desoneração da cesta a reforma tributária vai gerar uma redução significativa na carga sobre alimentos e alguns bens industriais, independentemente da faixa de renda. Até mesmo produtos mais caros, como o caviar importado, serão menos taxados caso se confirme uma alíquota próxima de 26,5% para a soma dos novos impostos.

Mateus VargasRanier Bragon / folha de sp

Deputados federais turbinaram caixas de prefeituras comandadas por parentes com o envio de transferências especiais, uma modalidade de repasse conhecida como emenda Pix justamente pela facilidade de injetar o dinheiro no caixa de aliados.

Esse tipo de transferência soma cerca de R$ 4,4 bilhões neste ano eleitoral de 2024 e é direcionada principalmente às prefeituras. A emenda tem baixa transparência, pois não é necessário apontar em que área a verba será aplicada.

Na prática, o recurso serve para reforçar os cofres municipais com uma espécie de cheque em branco.

Mais de R$ 10,8 milhões em emendas do deputado Adail Filho (Republicanos-AM) pagas pelo governo Lula (PT), por exemplo, foram direcionadas a Coari (363 km de Manaus). O congressista foi prefeito do município, mas teve o mandato cassado em 2021.

O atual prefeito da cidade é Keitton Pinheiro, sobrinho do deputado. Já Adail Pinheiro, pai do parlamentar, deve ser o próximo candidato do mesmo grupo político a prefeito de Coari.

O município ainda recebeu repasses menores de outros parlamentares, somando R$ 33 milhões em emendas Pix. O valor é próximo a todo o recurso previsto para investimentos na Lei Orçamentária de Coari.

A cidade foi o segundo principal destino dessa modalidade de emenda, segundo dados de pagamentos feitos até 4 de julho.

Em nota, Adail disse que destinou emendas a mais de 30 municípios. "As emendas de transferências especiais representam apenas uma pequena parte do total de emendas a que cada parlamentar tem direito, e em todas as outras, diversos municípios tiveram seus pleitos atendidos", afirmou o deputado.

Macapá (AP) é a principal beneficiada com as emendas Pix, com R$ 44,3 milhões repassados antes das eleições. Apenas o senador Lucas Barreto (PSD), aliado do prefeito Dr. Furlan (MDB), que busca a reeleição, encaminhou R$ 17,2 milhões para a cidade.

A Folha procurou o senador, mas não houve resposta.

A Prefeitura de Sena Madeira (AC), comandada por Mazinho Serafim (União Brasil), recebeu R$ 18,5 milhões, sendo que R$ 10,8 milhões das emendas Pix foram repassados por Meire Serafim (União Brasil), esposa do chefe do Executivo.

A deputada afirmou que foi eleita com forte votação no município. Também disse, por meio de assessoria, que o envio da verba não tem relação com o marido.

O deputado Elmar Nascimento, líder da União Brasil na Câmara, enviou cerca de R$ 10 milhões a Campo Formoso (BA), cidade governada pelo irmão, Elmo Nascimento, que vai disputar a reeleição.

Antes de ser eleito, Elmo foi superintendente da estatal Codevasf (Companhia do Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), quando direcionou equipamentos para o mesmo município.

Elmar diz que seu mandato representa municípios da Bahia e que Campo Formoso é sua cidade natal e é responsável por suas maiores votações.

Tucuruí (PA), recebeu cerca de R$ 9,5 milhões na emenda Pix. Toda a verba foi repassada por Andreia Siqueira (MDB), esposa de Alexandre Siqueira (MDB), prefeito da cidade. Procurada, a deputada federal não se manifestou.

O deputado Domingos Neto (PSD) enviou R$ 10 milhões a Tauá (CE), comandada por sua mãe, Patrícia Aguiar (PSD), que busca a reeleição.

O município já havia sido um dos principais beneficiados com as emendas de relator sob Jair Bolsonaro (PL), principalmente em 2021, que teve a Lei Orçamentária relatada por Neto. Procurado, também não se manifestou.

Cobrado pelo Congresso Nacional, o governo correu nesta semana para ultrapassar os R$ 22 bilhões em emendas pagas em 2024 –cifra que corresponde a cerca de 42% do total de verbas individuais, das bancadas estaduais e de comissão disponíveis no Orçamento.

A pressa se deve a travas que a Justiça Eleitoral impõe aos repasses da União nos três meses que antecedem as eleições. Agora, os pagamentos de emendas ficam restritos a casos como obras já em andamento.

A maior parte da verba de emenda (R$ 18,5 bilhões) será transferida diretamente aos cofres dos municípios, principalmente para as ações da área da saúde.

A influência da emenda Pix, que é uma modalidade de emenda individual, cresceu neste ano eleitoral. São ao menos R$ 4,4 bilhões distribuídos dessa forma em 2024, contra R$ 1,5 bilhão pagos no ano da última eleição, em 2022.

O valor das emendas parlamentares tem crescido de forma substancial nos últimos anos, muito em razão da combinação do fortalecimento do centrão —o grupo de partidos de centro-direita e de direita que comanda o Congresso— com o fracasso dos últimos governos em formar uma maioria coesa.

Em 2014, as emendas representavam cerca de R$ 10 bilhões do Orçamento federal, em valores atualizados. Agora, subiram para mais de R$ 50 bilhões, sendo que boa parte se tornou de execução impositiva —o que reduziu bastante o poder de barganha do Palácio do Planalto.

Coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), o advogado Renato Ribeiro de Almeida disse que a injeção das emendas pode potencializar situações de abuso de poder e favorecer candidatos ligados aos comandos dos municípios.

"Já é sempre difícil lutar contra a situação, pois o cargo [de prefeito] já dá uma exposição. Se o sujeito está no cargo e faz uso de recursos para suplementar ainda mais as políticas públicas em curso, aumenta a dificuldade da oposição", disse Almeida.