Por Ricardo Corrêa / O ESTADÃO DE SP

Depois de mais de 30 anos de espera e debate, uma nova etapa da reforma tributária foi vencida na Câmara, com a aprovação do primeiro projeto de regulamentação dos impostos sobre consumo, que agora vai para o Senado. Para isso, a Câmara começou a sessão mais cedo que de costume, negociou o dia todo, realizou mudanças de última hora e adotou um rito acelerado, começando a votar o texto alterado enquanto os documentos subiam para o sistema.

Acordos garantiram uma aprovação sem sustos, com folga, e nem o texto modificado entregue de última hora foi suficiente para gerar debate que atrasasse a votação.

Um jeitinho daqui e outro dali, um problema empurrado para o futuro e, pronto: a pauta estava limpa para que os deputados pudessem curtir o aniversário de Elmar Nascimento, o preferido de Arthur Lira para a sua sucessão, na noite desta quarta, 10, e para a votação, na quinta-feira, 11, da ressuscitada (de novo) PEC da Anistia aos partidos políticos. Aí estava a prioridade que garantiu a velocidade que faltou em tantas outras ocasiões em que o assunto foi discutido.

Aqui não vai nem lamentação pelo texto ajustado de última hora, e depois modificado com um destaque que incluiu carnes, queijos e sal na cesta básica, ter sido aprovado sem tanta discussão. Num País em que setores organizados faziam um estica e puxa daqui e dali para garantir isenções para seus produtos, encarecendo todo o resto, quanto menos tempo de debate, infelizmente, menos tempo para que a simplificação dos impostos se tornasse uma complicação ainda maior. Livramo-nos de outras isenções de ocasião e agora teremos bastante tempo para descobrir os efeitos das que entraram ao longo dos últimos dias.

A inclusão das carnes tende a fazer a alíquota base subir, o que era uma preocupação para a equipe econômica do governo. Mas outra, maior ainda, e mais urgente, seria entregar à oposição, de presente, os louros da inclusão deste produto na cesta básica, sobretudo após o presidente da República prometer picanha na campanha eleitoral. Como a aprovação era quase certa e até Lula já tinha feito a defesa pública da ideia, o governo a encampou de última hora. Assim, ninguém precisará se constranger ao explicar a incoerência na campanha municipal que se inicia. E, para solucionar a primeira implicação, a da alíquota, empurrou o problema para adiante.

Foi aprovada uma trava que exige que a alíquota não supere 26,5%. Se superar, será necessário que o Executivo formule, em conjunto com o Comitê Gestor do IBS, um projeto de lei complementar com medidas para reduzir a carga tributária. A trava passaria a valer a partir de 2033, depois do período de transição da reforma tributária, que começa em 2026. Ou seja: quem teria que resolver é o governo que estiver de plantão a partir de 2031 (depois do prazo final para os dois mandatos de Lula, caso ele seja reeleito em 2026).

Ainda resta um segundo projeto de regulamentação da reforma para ser aprovado, o que trata do Comitê Gestor que vai administra o IBS e a distribuição das receitas entre Estados, DF e municípios. Mas esse será votado apenas em agosto, se der tempo, em pleno início da campanha eleitoral.

A prioridade dos deputados era, primeiro, curtir a festa de Elmar, que varou a madrugada, tentar aprovar o drible nas multas a partidos que descumpriram cotas para negros e mulheres após duas tentativas frustradas e, depois, partir para as bases para as convenções eleitorais que já começam na semana que vem.