Câmara aprova urgência para projeto de renegociação de dívidas dos Estados com a União
Por Iander Porcella (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira, 9, um requerimento de urgência para o projeto de lei complementar que prevê renegociação das dívidas dos Estados com a União. Foram 316 votos a favor, 19 contrários e quatro abstenções, com oposicionistas em obstrução. A proposta, agora, poderá pular a etapa da análise em comissões e ser votada diretamente no plenário, o que deve ocorrer a partir desta terça-feira, 10.
A Câmara realiza nesta semana o terceiro e último esforço concentrado de votações no período das eleições municipais. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), permitiu que as sessões sejam remotas, ou seja, sem obrigatoriedade de presença em Brasília. Os deputados, dessa forma, podem votar por meio de um aplicativo.
A proposta de renegociação das dívidas dos Estados foi aprovada no Senado em 14 de agosto. O texto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e foi relatado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP).
O projeto tem como principal objetivo permitir que os Estados mais endividados do País renegociem seus débitos de forma sustentável. Como contrapartida para a redução do indexador da dívida, o governo propôs que fossem feitos investimentos em áreas tratadas como fundamentais, prioritariamente o ensino médio técnico.
Os Estados também terão de repassar um porcentual do que seria pago como juros da dívida para um fundo de equalização a ser dividido entre todos os Estados, inclusive os menos endividados.
Durante a votação no plenário do Senado, Alcolumbre acatou uma emenda apresentada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) que, na prática, permitirá um aporte maior no fundo de equalização a partir do montante amortizado pelos Estados com ativos estatais.
Mudanças no texto
A emenda de Castro faz com que Estados que não façam nenhum pagamento à vista tenham de investir 2 pontos porcentuais do indexador da dívida em ações no próprio Estado e direcionar outros 2 pontos porcentuais ao fundo de equalização que será distribuído entre todos os entes federativos. Pelo texto anterior de Alcolumbre, esses Estados poderiam gastar 3 pontos porcentuais em suas próprias ações e repassar apenas 1 ponto porcentual ao fundo.
Essa mudança foi feita para evitar que alguns Estados utilizassem a possibilidade de usar quase toda a redução do indexador da dívida em investimentos próprios. Estados menos endividados cobraram a alteração, já que os mais endividados, como São Paulo, por exemplo, poderiam reduzir a taxa de juros e manter o dinheiro no próprio território.
Outra mudança incluída na emenda de Marcelo Castro foi a mudança nos critérios de distribuição. Como o fundo de equalização foi aumentado, o senador propôs que nem toda a divisão siga as regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que privilegiariam os Estados mais pobres. Em vez disso, a partilha será feita:
- 20% com base no inverso da relação entre Dívida Consolidada e Receita Corrente Líquida, ambos obtidos a partir do Relatório de Gestão Fiscal do fim do exercício anterior;
- 80% com as regras do FPE.
Alcolumbre retirou da versão final do texto, a pedido do governo, um dispositivo que alteraria o conceito de Receita Corrente Líquida (RCL) na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa mudança poderia significar uma redução nos gastos mínimos em saúde e em emendas parlamentares, por exemplo, já que a RCL é usada para calcular quanto a União deve gastar nessas áreas. A mudança teve repercussão negativa, o que levou o Planalto a recuar.
O relator estabeleceu ainda uma “escada” para Estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) manterem os benefícios ao entrarem no novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O objetivo, segundo Alcolumbre, é “não gerar qualquer peso adicional aos Estados membros” do Regime de Recuperação Fiscal, entre eles Goiás, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
Essa escada permitirá que os entes federativos paguem um porcentual das parcelas ao longo de cinco anos. No primeiro ano após adesão ao Propag, pagarão 20% do valor da parcela. No segundo, 40%, no terceiro, 60%, e, por fim, no quarto, 80%. A partir do quinto ano, a parcela terá o valor integral. O Rio Grande do Sul obteve, no entanto, 36 meses de suspensão da dívida por causa das enchentes que afetaram o Estado neste ano. Neste caso, o início do pagamento de 20% da parcela começaria a partir deste período.
Outro ajuste feito no texto envolvendo os gastos constitucionalmente exigidos nas áreas de saúde e educação foi para retirá-los do cálculo do limite de despesas dos Estados que aderirem ao Propag. O motivo é que esse teto estabelecido pelo programa de renegociação das dívidas dos Estados cresce a partir do porcentual da variação da receita primária, enquanto os mínimos de saúde e de educação crescem com base na integralidade.
A versão final do relatório permitiu que os Estados endividados possam usar os repasses pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, criado com a reforma tributária, para abater os débitos dos entes federados, mudança que causou estranhamento entre integrantes da equipe econômica.A demanda foi apresentada pelo Rio de Janeiro.
Câmara aprova urgência para projeto que prorroga desoneração da folha e prevê compensações
Por Iander Porcella (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira, 9, um requerimento de urgência para o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de empresas e municípios e prevê compensações pela renúncia fiscal neste ano. Foram 293 votos a favor, 118 contrários e quatro abstenções, com oposicionistas em obstrução. A proposta, agora, poderá pular a etapa da análise em comissões e ser votada diretamente no plenário, o que deve ocorrer a partir desta terça-feira, 10.
A Câmara realiza nesta semana o terceiro e último esforço concentrado de votações no período das eleições municipais. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), permitiu que as sessões sejam remotas, ou seja, sem obrigatoriedade de presença em Brasília. Os deputados, dessa forma, podem votar por meio de um aplicativo. O prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a solução consensual sobre a desoneração termina nesta semana.
O Senado aprovou em 20 de agosto o projeto da desoneração, que prorroga o benefício a 17 setores da economia e pequenos e médios municípios. A proposta prevê uma reoneração gradual para as empresas e para os municípios até 2027.
O projeto da desoneração também prevê medidas de compensação que vão repor a perda de R$ 25 bilhões aos cofres da União este ano. Dentre elas: atualização de bens no Imposto de Renda; repatriação de ativos mantidos no exterior; renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras; pente-fino no INSS e programas sociais; uso de depósitos judiciais esquecidos; uso de recursos esquecidos; e o programa de cadastro dos benefícios fiscais concedidos pelo governo.
A proposta de renegociação das dívidas dos Estados, por sua vez, passou no Senado em 14 de agosto. O texto é de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A proposta tem como principal objetivo permitir que os Estados mais endividados do País renegociem seus débitos de forma sustentável. Como contrapartida para a redução do indexador da dívida, o governo propôs que fossem feitos investimentos em áreas tratadas como fundamentais, prioritariamente o ensino médio técnico.
Os Estados também terão de repassar um porcentual do que seria pago como juros da dívida para um fundo de equalização a ser dividido entre todos os Estados, inclusive os menos endividados.
O que é a desoneração da folha
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra. Juntos, eles incluem milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas. A medida substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a folha de salários por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. Ela resulta, na prática, em redução da carga tributária da contribuição previdenciária devida pelas empresas.
Por decisão do Congresso, em votações expressivas, a política de desoneração foi prorrogada até 2027, mas acabou suspensa por uma decisão liminar do STF em ação movida pelo governo federal. A alegação é que o Congresso não previu uma fonte de receitas para bancar o programa e não estimou o impacto do benefício nas contas públicas. O Legislativo, porém, argumenta que medidas foram aprovadas para aumentar as receitas da União e que a estimativa de impacto estava descrita na proposta aprovada. O ministro da Fazenda anunciou, então, um acordo para manter a desoneração em 2024 e negociar uma cobrança gradual a partir do próximo ano.
O cerne da discussão passou a girar em torno das compensações da desoneração da folha de pagamentos. A equipe econômica insiste em uma medida que represente receitas para os próximos anos. Ela vale para 17 setores da economia. Confira abaixo quais são:
- confecção e vestuário
- calçados
- construção civil
- call center
- comunicação
- empresas de construção e obras de infraestrutura
- couro
- fabricação de veículos e carroçarias
- máquinas e equipamentos
- proteína animal
- têxtil
- TI (tecnologia da informação)
- TIC (tecnologia de comunicação)
- projeto de circuitos integrados
- transporte metroferroviário de passageiros
- transporte rodoviário coletivo
- transporte rodoviário de cargas
Romeu Aldigueri repercute ações do Governo do Estado na segurança pública
Por Ricardo Garcia / ALECE
Deputado Romeu Aldigueri (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Romeu Aldigueri (PDT) destacou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desta terça-feira (27/08), realizada de forma presencial e remota, uma série de medidas de combate à violência no Estado, anunciadas nesta segunda-feira (26/08) pelo governador Elmano de Freitas.
Dentre as ações, estão o lançamento do programa "Ceará Contra o Crime", destinado a reforçar as estratégias de segurança pública no Estado e que tem como uma das principais iniciativas o "Identifica Ceará", que vai integrar câmeras de videomonitoramento ao reconhecimento facial para capturar foragidos da Justiça e localizar pessoas desaparecidas.
"O programa contempla um conjunto de medidas programáticas que visa dar paz às famílias cearenses. O 'Identifica Ceará', por exemplo, vai permitir que seja efetuado um número maior de prisões e afastar criminosos foragidos da Justiça do nosso território", salientou Romeu Aldigueri.
Ele também mencionou o "Moto Segura", como outro eixo de destaque do "Ceará Contra o Crime". A iniciativa tem o objetivo de promover o rastreamento de motocicletas roubadas ou furtadas por meio da comunicação instantânea com a Polícia.
Outra previsão, estabelecida pelo programa e ressaltada por Romeu Aldigueri, é a que inclui 6.730 novos agentes nas forças de segurança do Estado, com 2.600 vagas previstas em concursos para a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Penal.
"O governador Elmano está cumprindo a sua palavra de personificar o novo momento da segurança pública no Ceará, combatendo efetivamente o crime no Estado", assinalou o parlamentar.
Romeu Aldigueri comentou ainda sobre o lançamento da campanha #EuLigo 180, do Governo do Estado, por meio da Secretaria das Mulheres do Ceará. A iniciativa, lançada no último domingo (25/08), durante a partida entre Fortaleza e Corinthians, pela Série A do Campeonato Brasileiro de futebol, consiste na estadualização da Central de Atendimento às Mulheres, o 180, reforçando o enfrentamento à violência de gênero.
"São inaceitáveis os casos de violência de gênero. Essa campanha busca levar conscientização no que se refere à prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher", pontuou o deputado.
Edição: Lusiana Freire
De Assis Diniz destaca a importância das exposições agrícolas
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado De Assis Diniz (PT) - Foto: Junior Pio
O deputado De Assis Diniz (PT) destacou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado Ceará (Alece), nesta terça-feira (27/08), a importância dos debates nos circuitos de exposições agropecuárias no Ceará.
O parlamentar ressaltou que as exposições garantem as discussões sobre o crescimento econômico da agricultura e pecuária do Estado. “Os circuitos de exposições no Ceará, como a Expocrato, teve grande impacto e dimensão econômica muito grande ao Estado. As exposições também permitem conhecer as ações cotidianas dos trabalhos desenvolvidos no sertão”, analisou.
O deputado salientou que esteve presente no último fim de semana no município de Jaguaretama, onde participou da Expotama 2024. De Assis frisou que o encontro apresentou aos visitantes como a agricultura cearense é desenvolvida. “O evento foi uma exposição digna, não só o aprimoramento e o melhoramento genético, mas a experiência do que é hoje a agricultura do Estado do Ceará”, avaliou.
O parlamentar ressaltou que a cidade de Jaguaretama é a 4ª maior produtora de leite do Estado e acrescentou ainda que “apenas no Sertão cCntral” a produção diária de leite alcança o número de 1 milhão e 300 mil litros de leite. “Se nós olhamos o percentual do que é o leite, nós vamos ter uma cadeia em torno dele que garanta renda, padrão de sustentabilidade para os mais de 350 agricultores cadastrados no sistema estadual de Agricultura”, acentua.
Em aparte o deputado Felipe Mota (União) comentou o papel da ferrovia Transnordestina para a agricultura e pecuária. Ele disse que a ferrovia vai contribuir para o crescimento da agricultura cearense e que o Ceará terá novas oportunidades de negócio com outros estados.
Edição: Lusiana Freire
De Assis Diniz destaca a importância das exposições agrícolas para debate agro
Por Lincoln Vieira / ALECE
Cláudio Pinho denuncia problemas em veículos que trazem alunos de São Gonçalo para Fortaleza
Por Gleydson Silva / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) denunciou, durante o primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta terça-feira (27/08), constantes problemas técnicos em veículos que realizam o transporte dos alunos universitários de São Gonçalo do Amarante para Fortaleza.
De acordo com o parlamentar, nessa segunda-feira (26/08), ele recebeu diversos vídeos de alunos na rodovia CE-085, após o ônibus apresentar problema, e de familiares protestando contra a situação que dizem ser frequente. “É dessa forma que estão tratando alunos que buscam se qualificar e colocar São Gonçalo no desenvolvimento”, disse.
Na avaliação do deputado, o poder público municipal precisa fornecer meios que garantam a locomoção dos estudantes. O parlamentar ressaltou que os alunos podem ser a mão de obra qualificada de que as empresas tanto precisam, sobretudo do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.
Cláudio Pinho destacou também a entrega da reforma da Ponte dos Ingleses, na Praia de Iracema, em Fortaleza, no último domingo (25/08). “Me recordo que fui com o deputado Antônio Henrique e Queiroz Filho e fizeram chacota, dizendo que estávamos lá para aparecer, mas está aí: a obra foi finalizada”, pontuou.
Edição: Vandecy Dourado
Osmar Baquit lamenta ato criminoso contra adutora em Pedra Branca
Por Luciana Meneses / ALECE
Deputado Osmar Baquit (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Osmar Baquit (PDT) lamentou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), desta terça-feira (27/08), realizada de forma presencial e remota, o ato criminoso desta madrugada que resultou na destruição de uma adutora no município de Pedra Branca.
Conforme explicou o parlamentar, a adutora, que levaria água para diversas comunidades do município, seria inaugurada nesta terça-feira com a presença do governador Elmano de Freitas no município, evento este cancelado devido ao episódio criminoso. “Fomos surpreendidos esta madrugada com esse ato criminoso, no qual vândalos destruíram a adutora. Algo tão sonhado e esperado pela população foi destruído por criminosos. Mas eles não ficarão impunes, pois a investigação já está acontecendo e tenho certeza que logo estaremos entregando a adutora recuperada para Pedra Branca”, declarou.
Outro assunto abordado por Osmar Baquit na tribuna foram as pesquisas eleitorais. Na opinião dele, alguns institutos que desenvolvem as pesquisas estariam sendo “irresponsáveis” no seu método de aplicação. “É um crime o que alguns institutos de pesquisas estão fazendo pelo Brasil. Manipulando, se vendendo, entregando resultados que não são verdadeiros. E isso pode prejudicar muita gente”, opinou.
Para o deputado, a falta de transparência acaba confundindo a população não só durante as entrevistas, como também na divulgação dos resultados. “As coisas devem ser conduzidas de maneira séria e transparente, sem confundir a população. É claro que aqueles candidatos mais conhecidos estarão na frente, ou mesmo aqueles que têm padrinhos com história na política. Divulguem quem tem menor rejeição, quem é mais conhecido. Sejam honestos com o que está sendo avaliado, pois infelizmente tem gente que não quer perder o voto e sequer leva em conta o que os candidatos defendem”, salientou.
Em aparte, a deputada Dra Silvana (PL) concordou com o colega deputado. “Muito lúcido seu pronunciamento. Esses institutos mudam toda hora quem está na frente. A população não precisa tanto dessas pesquisas, ela precisa de informação sobre os candidatos e de mais debates de ideias. Esses institutos viraram piada e suas pesquisas só servem para confundir a cabeça do eleitor”, avaliou.
Edição: Vandecy Dourado
Assembleia Legislativa promove sessão solene em homenagem ao Dia do Economista
Por Luciana Meneses / ALECE
- Foto: Divulgação
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará promove, nesta quinta-feira (29/08), a partir das 17h, no auditório Murilo Aguiar, sessão solene em comemoração ao Dia do Economista. O evento atende à solicitação do deputado Sérgio Aguiar (PDT), com o intuito de homenagear profissionais da economia cearense, reconhecendo a importância de sua contribuição para o desenvolvimento econômico do Estado.
Segundo o parlamentar, o economista desempenha papel fundamental na sociedade. “Esses profissionais possuem a capacidade de compreender fluxos financeiros, antecipar as tendências mercadológicas, além de gerir investimentos de maneira precisa, possuindo ainda a capacidade de desenvolver estudos com a formação de preços de venda, rentabilidade, estratégias e muito mais”, detalha.
Sérgio Aguiar destaca ainda as qualidades do economista no cenário cearense. “Dessa forma, decidimos homenagear os economistas, em especial os profissionais do Estado do Ceará, pela importância que estes têm para os ajustes e regularidade das contas públicas e privadas”, justificou.
O dia 13 de agosto foi escolhido como o Dia do Economista, pois foi em 13 de agosto de 1951 que o ex-presidente da República Getúlio Vargas sancionou a Lei n° 1.411, estabelecendo a regularização dessa profissão no Brasil.
Edição: Vandecy Dourado
Câmara aprova alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal que afrouxa limites de gasto com pessoal
Ana Pompeu / folha de sp
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) uma alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal que afrouxa limites de gasto com pessoal de estados e municípios
A proposta teve 370 votos favoráveis, 15 pela rejeição e 2 abstenções. Ele precisava de 257 votos sim para ser aprovado. A matéria segue agora ao Senado Federal.
O projeto altera a LRF para retirar dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. A ideia é aumentar a margem de gastos com funcionários e evitar que entes da federação descumpram o teto imposto pela legislação.
A LRF prevê que a despesa total com pessoal não pode exceder percentuais da receita corrente líquida, definidos em 50% para União e 60% para estados e municípios. O projeto faz alterações no texto da lei original no trecho em que são definidos itens não computáveis como despesas para o atendimento dos limites.
O novo texto prevê que ficam de fora do cálculo despesas com pessoal nos casos de contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos, "quando fique caracterizada prestação de serviços". Além disso, gastos que caracterizem "fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais" também não precisam ser computados.
Segundo a proposta, esse tipo de despesa será considerada como "outras despesas de pessoal" na lista de exclusões agora ampliada. Empresas terceirizadas de limpeza urbana, contratos de gestão hospitalar, por exemplo, poderão entrar nesse grupo.
No passado, estados e municípios já recorreram a esse tipo de entendimento para maquiar comprometimento de contas, o que causou questionamentos.
No relatório do projeto, menciona-se que o projeto vem para esclarecer "divergências interpretativas, inclusive no âmbito dos tribunais de Contas" e que os casos seriam exceções.
O deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), autor do projeto, agradeceu ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) por ter decidido pautar o projeto. De acordo com ele, a medida foi tomada a pedido da Confederação Nacional dos Municípios e da Frente Nacional dos Prefeitos.
"Existe uma mudança que incluiu aos municípios, no gasto de pessoal da LRF, o gasto com terceirizados, que não era computado anteriormente, aquele serviços que contrata como a merendeira, o gari, a prestação de serviços. Isso impacta mais de 3.000 municípios brasileiros e estados", disse.
O deputado Claudio Cajado (PP-BA) chegou a questionar se a mudança não serviria para flexibilizar a LFR.
"O texto exclui ou não o pagamento de pessoal pelas terceirizadas? É importante entender. Se exclui, seria uma forma de aumentar os gastos com pessoal de forma a fazer com que os municípios e outras entidades gastem a mais do que prevê a LRF", disse.
Gilson Daniel defendeu que o projeto tem outro objetivo. "Não é disso que se trata. São os terceirizados nunca computados como pessoal. A partir dessa decisão, seria computado. Mas não afeta o teto de gastos", afirmou.
"É só para dar condições aos municípios e fazer justiça a eles", encerrou.
Por sua vez, o deputado Helder Salomão (PT-ES) apresentou outra ressalva. "Sob a ótica das finanças públicas, a matéria abre espaço para ampliar a prestação de serviço público. Mas isso significa sim aumento de gasto com pessoal-fim, ou seja, alocado diretamente para prestação de serviços", disse.
Segundo ele, ao longo dos anos, a mudança pode ter outro tipo de impacto. "Deixo um alerta. Vai depender muito das decisões dos gestores, porque pode abrir um precedente para a precarização do serviço na medida em que se opta pela terceirização dos serviços", afirmou.
Alece TV anuncia interrupção provisória de sinal no interior do Ceará
Por Guilherme de Andrade /ALECE
O sinal da Alece TV (31.1) ficará fora do ar no interior do Estado do Ceará a partir desta sexta-feira (23/08), em função de uma manutenção programada na antena que envia o sinal para o satélite. A emissora comunica que a interrupção deverá durar, pelo menos, uma semana. O espectador poderá acompanhar a programação da Alece TV ao vivo e na íntegra pela internet.
A manutenção se faz necessária para melhorar a qualidade e garantir estabilidade do sinal transmitido. A equipe da Alece TV já está trabalhando para que o serviço seja concluído em breve e o canal retorne ao funcionamento normal.
Para seguir por dentro de todas as atrações da emissora, basta acessar o site da Alece, clicando aqui. Por lá, o telespectador pode acompanhar ao vivo a programação completa do canal.
SOBRE A ALECE TV
A Alece TV é o canal de televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, dedicada a transmitir informações e conteúdos de interesse público, promovendo a transparência e a participação cidadã.
A Alece TV tem sintonia em outros 50 municípios cearenses, além de Fortaleza. Para conferir o número do canal disponível (31.1, 9.2 ou 7.3) na respectiva cidade, confira a relação no site da Casa clicando aqui.
Edição: Clara Guimarães
