Novas regras para as emendas parlamentares são insatisfatórias
Por Editorial / O GLOBO
O projeto aprovado no Congresso para regulamentar emendas parlamentares é insatisfatório. Apesar de trazerem avanços, as regras impostas continuam deixando a desejar em termos de transparência. Entre os avanços, elas preveem a fiscalização regular do Tribunal de Contas da União, priorizam obras de caráter estruturante para tentar reduzir a destinação paroquial das verbas e mudam critérios para emendas enviadas ao caixa de municípios e estados, as “emendas Pix”.
A partir da sanção da lei, os autores dessas emendas e o destino do dinheiro deverão ser identificados. Tudo isso não bastará, porém, para garantir a transparência desejável.
Embora em toda democracia haja dispositivos constitucionais para os parlamentares destinarem recursos a suas bases, as emendas no Brasil se tornaram uma aberração pelo vulto que assumiram. Nos últimos dez anos, cresceram quase 550% em termos reais e hoje representam cerca de 20% das despesas livres da União, parcela sem paralelo em qualquer lugar do mundo. Em geral, resultam em mau uso do dinheiro público, pois a lógica do parlamentar é paroquial. Deputados e senadores com mais poder conseguem canalizar volume maior de dinheiro a suas bases eleitorais. Perdem os locais mais necessitados ou sem poder de pressão.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais as “emendas do relator”, por omitirem o parlamentar responsável pelo destino da verba — um incentivo à corrupção. Imediatamente os congressistas encontraram outra saída para alocar recursos segundo critérios políticos: as “emendas de comissão”, que também não identificam os parlamentares responsáveis e saltaram de R$ 474 milhões em 2022 para R$ 15 bilhões neste ano. Pelo texto aprovado no Congresso, elas continuarão uma caixa-preta, pois as novas regras não obrigam a identificação.
Além disso, o Parlamento deu as costas ao compromisso de responsabilidade fiscal. Ainda que tenha imposto limites ao crescimento das emendas, nem cogitou reduzir o total a patamares compatíveis com o resto do mundo. Na votação do Senado, caiu o trecho que permitia ao governo bloquear o pagamento quando a despesa aumenta. Foi mantido apenas o poder de contingenciar, aplicável quando há queda na receita, algo mais raro.
Por fim, ao votar o projeto, o Congresso violou itens do acordo firmado no final de agosto entre representantes de Legislativo, Executivo e Judiciário. O encontro de quatro horas em Brasília há exatos três meses foi um sinal de maturidade depois das duas semanas de choque institucional que sucederam a suspensão do pagamento das emendas pelo Supremo. É certo que nem tudo o que foi acordado foi negligenciado.
Mas agora, quando trechos do texto forem contestados no Supremo — e decerto serão —, é muito provável que sejam barrados, por contradizerem os princípios constitucionais que deveriam norteá-lo, transparência, moralidade e publicidade. O conflito institucional deverá se prolongar.
Cláudio Pinho critica situação econômica do Brasil
Por Lincoln Vieira / ALECE
Deputado Cláudio Pinho (PDT) - Foto: Junior Pio
O deputado Cláudio Pinho (PDT) alertou, no primeiro expediente da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), nesta quinta-feira (14/11), sobre a atual situação econômica do Brasil.
De acordo com o parlamentar, o grupo Moinho Dias Branco demitiu 850 funcionários e a empresa Hapvida perdeu 86 mil clientes. O deputado ressaltou que os desligamentos prejudicam a economia brasileira. “Vejam o prejuízo que causa ao Brasil, são 850 famílias sem fonte de renda, e no Hapvida são quase 100 mil pessoas que deixaram o plano de saúde”, lamenta.
Conforme o parlamentar, os dados apontam para um menor consumo de alimentos e capacidade de investimento da população na aquisição de plano de saúde. “As pessoas estão comendo menos bolacha, macarrão, biscoito, e ainda se desligam do plano de saúde, fixando-se no SUS. Infelizmente essa é a realidade econômica que temos”, avalia.
Cláudio Pinho analisou ainda a queda da dívida pública do Brasil, que, conforme ele, atingiu 78,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O deputado ressaltou que o número é produzido e consumido pela dívida, “impulsionado” por juros e gastos. “Lá em São Gonçalo do Amarante, quando eu era gestor, eu fazia de tudo para não gastar mais do que arrecadava, que é o que acontece com o Brasil. Aí cai o poder de compra, o direito de comer melhor, de vestir melhor, o direito ao lazer, a ter um plano de saúde e de comprar a casa própria e um carro. Essa é a realidade que temos”, acentua.
O parlamentar defendeu um olhar atento à participação dos pequenos e médios empresários na evolução da economia. Pinho salientou que esses grupos geram empregos, movimentam a economia e contribuem para uma vida melhor da população. “Na feira José Avelino, em Fortaleza, foram realizados investimentos da Prefeitura de Fortaleza no entorno para gerar emprego e renda com a participação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). O turista da José Avelino gasta em média R$ 6,5 mil reais em compras e movimenta a economia. Temos que ter um olhar para essas pessoas que geram emprego e renda e trazem desenvolvimento”, sugere.
Em aparte, o deputado Alcides Fernandes (PL) criticou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho e da escala 6x1, de autoria da deputada federal Erika Hilton (Psol-SP). Para ele, o projeto é “populista e representa uma catástrofe econômica”.
E o deputado Felipe Mota (União) concordou com Cláudio Pinho. O parlamentar asseverou que o Brasil vai passar por demissões em massa, até o fim do ano, e que não há discussões sobre os problemas econômicos do País.
Edição: Lusiana Freire
Alece inicia atividades do Novembro Azul com foco na prevenção ao câncer de próstata
Por Da Redação / Com informações do Núcleo de Comunicação Interna e da Assessoria de Comunicação do DSAS / ALECE
Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque (Anexo III da Alece) está iluminado pela cor azul em alusão à campanha - Foto: Dário Gabriel
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), por meio do Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS), realizou, nesta terça-feira (12/11), a cerimônia de abertura do Novembro Azul, campanha dedicada à saúde integral do homem e que tem como foco a prevenção do câncer de próstata. A atividade ocorreu no hall do Plenário 13 de Maio e contou com o apoio das células de Análises Clínicas, de Enfermagem e de Nutrição do DSAS.
Também participam das atividades ao longo do mês o Comitê de Responsabilidade Social (CRS) da Casa, o Movimento das Mulheres do Legislativo Cearense (MMLC) e a Associação dos Servidores da Alece (Assalce).
Segundo levantamento do Instituto Nacional do Câncer (Inca), cerca de 70 mil casos de câncer de próstata são diagnosticados por ano no Brasil. Diante desse quadro alarmante, o diretor do DSAS, Luis Edson Sales, destacou o quanto é importante a promoção de campanhas que conscientizem sobre a importância dos cuidados com a saúde masculina.
“É importante que o homem tenha em mente que precisa cuidar de sua saúde e que, após os 40 anos, deve consultar regularmente o médico urologista e fazer os exames necessários. Nesse sentido, oferecemos aos servidores e comunidade do entorno testes de glicemia e PSA, medição de pressão arterial, vacinação contra covid-19, influenza, hepatite B e tétano, bem como distribuímos materiais informativos sobre a prevenção do câncer. Com ações como essas, o DSAS reafirma ainda mais o compromisso da Alece com a promoção da saúde pública”, afirmou.
Sobre o combate ao câncer de próstata, a orientadora Regina Moreira, da Célula de Nutrição do DSAS, destacou que uma dieta saudável e fácil de ser incorporada à rotina pode não só prevenir o câncer de próstata, mas também controlar a sua progressão.
“É interessante evitar os alimentos inflamatórios, como as comidas processadas, ultraprocessadas e ricas em açúcar industrializado, pois eles propiciam o surgimento de células tumorais. Por isso, é importante incorporar à dieta alimentos ricos em magnésio, selênio, vitamina D, E, B12 e licopeno (pigmento que confere a cor vermelha a alimentos como a cenoura, o tomate e a melancia)”, explicou.
BLITZ PREVENTIVA
A Célula de Saúde e Segurança do Trabalho, do Comitê de Responsabilidade Social da Alece, também realizou, nesta terça-feira, blitz de conscientização sobre prevenção ao câncer de próstata, percorrendo os setores da Casa para orientar sobre medidas preventivas e terapias pós-diagnóstico, além de enfatizar o cuidado integral com a saúde masculina. A campanha prioritariamente percorreu as salas com maior público masculino.
A orientadora da célula, Tamires Guimarães, que integrou a blitz, explicou que foram agendadas durante a semana uma série de atividades relativas ao Novembro Azul. “Toda essa agenda tem uma única função: conscientizar, cada vez mais, os homens para que eles recorram ao urologista, fazendo os exames de rotina, para que eles saibam que o câncer de próstata é uma doença que é curável e tratável, quando diagnosticada em fase inicial. Por isso há a necessidade do exame de PSA e toque retal. É exatamente isso que a nossa blitz busca: conscientizar”, afirmou.
Por conta de ser um tema eminentemente masculino, a blitz percorreu os setores de Transporte, Logística, Engenharia, onde há número maior de servidores e colaboradores desse sexo. "Nós buscamos levar essa consciência para que eles procurem, não somente em novembro, mas durante todo o ano", disse Tamires Guimarães, ressaltando que o DSAS disponibiliza urologista durante todo o ano. "A gente tem essa facilidade de, no nosso próprio ambiente de trabalho, buscar esse atendimento", esclareceu.
Alece aprova projeto que promove ajustes no Plano Plurianual 2024-2027
Por Lindalva Montezuma/Ricardo Garcia / ALECE
Votação durante sessão plenária desta quinta-feira - Foto: Junior Pio
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (14/11), projeto de lei do Poder Executivo que prevê alterações no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, estabelecido pela Lei n.° 18.662/2023, com o objetivo de atualizar e incorporar novas entregas aos programas existentes. Os parlamentares aprovaram ainda outras 16 matérias.
A proposta 115/2024 busca adaptar o planejamento governamental às mudanças nos cenários econômico, ambiental, social e político, garantindo a integração entre os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Estadual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) –, assegurando assim maior efetividade na execução das políticas públicas para os próximos anos.
Também de autoria do Executivo estadual, o projeto de lei 116/2024altera a Lei n.º 11.412/1987, responsável pela criação do Instituto do Desenvolvimento Agrário do Ceará (Idace). O texto propõe mudanças estruturais importantes, atribuindo ao Idace a competência para estabelecer normas próprias sobre regularização fundiária dos imóveis pertencentes ao instituto, além de determinar que sua estrutura organizacional seja definida por decreto do governador. A proposta também assegura que o órgão mantenha todos os direitos e obrigações anteriormente firmados pelo Idace por meio de convênios, acordos e contratos com entidades públicas e privadas.
De iniciativa parlamentar, foram aprovados dois projetos de lei do deputado Bruno Pedrosa (PDT): o PL 1041/2023, que institui o Dia do Futebol Feminino no Calendário Oficial do Estado, a ser celebrado anualmente em 12 de junho, e o 1217/2023, que denomina de Gilson Santiago de Aguiar a areninha localizada no distrito de Córrego Fundo, em Trairi.
Proposto pela deputada Luana Régia (Cidadania), em coautoria com o deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o PL 1114/2023 implementa a Semana de Prevenção a Afogamentos no Calendário Oficial do Estado, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de julho, data que marca o Dia Mundial de Prevenção do Afogamento.
Uma iniciativa do deputado Firmo Camurça (União) e coautoria do deputado Júlio César Filho (PT), o PL 1178/2023 institui o Dia Estadual do Psicopedagogo, a ser celebrado anualmente em 12 de novembro.
Outros dois projetos são da deputada Juliana Lucena (PT). O 1048/2023 denomina de Luiz Ferreira de Araújo a areninha localizada no bairro Antônio Holanda de Oliveira, em Limoeiro do Norte, enquanto o 89/2024 denomina de Padre Francisco de Assis Pitombeira o Centro de Educação Infantil localizado no bairro Luís Alves de Freitas, em Limoeiro do Norte.
Dois outros projetos são do deputado Fernando Santana (PT). O 10/2024 nomeia de Joana Tavares de Luna o Centro de Educação Infantil a ser construído no município de Aurora, enquanto o 183/2024 homenageia o padre Francisco Bezerra de França com o nome da areninha construída no distrito de Agrovila, município de Aurora.
Do deputado Danniel Oliveira (MDB), em coautoria com os deputados Martinha Brandão (Cidadania), Leonardo Pinheiro (Progressistas) e Antônio Granja (PDT), o PL 274/2024 cria o Dia Estadual da Enfermagem, a ser celebrado anualmente em 17 de setembro, e a Semana da Enfermagem, que acontecerá entre os dias 17 e 23 do mesmo mês.
O PL 321/2024, do deputado Júlio César Filho (PT), denomina de Maria Helenilza Matos – Gorete – a nova escola estadual de ensino médio de tempo integral que será construída na rua Paulo César Soares, bairro Ômega, em São Gonçalo do Amarante.
Do deputado Jeová Mota (PDT), o PL 348/2024 nomeia de Joaquim Gilberto Linhares Frota a areninha localizada no distrito de Sucesso, em Tamboril.
O PL 354/2024, do deputado De Assis Diniz (PT), cria o Dia Estadual da Economia Solidária, a ser celebrado anualmente em 15 de dezembro, mesma data do Dia Nacional da Economia Solidária e em homenagem ao líder sindical Chico Mendes.
Da deputada Gabriella Aguiar (PSD), o PL 413/2024 altera a data do Dia do Apicultor, estabelecido pela Lei n.º 18.626/2023, para o dia 23 de maio. O PL 481/2024, do deputado Alysson Aguiar (PCdoB), denomina como Francisco Rodrigues da Silva, conhecido como "seu Dodô", o trecho da rodovia CE 253 entre a comunidade Chave de Ouro e o distrito de Betânia, em Ibiapina.
Já o PL 593/2024, do deputado Evandro Leitão (PT), nomeia como Rocicler Teixeira de Freitas a areninha localizada na comunidade de Cariri, em Amontada.
Foram aprovados ainda 715 requerimentos de parlamentares.
Edição: Vandecy Dourado
Evandro entrega Plenário da Alece reformado após incêndio e aponta pendências no prédio
Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), Evandro Leitão (PT) inaugurou, nesta quarta-feira (6), o novo Plenário 13 de Maio. A inauguração acontece quatro meses depois de incêndio ter atingido o espaço. "O prédio está todo reformado. Não só o Plenário, mas todo o entorno foi reformado", ressaltou Evandro.
Ele relembrou que o prédio onde funciona a Alece foi dividido em diversos anexos que possuem mais de 50 anos de construção. Por isso, deve ser necessário dar continuidade às reformas. "Apesar de todas as manutenções que nós temos, (...) até pela idade, nós não estamos falando de um prédio novo, nós estamos falando de um prédio que tem mais de 50 anos, nós precisamos ainda fazer a troca, nos outros anexos, da parte elétrica", pontuou.
A responsabilidade, no entanto, deve ficar para o próximo presidente do legislativo estadual. O mandato de Evandro Leitão na presidência da Casa encerra no próximo dia 31 de dezembro, mesmo dia em que ele deve renunciar ao cargo de deputado estadual para pode
Evandro Leitão aproveitou para agradecer aos servidores da Alece e aos demais deputados estaduais. Também fez agradecimentos ao Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar do Ceará pela atuação durante o incêndio que destruiu o Plenário no último mês de junho.
"Tenho orgulho de recuperar esse monumento, principal símbolo da Casa do Povo, testemunha de debates históricos, acalorados e de discursos que refletem reivindicações e aprovações de lei. Este plenário foi inaugurado em 13 de maio de 1977 e seus quase 50 anos de história não poderiam ser apagados com o incêndio ocorrido no dia 20 de junho. Reitero o meu dever, como membro do parlamento cearense, de cuidar o Plenário 13 de Maio e honrar sua história", disse durante discurso na solenidade de inauguração.
Relembre caso
O incêndio que atingiu o plenário da sede do Parlamento Estadual ocorreu por volta de meio-dia, no dia 20 de junho. Logo após os primeiros sinais de fumaça, a Casa foi evacuada e o Corpo de Bombeiros iniciou o combate às chamas.
No momento do incêndio, não estava ocorrendo sessão, mas alguns parlamentares estavam na Casa, em seus gabinetes, além dos próprios servidores. Uma servidora chegou a ser hospitalizada por inalar fumaça, mas recebeu alta após passar 11 dias internada.
A reforma do plenário custou cerca de R$ 23,7 milhões, conforme dados de contratação da obra disponibilizados em julho no Diário Oficial do Estado (DOE).
Senado pagou R$ 55 mil para senador bolsonarista ir aos EUA acompanhar vitória de Trump
O Senado desembolsou R$ 55 mil para bancar a viagem do senador Laércio Oliveira (PP-SE) a Washington, nos Estados Unidos, para acompanhar as eleições presidenciais que resultaram na vitória de Donald Trump. Em maio, Laércio apareceu 'escoltando' Jair Bolsonaro numa visita a Aracaju, quando o ex-presidente afirmou que estava "aprofundando o relacionamento com o senador".
As passagens emitidas pelo Senado com ida em 1º de novembro e volta no dia 11 custaram R$ 34.476,48. O seguro-viagem para o período ficou em R$ 389,42, e as seis diárias pagas para acompanhar as apurações custaram R$ 20.662,20 aos cofres públicos. O GLOBO
PT de Lula, PL de Bolsonaro e MDB anunciam apoio a Hugo Motta, candidato de Lira para a Câmara
Por Guilherme Caetano, Iander Porcella (Broadcast), Levy Teles e Victor Ohana (Broadcast) / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - Os principais partidos da Câmara dos Deputados anunciaram nesta quarta-feira, 30, apoio à candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) para a sucessão de Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Casa. O PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o MDB e o Partido Liberal (PL) confirmaram adesão ao nome de Motta, que tem o aval do próprio Lira. A federação liderada pelo PT tem 80 deputados; o PL, 92; e o MDB 44 deputados.
O apoio do PL foi anunciado pelo líder do partido, deputado Altineu Cortes (RJ), em frente à sala da liderança do PT. Os petistas também declararam apoio a Motta nesta quarta-feira, 30. A candidatura já recebeu o aval do Podemos e do PP.
“Eu quero formalizar o apoio do PL à candidatura do deputado Hugo Motta”, declarou Altineu.”Vai ser formada uma comissão do partido com alguns deputados para levar algumas pautas importantes para o partido”, emendou. “Essa comissão vai tratar disso com o deputado no próximo mês, mas o apoio do PL está formalizado”, emendou.
Uma ala bolsonarista defendia uma postura mais intransigente na disputa, com uma lista de reivindicações para condicionar o apoio a determinado candidato ou até mesmo uma candidatura própria. Por outro lado, um grupo majoritário queria apoiar Motta.
O presidente do PL, Valdemar Costa Neto, defendeu o apoio ao candidato de Lira. “Hugo Motta é muito equilibrado e tende a ser um bom presidente”, afirmou Valdemar. Na lista dos pedidos feitos pelo PL está a exigência de que o novo presidente da Camara ponha em votação o projeto da anistia para os condenados de 8 de janeiro. O PL também quer a vice-presidência e ampliar espaços em comissões importantes. “Tivemos uma reunião muito boa com a bancada. Agora, o pessoal só está acertando os espaços e a nossa pauta”
A costura feita por Lira para conseguir amplo apoio ao seu nome na disputa pela sucessão desagradou parte dos bolsonaristas. Nesta semana, Lira tirou da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto de lei que prevê anistiar os bolsonaristas condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) pelos ataques de 8 de Janeiro e o transferiu a uma comissão especial — o que deve atrasar a sua tramitação. O projeto é peça-chave para a tentativa de reverter a inelegibilidade de Jair Bolsonaro.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (SP) deixou o auditório nesta quarta-feira chamando Lira de o “pior presidente da Câmara na história do Brasil”. Ele diz que a bancada deve divulgar nos próximos dias uma longa lista de demandas para condicionar o apoio da bancada.
Júlia Zanatta (SC), por sua vez, defendeu postergar a discussão de modo a dar tempo para viabilizar uma candidatura que agrade a ala bolsonarista. A deputada, da tropa de choque de apoio a Bolsonaro na Câmara, se incomoda com o apoio dos petistas a Motta.
“Alguns deputados têm desejo por candidatura própria, mas acho que foi bastante entendido que esse encaminhamento do (apoio a) Hugo Motta já é uma realidade no partido. Estamos formando essa maioria dos deputados”, afirmou o líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ). “Diante do posicionamento da maioria da bancada, isso (candidato próprio) está descartado”.
A medida teve apoio de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e o próprio ex-presidente, mas desagradou a deputados federais, como Caroline de Toni (SC), presidente da CCJ e que colheria os louros por ter aprovado uma pauta tão estimada pela militância bolsonarista. Os parlamentares têm relatado pressão cada vez maior do eleitorado para dar um jeito de atenuar a punição aos condenados. Algumas penas chegam a 17 anos de prisão.
A insatisfação dos deputados vêm ao lado de uma sensação de que eles não podem fazer nada para acelerar a tramitação da anistia.
Os parlamentares dizem que Lira ofertou ao PL que a comissão especial daria seu parecer ainda neste ano, mensagem reverberada pelo próprio Bolsonaro na terça-feira, mas eles mesmos descreem que isso pode acontecer. Um deles lembrou que foi numa comissão especial, inclusive, que o voto impresso foi derrubado na Câmara dos Deputados.
Lula dá aval e PT decide apoiar Hugo Motta
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu aval para o PT apoiar a candidatura do deputado Hugo Motta, apurou o Estadão/Broadcast com parlamentares da legenda. O anúncio foi feito pelo líder do partido na Câmara, Odair cunha (MG). “Compreendemos que o bloco que vai apresentar a candidatura do nosso deputado Hugo Motta é o bloco que vamos construir”, disse.
“Queremos anunciar que nossa bancada vai apoiar a candidatura do deputado Hugo Motta”, afirmou Odair. Ele disse que a sigla comunicará a decisão ao PV e ao PCdoB, partidos com os quais o PT forma uma federação.
Odair afirmou que a bancada tem “profundo respeito” pelos deputados Elmar Nascimento (União-BA) e Antonio Brito (PSD-BA), adversários de Motta na disputa, mas preferiu embarcar na candidatura do líder do Republicanos.
“Tivemos um processo de debate interno na bancada, que não foi só de dois dias, construiu-se um processo de dois meses”, disse. Motta agradeceu ao PT pelo apoio e disse que está consolidando uma “candidatura de consenso”.
Lula deu sinal verde para o apoio a Motta em um almoço no Palácio da Alvorada com a presidente da sigla, Gleisi Hoffmann, e o líder da legenda na Câmara, Odair Cunha (MG). A Construindo Um Novo Brasil (CNB), corrente majoritária do partido, decidiu ainda nesta terça-feira, 29, pelo endosso ao candidato do Republicanos.
Motta ofereceu ao PT o comando da 1ª Secretaria da Câmara na futura composição da Mesa Diretora. Hoje, os petistas ocupam a 2ª Secretaria. Além disso, o partido negocia a indicação para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), e os cotados são Gleisi e Odair.
A bancada ainda deve realizar uma votação, mas já há maioria pró-Motta entre os deputados da sigla. Com o apoio do PT, o candidato do Republicanos consolida sua candidatura contra os dois adversários, Elmar Nascimento (União-BA) e Antonio Brito (PSD-BA). A federação liderada pelo PT tem 80 deputados. Motta também tem o apoio do PP, que conta com 50 parlamentares, do Podemos (14) e do próprio Republicanos (44).
MDB também anuncia apoio à Motta
O presidente do MDB, Baleia Rossi, anunciou na noite desta quarta-feira que seu partido também vai apoiar Hugo Motta para o comando da Câmara. “Esperamos de Hugo Motta equilíbrio e busca de consenso”, disse o dirigente do MDB. O partido tem 44 deputados. O líder do partido, Isnaldo Bulhões (AL), é próximo ao deputado do Republicanos e trabalhou para convencer a bancada a apoiá-lo.
Hugo Motta cita 'injustiças' em condenações do 8/1 e descarta atuar contra PL da Anistia
Victoria Azevedo / FOLHA DE SP
O líder do Republicanos na Câmara, Hugo Motta (PB), afirmou nesta terça-feira (29) que não assumiu compromisso contra o projeto de lei que concede anistia aos condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro e defendeu a criação da comissão especial para debater a proposta.
Na segunda (28), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), retirou o projeto da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa e instituiu a comissão especial para debatê-lo. Na prática, com a decisão, o processo de discussão do tema começará praticamente do zero.
Motta se disse favorável à iniciativa e descartou que isso seja atrelado à eleição do novo comando da Câmara, marcada para fevereiro. Segundo ele, não é "justo" misturar uma coisa com a outra.
"Não vejo um assunto, por mais importante que seja, como é o PL da Anistia, como o único ponto a ser levado em consideração, até porque nós não estamos assumindo compromisso contrário ao PL da Anistia. Estamos dizendo que é um tema que será debatido e discutido. E o presidente da Câmara decidiu, até por essa complexidade, ter uma comissão para discutir só esse tema", disse.
"Tenho defendido o equilíbrio, o distensionamento e a convergência. E essas matérias, por mais difíceis que sejam, teremos a cautela necessária, o equilíbrio necessário, para conduzir essas discussões e, com isso, dar uma contribuição ao nosso país", afirmou.
Ele também se referiu aos ataques golpistas como um "triste episódio", mas deu uma indireta ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), ao citar "injustiças" cometidas eventualmente com penas elevadas.
"Essa comissão terá capacidade de, com muita responsabilidade, discutir o tema que é tão importante não do ponto de vista político, mas também do ponto de vista da relação com o Poder Judiciário."
"Nós tivemos um episódio triste, que foi o 8 de janeiro, mas também não podemos permitir que injustiças sejam cometidas com pessoas que têm levado condenações acima daquilo que seria o justo para com a participação ou não dessas pessoas no ato", afirmou.
Em seguida, Motta disse que o Brasil precisa, de uma vez por todas, "passar esse assunto a limpo e não permitir que isso aconteça novamente".
"Foi um triste episódio de agressão às instituições democráticas do país."
A discussão do projeto de lei da anistia tem sido lembrada nas negociações para a sucessão de Lira. Isso porque o PL, partido de Jair Bolsonaro, quer a aprovação da proposta, enquanto o PT do presidente Lula é contra.
Motta também afirmou que a criação da comissão não significa que o PL não irá apoiá-lo na disputa e disse que tem conversado com o líder do partido na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), com o presidente da legenda, Valdemar Costa Neto, e com Bolsonaro. "Vamos respeitar os espaços do PL e valorizar a bancada."
Uma ala do PT admite, nos bastidores, que um aceno de Motta à aprovação do projeto da anistia pelo 8/1 pode inviabilizar o apoio da sigla ao seu nome. No último dia 17, em reunião com petistas, o líder do Republicanos se esquivou de questionamentos sobre qual seria sua posição acerca da proposta.
Questionado sobre o apoio do partido e se há um prazo para que isso ocorra, Motta disse respeitar as dinâmicas internas de cada legenda e que "ansiedade e precipitações" podem atrapalhar o processo.
"Temos a confiança, com as conversas que tivemos, de que o PT caminhará conosco nessa disputa, assim como respeitamos e confiamos no apoio do PL."
A bancada do Republicanos se reuniu na sede da legenda em Brasília para lançar o nome do deputado na disputa pela sucessão de Lira na presidência da Câmara. Mais cedo nesta terça, o próprio Lira oficializou seu apoio.
Motta foi alçado à disputa após uma reviravolta, com a desistência do presidente de seu partido, Marcos Pereira (Republicanos-SP).
No pronunciamento, o deputado estava acompanhado de Pereira e de parlamentares da bancada. No início de sua fala, agradeceu publicamente o presidente do partido por ter alçado o seu nome na disputa, citando "grandeza" do correligionário e afirmando que ele é o "principal fiador dessa construção".
Pereira disse que a bancada do partido na Câmara tem a certeza de que Motta "reúne todas as condições para conduzir a presidência da Câmara em defesa da atuação parlamentar e do diálogo harmônico e permanente com os demais Poderes".
À tarde, Motta recebeu o apoio público do PP, partido de Lira, em reunião com participação do presidente da Câmara, do presidente do partido, Ciro Nogueira (PI), e do ministro do Esporte do governo Lula, André Fufuca. Segundo o líder da bancada, o apoio ao nome de Motta foi "unânime e por aclamação".
Motta afirmou que o PL da Anistia deverá começar a ser analisado neste ano, mas não descarta que sua conclusão fique para o próximo presidente da Câmara.
Hoje, também são candidatos os líderes Elmar Nascimento (União Brasil-BA) e Antonio Brito (PSD). Antes, Elmar era considerado o favorito para ter a chancela de Lira, já que os dois mantinham relação estreita de amizade.
Com as mudanças, Elmar rompeu com Lira e se aliou a Brito, considerado o nome mais governista entre os três. A ideia deles é fazer um bloco aliado ao Executivo, sem a participação do PL de Bolsonaro, para garantir governabilidade nos últimos dois anos do mandato do petista.
Mais cedo nesta terça, ao declarar apoio a Motta, Lira deu um recado aos partidos, citando "acordos que foram firmados" previamente —nos bastidores, o parlamentar diz que há acertos com PT e PL de apoiarem o seu candidato.
"Com esse meu gesto, espero dar início à concretização de conversas que foram feitas e acordos que foram firmados com diversas legendas partidárias em torno desse mesmo projeto de convergência", disse.
Ele também afirmou que o candidato com maiores condições políticas de construir convergências é Motta, "nome que demonstrou capacidade de aliar polos aparentemente antagônicos com diálogo, leveza e altivez".
Deputados do PT afirmaram à reportagem que o partido não deverá se posicionar nesta semana, porque ainda há uma ala que defende que este não é o momento certo para isso. Apesar disso, reconhecem que a tendência é o partido caminhar com Motta, para evitar disputa na base de apoio de Lula no Congresso.
A bancada do PT se reúne nesta terça com Elmar e Brito, separadamente, a exemplo do que fez com Motta no último dia 17.
Anistia no Congresso a 8/1 e Bolsonaro nasce com brechas e deve chegar ao STF
Ana Gabriela Oliveira Lima / FOLHA DE SP
Uma possível anistia dada a condenados pelos ataques golpistas do 8 de janeiro de 2023 tem brecha na origem e deve chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal) se aprovada pelo Congresso Nacional, segundo especialistas ouvidos pela Folha.
Para eles, o perdão geral envolvendo os atos golpistas será provavelmente levado à corte, que tem a palavra final para interpretar a constitucionalidade do projeto de lei.
A tendência, afirmam professores e advogados, é que o tribunal vete uma anistia a crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado democrático de Direito, em consonância com o que preconiza a Carta Magna.
O tema vai ser debatido na Câmara dos Deputados por uma comissão especial, conforme decidido na segunda-feira (28) pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que retirou o projeto da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Depois de debatido, ele precisa ser aprovado por maioria simples na Câmara e no Senado. Em seguida, vai para sanção do presidente Lula (PT). Havendo veto, retorna ao Congresso, que pode derrubá-lo e aprovar o projeto de lei.
A depender de como for debatida, a anistia pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em mais de uma frente. Uma delas seria com relação à condenação na Justiça Eleitoral por abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação que já o deixou inelegível por oito anos. A outra é sobre investigação envolvendo a participação do ex-mandatário em tentativa de golpe de Estado em janeiro de 2023.
Isso porque o PL 2858/2022 é, com seus apensados, atualmente abrangente. "O texto prevê, por exemplo, que multas impostas pela Justiça Eleitoral sejam anuladas e que causas de inelegibilidade sejam cessadas", afirma Gustavo Sampaio, professor do Departamento de Direito Público da UFF (Universidade Federal Fluminense).
Sendo aprovado pelo Legislativo, a probabilidade de ser levado ao Supremo é alta, apontam especialistas.
"Não tenho dúvida de que alguém vai bater na porta do Supremo dizendo que é inconstitucional", afirma Álvaro Palma de Jorge, professor da FGV Rio especialista em temas relacionados ao STF e direitos fundamentais. "Se o STF diz que é inconstitucional, o Congresso vai dizer que a corte está invadindo sua competência de anistiar. É meio que o cachorro correndo atrás do rabo."
Apesar do possível desgaste entre os Poderes, cabe ao STF a última palavra sobre a constitucionalidade.
A tendência é que o tribunal considere haver uma brecha na origem do projeto, sendo ela o limite implícito dado pela Constituição à possibilidade de conceder anistia a quem investe contra a própria democracia, afirma Gustavo Sampaio.
Um exemplo, afirma ele, é a derrubada pelo STF de indulto dado por Bolsonaro ao ex-deputado federal Daniel Silveira em caso também envolvendo a manifestação contra o Estado democrático de Direito.
Para Álvaro Jorge, o projeto de lei também pode ser questionado, na interpretação de parte do universo jurídico, por possível quebra de impessoalidade de se propor uma anistia específica para a condenação eleitoral do ex-presidente, o que feriria o princípio da impessoalidade.
"A discussão que tem aqui é a seguinte: será que o Congresso não estaria roubando uma competência da Justiça Eleitoral ao poder revisar uma condenação eleitoral específica de uma pessoa?", afirma.
Ele, entretanto, diz pessoalmente discordar da interpretação.
Segundo Henderson Fürst, professor de direito constitucional da PUC Campinas, uma possibilidade é o STF avaliar a anistia para crimes de menor potencial ofensivo, como aqueles meramente patrimoniais.
"Já para os demais casos que tratem de ataque ao Estado democrático de Direito, é provável que o Supremo entenda haver inconstitucionalidade [na anistia]".
Segundo Welington Arruda, mestre em Direito e Justiça pelo IDP (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa), há ainda uma PEC de anistia (70/2023) no Senado. Ela tem tramitação própria e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Nesse caso, a última palavra sobre a constitucionalidade é também do STF.
Alece aprova criação de auxílio financeiro para crianças e adolescentes órfãos da Covid-19
Escrito por , alessandra / DIARIONORDESTE
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei que cria auxílio financeiro para crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da pandemia da Covid-19.
A medida vale para órfãos de pais biológicos ou adotivos, desde que a morte de um deles tenha sido desencadeada em decorrência da Covid-19. Com a aprovação, a lei segue para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
O auxílio deve ser pago até que os órfãos completem a maioridade. O valor será determinado em decreto do Poder Executivo Estadual, a ser publicado após a sanção da lei.
A medida foi comemorada por familiares dos órfãos que acompanharam a sessão plenária desta terça e por parlamentares de base e oposição. Um dos principais defensores da medida, o deputado Renato Roseno (Psol) enalteceu a importância da lei para garantir a proteção e o desenvolvimento dos pequenos que perderam seus pais de forma inesperada durante a pandemia, ainda que o auxílio não seja capaz de
Quem deve receber
Crianças e adolescentes que estejam sendo cuidadas por famílias substitutas ou em acolhimento institucional podem ser beneficiadas. Nos casos em que o órfão esteja em um abrigo, o valor do auxílio será depositado em uma conta bancária cadastrada em um banco oficial até que ele possa sacar — ou seja, ao atingir a maioridade ou em situações pertinentes em que o acesso seja permitido. Essas situações serão discriminadas no decreto.
As crianças e os adolescentes que estão como dependentes de pensão por morte, cujo valor do benefício pago ao responsável seja igual ou superior ao do auxílio, não poderão ser contemplados. Todavia, se o valor da pensão for inferior, eles poderão receber o auxílio do financeiro do Governo do Ceará. A quantia, porém, será limitada à diferença entre ambos os benefícios, para que todos os órfãos sejam contemplados com um valor mínimo.
Programa Ceará Acolhe
O auxílio financeiro faz parte do programa “Ceará Acolhe”, que estabelece uma série de medidas assistenciais aos órfãos da Covid-19. Além de estabelecer o benefício, o programa prevê a criação do Observatório de Monitoramento das Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade em face da pandemia da Covid-19, para ampará-las integralmente.
O Ceará Acolhe estabelece, ainda, acompanhamento psicossocial dos órfãos, bem como acesso prioritário aos serviços de proteção social das diversas políticas públicas, desde matrícula em escola a cadastro em outros programas assistenciais do poder público.
