Relator recomenda aprovação de alterações na LDO para regulamentar emendas impositivas
As duas propostas (PLNs 2/20 e 4/20) alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e regulamentam a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas. A ideia, segundo o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.
No caso do PLN 2/20, o parecer de Cacá Leão acata parcialmente 5 das 34 emendas apresentadas. O substitutivo do relator suprime situações que poderiam caracterizar impedimento técnico para a execução das emendas parlamentares, determina que o autor seja consultado em caso de remanejamentos dos recursos e autoriza a limitação do pagamento na mesma proporção das despesas discricionárias do Executivo.
Em relação ao PLN 4/20, foram acatadas parcialmente 4 das 17 emendas apresentadas. O substitutivo de Cacá Leão determina que os autores de emendas que acabaram incorporadas pelo relator-geral ou por comissões permanentes poderão indicar os beneficiários dos recursos. Na última quarta-feira (4), um dos motivos para a manutenção do veto foi a queixa de deputados e senadores sobre a concentração de poder no relator-geral.
A terceira proposta apresentada pelo Executivo (PLN 3/20) ainda está sob análise do relator na CMO, Domingos Neto. Ele não havia apresentado o parecer até as 20 horas desta sexta-feira (6), e o prazo vai até a meia-noite. Esse texto altera o identificador de resultado primário de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral.
Tramitação
As três propostas do Executivo serão analisadas pela CMO na próxima terça-feira (10). Depois, seguirão para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão mista deve votar MP do Contrato Verde e Amarelo na terça
A comissão mista da Medida Provisória 905/2019 deve se reunir na próxima terça-feira (10) para votar o relatório sobre o texto que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, editado com o objetivo de estimular a contratação de jovens em seus primeiros empregos. O texto também modifica vários itens da legislação trabalhista.
A proposta, uma das campeãs no recebimento de emendas (quase 2 mil), foi alterada pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). Depois de aprovada na comissão mista, a matéria segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, segue para análise do Senado. A MP perde a validade no dia 20 de março, caso não tenha sua votação concluída até lá. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é o presidente da comissão mista.
Incentivos
O texto incentiva o empregador a contratar pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo por mês (equivalente hoje a R$ 1.567,50). Para isso, reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%; reduz a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema “S”. O texto original previa um limite de 20% de contratos sob regras, mas o relator elevou o limite para 25%, porque incluiu a admissão de pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.
Assim, as empresas com até 10 funcionários, por exemplo, ficam autorizadas a contratar até dois empregados pelo Contrato Verde e Amarelo, que poderá ter durará máxima de dois anos. O trabalhador que já tenha outro vínculo empregatício com a empresa não poderá ser recontratado pelo Verde a Amarelo num prazo de 180 dias.
O pagamento de adicional de periculosidade, pelo empregador, ocorrerá apenas se a exposição ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do salário base se o empregador contratar seguro para o trabalhador.
O empregado terá direito ao recebimento mensal e antecipado de parcela do 13º salário, de férias e da multa do FGTS; e ao recebimento da multa do FGTS mesmo em casos de demissão por justa causa, além do seguro-desemprego. A MP também previa o pagamento de contribuições obrigatórias à Previdência Social quando o trabalhador estivesse recebendo seguro desemprego. No entanto, o relator tornou esse pagamento opcional. Em caso de autorização do pagamento, o desempregado terá o tempo contado para fins de aposentadoria.
Senado recebe projeto que proíbe anistia a militares amotinados
O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a concessão de anistia a militares que se engajarem em greves. A medida vale para membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O PL 524/2020 passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.
Extinção de fundos públicos é aprovada pela CCJ e vai ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A proposta é de iniciativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia. O texto será analisado agora pelo Plenário.
A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas.
O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso, o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.
Fundos preservados
O relatório aprovado, do senador Otto Alencar (PSD-BA), traz mudanças em relação ao texto original. Uma delas busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja, que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos entes federativos.
Um exemplo é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial, que poderia ser extinto sem a mudança feita pelo relator. Também estão na mesma situação os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), criados por lei para regulamentar a Constituição e contribuir para o desenvolvimento econômico e social.
Nesta quarta-feira, na CCJ, depois de ampla discussão entre os senadores, o relator aceitou também preservar os Fundos Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; Nacional de Segurança Pública; Penitenciário Nacional; Nacional Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira, conhecido como Funcafé. O acordo possibilitou a votação da PEC na comissão para que o texto seguisse finalmente ao Plenário.
Antes das mudanças via substitutivo, a estimativa do Ministério da Economia era de quase R$ 220 bilhões retidos em 248 fundos. O valor deve ser alterado, já que alguns deles não serão mais abrangidos pela regra.
Lei Complementar
A proposta inicial do governo previa ainda que caberia ao Executivo apresentar projeto de lei complementar para recriar fundo que fosse considerado imprescindível, mas o relator atribuiu tal tarefa também ao Poder Legislativo, iniciativa que foi elogiada por alguns senadores, entre eles Antonio Anastasia (PSD-MG).
— Trata-se de algo revolucionário, pois a iniciativa de criação de fundos sempre foi privativa do Executivo. Agora haverá a competência concorrente por parte do Legislativo, o que poderá ajudar, num segundo momento, quando for necessário recriar determinado fundo — avaliou.
São Francisco
Ao final do ano de promulgação da emenda constitucional, as leis que destinarem recursos públicos a fundos infraconstitucionais serão revogadas, ou seja, esse dinheiro vai seguir para a conta única do Tesouro Nacional ou dos outros entes. De acordo com o texto apresentado pelo governo, parte dessas receitas públicas desvinculadas poderá ser usada em projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura. Essas finalidades não são obrigatórias.
No texto aprovado pela CCJ, o relator incluiu entre as áreas beneficiadas com os recursos a revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.
“A revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco tem impactos econômico, social e ambiental por demais relevantes para adiar-se ainda mais sua execução”, argumentou Otto no parecer.
O relator também acrescentou ao texto a obrigatoriedade de que o governo federal encaminhe anualmente ao Congresso Nacional um demonstrativo do cumprimento das aplicações das receitas públicas desvinculadas.
Fundos extintos
Das reservas vinculadas que serão extintas, segundo o governo, grande parte já está inativa. A maioria existe desde antes da Constituição de 1988. Entre as reservas que podem acabar, o governo citou o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade e o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento. Também se enquadra na regra de extinção o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Saúde são exemplos de reservas que não serão extintas com a PEC porque são constitucionais.
Voto em separado
O líder do PT, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um voto em separado, como alternativa ao relatório de Otto Alencar. Ele defendeu a rejeição da PEC 187/2019 e a manutenção ao menos daqueles fundos que atualmente são capazes de executar ao menos 50% dos recursos que recebem.
“Estão sobejamente demonstrados os prejuízos da PEC 187/2019 para áreas como educação, ciência e tecnologia, cultura, meio ambiente, direitos de cidadania e segurança pública. A medida reduzirá a prestação de serviços à população e representará um retrocesso nas políticas públicas, significando um verdadeiro desmonte do sistema orçamentário”, sustentou Rogério em seu voto.
Fonte: Agência Senado
Tasso diz que redução do Bolsa Família no Nordeste pode causar rompimento da região com governo
06 de março de 2020 | 20h54
BRASÍLIA - A redução da participação do Nordeste nas novas concessões de benefícios do Bolsa Família despertou a reação de parlamentares e órgãos de controle. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) alertou que o fato pode significar o rompimento da região com o governo federal. Já o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) pediu a abertura de uma auditoria para verificar a regularidade das concessões do programa.
Tasso, que foi relator da reforma da Previdência e é considerado alinhado à agenda de reformas da equipe econômica, divulgou um vídeo em suas redes sociais chamando a menor distribuição de benefícios para o Nordeste de "extravagância perversa". A região que concentra o maior número de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza no País.
"Isso pode significar o rompimento do Nordeste com o governo federal", avisou. A bancada do Nordeste tem 151 deputados e 27 senadores.
Como revelou o Estado, o governo priorizou, em janeiro, famílias das regiões Sul e Sudeste, que ficaram com 75% das novas concessões, em detrimento das famílias do Nordeste, que responderam por apenas 3% das inclusões.
O senador diz ainda que vai pedir a convocação do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, ao Congresso Nacional para dar explicações sobre as concessões do programa social. Quando um ministro é convocado, ele é obrigado a comparecer. Do contrário, comete crime de responsabilidade.
O subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado, que pediu a abertura da auditoria, alerta que uma “política discriminatória” no programa, se confirmada, configurará “flagrante desvio de finalidade pública”.
Antes de ter sua fatia nas concessões do Bolsa Família reduzida a 3% em janeiro de 2020, o Nordeste vinha respondendo por 35% a 39% dos novos benefícios ao longo de 2019, segundo levantamento feito pela reportagem.
A queda na participação da região ocorreu justamente em janeiro, mês de desrepresamento de pedidos, com 100 mil novas concessões. A liberação maior veio após sete meses de freio no programa social, em que a média de inclusões ficou em torno de 6 mil ao mês.
Em fevereiro, quando houve novo freio nas concessões, o Nordeste voltou a responder por uma fatia maior de novos benefícios: 39,5%. Nesse mês, foram apenas 4,8 mil novos contemplados, 1,9 mil deles nordestinos.
O Ministério da Cidadania diz em nota que “são priorizadas as cidades que apresentam menor percentual de cobertura do programa frente à estimativa de famílias em situação de pobreza”. Mas a pasta não detalhou as razões para a fatia do Nordeste ter caído mais de dez vezes justamente num mês de maior liberação de benefícios.
A região permanece como a mais atendida pelo programa social no País, com 6,8 milhões de famílias recebendo o benefício. No entanto, o Nordeste também é o recordista em número de famílias em condição de pobreza ou extrema pobreza que ainda não foram contempladas pelo Bolsa Família: 1,3 milhão.
Especialistas ressaltam que a taxa de pobreza é de 22% na região, o dobro da média no País. Além disso, o Nordeste foi a região que teve uma das maiores perdas na renda das famílias com a crise econômica.
“Cresceu o número de pessoas que voltam a passar fome, se tornam pedintes, cresceu o número de pessoas de rua”, diz o governador do Piauí, Wellington Dias (PT). Os governadores do Nordeste se articulam para acionar a bancada da região no Senado em busca de apoio na cobrança do governo por explicações.
“O crescimento do desemprego, o emprego precário e a porta fechada para acesso a um programa emergencial como o Bolsa Família aumentam nosso desafio de sustentar uma rede de proteção aos mais pobres", afirma Dias.
A polêmica em torno do atendimento à fila de espera do Bolsa Família abriu outra frente de debates sobre o encolhimento do programa num momento de ajuste fiscal. O professor Marcelo Neri, do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tem dito que o enxugamento do Bolsa Família representa um “ajuste em cima dos pobres”.
Os critérios de concessão também estão na berlinda. Segundo informação do próprio Ministério da Cidadania, são priorizadas as cidades que apresentam menor percentual de cobertura do programa na comparação com a estimativa de famílias em situação de pobreza. Só que essa estimativa leva em conta o Censo Demográfico de 2010 – que já não retrata fielmente a renda das famílias nas regiões, sobretudo num momento após crise econômica. Com isso, a cobertura nas regiões poderia estar superestimada nos Estados mais pobres, que já contam com maior número de benefícios concedidos, mas ainda têm uma longa fila que não é levada em consideração nas novas concessões.
O pesquisador Luis Henrique Paiva, que já foi secretário Nacional de Renda de Cidadania e hoje atua no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), avalia ser difícil ter havido direcionamento intencional nas concessões dos benefícios. Para ele, o mais provável é que a combinação de um represamento de benefícios com a menor cobertura em municípios das regiões Sul e Sudeste (considerando os dados do Censo de 2010) tenha resultado na divisão. “Mas isso não pode desviar de um contexto maior de que de fato o programa não parece ter os recursos orçamentários adequados”, diz.
Maia: ‘Não temos a estrutura que o entorno do governo tem para viralizar tanta fake news’
06 de março de 2020 | 13h17
Atualizado 06 de março de 2020 | 22h51
A uma semana das manifestações contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), subiu o tom das críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Ao participar de um debate em São Paulo, nesta sexta-feira, Maia disse que o entorno do governo tem uma estrutura para “viralizar o ódio” por meio de fake news e que Bolsonaro afasta investidores ao gerar incertezas sobre seus compromissos com a democracia e o meio ambiente.
“Não temos os recursos e a estrutura que o entorno do governo tem para viralizar tantas fake news como tem sido feito nas últimas semanas”, afirmou o deputado do DEM, durante palestra sobre a agenda parlamentar em 2020 no Instituto Fernando Henrique Cardoso, no centro de São Paulo. Maia tem sido um dos principais alvos de mensagens contra o Congresso que circulam em redes sociais de apoiadores do governo. Ele buscou outras autoridades e empresários para tentar uma resposta conjunta ao que classifica como escalada autoritária.
Maia abriu seu discurso dizendo que vivemos uma “contestação das democracias liberais” e que a tecnologia virou um campo de ataque às pessoas. “Nada disso custa pouco. Um robô custa US$ 12 por mês.” Em dezembro, a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP), antiga apoiadora de Bolsonaro, afirmou à CPMI das Fake News, que um dos mais ativos grupos de propagadores de notícias falsas e ataques pessoais é o chamado “gabinete do ódio”, integrado por assessores especiais da Presidência. Parlamentares que acompanham os trabalhos da CPMI estimam que uma estrutura deste tipo custaria R$ 1,5 milhão por mês.
Dois dias após o anúncio do resultado do Produto Interno Bruto (PIB) do ano passado, que frustrou economistas, o presidente da Câmara afirmou que a omissão do governo pode levar ao “estancamento de reformas”. “O governo prometeu muito, mas não entregou. Tinha uma previsão de crescimento de 2,5% e cresceu 1.1%.” O parlamentar criticou, ainda, a demora no envio das propostas do Executivo para as reformas tributária e administrativa.
Segundo ele, a reforma da Previdência “foi abandonada pela equipe do governo”. “Foi o Parlamento quem colocou a pauta e tocou a pauta”, disse. Para Maia, “o Parlamento precisa não só reformar o Estado, mas também reformar os setores” como forma de atrair capital estrangeiro.
‘O governo gera insegurança para os investidores’, afirma Maiaa
Enquanto comentava a economia, Maia lembrou um encontro recente com empresários europeus. Afirmou que investidores de outros países lhe disseram que deixaram de colocar dinheiro no Brasil por causa do presidente Bolsonaro. “O governo gera uma insegurança grande para sociedade e para os investidores. As pessoas estão deixando de investir pela questão do meio ambiente e pela questão democrática.”
Sentado ao lado Maia na palestra, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso também criticou o governo. “Quando o presidente não exerce o poder, outras forças exercem. Quando a liderança não exerce o papel de agregação, as coisas não andam”, afirmou o tucano, para quem falta rumo à gestão Bolsonaro. Ao final de seu comentário, FHC teceu elogios ao presidente da Câmara. “Graças a Deus temos lideranças no Congresso. A principal delas está aqui ao meu lado.”
Apesar disso, Maia afirmou que o Congresso não quer ter “um milímetro do que é responsabilidade do Executivo”. “Cria-se conflitos onde não existe em um País com 11 milhões de desempregados. Não podemos discutir uma coisa criada para viralizar o ódio, que é essa questão de parlamentarismo branco”, disse.
O termo parlamentarismo branco foi usado pelo ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, flagrado em uma transmissão nas redes sociais em 18 de fevereiro dizendo que o governo “não pode aceitar esses caras chantagearem a gente o tempo todo”, ao se referir ao Congresso. A divulgação das declarações do ministro passou a ser utilizada por grupos bolsonaristas para convocar para o ato contra os parlamentares. Em sua fala, Maia disse que Heleno tornou-se o “ministro do desequilíbrio”. “Transformam temas falsos em verdades nas redes sociais para gerar um inimigo contra o governo.”
PARA LEMBRAR: Rodrigo Maia já virou alvo nas ruas
Em maio do ano passado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o bloco parlamentar conhecido como Centrão se tornaram alvo de protestos. Manifestantes foram às ruas em apoio ao presidente Jair Bolsonaro e em defesa da reforma da Previdência e do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro, mas os atos acabaram sendo marcados por ataques ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal. Em algumas capitais, Maia foi representado por um boneco inflável segurando sacos de dinheiro, ao lado de um boneco que retratava o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como presidiário. “Quem é democrático não pode ficar chateado com manifestação”, afirmou Maia, na época.
Tasso pede a convocação de Onyx para explicar baixo repasse do Bolsa Família ao Nordeste
O senador Tasso Jereissati (PSDB) publicou um vídeo nas redes sociais, na noite desta sexta-feira (6), anunciando que vai solicitar a convocação do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para dar explicações no Senado sobre o baixo percentual de famílias atendidas pelo programa Bolsa Família na região.
Conforme números divulgados pelo jornal O Estado de S. Paulo, na edição desta quinta-feira (5), o Nordeste ficou apenas com 3% do total de concessões feitas pelo Governo Federal no primeiro mês do ano. A região Sudeste, mais rica e populosa do País, ficou com 45,8%. Enquanto o Sul ficou com 29,3%, Centro-Oeste com 15% e Norte com 6,9%.
"Uma das extravagâncias mais perversas que já vi de um Governo foi essa notícia recente que, na distribuição do Bolsa Família, coube ao Nordeste brasileiro, reconhecidamente região mais pobre e necessitada, apenas 3%", disse o tucano em uma rede social.
De acordo com o ex-governador do Ceará, "se isso é fato, que eu custo a acreditar que seja fato, para esclarecer estou pedindo a convocação em urgência do ministro da cidadania ainda na semana que vem para vir ao Senado Federal dizer o quê, porquê, que tipo de critério foi utilizado para que a gente possa tomar as medidas cabíveis".
Ainda segundo Tasso, caso esse percentual se confirme e seja mantido, "isso pode significar o rompimento do Nordeste com o Governo Federal" do ponto de vista político no Congresso Nacional. DIARIONORDSESTE
Aderlânia Noronha ressalta projetos em defesa das mulheres
Deputada Aderlânia NoronhaFoto: Edson Júnior Pio
A parlamentar classificou como “assustador” o crescimento nos casos de violência contra as mulheres no Brasil, nos últimos anos. “Infelizmente, ainda nos anos de hoje, vemos atitudes que tentam desqualificar as mulheres e casos de violência que resultam em morte, o feminicídio. Cada vez mais é importante combater isso na nossa sociedade”, observou.
Aderlânia Noronha lembrou dos oito projetos de autoria dela em defesa da mulher. Seis d já foram aprovados, enviados para sanção do Governador ou como indicação. Outros dois, estão em tramitação na Casa. “Infelizmente, a mulher continua sendo colocada em posição inferior em relação ao homem. Esta é uma situação inaceitável. Todos os nossos projetos estão voltados à promoção da mulher, bem como para a sua proteção contra a violência que caracteriza a convivência social, no sentido amplo”, pontuou.
A deputada citou ainda o teor de algumas das propostas em prol das mulheres. “Quero destacar projetos, como o que institui no Calendário de Eventos do Estado a campanha “Mais Mulheres na Política. O que cria o programa de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e a instituição da Semana Estadual pela Não Violência contra a Mulher, em novembro; além criação de postos avançados nas delegacias da Polícia Civil, para atendimento as mulheres vitima de qualquer violência”, ressaltou.
A parlamentar lamentou que muitas vítimas ainda tenham medo de denunciar as agressões, mas reiterou a necessidade de fazer isso para buscar o fim dos abusos. “Muitos casos são corriqueiros e usuais no cotidiano de diversas mulheres. Abusos em coletivos, por exemplo, não têm a mesma visibilidade por parte da mídia. Precisamos enfrentar isso com muito empenho”, afirmou.
GS/AT
Informações adicionais
Heitor Férrer cobra reajuste salarial dos servidores públicos do Estado
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
Segundo o parlamentar, o Poder Executivo precisa se comportar da mesma forma que trata policiais, profissionais da saúde e da educação com as demais categorias de servidores públicos, que também merecem reconhecimento.
“A máquina pública é conduzida pelos serviços públicos e pelos servidores públicos. E um Estado é constituído por uma gama de servidores das mais variadas atividades”, salientou.
De acordo com Heitor Férrer, o Governo do Estado não deu o reajuste salarial aos servidores públicos em 2019. “Já fizemos aqui vários pronunciamentos pedindo ao governador que encaminhasse uma proposta de reajuste salarial dos servidores corrigindo a inflação”, ressaltou.
Segundo o deputado, diversos servidores públicos do Estado estão com déficit de quase 30% dos seus salários, que não foram reajustados nos últimos anos. “O Governo está silenciando em relação ao reajuste dos demais servidores públicos, já que o serviço público não é composto só de polícia, professor e saúde”, apontou.
Para Heitor Férrer, “o serviço público precisa ser reconhecido, pois é o que dá credibilidade aos gestores”.
RG/AT
Informações adicionais
Mato Grosso aprova projeto que legaliza salário de até R$ 93 mil no TCE
Em uma tramitação a jato, os deputados estaduais do Mato Grosso aprovaram nesta quinta-feira, 5, um projeto de lei que, não à toa, está sendo chamado de ‘PL dos Marajás’. Caso seja sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), a lei permitirá que cada um dos 13 membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) passe a receber – além do salário de 35 mil reais — uma verba indenizatória de mais 35 mil reais. Sim, a verba é mensal, o que elevará o salário dos conselheiros para 70 mil reais por mês, estourando, portanto, o teto estabelecido pela Constituição, que define que nenhum servidor público pode ganhar mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em 39.200 reais.
O PL foi enviado à Assembleia em janeiro deste ano, em reação à suspensão do pagamento do benefício, em novembro passado. Os conselheiros do TCE já recebiam a verba indenizatória desde 2006. Em novembro de 2019, porém, a justiça estadual suspendeu o pagamento em caráter liminar, a pedido de uma ação movida por uma associação da sociedade civil do Mato Grosso, o Observatório Social.
“Consideramos o pagamento ilegal por vários motivos. Primeiro, porque estoura o teto constitucional, mas também porque não há justificativa para sua existência. Os conselheiros não viajam para fazer fiscalizações, por exemplo, para serem indenizados por atividades externas. Uma terceira razão é que não há qualquer exigência de prestação de contas do pagamento recebido a título de verba indenizatória”, afirma Elda Valim Fim, presidente do Observatório Social.
A remuneração dos conselheiros não se resumirá aos 70 mil reais. No caso do presidente do TCE, o valor pode chegar a 93 mil reais mensais. Além dos 35 mil reais de salário e os 35 mil reais de verba indenizatória, o PL ainda prevê um adicional de até 50% do salário em razão da função na presidência, ou seja, mais 17.500 reais. Para completar os benefícios, o TCE ainda paga um auxílio-livro de 70 mil reais por ano a todos os 13 membros de seu conselho. O valor é pago em duas parcelas por ano (janeiro e julho). Detalhe: não é preciso comprovar as despesas nem do vale-livro, nem das verbas indenizatórias.
O PL aprovado é de autoria do presidente do TCE, Guilherme Maluf. Ele ingressou como conselheiro do Tribunal em março de 2019 e assumiu a presidência em dezembro. Maluf foi deputado estadual e vereador por Cuiabá.
Apenas quatro deputados votaram contra a aprovação do PL. São eles: Faissal Calil (PV), Lúdio Cabral (PT), Ulisses Moraes (DC) e Xuxu Dal Molim (PSC). VEJA
