OS Debatedores consideram que a PEC da segunda instância acelera a resolução de processos judiciais
Em debate na comissão especial que analisa a proposta (PEC 199/19) que institui a prisão após condenação em segunda instância, nesta terça-feira (10), o defensor público federal Vinícius Diniz Monteiro de Barros reconheceu que a mudança pode trazer celeridade a decisões judiciais, mas ressaltou que há o risco de se limitar o acesso do réu à ampla defesa.
“Não tenho como discordar da legitimidade do desejo da população em geral de termos decisões judiciárias mais céleres”, disse o promotor. Mas, segundo ele, uma PEC que busca "limitar o espectro semântico de uma garantia fundamental — a ampla defesa — não soa como o melhor caminho.”
Para Barros, o pior cenário seria ainda o Congresso Nacional prestigiar processos penais, e deixar de fora da medida o direito civil. “Nesse caso o direito fundamental à liberdade estaria em segundo plano quando comparado ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível.”
A advogada Luana Pedrosa concordou que a ampla defesa é legítima, mas ressaltou a necessidade de se garantir a conclusão do processo, por meio do trânsito em julgado.
“A segurança jurídica também passa por isso, para que a gente tenha a garantia de que, dirigindo-se ao Poder Judiciário, vamos ter uma decisão que transite em julgado, em algum momento, e que isso não demora uma eternidade. É importante que a gente tenha em mente a garantia da ampla defesa, mas a ampla defesa não pode ser eterna."
Impunidade
Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que é autor da PEC, o trânsito em julgado deveria vir na segunda instância, porque os outros recursos geram impunidade de réus que são favorecidos financeiramente.
“Quando nós temos um sistema judiciário com quatro instâncias, nós estamos infelizmente permitindo que ricos e poderosos consigam utilizar seus instrumentos para postergar o início do cumprimento da pena no âmbito criminal e do pagamento das dívidas no âmbito cível."
Na avaliação de Manente, a proposta busca "fazer com que o nosso ordenamento jurídico possa se tornar eficiente e dar ao cidadão a certeza de que ele está tendo um sistema que pune quem comete ilegalidades”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Debatedores consideram que a PEC da segunda instância acelera a resolução de processos judiciais
“Não tenho como discordar da legitimidade do desejo da população em geral de termos decisões judiciárias mais céleres”, disse o promotor. Mas, segundo ele, uma PEC que busca "limitar o espectro semântico de uma garantia fundamental — a ampla defesa — não soa como o melhor caminho.”
Para Barros, o pior cenário seria ainda o Congresso Nacional prestigiar processos penais, e deixar de fora da medida o direito civil. “Nesse caso o direito fundamental à liberdade estaria em segundo plano quando comparado ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível.”
A advogada Luana Pedrosa concordou que a ampla defesa é legítima, mas ressaltou a necessidade de se garantir a conclusão do processo, por meio do trânsito em julgado.
“A segurança jurídica também passa por isso, para que a gente tenha a garantia de que, dirigindo-se ao Poder Judiciário, vamos ter uma decisão que transite em julgado, em algum momento, e que isso não demora uma eternidade. É importante que a gente tenha em mente a garantia da ampla defesa, mas a ampla defesa não pode ser eterna."
Impunidade
Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que é autor da PEC, o trânsito em julgado deveria vir na segunda instância, porque os outros recursos geram impunidade de réus que são favorecidos financeiramente.
“Quando nós temos um sistema judiciário com quatro instâncias, nós estamos infelizmente permitindo que ricos e poderosos consigam utilizar seus instrumentos para postergar o início do cumprimento da pena no âmbito criminal e do pagamento das dívidas no âmbito cível."
Na avaliação de Manente, a proposta busca "fazer com que o nosso ordenamento jurídico possa se tornar eficiente e dar ao cidadão a certeza de que ele está tendo um sistema que pune quem comete ilegalidades”.
Os debates sobre a proposta devem continuar ao longo do mês, para, logo após, ser votada na comissão.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem - Natália Ferreira
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Augusta Brito informa sobre I Encontro Estadual de Mulheres na Política
Deputada Augusta BritoFoto: Edson Júnior Pio
A parlamentar exemplificou o projeto Flor de Mandacaru, desenvolvido pela Universidade Federal do Ceará (UFC), que busca educar mulheres que pretendem se candidatar nas eleições municipais de 2020.
De acordo com a deputada, diante da importância de fortalecer esse debate, surgiu o I Encontro Estadual de Mulheres na Política, a ser realizado nos dias 23 e 24 de março, a partir de 8h, no auditório Murilo Aguiar da AL. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas com preenchimento de cadastro no site da AL.
“Esse evento será totalmente suprapartidário, que respeita a opinião do outro, respeita as diferenças religiosas e ideológicas. Tenho certeza que esse será um grande evento para todas nós. Convido a todas as mulheres e todas as deputadas para participar desse momento”, reiterou.
Augusta Brito pontuou que as mulheres representam mais de 50% do eleitorado brasileiro, mas ainda têm baixa representatividade na política. “Nós temos que aumentar esses números, essa representatividade, pois só assim conseguiremos fortalecer nossas lutas dentro do parlamento”, observou.
A deputada registrou o apoio do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), para a realização dos eventos de mulheres na Casa. "Esse apoio é importante e o presidente Sarto tem nos dado de forma incondicional, por reconhecer a importância da representatividade feminina na política".
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, afirmou que o “verdadeiro feminismo” é importante e tem o seu apoio. “Terei muito prazer em ser uma debatedora no evento que teremos nessa Casa. Acrescento que o feminismo em sua origem é importante, mas sem atacar a família e a feminilidade da mulher”, disse.
O deputado Fernando Hugo (PP) destacou a importância de fomentar a participação feminina nas eleições e nos parlamentos. Ele repudiou ainda a violência contra as mulheres, que tem aumentado no País. “Acho de uma grande serventia esse momento para fortalecer ainda mais a presença de vocês, mulheres, para lutar pelos seus diretos”, comentou.
GS/LF
Informações adicionais
Comissão aprova projetos que dividem controle de parte do Orçamento entre governo e Congresso
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional finalizou nesta quarta-feira (11) a votação de três projetos que estabelecem regras para divisão de parte do Orçamento impositivo entre o governo e parlamentares.
As propostas aprovadas foram enviadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em meio às negociações com deputados e senadores sobre a execução do chamado Orçamento impositivo.
A expressão se refere à parte do Orçamento-Geral da União, definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal, isto é, que o governo é obrigado a liberar. A disputa envolve partilha de R$ 30,1 bilhões que antes estavam sob comando do relator do Orçamento.
Com a aprovação na comissão, os três projetos agora seguem para análise de deputados e senadores no Congresso Nacional.
Após a votação, o relator do Orçamento e de uma das propostas aprovadas nesta quarta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o Congresso está "100% alinhado" com a equipe econômica em relação à divisão no comando de parte do Orçamento.
“Nós fizemos cortes em áreas tão menos prioritárias que ninguém, nenhum ministro reclamou, e levamos esses recursos para áreas extremamente prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura. Isso foi possível através do trabalho da comissão”, declarou.
Segundo cálculos preliminares de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara, com a aprovação dos PLNs 3 e 4, o montante total para emendas do relator cai dos atuais R$ 30,1 bilhões para R$ 16,7 bilhões. A diferença passaria ao controle do governo.
Na prática, no entanto, o valor à disposição dos parlamentares pode ser ainda menor, ficando em R$ 15,1 bilhões, já que R$ 1,5 bilhão são considerados reserva de contingência, ou seja, não podem ser gastos.
Relatório sobre novo Fundeb deve ser votado na próxima semana
A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o Fundeb permanente, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), adiantou nesta quarta-feira (11) que fará uma complementação de voto, com algumas das alterações propostas durante as discussões feitas hoje pela comissão especial, que deve ser apresentada e votada já na próxima terça-feira (17).
Entre as alterações já propostas até agora está o aumento da participação da União no aporte de recursos para o Fundo dos atuais 10% para 20% em 2026. Já em 2021 a União seria responsável por 15 % do Fundeb e a partir daí o aumento é de um ponto percentual a cada ano até chegar em 20% em cinco anos.
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), afirmou que o governo está de acordo com 90% do texto, mas o escalonamento para aumento dos recursos destinados ao Fundeb não poderá ser cumprido da forma como está prevista porque aumenta para 15% já no próximo ano a participação da União.
“Precisamos discutir com mais afinco justamente para termos um consenso entre desejo e realidade, discutir com mais afinco justamente o escalonamento dos investimentos propostos”, disse.
Críticas ao Executivo
A relatora reafirmou que os números apresentados no relatório não são aleatórios e representam o mínimo para financiar uma educação de melhor qualidade. Para Dorinha Seabra Rezende, a participação do MEC teria sido muito valiosa na construção do relatório.
“Porque o ministro Weintraub poderia ter se envolvido mais com o tema, o senhor inclusive se propôs num determinado momento de reabrir a discussão porque ele simplesmente disse: ‘não converso mais, embirrei, vou sair para lá e não falo mais sobre o Fundeb’ e por meses a gente ficou sozinho e sem diálogo”, observou.
O deputado Atila Lira (PP-PI) criticou a necessidade de se constitucionalizar o Fundeb, afirmando que essa determinação impede que sejam realizadas alterações que possam ser necessárias ao longo do tempo.
“Desde o início eu não entendi, e não entendo até hoje porque se pensar na questão de tornar o fundo constitucional numa economia dinâmica, num estado que muda pela própria revolução da sociedade nós criarmos engessando completamente dispositivo legal que poderia ser frequentemente alterado em função das avaliações”.
Políticas públicas
Já a relatora rebateu as críticas afirmando que dada a sua importância, o Fundeb precisa estar resguardado na Constituição.
“O Fundeb para mim é constitucional e precisa estar na Constituição. Ninguém constrói políticas pública, gera demanda, constrói carreira com algo pontual e que pode acabar a qualquer momento. Então esse ponto, na minha opinião, ele é de grande maioria consensual por todas as entidades e pesquisadores todos os argumentos colocados em relação à possibilidade de mudanças de contexto, de evolução demográfica, todo o conjunto a gente pode rever, mas, ninguém constrói uma política pública dessa dimensão para financiamento da educação básica sem uma segurança na nossa Constituição”, disse.
A PEC do Fundeb altera também a forma da distribuição dos recursos que passarão a ser destinados aos municípios e não mais aos estados como é feito atualmente. Apenas 7 estados do Nordeste e dois da região Norte continuarão recebendo a complementação estadual.
Reportagem - Karla Alessandra
Edição - Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Para Maia, derrubada de veto do BPC impacta o orçamento em momento de crise
“Vai ter um espaço menor para conseguir mais recursos para o enfrentamento ao coronavírus. Essas questões precisam estar na reflexão do voto em Plenário, que precisa ser respeitada. Mas a decisão do Plenário tem impacto na organização do orçamento deste e dos próximos anos”, lamentou Maia.
“É uma decisão que mais atrapalha do que ajuda neste momento de crise na saúde e crise [nos mercados] que já vai afetar a economia brasileira”, continuou.
Manifestações
Maia não quis comentar o fato de a Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República ter publicado nas redes sociais do órgão uma convocação para as manifestações a favor do governo no próximo domingo. Segundo Rodrigo Maia, o mais importante é focar os trabalhos na redução de danos no curto prazo em relação aos impactos do coronavírus na saúde dos brasileiros.
“Não é o papel da Secom, mas o mais importante é focar nossos trabalhos nas soluções de curto prazo, primeiro na saúde dos brasileiros e depois os seus efeitos econômicos na vida dos brasileiros. Não devermos olhar coisas transversais e equivocadas”, disse o presidente da Câmara.
Ajustes no orçamento
Com a derrubada do veto, a matéria será promulgada como lei, mas para sua execução serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos.
“Vamos encontrar os caminhos para recompor o orçamento ou reduzir despesas obrigatórias para que o impacto não afete a credibilidade do Parlamento e do governo. Precisamos encontrar recursos que podem ser cortados para abrir espaços no orçamento, porque aumentar impostos não é possível no Parlamento brasileiro”, afirmou Maia.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Contra aumento de gastos, Maia critica Congresso por derrubada de veto de Bolsonaro
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou o aumento de gastos pelo Congresso no atual momento de turbulência.
“No dia do anúncio da pandemia e mais uma queda na bolsa de 10%, não foi a melhor sinalização que o Parlamento passou”, disse Maia ao blog.
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (11) o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei do Senado, aumentando de 1/4 de salário mínimo para meio salário mínimo o limite da renda familiar per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Na Câmara, houve apenas 137 votos a favor do veto. No Senado Federal, foram 45 votos a 14 pela derrubada do veto.
O governo argumenta a medida criará despesas obrigatórias ao Executivo sem indicação da respectiva fonte de pagamento desse extra. O custo total seria de R$ 21 bilhões ao ano.
Maia fez um apelo ao centrão para que o bloco votasse a favor do presidente Bolsonaro, mas os votos não foram suficientes para evitar a derrota do governo. PORTAL G1
Congresso derruba veto de Bolsonaro e amplia pagamento de BPC a famílias com até meio salário mínimo
11 de março de 2020 | 17h33
Atualizado 11 de março de 2020 | 17h55
BRASÍLIA - O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e ampliou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) - pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda - a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50).
Hoje, o critério previsto em lei é de até um quarto do salário mínimo (R$ 261,25).
O veto de Bolsonaro foi derrubado por 45 a 14 no Senado e 302 votos a 137 na Câmara.
O governo estima um impacto de R$ 217 bilhões em uma década com a derrubada do veto, sendo R$ 20 bilhões em um ano.
Como o veto foi derrubado, os trechos serão restaurados e promulgados pelo Congresso Nacional. O tema não volta à mesa do presidente Jair Bolsonaro e, para contestar a mudança, o governo terá que recorrer à Justiça.
Ao Estadão/Broadcast, o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, disse que a derrubada do veto “pode significar o fim do teto de gastos". Em um recado duro, Mansueto afirma que, sem que haja corte em outra despesa obrigatória para compensar o impacto, o teto de gastos ficará praticamente inviabilizado. O próprio secretário, porém, admite que essa compensação é “improvável” e diz que, nesse cenário, o ajuste fiscal precisará ser feito por aumento de tributos.
O teto de gastos limita o avanço das despesas à inflação. O mecanismo é considerado pela equipe econômica como uma âncora da confiança dos investidores no ajuste fiscal do País. A ele é atribuído os resultados mais favoráveis no custo de financiamento e na trajetória da dívida pública do País.
“Sem criar despesas obrigatórias novas e controlando aumentos de salários e contratações, o governo talvez consiga evitar novos cortes da despesa discricionária e cumprir com o teto dos gastos, consolidando o ajuste fiscal”, diz Mansueto.
“Uma despesa nova obrigatória perto de R$ 20 bilhões vai praticamente inviabilizar o cumprimento do teto dos gastos, a não ser que outra despesa obrigatória seja reduzida no mesmo valor, o que é improvável”, afirma o secretário.
“Isso pode significar o fim do teto dos gastos e, assim, um ajuste fiscal só poderá ser feito com aumento de carga tributária em um país que já tem a carga tributária de país rico, perto de 34% do PIB”, diz Mansueto.
Fila
A derrubada do veto que trata do critério de concessão do BPC pelo Congresso Nacional pode agravar a situação das filas de espera junto ao INSS, segundo uma fonte do governo ouvida pelo Estadão/Broadcast.
O governo enfrenta desde o início do ano uma crise por conta do acúmulo de requerimentos de benefícios. A fila tem hoje 1,9 milhão de pedidos aguardando uma decisão, sendo 1,3 milhão em análise há mais de 45 dias (prazo legal para o INSS se pronunciar).
A área econômica não tem uma estimativa exata de quantos pedidos poderiam engrossar essa fila com a derrubada do veto do BPC, mas o governo vê risco de o aumento ser “na casa dos milhões”.
A votação do veto foi realizada enquanto a Comissão Mista de Orçamento do Congresso analisava os projetos enviados pelo Executivo para regulamentar o Orçamento impositivo. No plenário, o líder do governo no Senado Fernando Bezerra (MDB-PE), tentou manter a medida. “Chamo a atenção para que hoje o maior drama do Orçamento público federal é em relação às despesas obrigatórias. Quanto mais se ampliarem as despesas obrigatórias, maior a necessidade de reduzir as despesas discricionárias. E nós estamos falando de despesas de investimento: investimento em saúde, investimento em educação, investimento em primeira infância, investimento em infraestrutura”, disse Bezerra ao pedir a manutenção do veto.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lamentou o resultado e disse que trabalhou para a manutenção da medida do presidente Jair Bolsonaro.“Derrubada do veto foi sinalização equivocada”, disse. Ele lembrou que o Orçamento é um só. “Na hora que cria despesa de um lado, corre risco de ter espaço menor para mais recursos para o coronavírus. Esse impacto não fica restrito só a 2020, tem consequência para futuro; mais atrapalha do que ajuda”, afirmou.
Maia indicou que a atual crise entre os Poderes, com o Executivo incentivando manifestações contra o Congresso e também trabalhando para a derrubada de projetos, atrapalha as votação de pautas como essa. “Quando relação está desorganizada (entre Executivo e Legislativo) dificulta trabalho em votações. Temos que olhar o que é emergente no momento e o que podemos fazer em conjunto para reduzir efeitos do coronavírus”, disse.
Sérgio Aguiar destaca cerimônia de incorporação de atiradores de Camocim
Deputado Sérgio AguiarFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar assinalou que a turma de atiradores oferece oportunidade a jovens que adentram ao serviço militar aprendam a importância das responsabilidades, hierarquia e demais atribuições dos serviços à Pátria. “A cada ano 50 vagas são abertas para os jovens que prestam o serviço militar por amor a pátria”, disse.
GM/AT
Informações adicionais
Heitor Férrer defende valorização de servidores da Junta Comercial
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar relatou ter recebido em seu gabinete servidores que reclamaram da péssima remuneração e do desprestígio que recebem do Estado. “É uma desconsideração governamental a um grupo de servidores de extrema importância pela finalidade deles”, apontou.
Segundo Heitor Férrer, a contribuição da Junta Comercial para a economia do Estado é inimaginável. “Toda e qualquer atividade comercial passa pela Junta, seja abrir ou fechar uma empresa, questões de contratos e aditivos, tudo é contemplado por ela”, avaliou.
Para o deputado, o órgão tem uma importância muito grande para a economia cearense e os servidores estão sendo muito mal remunerados. “Peço que o governador Camilo Santana encaminhe para cá o plano de cargos da categoria, que está parado na Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) há vários anos, para que possamos fazer a avaliação e votar”, defendeu Heitor Férrer.
De acordo com o parlamentar, são pelo menos 80 servidores a serem beneficiados com o plano. “É uma questão fácil de resolver, onerando o Estado minimamente pela importância que estes servidores têm”, pontuou.
RG/AT
