Dr. Cabeto apresenta ações de combate à Covid-19 e legado deixado para o Estado
Foto: Divulgação AL
O presidente do colegiado, deputado Guilherme Landim (PDT), ressaltou a atuação “altiva, corajosa, responsável e competente” da Sesa e do Governo do Estado no combate à pandemia. Segundo o parlamentar, a estrutura construída para enfrentar a pandemia ficará de legado para melhor atender os cearenses. “A Assembleia Legislativa vai estar sempre à disposição, para que toda essa estrutura possa ser ampliada e melhorada a cada dia”, garantiu.
De acordo com o titular da Sesa, Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho, o Dr. Cabeto, a atuação da pasta durante 2020 está bastante relacionado à história da Covid-19 no Brasil. Dr. Cabeto lembrou que o Ceará foi um dos estados mais afetados pela primeira onda da pandemia e informou que, em 11 de fevereiro de 2020, o Ceará elaborou o Plano de Contingência Estadual de Enfrentamento ao Coronavírus e, um mês depois, foi criado o Comitê Estadual de Enfrentamento à Pandemia.
O secretário comentou sobre a aquisição do Hospital Leonardo da Vinci, que, segundo ele, foi equipado em tempo recorde, em menos de 30 dias. Durante a primeira onda, conforme Dr. Cabeto, foram suspensas as cirurgias eletivas em vários hospitais do Estado. “Não sei se vocês imaginam o que é chegar pacientes com Covid na emergência e você ter ainda pacientes eletivos para ter alta de UTI. Em cirurgia, isso poderia levar à contaminação das pessoas em ambiente hospitalar e à desassistência de pacientes com coronavírus”, explicou.
Dr. Cabeto também ressaltou a ampliação de leitos, a aquisição de medicamentos e equipamentos em quantidade adequada e a compra de EPIs para os profissionais da saúde, além da criação do Plantão Coronavírus e do sistema de telemedicina. “Fica como legado importante para aumentar a acessibilidade e se conjuga com uma Central de Laudos a distância, que montamos agora em 2020”, afirmou.
O titular da Sesa enfatizou ainda a criação do sistema Saúde Digital para cadastro de vacinação, que hoje conta com cerca de 4,8 milhões de pessoas cadastradas. Segundo Cabeto, a plataforma foi criada como uma proposta de censo da população cearense acima de 18 anos, uma vez que o último censo nacional havia sido feito em 2010. Outra inovação destacada foi a Plataforma IntegraSUS. “Ela é, hoje, a maior plataforma de dados abertos que, inclusive, possibilitou que a própria imprensa e a sociedade monitorassem a Covid-19”, assinalou.
Durante a reunião, Dr. Cabeto também tirou dúvidas dos deputados Dra. Silvana (PL) e Elmano Freitas (PT) sobre as futuras ações da Sesa. Os deputados Augusta Brito (PCdoB), Júlio César Filho (Cidadania) e Queiroz Filho (PDT) elogiaram e parabenizaram toda a equipe da Sesa pelo esforço e dedicação no combate à pandemia no Ceará.
Também participaram da audiência pública o deputado Davi de Raimundão (MDB); a assessora executiva da Sesa, Cibele Gaspar; a secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Sandra Gomes de Matos, e a coordenadora de Desenvolvimento Institucional e Planejamento da Sesa, Clara Braga.
O relatório é um instrumento de monitoramento e acompanhamento da execução da Programação Anual da Saúde (PAS) e deve ser apresentado pelo gestor do SUS, de cada Estado, em audiência pública na Casa Legislativa do respectivo ente da Federação.
BD/CG
Informações adicionais
AL apresenta informações sobre serviços da Casa durante Mostra Ceará
Foto: Dário Gabriel
O papel do legislativo cearense será apresentado durante a Mostra Ceará, realizada no Shopping Iguatemi, em Fortaleza, em horário comercial. Nos 14 dias de evento, o estande da AL terá apresentação de vídeos institucionais da Casa e de setores como Procon-AL, TV Assembleia, FM Assembleia, Inesp, Memorial, entre outros.
Entre as atividades da Casa que serão apresentadas, as pessoas que visitarem o espaço poderão conhecer mais sobre as ações desenvolvidas pelo Instituto de Estudos e Pesquisas Sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp), órgão da Assembleia Legislativa do Ceará.
Haverá exposição virtual de livros das Edições Inesp, divulgação do programa editorial digital das Edições Inesp e convidados que trabalham nos projetos editoriais do órgão, que serão reconhecidos por suas contribuições. Nesta segunda-feira (28/06), primeiro dia do evento, o analista legislativo e designer Valdo Costa recebe uma homenagem pela sua contribuição ao programa editorial digital das Edições Inesp.
Segundo o diretor executivo do Inesp, João Milton Cunha de Miranda, a Mostra Ceará contribui para a divulgação dos produtos e serviços da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e para a efetividade do parlamento cearense.
SOBRE O INESP
O Instituto de Estudos e Pesquisas Sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará é um órgão de pesquisa, educação e memória, e tem a atribuição de propor ações inovadoras à Assembleia Legislativa, além de articular diretrizes, conhecimento e inovação em prol do desenvolvimento do Estado do Ceará.
JM/LF
Informações adicionais
Após Covaxin, CPI vai apurar negociação de vacina chinesa no valor de R$ 5 bi intermediada por empresa investigada
Leandro Prazeres e Evandro Éboli / O GLOBO
BRASÍLIA - A CPI da Covid vai investigar a negociação feita pelo Ministério da Saúde para a compra de 60 milhões de doses da vacina chinesa Convidecia, do laboratório CanSino, por aproximadamente R$ 5 bilhões que tem sido intermediada por uma empresa investigada pela Polícia Federal e apoiada por empresários bolsonaristas como Carlos Wizard e Luciano Hang.
A informação sobre a nova linha de investigação foi antecipada pela rádio CBN.
Em junho, o governo assinou uma carta de intenção com a Belcher Farmacêutica que previa o pagamento de US$ 17 por dose, valor mais alto negociado pelo governo para uma dose de vacina contra a Covid-19. Até então, o maior valor negociado foi de US$ 15 por uma dose da vacina indiana Covaxin, cujo contrato também é investigado pela CPI.
As negociações entre o governo e a Belcher Farmacêutica começaram a chamar atenção a partir de junho, quando veio a público a intenção de o Ministério da Saúde adquirir os imunizantes da CanSino.
Assim como aconteceu com a indiana Covaxin, a negociação se deu por meio de uma empresa intermediária, a Belcher Farmacêutica.
A carta de intenção é uma das etapas da negociação para a compra da vacina. Ainda não foi assinado um contrato de fornecimento dos imunizantes. No dia 19 de maio, a Belcher entrou com um pedido de uso emergencial da vacina junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas o processo ainda não foi finalizado. Atualmente, a vacina não pode ser usada no Brasil.
A Belcher, porém, é alvo de uma investigação conduzida pela Polícia Federal que apura desvios de verbas na compra de testes para detecção de Covid-19 pelo governo do Distrito Federal.
O caso foi o foco da Operação Falso Negativo, cuja primeira fase foi deflagrada em maio de 2020. De acordo com as investigações, a Belcher teria fornecido propostas fictícias em um processo de dispensa de licitação para dar "cobertura" a empresas que foram beneficiadas com contratos para o fornecimento de testes de Covid-19 de forma irregular.
A Belcher Farmacêutica tem tido o apoio de empresários bolsonaristas como Luciano Hang, do Grupo Havan, e Carlos Wizard para viabilizar a venda de imunizantes.
Em março, Hang, Wizard e um dos sócios da Belcher, Emanuel Catori, chegaram a fazer uma transmissão ao vivo sobre a venda de vacinas para o Brasil.
Para a senadora Simone Tebet (MDB-MS), o caso precisa ser aprofundado.
— Defendo toda e qualquer investigação que envolva suspeita de compra fraudulenta de vacinas. Vacinas que podem significar a vida ou a morte de milhares de brasileiros faltaram por negacionismo. Agora são aceleradas por negociatas? Isso é repugnante — disse a senadora ao GLOBO.
A CPI também deverá investigar as possíveis ligações da Belcher com o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR). Um dos sócios da empresa, Daniel Moleirinho Feio Ribeiro seria filho Francisco Feio Ribeiro Filho, que entre os anos 1980 e 1990 foi presidente da empresa de urbanização de Maringá, Urbamar, durante a gestão de Ricardo Barros como prefeito da cidade.
A negociação para a compra das vacinas da CanSino será mais uma frente de investigação da CPI da Covid que, na semana passada, aprofundou suas apurações em relação à compra da vacina indiana Covaxin.
Em depoimento na sexta-feira, o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) disse que relatou pressões atípicas sofridas pelo seu irmão, o servidor o Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, ao presidente Jair Bolsonaro e que, na ocasião, teria ouvido de Bolsonaro que a situação teria o envolvimento Ricardo Barros. O deputado, por sua vez, nega sua participação em irregularidades envolvendo a negociação da Covaxin.
Procurada, a Belcher sustentou que não representa mais a CanSino no Brasil e que não firmou contrato com o Ministério da Saúde. A companhia informou que sua atuação ocorre de forma “ética, técnica e regular”. “A Belcher Farmacêutica afirma que toda a sua atuação e interface institucional, perante o Poder Público e suas parceiras internacionais privadas, se deu como sempre se dá, com boa-fé e de forma totalmente ética, técnica e regular”, diz o comunicado.
CPI deve informar ao Supremo crime de prevaricação de Bolsonaro
Em entrevista após o fim da sessão da CPI da Covid no Senado, na noite desta sexta-feira (25), a cúpula da comissão informou que vai levar ao STF (Supremo Tribunal Federal) indícios de que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) cometeu crime de prevaricação.
Nesta sexta, a comissão ouviu o deputado Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, servidor do Ministério da Saúde, que disseram que avisaram ao presidente Bolsonaro sobre irregularidades na negociação de compra de vacinas da Covaxin, e que o presidente disse suspeitar que o deputado federal Ricardo Barros (Progressistas-PR), líder do governo na Câmara, estava envolvido no caso.
“Hoje foram apresentados aqui todos os elementos de um crime cometido pelo presidente da República. O senhor presidente recebeu a comunicação de um fato criminoso, não tomou a devida providência para instaurar inquérito, não tomou a devida providência para deter o continuado delito”, disse o vice-presidente da comissão, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Segundo Randolfe, a decisão de encaminhar os indícios de crime ao STF já foi tomada pelo comando da comissão, mas que deve ser colocada em votação pelo plenário do colegiado por ser “de bom tom”.
“Estão dados todos os elementos de prevaricação. Nós estaremos propondo, a direção da CPI irá analisar a possibilidade, de comunicar o STF a ocorrência desse crime para a observância do que está disposto na Constituição”, afirmou Randolfe.
Segundo o vice-presidente da comissão, a CPI entra em uma nova fase de investigação, pois agora os fatos apontam para um “estruturado esquema de corrupção”.
“Até agora, nós tínhamos comprovado que existiram omissões para a aquisição de vacina, que teve estratégia deliberada de imunidade coletiva, a existência de um gabinete paralelo negacionista. Nós só não tínhamos informação até agora é que tudo isso era por dinheiro, que esse esquema todo tinha como alicerce um enorme e estruturado esquema de corrupção”, disse o senador.
O presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), disse que é “grave” o fato do presidente mencionar o nome de quem estaria envolvido com as irregularidades na aquisição da vacina da Covaxin e não ter tomado qualquer providência a respeito.
“A gravidade é muito maior do que vocês estão imaginando. Essa pessoa que é citada pelo presidente é líder do governo dele na Câmara. E nos estranha ter ele falado aqueles impropérios e não ter tomado nenhuma providência”, disse Aziz.
Relator da comissão, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse que os depoimentos dos irmãos Miranda nesta sexta marcaram um “grande dia”, por terem apontado que a negociação da vacina e indicado que se trata de um caso de fraude.
“Essa negociação da Covaxin é completamente eivada de irregularidade e de fraude, em todos os sentidos. Primeiro, a vacina com o menor tempo de validade e o maior preço. Segundo, a única aquisição que tinha um atravessador, a Precisa. Terceiro, esse atravessador pediu adiantamento e indicou para receber uma outra empresa constituída em paraíso fiscal, para claramente burlar o controle e a fiscalização. Então, com a vinda dos irmãos Miranda, nós possibilitamos esse grande dia”, disse Renan. ISTOÉ
Reforma administrativa pode ser votada pela Câmara no final de agosto, diz Lira Fonte: Agência Câmara de Notícias
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que a reforma administrativa seja votada até o final de agosto pelo Plenário. Lira reafirmou que a proposta não atinge os atuais servidores públicos e não vai atacar direitos adquiridos. Segundo ele, com o marco temporal delimitado, ou seja, com o texto sendo válido apenas a partir da sua promulgação, a proposta poderá tramitar com mais facilidade entre os deputados. Lira participou de entrevista da Casa Jota nesta quinta-feira (24).
Ele explicou que alterou a proporcionalidade dos partidos na comissão especial para permitir que todos participem do debate da proposta e tenham acesso ao texto. Para ele, é uma forma de a proposta de emenda à Constituição (PEC) ser amadurecida e tenha sua aprovação mais rápida.
“Todos os efeitos dela com o enxugamento da máquina pública serão para os novos servidores. Isso dá uma tranquilidade para que o parlamentar possa votar. Queremos um estado mais ágil, com o redesenho da máquina publica aferindo a qualidade do serviço e não do servidor”, disse Lira.
Reforma tributária
Lira disse que aguarda para hoje a entrega pelo governo do projeto da outra etapa da reforma tributária. A proposta deve alterar as cobranças do Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, bem como a tributação de lucros e dividendos.
O presidente destacou que os temas infraconstitucionais da reforma não serão tratados em comissão especial e que serão definidos dois relatores para a proposta. Lira pode indicar os relatores nos próximos dias. Um será responsável pelo parecer da proposta a ser encaminhada pelo governo e outro vai apresentar relatório sobre a criação da CBS, que já está na Câmara. O texto institui a CBS, com alíquota de 12%, em substituição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Lira informou ainda que a proposta que cria o chamado passaporte tributário, que está sendo analisado pelo Senado, deve chegar à Câmara nos próximos dias.
“Acredito que a CBS vai causar mais discussões, porque impacta a vida dos setores de maneira mais efetiva. Estamos com toda atenção para que a gente consiga fazer o que queremos há muito tempo que é simplificar, desburocratizar e diminuir esse emaranhado de resoluções e regulamentações de autarquias e órgãos de controle que avançam sobre as legislações”, afirmou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Relator diz que projeto aprovado prevê gradação justa e correta nas penas de inelegibilidade Fonte: Agência Câmara de Notícias
O deputado Enrico Misasi (PV-SP) afirmou que o Plenário da Câmara dos Deputados deu “coerência sistêmica” à legislação eleitoral ao aprovar proposta que garante a candidatura de gestores que tiveram contas rejeitadas pelos tribunais de contas, mas foram punidos apenas com multa.
O Projeto de Lei Complementar PLP 9/21, do deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO), foi aprovado nesta quinta-feira (24) com 345 votos favoráveis e 48 contrários e agora segue para o Senado Federal.
Misasi destacou que haverá uma “gradação justa e correta” nas penas de inelegibilidade: não poderá se candidatar quem tenha causado danos ao erário, mas fica autorizada a candidatura daquele que for multado por erros formais ou divergências de interpretação que não geraram prejuízo aos cofres públicos.
“Permanece intocada a elegibilidade nos casos em que não houve dano ao erário, portanto não há imputação de débito a ser pago pelo gestor, apenas multa para desestimular aquela conduta. Nesses casos, a pena tem que ser um pouco menor porque o ato é menos grave, então paga-se a multa e ele não é punido com a pena capital do ponto de vista político que é a inelegibilidade”, disse.
Exceção
Atualmente, a lei torna inelegível por oito anos o gestor que tiver contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
A proposta aprovada determina que a pena não cabe aos responsáveis que tenham tido suas contas julgadas irregulares, sem imputação de débito, e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa.
Jurisprudência
Misasi destacou que a proposta está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Os tribunais foram aos poucos mitigando a letra fria da lei e nós agora estamos cristalizando o entendimento adotado nesse sentido e estabelecendo uma gradação mais justa”, disse.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Governo entregará projeto que muda o Imposto de Renda nesta quinta, afirma Lira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o governo vai entregar nesta quinta-feira (24) o projeto que muda o Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas e que trata da taxação de dividendos, uma das fases da reforma tributária da equipe econômica.
A informação foi dada durante entrevista ao portal Jota, ao comentar propostas de reforma tributária. Inicialmente, Lira esperava que o governo entregasse o texto na semana passada. Depois, disse que o envio havia sido adiado para esta quarta (23). Agora, segundo o deputado, o projeto será encaminhado nesta quinta.
“Nós esperamos para hoje o envio de um PL [projeto de lei] que vai tratar de Imposto de Renda Pessoa Física, Imposto de Renda Pessoa Jurídica e taxação de dividendos. Encontra-se na Casa o PL da CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços, fusão de PIS e Cofins]. Há uma discussão ainda se vai ter ou não o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados] Seletivo”, afirmou.
O passaporte tributário, que inclui o Refis [programa de refinanciamento de dívidas] e outra parte infraconstitucional da reforma tributária da renda, já está sob relatoria do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
“Nós também estaremos conversando hoje [quinta] com o senador para que a Câmara já possa ter acesso ao texto dele, que deve ser votado na semana que vem já no Senado. E nós possamos, com o nosso relator, já ir discutindo quais são os pilares básicos desse projeto, para que não haja nenhum tipo de distorção entre uma Casa e outra”, disse.
Ele afirmou ainda que as mudanças envolvendo consumo, que eram discutidas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) relatada pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), devem ficar sob relatoria do senador Roberto Rocha (PSDB-MA). Com isso, a discussão constitucional teria início pelo Senado.
Na avaliação de Lira, dentre os temas debatidos, a CBS vai causar mais discussão, pois impacta alguns setores de maneira mais efetiva, principalmente os que são baseados em folha de pagamento e em contratação de serviços de pessoal.
“Nós estamos com toda atenção para que a gente consiga fazer o que nós estamos querendo há muito tempo, que é simplificar, desburocratizar, dar segurança jurídica, diminuir essa quantidade de emaranhado de legislações, de resoluções, de regulamentações, tanto legislativas como avanços de algumas entidades e algumas autarquias alguns órgãos de controle com relação a legislações”, afirmou.
Segundo Lira, o debate sobre o IR deve ser menos controverso por contemplar benefícios, como o aumento da isenção da taxa para pessoa física e também a redução para pessoas jurídicas.
“É preciso ali só que a gente equalize o delta, para que não penalizemos microempresas, pequenas empresas, com relação a dividendos, mas sim aquela pejotização excessiva que todos nós sabemos que é injusta no Brasil. A pejotização paga menos imposto quem ganha mais dinheiro. Foi uma maneira suave de burlar ou de facilitar essa legislação.”
O envio do projeto que muda o Imposto de Renda tem sofrido atrasos por resistência do Palácio do Planalto, que ainda pressionava por alterações que inviabilizariam a conta da reforma. Entre os pontos de discordância, auxiliares do presidente estariam pressionando contra a taxação de investimentos hoje isentos.
Durante a campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro afirmou que seu até então assessor econômico Paulo Guedes havia formulado proposta de reforma do IR com isenção para rendas de até cinco salários mínimos (R$ 4.770 em valor da época, ou R$ 5.500 hoje) e cobrança de 20% sobre todas as outras rendas.
A proposta finalizada agora, com Guedes no posto de ministro da Economia, pode não chegar à metade do valor prometido pelo presidente. Os cálculos mais recentes do time do ministro apontavam para um aumento da faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.400 — o presidente ainda tentava uma ampliação desse valor.
O plano de Guedes para o IR da pessoa física deve mudar apenas a faixa de isenção, sem alteração nas alíquotas existentes hoje, que variam de 7,5% a 27,5%.
Além disso, Guedes quer reduzir e unificar em 15% cobranças sobre investimentos em renda fixa, hoje regidos por uma tabela regressiva que vai de 22,5% a 15%, a depender do tempo de aplicação. Os detalhes da reestruturação já haviam sido antecipados à Folha pelo ministro.
Para ampliar a arrecadação, a ideia é acabar com a isenção de produtos financeiros como LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis Agrícolas). Este seria um dos pontos de pressão contrária vinda do Planalto.
O pacote do ministro também prevê a criação de tributação sobre a distribuição de dividendos, hoje isenta e que passaria a ser taxada em 20%. Nesse ponto, também houve pressão da ala política e o governo avalia criar uma faixa de isenção para ganhos de até R$ 20 mil por mês com dividendos.
Ainda na tributação sobre empresas, o plano prevê um corte de cinco pontos percentuais na taxação de IR de pessoas jurídicas. O patamar cairia de 25% para 20% em um período de dois anos.
Lira também falou sobre a reforma administrativa e disse que, na próxima segunda (28), vai se reunir com o relator do texto na comissão especial, deputado Arthur Maia (DEM-BA), e com o presidente do colegiado, Fernando Monteiro (PP-PE), para montar um cronograma de trabalho.
“Não há nenhuma mudança no quadro do estado, com relação à sua administração até a promulgação da PEC”, afirmou Lira, que estimou que a Câmara deve enviar o texto ao Senado entre o final de agosto e início de setembro, para que os senadores votem a reforma até o fim do ano.
Desafeto de Bolsonaro, Luis Miranda tinha certeza de que relataria reforma tributária
24 de junho de 2021 | 04h00
Em reunião virtual com empresários da Fiesp, o ministro da Economia, Paulo Guedes, fez um aceno estratégico para a indústria. Adiantou que a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que o governo propôs ao Congresso para substituir o PIS e a Cofins na reforma tributária, pode cair dos 12% inicialmente previstos para 10%.
A fala do ministro aos industriais tem como alvo atrair o setor para apoiar a reforma da CBS. Proposta que, na prática, não pode ser considerada uma reforma tributária com “T” maiúsculo, mas que o presidente da Câmara, Arthur Lira, quer aprovar a todo custo junto com o projeto do Imposto de Renda (IR) que segue em breve para o Congresso.
A indústria patrocinou com unhas e dentes a PEC 45, do emedebista Baleia Rossi (SP), e foi atropelada por Lira e pelo próprio ministro. Depois da derrota da PEC 45, com o fatiamento da reforma, as críticas dos representantes da indústria de transformação subiram de tom e a artilharia se voltou para a CBS e sua alíquota de 12%, considerada muito alta também. O que o setor quer é algo entre 8% e 9%.
Guedes não disse qual seria a alíquota para as empresas de serviços, mas, há poucos dias, em encontro com a Frente Parlamentar de Serviços, havia sinalizado que optará por duas alíquotas diferenciadas: uma para bens e outra, menor, para serviços. Em reuniões reservadas, o ministro fala em uma alíquota entre 7% e 8% para serviços.
Muitas empresas do setor de serviços brigam para ter duas alíquotas (6% e 10%) diante do quadro altamente diferenciado das empresas do setor, boa parte pagando atualmente o PIS/Cofins pelo sistema cumulativo (em cascata) com alíquota de 3,65%.
O aceno foi o estopim para acirrar a disputa histórica entre os dois setores. Cada um dizendo que paga mais do que outro, como mostrou reportagem do Estadão desta semana.
A promessa de Guedes de uma alíquota mais baixa, primeiro para o setor de serviços e depois para a indústria, revela que o porcentual (12%) no projeto enviado no passado estava com “gordura”: embutia um aumento da carga tributária com a mudança.
A grande questão na parte da alíquota da CBS sobre os bens produzidos pela indústria é saber se o governo vai querer buscar uma alíquota neutra que recomponha a arrecadação perdida com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, ou se estabelecerá uma alíquota neutra para bens já considerando a base de cálculo reduzida pela decisão. A alíquota neutra é a que não aumenta nem reduz a carga total que existia antes da mudança.
No caso dos serviços, praticamente não existe esse problema, já que a retirada ou não do ISS (a ser decidida pelo STF) pouco impacta o cálculo – a redução da base de tributação é pequena.
A recuperação da arrecadação em 2021 ajuda na promessa do ministro. Mas ele está de olho também no apoio empresarial ao programa que cria o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e o Bônus de Incentivo à Qualificação (BIQ), que prevê R$ 600 por mês a jovens e trabalhadores informais.
Guedes quer que metade desse valor seja financiada pelas empresas. A outra metade, quer pagar em conjunto com o Sistema “S” para treinar dois milhões de trabalhadores. Com parte do dinheiro canalizada diretamente dos cofres do Sistema “S”, o governo teria uma folga no Orçamento.
O foco na reforma tributária na Câmara tem um motivo por trás. A reforma administrativa está fazendo água. A mobilização dos servidores é forte contra a reforma e tem angariado apoio até mesmo de pessoas que antes defendiam a proposta.
A intervenção do presidente Bolsonaro em órgãos públicos de Estado, com ocupação de militares, perseguição e demissão de servidores críticos, puxa esse cordão numa bem articulada mobilização permanente das lideranças do funcionalismo público no Congresso.
Um ponto de atenção que não pode ser esquecido: os projetos da reforma tributária da CBS e do Imposto de Renda ainda não têm relatores indicados. Lira está tendo de fazer muitas acomodações de acordos políticos selados quando em campanha para a presidência da Casa.
Um desses acordos previa a relatoria da reforma para Luis Miranda, justamente o deputado do DEM do DF que denunciou fraude na compra de milhões de doses da Covaxin e agora é desafeto máximo do presidente. Miranda tinha como certa sua indicação. Tem caroço nesse angu com a quebra desse acordo.
*É REPÓRTER ESPECIAL DE ECONOMIA EM BRASÍLIA
Antônio Granja destaca projetos voltados para cuidados com idosos e animais
Foto: Paulo Rocha
O primeiro projeto é o 257/2021, que institui a campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização da Violência contra a pessoa idosa, celebrado mundialmente em 15 de junho. “É uma data que passa quase despercebida para nós, e o objetivo aqui é tornar ela mais visível e promover ações, durante todo o mês de junho, de modo a promover a reflexão e conscientizar as pessoas quanto à violência e abandono de pessoas idosas”, defendeu.
O parlamentar informou que o Brasil já possui mais de 30 milhões de pessoas acima dos 60 anos de idade. Somente em 2017, o Disque 100 recebeu 33.133 denúncias de violência contra idosos, com 68.870 violações. Segundo ele, os dados mostram que, seja imposta pelos próprios familiares (76,3% dos casos), por empregados domésticos, cuidadores ou por funcionários de instituições de saúde, os idosos não têm como se defender diante de maus tratos, negligência (76,84%), abandono, abuso financeiro (42,82%), e violência física ou psicológica (56,47%).
O outro projeto é o PL 296/2021, que institui a Campanha Dezembro Verde, dedicada ao combate aos maus tratos e abandono de animais, e promoção da adoção e/ou posse responsável. Para ele, “é necessária a conscientização da população sobre as consequências do abandono, a necessidade de castração, os princípios da guarda responsável, e o papel de cada um em denunciar maus-tratos, criadores clandestinos e outras crueldades contra os animais”.
O abandono e os maus-tratos aos animais são crimes no Brasil, tipificados na Lei Federal nº 9.605 de 1998, em seu artigo 32, mas ainda assim, ocorrem diariamente em todos os Estados. “Também é considerado crime manter animais em lugares anti-higiênicos, que lhes restrinjam os movimentos ou prive de ar e luz; deixá-los sem água ou comida; não oferecer assistência veterinária digna”, explicou.
Granja também destacou a criação do Pacto contra o Coronavírus, iniciativa da Assembleia Legislativa e que reúne órgãos e instituições como Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio), Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (CDL), Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MP-CE), Defensoria Pública do Estado do Ceará, Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Ceará (OAB-CE), Secretaria Estadual da Saúde (Sesa), Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS), Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Universidade Estadual do Ceará (Uece) e Universidade Federal do Ceará (UFC).
“Trata-se de mais uma iniciativa para ajudar o povo do Ceará, seja elaborando meios de facilitar o acesso do povo à vacina, por meio do cadastramento daqueles que não tem acesso a internet, seja na divulgação de informações que podem ajudar na prevenção da doença”, disse.
Ele também elogiou os esforços do governador Camilo Santana na condução do Estado durante a pandemia. “Se não fosse sua administração responsável, poderíamos estar numa situação muito pior”, ponderou.
PE/CG
Informações adicionais
Diego Barreto ressalta esforço do Governo Estadual para equipar a Polícia
Dep. Diego Barreto ( PTB )Foto: Paulo Rocha
