Considerações sobre a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa
A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, foi construída com o objetivo de regulamentar o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o qual prevê que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Dessa forma, o Lei de Improbidade Administrativa (LIA) materializou o desejo do constituinte de aplicar sanções a quem cometesse práticas ilícitas em desfavor da Administração Pública.
Durante quase 30 anos, a LIA foi fundamental para prevenção/repressão à corrupção e, sobretudo, para o combate à perda patrimonial do Estado decorrente de escolhas administrativas indevidas, inapropriadas, ilegítimas e desprovidas de critérios técnicos.
Apesar dos inequívocos avanços em favor da tutela da probidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 precisava de ser aprimorada e, dessa forma, desde 2018 tramitava na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.887, de autoria do deputado federal Roberto Lucena (Podemos-SP). Referida proposta legislativa foi fundamentada por estudos e pesquisas realizados por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell.
Durante meses diversas audiências públicas foram realizadas para a oitiva de profissionais variados, entre advogados públicos e privados, professores, membros do Ministério Público, magistrados e outros especialistas. Nessas oportunidades foram apresentadas aos parlamentares percepções multidisciplinares sobre a aplicação da LIA e a necessidade de avanços, sempre com o propósito de contribuição com o processo legislativo.
A redação do PL 10.887/2018 recebeu críticas e elogios tanto dos órgãos de controle quanto de parte da advocacia que milita na área em questão. Isso é bom, pois mostra que a proposta, ao ser criticada pelos "dois lados da mesa", se mostrava equilibrada.
Mesmo após todos os debates e gasto de energia e de recursos públicos, o relator da matéria, o deputado federal Carlos Zaratini (PT-SP), decidiu ignorar essas discussões e, após contratar (com recursos públicos) uma consultoria privada de um escritório de advocacia, apresentou um substitutivo que desconfigurou praticamente tudo o que fora construído de forma coerente e democrática durante a tramitação do PL 10.887/2018.
O substitutivo aprovado a "toque de caixa" no último dia 16 de junho, em regime de urgência, diversamente do franco debate travado por ocasião da tramitação do PL 10.887/2018, se mostra um risco às conquistas já alcançadas em relação à tutela da moralidade e do patrimônio públicos.
Na perspectiva dos órgãos de controle, a proposta, tal qual aprovada, representa um inegável retrocesso ao combate à corrupção e ao uso indevido e desmedido dos recursos públicos. Entre os pontos criticados podem ser citados: a extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa; a criação de uma espécie de prescrição intercorrente, que limitará em 180 dias corridos (prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada) o prazo para a finalização do inquérito civil pelo Ministério Público, fato que, na prática, inviabiliza a maioria das investigações; a limitação, como regra, da perda da função pública apenas ao vínculo que o agente público ou político detinha com o Estado na época do cometimento da infração; a exigência de ocorrência de perda patrimonial em situações de fraudes à licitação; a condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, em clara afronta às regras do microssistema do processo coletivo.
Noutra vertente, sob a lente de quem atua na defesa dos agentes públicos acusados da prática de ato de improbidade administrativa, a aprovação do novo texto foi comemorada, sob o argumento de se combater as injustiças decorrentes de uma atuação politizada do Ministério Público, que sempre optava por ajuizar as ações às vésperas dos processos eleitorais (importante lembrar que no Brasil há eleições a cada dois anos e, invariavelmente, ações serão propostas em períodos próximos ao pleito), bem como para permitir que "pessoas com boas intenções" tenham o desejo e a coragem para assumir cargos públicos, uma vez que a redação original da LIA afastava do serviço público os possíveis "bons gestores".
Inegável que em poucos aspectos a proposta aprovada efetivamente apresentou uma evolução, sobretudo no que tange à extinção da desnecessária fase de defesa preliminar em sede das ações de improbidade, o que importa em um duplo contraditório, com reflexos na morosidade da prestação jurisdicional e em uma proteção deficiente à tutela do patrimônio público, bem como em relação à regulamentação do acordo de não persecução cível (ANPC), algo que já tinha sido tratado por meio da Lei nº 13.964/2019 (pacote "anticrime"), porém restou vetado pela Presidência da República.
Por fim, chama a atenção um fato quase raro no Parlamento brasileiro: o próprio autor da proposta, o deputado federal Roberto Lucena, votou contrariamente ao projeto. Ao ser questionado, o mesmo justificou que "a proposta de minha autoria que tinha como objetivo separar o joio do trigo foi o resultado de um trabalho sério coordenado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Mauro Campbell Marques; de juristas; do Ministério Público; e de técnicos e especialistas no tema. O substitutivo prestou-se a ser um cavalo de Tróia para inserir no texto o atendimento a interesses injustificáveis".
Rodrigo Monteiro da Silva é doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha); mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória – FDV); especialista em Combate ao Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo (Universidad de Salamanca, Espanha); especialista em Direito Público (Universidade Gama Filho), instrutor do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), membro associado do IDASAN –Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, autor de obras jurídicas e promotor de Justiça no Espírito Santo.
Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2021, 9h13
Deputado afirma que Luis Miranda gravou conversa com Bolsonaro II
Até o momento, Miranda tem negado, publicamente, que tenha gravado Bolsonaro. Mas sempre faz a ressalva de que não estava sozinho no encontro e que, na CPI da Covid, seu irmão Luis Ricardo não foi perguntado sobre isso
O Estadão apurou que o deputado já está sendo abastecido com pareceres jurídicos sobre consequências de eventual divulgação de conversa gravada sem anuência do interlocutor. As análises jurídicas recebidas por seu gabinete consideram possíveis implicações criminais e políticas. Procurado, Miranda disse apenas que a decisão de confirmar ou não a existência do áudio “deve ser técnica, jurídica e política, e não midiática”.
Nos pareceres estão observações de que poderá haver crime, caso a gravação contenha algum segredo de Estado. Do contrário, à luz da lei 9.296/96, o deputado não estaria cometendo qualquer infração criminal ou administrativa. Mesmo assim, o uso da gravação em algum inquérito é passível de questionamento judicial.
Outro aspecto dos pareceres aponta para uma possível consequência política a Miranda. Ele foi alertado de que, caso tenha gravado o presidente, deverá ser alvo de representação no Conselho de Ética da Câmara. A punição extrema lhe custaria o mandato.
Em 2019, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi processado no colegiado por ter gravado e divulgado uma reunião da bancada do partido na qual foram feitas críticas a Bolsonaro. O fato levou o conselho a suspender o mandato dele por dois meses.
Deputado afirma que Luis Miranda gravou conversa com Bolsonaro
10 de julho de 2021 | 00h27
BRASÍLIA - O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) afirmou nesta sexta-feira, 9, que foi gravada a conversa entre o deputado Luis Miranda (DEM-DF), o servidor público Luis Ricardo Fernandes Miranda e o presidente Jair Bolsonaro, no dia 20 de março. Em uma publicação no Twitter o petista escreveu que "são 50 minutos de muita informação e baixaria". A pessoas próximas, Pimenta disse que Miranda exibiu um trecho da gravação a um grupo restrito de parlamentares, em Brasília.
Auxiliares de Bolsonaro têm certeza de que existe esse áudio e temem os desdobramentos da crise. Segundo o site O Antagonista, o presidente não teria mencionado apenas o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), como responsável pelo esquema de corrupção que envolveu o contrato de compra da vacina indiana Covaxin. O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e o senador Ciro Nogueira (PI), presidente do Progressistas, também teriam sido citados. Os três formam o núcleo do Centrão, bloco que sustenta Bolsonaro no Congresso.
CPI: consultor aponta erros em faturas enviadas para compra da Covaxin
Em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado, nesta sexta-feira (9), o consultor da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) William Santana, que atua junto ao Ministério da Saúde como técnico da Divisão de Importação do Departamento de Logística, disse que não participou “de negociação ou celebração do contrato”, nem de reuniões para a aquisição da vacina indiana Covaxin.
Logo em sua fala inicial, Santana destacou que o papel dele na divisão se limita a analisar invoices (faturas de negociações internacionais) para a compra de vacinas e solicitar a abertura da licença de importação.
À CPI, o depoente disse que, no caso de informações enviadas pela Precisa Medicamentos, ao Ministério da Saúde, para compra da vacina Covaxin constatou diversos erros e inconsistências. Segundo William, três invoices, todas com informações divergentes com o contrato assinado no Ministério da Saúde, foram enviadas à pasta pela Precisa Medicamentos entre os dias 16 e 24 de março de 2021.
Segundo o consultor, logo na primeira invoice enviada pela empresa Precisa, no dia 18 de março, para a compra da Covaxin pelo Ministério da Saúde, a quantidade de vacinas era menor do que o previsto. Além disso, a empresa indicada como vendedora não era a mesma do contrato, não havia licença de importação, o nome do Ministério da Saúde estava errado, não estava indicado a que aeroporto a carga chegaria, não havia informações sobre peso bruto ou líquido da carga e o número de lote. O documento indicava ainda que o pagamento deveria ser antecipado, o que contrariava o contrato. Santana disse que ligou para a empresa e pediu a correção dos dados.
Durante o depoimento, o consultor disse que, após dois pedidos de correção de dados, a empresa Precisa Medicamentos enviou outras duas invoices com erros. Ele detalhou que, no último documento, a carga de vacinas Covaxin viria por via marítima e não aérea. Além disso, a nota transferia para o Ministério da Saúde a responsabilidade pelo pagamento de frete e seguro da carga. Pelo contrato, esse custo caberia à Precisa. O relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL), criticou a postura da empresa. “O nome disso não é erro. É golpe”, afirmou.
Santana disse que “não é comum” um fornecedor apresentar essas faturas com tantos erros.“Existem casos em que fornecedores mandam informações que precisam ser corrigidas. Mas não é comum. Não nessa quantidade.”
Outro fato considerado incomum trazido por Santana aos parlamentares foi que a Precisa pediu por e-mail “auxílio” para a liberação de uma licença de importação para o imunizante. Na mensagem, de março de 2021, a empresa dizia que a solicitação tinha a “anuência da Secretaria Executiva” do Ministério da Saúde, à época comandada pelo coronel Elcio Franco. “Nunca recebi um e-mail de um fornecedor nesses termos. Normalmente, o fornecedor encaminha um e-mail com a documentação pedindo providências quanto à abertura da licença de importação”, observou o consultor.
A fiscal do contrato no Ministério da Saúde, Regina Célia Oliveira, que já depôs ao colegiado, também foi citada por William Santana. Segundo ele, coube à fiscal autorizar a participação da Madison Biotech, empresa sediada em Cingapura, que atuava como intermediadora do contrato. Santana acrescentou que Regina Célia foi a responsável por autorizar o quantitativo do envio de vacinas, ainda que menor que o previsto em contrato. O depoente também disse que alertou a servidora sobre as várias divergências nas invoices enviadas pela Precisa.
William Santana afirmou que seu chefe na Divisão de Importações do Ministério da Saúde, Luís Ricardo Miranda, foi pressionado a liberar a importação das vacinas Covaxin. “Há uma hierarquia no ministério, então as cobranças vêm de cima para baixo. As cobranças eram dirigidas a ele, ele era bastante cobrado”, relatou.
Durante o depoimento do consultor, o relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL) defendeu a convocação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni. Na avaliação de Renan Calheiros, Onyx Lorenzoni cometeu “crime de falsidade” ao tentar confundir a investigação.
O requerimento de convocação deve ser votado na semana que vem pelo colegiado. Em entrevista coletiva, no mês passado, em que rebateu denúncias de irregularidades na compra do imunizante, Onyx apresentou como falso um documento com dados inconsistentes sobre o contrato para a compra da vacina Covaxin.
Questionado hoje pelo relator sobre o assunto, o consultor William Santana disse que o documento foi o mesmo enviado pela Precisa Medicamentos ao Ministério da Saúde, no processo para a importação da vacina indiana.
Procurada pela Agência Brasil, a assessoria de Onyx Lorenzoni disse que ele não cometeu nenhuma ilegalidade e que não tem nada a declarar a respeito do depoimento do consultor.
Edição: Juliana Andrade / AGÊNCIA BRASIL
Túlio Gadelha nunca havia levado tanta "paulada" em sua pífia vida parlamentar
O deputado pernambucano Túlio Gadelha (PDT), mais conhecido como “namorado de Fátima Bernardes”, nunca deve ter levado tanta "paulada' de uma só vez, em sua pífia vida parlamentar, como na audiência pública na comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, na terça-feira (6), em que resolveu peitar o ministro do Turismo, Gilson Machado, sobre investimentos da pasta no setor de turismo cultural
O ministro citou várias obras e ações em recuperação de patrimônios históricos culturais, monumentos, edificações, fortes e teatros, em diversas regiões, cidades e até fronteiras com outros países, enquanto perguntava ao deputado se ele "conhecia" estes locais. Mas, despreparado e desinformado, Gadelha não sabia da existência ou da realização de absolutamente nada do que o ministro mostrou na audiência, mesmo em seu estado natal.
Em um dos momentos mais hilários, Machado comparou a atuação dos comandados por Bolsonaro com os ministros das gestões anteriores:
“Pegue os ministros dos últimos quinze anos e mostre quem viajou mais o Brasil do que os nossos ministros, porque antigamente as coisas eram resolvidas ao pé da Torre Eiffel, tomando champanhe, comendo caviar e conhecendo o Brasil pelo Youtube”.
A desmoralização sofrida, aliás, algo comum no mandato do namorado de Fátima, foi realmente vexatória.JCONLINE
Veja o vídeo:
Consultor diz à CPI da Covid ter visto erros em documentos de importação da Covaxin
André de Souza / O GLOBO
RASÍLIA — O consultor do Ministério da Saúde William Amorim Santana, técnico da Divisão da Importação da pasta, apontou problemas em um documento da compra da vacina Covaxin, produzida pelo laboratório indiano Bharat Biotech e representada no Brasil pela empresa Precisa, em depoimento à CPI da Covid no Senado nesta sexta-feira.
Santana disse que, após a primeira versão do documento de importação, pediu por telefone a correção dos erros. A segunda versão, porém, ainda tinha problemas, como a previsão de pagamento antecipado, enquanto o contrato estabelecia que isso ocorreria apenas depois da entrega. Assim, foi enviada a terceira versão corrigida.
— Eu telefonei e pedi a correção. A primeira vez eu liguei e pedi para corrigir. A segunda vez, não foi corrigido, eu mandei por e-mail, para deixar registrado — disse William, acrescentando: — Pedi que se atentasse, que no contrato não tinha essa cláusula (pagamento antecipado).
O valor negociado foi de 15 dólares por dose. Como eram 3 milhões, isso totalizava 45 milhões de dólares. A segunda versão, porém, era num valor maior, porque o frete o seguro estavam sendo cobrados à parte, totalizando quase 46 milhões de dólares. Isso foi corrigido na terceira versão, em que voltou a aparecer o valor correto.
As conversas dele foram com Emanuela Medrades, diretora técnica da Precisa:
— Ela sempre se prontificou a fazer as correções — disse Santana.
O funcionário é subordinado a Luis Ricardo Miranda, o irmão do deputado Luis Miranda (DEM-DF) que disse ter sofrido "pressão atípica" de seus superiores hierárquicos, dentre eles Roberto Dias, então diretor de Logística do Ministério, para aprovação rápida da negociação com o laboratório.
William disse ter visto a primeira versão do documento por meio de um link do Dropbox enviado por e-mail em 18 de março. O senador governista Marcos Rogério (DEM-RO) mencionou uma perícia entregue pela Precisa dizendo que o link, no qual não está disponível o documento atualmente, nenhum arquivo foi excluído ou modificado, ou seja, nunca esteve lá. O senador disse também que outro laudo atesta que o documento foi criado só no dia 19. Em resposta, William reafirmou ter visto documento no dia 18, embora não tenha baixado.
Questionado por que inclui o documento no sistema interno do Ministério da Saúde apenas no dia 22 de março, ele explicou que se sentia inseguro sobre a continuidade do processo, uma vez que o cronograma já estava atrasado, tendo esperado a manifestação da fiscal do contrato. Ele disse ter encaminhado o e-mail com o link do Dropbox para a fiscal já no dia 18. Em seu depoimento na terça-feira, a servidora Regina Célia Silva Oliveira, fiscal do contrato, afirmou ter recebido o e-mail no dia 18, mas disse que não conseguiu abri-lo.
Na sequência, o senador oposicionista Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que a perícia foi contratada por uma empresa privada com negócios suspeitos, afirmou que confiava mais na palavra de William, e apontou algumas dados dessa perícia que avaliou não serem consistentes. O senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, rebateu, apontando dados diferentes dos citados por Randolfe. Os senadores concordaram ser necessário pedir uma perícia à Polícia Federal.
Renan rebate Bolsonaro
Antes de iniciar seus questionamento na sessão, o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), rebateu as declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que em sua live atacou a comissão e disse "caguei para a CPI".
— Ontem nós mandamos uma carta para o presidente da República, e o país ficou estupefato com a maneira como ele respondeu esta comissão parlamentar de inquérito. A escatologia proverbial do presidente da República recende ao que ocorreu no seu governo na pandemia. Todos sentimos esses odores irrespiráveis que empestearam o Brasil e mataram tantos inocentes — afirmou o relator da CPI.
Investigações: Pressionado, Pacheco deve prorrogar CPI da Covid na próxima terça-feira
Renan também disse que a comissão vai continuar o trabalho de investigação, sem medo de quarteladas. Na quarta-feira, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) comentou o envolvimento de militares em irregularidades nos fatos investigados. O Ministério da Defesa reagiu dizendo que "as Forças Armadas não aceitarão qualquer ataque leviano às instituições que defendem a democracia e a liberdade do povo brasileiro". Na noite de quarta, Omar se manifestou novamente dizendo que não seria intimidado.
— Vamos em frente, sem medo e investigando quem precisar ser investigado. Nós não podemos ter medo de arreganhos, de ameaças, de intimidações, de quarteladas — disse Calheiros. — Não vamos investigar instituições militares. Longe de nós. Temos responsabilidade institucional. Agora, nós vamos sim investigar o que ocorreu nos porões do Ministério da Saúde. E na medida em que esses fatos forem sendo conhecidos, que as provas forem apresentadas, vamos cobrar punição dos seus responsáveis, sejam eles civis ou militares.
Pressões na pasta
O relator Renan Calheiros citou os nomes de alguns integrantes e ex-integrantes do Ministério da Saúde listados em outros depoimento e perguntou se William tratou com ele a negociação para a compra da Covaxin. O consultor disse que o ex-diretor do Departamento de Logística da pasta Roberto Dias não fez contato com ele para deixar de seguir os trâmites regulares. Contou que nunca conversou sobre o assunto com Marcelo Bento Pires. E afirmou que conversou Alex Lial Marinho, ex-coordenador-geral de Aquisições de Insumos Estratégicos, que procurava saber como estava o andamento do processo, mas negou ter sido pressionado.
— Eu sou um consultor subordinado a Luis Miranda [chefe da Divisão de Importação]. Se houve [pressão], foi direcionado a Luís MIranda — disse William.
Em seu depoimento, Luis Ricardo Miranda afirmou que sofreu pressão dos três.
Santana também disse que nunca conversou sobre o assunto com o ex-secretário-executivo do Ministério da Saúde Élcio Franco, nem com o ex-diretor substituto do Departamento de Logística Marcelo Blanco e o ex-subsecretário de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde Alexandre Martinelli.
— Que eu posso dizer, no âmbito das atribuições que eu tinha, não tive contato com ele (Élcio).
Todos os nomes citados, com exceção de Roberto Dias, são militares.
Miranda relatou à CPI que, em encontro com Bolsonaro, denunciou pressão sobre seu irmão, o servidor do Ministério da Saúde Luís Ricardo, para liberar a vacina Covaxin. Na ocasião, ele disse que o presidente mencionou o nome do líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que foi ministro da Saúde quando a pasta fechou contrato com a empresa Global, que recebeu pagamento antecipado mas nunca entregou os medicamentos comprados. A Global é sócia da empresa Precisa, representante no Brasil do laboratório indiano Bharat Biotech, desenvolvedor da Covaxin.
Renan perguntou a Santana se a Precisa ofereceu alguma propina, e William respondeu que não. Também disse que nunca favoreceu a empresa e que toda a comunicação com a Precisa está registrada em e-mail, ou feita pelo telefone do Ministério da Saúde em viva voz.
Questionado se era comum ter tantos erros num documento de importação como o apresentado pela Precisa, ele disse:
— Não nessa quantidade.
O senador de oposição Humberto Costa (PT-PE) avaliou que os erros nos documentos de importação, que chegaram a prever pagamento antecipado e valores acima do contrato, foram intencionais:
— Houve uma tentativa de "colar, colou".
Santana disse que Luís Ricardo mencionou estar sofrendo pressão para liberar a Covaxin, mas não citou nomes e disse para ele seguir normalmente com seu trabalho. Diante da insistência do presidente da CPI, Omar Aziz, o consultor disse:
— A chefia dele.
Aziz perguntou então quem era o chefe de Luís Ricardo.
— Subordinado na época a Alex Marinho — disse William.
— O senhor subtende que seja o chefe dele [quem pressionou]? — perguntou o senador Eduardo Girão (Podemos-CE).
— Isso — respondeu William.
Demora em envio de documentos da Saúde
Renan reclamou da demora do Ministério da Saúde em mandar documentos da negociação com a Covaxin e lançou uma suspeita sobre a razão disso:
— Até agora o Ministério da Saúde não mandou esses documentos. Sabe por que? Porque existem coisas escabrosas ainda maiores nessa grande negociata, enquanto os brasileiros morriam. Por exemplo, sabe-se agora, e vamos confirmar, que o secretário-executivo requisitou a compra à Precisa de mais 50 milhões de doses, além da negociação feita a partir da autorização da Câmara dos Deputados, que o Senado barrou, de permitir a compra pela iniciativa privada, que também seria realizada à Precisa.
Convocação de Onyx
Renan defenceu a convocação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Onyx Lorenzoni, por entender que, na tentativa de desqualificar as denúncias de irregularidade, ele tenha apresentado um documento de importação falsificado.
— Eu peço a imediata convocação do ministro Onyx Lorenzoni para esta comissão para que ele venha depor sobre o crime de falsidade, ao exibir perante a nação, para confundir a investigação desta comissão parlamentar de inquérito, um documento que sequer existe, falso. Portanto, a sua presença nesta Comissão é importantíssima — disse Renan.
A convocação de Santana foi aprovada nesta quarta-feira após requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão, para quem o servidor em conhecimento de informações relevantes sobre o contrato celebrado entre a União e a Bharat Biotech. O nome dele foi citado na CPI pela fiscal de contratos da pasta Regina Célia Oliveira, que prestou depoimento na última terça-feira.
Segundo Regina Célia, Santana era o responsável pela liberação da importação da vacina Covaxin, apesar das irregularidades nos contratos da pasta com o laboratório Bharat Biotech.
Problemas com Madison
No depoimento que deu na terça-feira, a fiscal do contrato com a Covaxin no Ministério da Saúde, Regina Célia Silva Oliveira, disse que havia dois pontos com problema no documento de importação: um quantitativo de 3 milhões de doses na primeira remessa, menor do que os 4 milhões contratados; e o nome de uma empresa chamada Madison, subsidiária do laboratório indiano Bharat Biotech, que não aparecia no contrato. Regina Célia disse que aceitou a explicação dada pela Precisa sobre a diminuição da quantidade, mas não tratou da questão da Madison.
— Nesse momento a divisão de importação deveria ter me alertado que a invoice permanecia ainda com essa divergência. Se ele não me alertou, eu entendi que estava tudo correto — disse Regina na terça.
Nesta sexta-feira, William disse que falou com ela sobre essa questão por telefone, mas como ela autorizou o prosseguimento do processo, não cabia a ele interrompê-lo.
— Eu liguei para ela e externei dois pontos: o quantitativo está menor e figura uma terceira empresa que não está citada — disse William, acrescentando: — Na hora em que eu liguei, ela mandou e-mail para a Madison.
Na quinta-feira, a CPI encaminhou um ofício ao Palácio do Planalto cobrando posicionamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, sobre as acusações apresentadas à comissão pelo deputado federal Luis Miranda. A carta foi assinada pelo presidente da CPI da Pandemia, senador Omar Aziz (PSD-AM), pelo relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), e pelo vice-presidente, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Após a comunicação, porém, Bolsonaro disse que não irá responder às perguntas feitas pelos senadores da CPI da Covid em relação às denúncias de corrupção no Ministério da Saúde. O presidente reagiu com raiva ao ofício e xingou a comissão que investiga o governo federal.
Girão pede convocação pela CPI de envolvidos na compra de respiradores Fonte: Agência Senado
Em pronunciamento nesta quarta-feira (7), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) insistiu na necessidade da convocação, pela CPI da Pandemia, do ex-chefe da Casa Civil do governo da Bahia, Bruno Dauster, e da empresária Cristiana Prestes, dona da Hempcare, empresa que comercializa produtos à base de cannabis, ou seja, da maconha. O parlamentar lembrou que Cristiana recebeu antecipadamente R$ 48,7 milhões do Consórcio Nordeste, para fornecer 300 respiradores clínicos de UTI, mas não entregou os produtos.
— Ela já fez delação — até caiu o ex-chefe da Casa Civil, o Bruno Dauster, que a gente quer chamar aqui também — dizendo que foi pedido para superfaturar. É um segredo muito grande, é um mistério muito grande, quando a gente fala na comissão, você vê o que acontece.
O senador cearense pediu aos cidadãos que pressionem, de forma pacífica, os parlamentares membros da CPI para que aprovem a convocação de Bruno Dauster e Cristiana Prestes. Ele criticou a cúpula da comissão por pretender, na sua opinião, blindar os governadores e prefeitos. E destacou que todos os casos de corrupção devem ser investigados, sejam eles no âmbito federal, estadual ou municipal.
Eduardo Girão afirmou ter aprovado todos os requerimentos de quebra de sigilo e de convocação de funcionários do governo federal e ter tentado o mesmo em relação a estados e municípios, apesar de que os governadores foram beneficiados por decisões do Supremo Tribunal Federal. Para ele, é uma contradição que o STF, tendo ordenado a instalação da CPI, de certa forma esteja sabotando os seus trabalhos.
Fonte: Agência Senado
Relator de projeto de regularização de ocupações em terras da União diz que proposta beneficia 150 mil pequenos produtores Fonte: Agência Câmara de Notícias
O deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), relator do projeto que define critérios para regularização fundiária de imóveis da União ocupados até julho de 2008 (PL 2633/20), disse que a proposta vai beneficiar cerca de 150 mil proprietários rurais que ocupam áreas de até 6 módulos fiscais. Um módulo fiscal varia de 5 a 110 hectares, dependendo da região do País.
A proposta, de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), tem como origem uma medida provisória que não chegou a ser aprovada pela Câmara por divergências em relação ao marco temporal e ao tamanho das propriedades beneficiadas (MP 910/19).
Zé Silva, que foi o relator da MP, apresentou na época relatório definindo que nenhuma propriedade ocupada após 2008 poderia ser beneficiada e limitou a regularização às áreas de até seis módulos fiscais. O substitutivo acabou transformado em projeto de lei e essas definições foram mantidas pelo relator, Bosco Saraiva.
Em entrevista à Rádio Câmara, Bosco Saraiva afirmou que a proposta beneficia principalmente pequenos proprietários rurais e agricultores familiares. “O projeto do deputado Zé Silva beneficia principalmente a agricultura familiar e mantém como marco temporal o Código Florestal, de 2008, e vai regularizar 92% das áreas requeridas junto ao Incra”, disse.
De acordo com Bosco Saraiva, a proposta deverá ser votada no Plenário da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Reportagem - Antonio Vital
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Ricardo Barros vai ao Plenário para defender o governo e a si próprio no caso da vacina Covaxin Fonte: Agência Câmara de Notícias
O líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), foi à tribuna do Plenário nesta quinta-feira (8) para rebater as denúncias feitas contra o governo na Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado que investiga as ações e omissões do governo federal durante a pandemia de Covid-19. “Há um grande debate na CPI da Pandemia sobre a conduta do governo e eu quero dizer que o combate à corrupção está no DNA do governo Bolsonaro”, disse.
A CPI investiga supostos contratos de compra de vacinas superfaturadas com a intermediação de empresas, em vez da compra direta dos laboratórios fabricantes. A primeira denúncia partiu do deputado Luis Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luis Ricardo Miranda, que afirmaram a intenção do Ministério da Saúde de comprar vacinas indianas Covaxin superfaturadas. O deputado envolveu Ricardo Barros nas negociações.
É a primeira vez que Barros fala no Plenário sobre essas denúncias. Ele afirmou que parte das afirmações de Miranda já foi esclarecida pelas pessoas interessadas, como fontes ligadas à empresa Global, que seria a suposta intermediária.
“O deputado Luiz Miranda fez o que achou que deveria fazer e estou procurando a oportunidade de ir à CPI”, disse. Ele afirmou que foi ao Supremo Tribunal Federal para garantir que seja ouvido antes do início do recesso parlamentar, já que sua oitiva foi cancelada. “Todos negaram, mas eu mesmo não tive a oportunidade de falar”, afirmou.
Barros afirmou ainda que foi apenas um dos vários deputados – inclusive de oposição – que fez emendas para autorizar o uso da vacina indiana Covaxin, cujo contrato está sob escrutínio da CPI. “Simplesmente porque a Índia é a maior produtora de vacinas do mundo”, disse.
Ele disse ainda que a servidora Regina Célia, cuja indicação lhe foi atribuída, trabalhou no Ministério da Saúde durante a gestão de diversos ministros: José Gomes Temporão, Alexandre Padilha, Luiz Henrique Mandetta. “Perguntada se tinha relação comigo, disse que não tem”, afirmou.
Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Érika Amorim faz balanço de mandato do primeiro semestre de 2021
Foto: Paulo Rocha
De acordo com a parlamentar, foram visitadas obras, realizados encontros com secretários, reuniões com correligionários do Partido Social Democrático (PSD) e com o governador Camilo Santana. “Cobramos, alertamos, unimos forças e também celebramos resultados não só de Caucaia, como dos demais municípios que representamos nesta Casa”, pontuou.
Érika Amorim elencou leis que foram sancionadas pelo governador Camilo Santana no período, fruto de projetos de autoria dela, aprovados na Casa Legislativa. A Lei 17.465/21 determina que as mulheres vítimas de violência tenham prioridade no atendimento nas unidades de saúde do Ceará. “O objetivo é garantir um olhar mais humanizado para essas mulheres, que carregam consigo não só machucados no seu corpo, mas também levam feridas emocionais na alma”, afirmou.
Outra lei sancionada foi a 17.482, que, segundo a deputada, “institui no Ceará uma campanha de conscientização da população sobre a leucemia”. Já a Lei 17.499 obriga os estabelecimentos da rede pública e privada do estado a fixarem em suas recepções o informativo de que possuem a relação nominal das instituições que compõem a Rede de Atenção Psicossocial no Ceará, assim como de outras instituições que realizam esse tipo de atendimento gratuitamente. “Cada vez mais serão necessários. Então, disponibilizar a relação dessas entidades é algo simples, mas que pode mudar a vida das pessoas”, enfatizou.
Treze projetos de sua autoria foram apresentados, até agora, segundo Érika Amorim. Destes, sete são de indicação e seis de lei. “Já alcançamos mais de 50 proposituras. Foram ainda mais de 50 requerimentos, dos quais 52 já aprovados e encaminhados aos órgãos competentes. Entre os projetos aprovados, quatro foram de lei”, apontou.
A deputada destacou o PL 302/20 , que está em tramitação e trata da importância do teste do pezinho, bem como da existência de teste com versão completa, que deverá ser ofertada pelo Sistema Único de Saúde.
Outras atividades apontadas por Érika Amorim foram focadas no município de Caucaia, vistoriando obras no Araturi, no Nova Metrópole e no Planalto Caucaia. Também pedidos de celeridade na entrega de equipamentos como os terminais rodoviários do Araturi e do Nova Metrópole e da Areninha do Planalto Caucaia.
Segundo a deputada, em reunião com o secretário da Segurança Pública Sandro Caron, foi solicitado ainda um reforço no setor em Caucaia e reiterado o pedido para a implantação de um segundo batalhão do Raio no município. “Vemos que essa é uma necessidade da população. Já nos reunimos com o secretário e acreditamos que isso será possível, essa nova unidade na região”, almejou. Outra solicitação para o município da região metropolitana foi a ampliação dos serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), conforme informou Érika Amorim.
A parlamentar anunciou ainda que a Assembleia Legislativa do Ceará passou a fazer parte do Pacto Nacional pela Primeira Infância, uma ação coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça que prevê que o Poder Público diagnostique a atenção dada à primeira infância pelos órgãos de justiça e capacite profissionais que atuam nessa área.
“Fazer parte desse movimento é dar garantias de desenvolvimento às crianças, seja na educação, na saúde, moradia. Nós, legisladores, temos papel fundamental nisso. Por isso, é motivo de orgulho contribuir com o compartilhamento de ideias e experiências e também receber sugestões de políticas para a primeira infância”, afirmou a deputada.
Érika Amorim enfatizou a importância do Programa Mais infância Ceará, idealizado pela primeira-dama Onélia Santana, para a atenção especial às crianças de zero a 6 anos. “Por mês, desde março deste ano, famílias com crianças de zero a 5 anos e 11 meses recebem auxílio no valor de R$100. Em 2021, aproximadamente 150 mil mães com filhos na primeira infância serão contempladas com o benefício, o que representa investimento do Governo do Ceará de mais de R$ 141 milhões”, destacou.
A Procuradoria Especial da Mulher da AL (PEM) também foi destaque no pronunciamento de Érika Amorim. A deputada ressaltou que a PEM realizou reunião com vereadoras e procuradoras de municípios cearenses para discutir ações que fortaleçam e ampliem as políticas públicas de proteção à mulher nas câmaras municipais.
“Essa parceria da Assembleia Legislativa em nível de Câmara Municipal, por meio da Procuradoria Especial, tem tudo para dar certo. Parabenizo também a deputada Augusta Brito (PCdoB), procuradora especial da Mulher da Casa, pelo empenho na causa. São capacitações técnicas que estão sendo feitas em municípios, o Zap Delas e tantas outras ações”, disse a deputada.
Os deputados Sérgio Aguiar (PDT) e Ferreira Aração (PDT), em aparte, parabenizaram o trabalho da deputada Érika Amorim na AL, sobretudo no que diz respeito aos direitos das crianças, adolescentes e mulheres e afirmaram que a população só tem a ganhar com essas ações.
GS/AT
