O projeto de lei 69/2021, do Poder Executivo, altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.710/2018, objetivando melhorar as competências da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e conferir aos secretários executivos e ao secretário estadual a atribuição para ordenar despesas no referido órgão.

O PL 41/2019, do deputado Renato Roseno (Psol), suplementa no Estado do Ceará a Lei Federal nº 13.709/ 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade no âmbito da Administração Pública do Ceará.

Estão em pauta dois projetos do deputado Agenor Neto (MDB): o PL 21/2020, que determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivo e shows culturais voltados ao público em geral; e o PL 22/2020, sobre a criação do selo Empresa Amiga das Pessoas com Deficiência Visual.

Do deputado Vitor Valim (Pros), o PL 93/2020 versa sobre a proibição de cortes de energia, água e despejo por falta de pagamento da população cearense durante a pandemia da Covid-19.

Por sua vez, o PL 101/2020, de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT) e coautoria dos deputados Marcos Sobreira (PDT) e Nelinho (PSDB), determina a suspensão da cobrança da tarifa de energia por demanda contratada de atividades econômicas não essenciais durante o período emergencial de enfrentamento ao novo coronavírus pela Enel Brasil.

Também será votado o PL 106/2020, do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), que modifica dispositivo da lei nº 12.670/1996, a qual consolida e regulamenta a legislação do ICMS.

O PL 121/2020, do deputado Danniel Oliveira (MDB), institui o 14° salário aos trabalhadores da área de saúde no combate à pandemia durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do novo coronavírus e o

PL 222/2021, da deputada Fernanda Pessoa (PSDB),

Serão deliberados ainda dois projetos do deputado Audic Mota (PSB): o PL 127/2020, que trata da doação de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), apreendidos por ato administrativo ou de polícia, para instituições de saúde que estejam trabalhando no combate ao novo coronavírus; e o PL 125/2021, que dispõe sobre a inclusão prioritária dos servidores agentes e fiscais, integrantes dos quadros da Agência de Defesa Agropecuária do Ceará (Adagri), e dos extensionistas da empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce) no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.

Já o PL 128/2021, do deputado Guilherme Landim (PDT), trata da inclusão prioritária dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará no Plano Estadual de Imunização contra a Covid-19.

Do deputado André Fernandes (Republicanos), serão apreciadas três propostas: o PL 288/2020, que proíbe a cobrança de valores referentes à tarifa de contingência cobrada pelas prestadoras de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no Ceará; o PL 160/2021, que dispõe sobre a anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente da Covid-19; e o PL 167/2021, que institui às mulheres mastectomizadas o direito à realização de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde no Ceará.

OPL 08/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante no município de General Sampaio/CE.

Também estão na pauta da CCJR oito projetos de indicação de parlamentares.

As matérias aprovadas seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas. As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.

BD/CG