A comissão externa da Câmara para acompanhar obras públicas inacabadas no País promove audiência pública na quarta-feira (11) para debater obras paralisadas em saneamento e recursos hídricos.

O pedido para o debate é da coordenadora da comissão, deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ela quer conhecer as particularidades das obras desse segmento, bem como ouvir seus representantes sobre os principais motivos de paralisações.

Foram convidados para a audiência pública:

• o diretor da Área de Revitalização das Bacias Hidrográficas da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), Fabio André Freire Miranda;
• especialista em políticas e indústria, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ilana Junqueira Marques Ferreira Figueiredo;
• o secretário Nacional de Segurança Hídrica (SNSH) do Ministério de Desenvolvimento Regional, Marcelo Pereira Borges; e
• o secretário Nacional de Saneamento (SNS) do Ministério de Desenvolvimento Regional, Pedro Ronald Maranhão Braga Borges.

A reunião ocorre às 14h30, no plenário 3.

Da Redação - GM

Fonte: Agência Câmara de Notícias

As duas propostas (PLNs 2/20 e 4/20) alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e regulamentam a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas. A ideia, segundo o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões.

No caso do PLN 2/20, o parecer de Cacá Leão acata parcialmente 5 das 34 emendas apresentadas. O substitutivo do relator suprime situações que poderiam caracterizar impedimento técnico para a execução das emendas parlamentares, determina que o autor seja consultado em caso de remanejamentos dos recursos e autoriza a limitação do pagamento na mesma proporção das despesas discricionárias do Executivo.

Em relação ao PLN 4/20, foram acatadas parcialmente 4 das 17 emendas apresentadas. O substitutivo de Cacá Leão determina que os autores de emendas que acabaram incorporadas pelo relator-geral ou por comissões permanentes poderão indicar os beneficiários dos recursos. Na última quarta-feira (4), um dos motivos para a manutenção do veto foi a queixa de deputados e senadores sobre a concentração de poder no relator-geral.

A terceira proposta apresentada pelo Executivo (PLN 3/20) ainda está sob análise do relator na CMO, Domingos Neto. Ele não havia apresentado o parecer até as 20 horas desta sexta-feira (6), e o prazo vai até a meia-noite. Esse texto altera o identificador de resultado primário de R$ 9,599 bilhões em emendas apresentadas pelo relator-geral.

Tramitação
As três propostas do Executivo serão analisadas pela CMO na próxima terça-feira (10). Depois, seguirão para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A comissão mista da Medida Provisória 905/2019 deve se reunir na próxima terça-feira (10) para votar o relatório sobre o texto que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, editado com o objetivo de estimular a contratação de jovens em seus primeiros empregos. O texto também modifica vários itens da legislação trabalhista.

A proposta, uma das campeãs no recebimento de emendas (quase 2 mil), foi alterada pelo relator, deputado Christino Áureo (PP-RJ). Depois de aprovada na comissão mista, a matéria segue para análise no Plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, segue para análise do Senado. A MP perde a validade no dia 20 de março, caso não tenha sua votação concluída até lá. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é o presidente da comissão mista. 

Incentivos

O texto incentiva o empregador a contratar pessoas entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo por mês (equivalente hoje a R$ 1.567,50). Para isso, reduz a alíquota de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 8% para 2%; reduz a multa do FGTS em caso de demissão de 40% para 20%; e isenta o pagamento da contribuição previdenciária patronal, do salário-educação e da contribuição social para as entidades do Sistema “S”. O texto original previa um limite de 20% de contratos sob regras, mas o relator elevou o limite para 25%, porque incluiu a admissão de pessoas com mais de 55 anos, desde que estejam sem vínculo formal de trabalho há mais de 12 meses.

Assim, as empresas com até 10 funcionários, por exemplo, ficam autorizadas a contratar até dois empregados pelo Contrato Verde e Amarelo, que poderá ter durará máxima de dois anos. O trabalhador que já tenha outro vínculo empregatício com a empresa não poderá ser recontratado pelo Verde a Amarelo num prazo de 180 dias.

O pagamento de adicional de periculosidade, pelo empregador, ocorrerá apenas se a exposição ao risco superar 50% da jornada de trabalho. O adicional cai de 30% para 5% do salário base se o empregador contratar seguro para o trabalhador.

O empregado terá direito ao recebimento mensal e antecipado de parcela do 13º salário, de férias e da multa do FGTS; e ao recebimento da multa do FGTS mesmo em casos de demissão por justa causa, além do seguro-desemprego. A MP também previa o pagamento de contribuições obrigatórias à Previdência Social quando o trabalhador estivesse recebendo seguro desemprego. No entanto, o relator tornou esse pagamento opcional. Em caso de autorização do pagamento, o desempregado terá o tempo contado para fins de aposentadoria.

O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a concessão de anistia a militares que se engajarem em greves. A medida vale para membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O PL 524/2020 passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187/2019, que permite ao governo usar para outras finalidades o dinheiro hoje retido em fundos infraconstitucionais e vinculado a áreas específicas. A proposta é de iniciativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e faz parte do Plano Mais Brasil, elaborado pelo Executivo para estimular a economia. O texto será analisado agora pelo Plenário.

A PEC 187/2019 propõe a extinção dos fundos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios criados até 31 de dezembro de 2016, caso não sejam ratificados por meio de lei complementar específica, até o fim de 2022, prazo em que o Legislativo poderá avaliar quais fundos são de fato relevantes e essenciais para a realização de políticas públicas. 

O dinheiro que a PEC pretende liberar está nos fundos públicos infraconstitucionais, ou seja, criados por leis e não previstos pela Constituição. Segundo o governo, os fundos concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades. Com isso,  o dinheiro fica “engessado” e muitas vezes acaba parado, apesar de outras áreas sofrerem com a falta de recursos.

Fundos preservados

O relatório aprovado, do senador Otto Alencar (PSD-BA), traz mudanças em relação ao texto original. Uma delas busca resguardar fundos que foram criados por lei, mas que têm obrigações constitucionais, ou seja, que foram criados para operacionalizar vinculações de receitas estabelecidas pelas Constituições ou pelas Leis Orgânicas dos entes federativos.

Um exemplo é o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do seguro-desemprego e do abono salarial, que poderia ser extinto sem a mudança feita pelo relator. Também estão na mesma situação os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), criados por lei para regulamentar a Constituição e contribuir para o desenvolvimento econômico e social.

Nesta quarta-feira, na CCJ, depois de ampla discussão entre os senadores, o relator aceitou também preservar os Fundos Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia; Nacional de Segurança Pública; Penitenciário Nacional; Nacional Antidrogas e o de Defesa da Economia Cafeeira, conhecido como Funcafé. O acordo possibilitou a votação da PEC na comissão para que o texto seguisse finalmente ao Plenário. 

Antes das mudanças via substitutivo, a estimativa do Ministério da Economia era de quase R$ 220 bilhões retidos em 248 fundos. O valor deve ser alterado, já que alguns deles não serão mais abrangidos pela regra.

Lei Complementar

A proposta inicial do governo previa ainda que caberia ao Executivo apresentar projeto de lei complementar para recriar fundo que fosse considerado imprescindível, mas o relator atribuiu tal tarefa também ao Poder Legislativo, iniciativa que foi elogiada por alguns senadores, entre eles Antonio Anastasia (PSD-MG). 

—  Trata-se de algo revolucionário, pois a iniciativa de criação de fundos sempre foi privativa do Executivo. Agora haverá a competência concorrente por parte do Legislativo, o que poderá ajudar, num segundo momento, quando for necessário recriar determinado fundo — avaliou. 

São Francisco

Ao final do ano de promulgação da emenda constitucional, as leis que destinarem recursos públicos a fundos infraconstitucionais serão revogadas, ou seja, esse dinheiro vai seguir para a conta única do Tesouro Nacional ou dos outros entes. De acordo com o texto apresentado pelo governo, parte dessas receitas públicas desvinculadas poderá ser usada em projetos e programas voltados à erradicação da pobreza e a investimentos em infraestrutura. Essas finalidades não são obrigatórias.

No texto aprovado pela CCJ, o relator incluiu entre as áreas beneficiadas com os recursos a revitalização de Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação.

“A revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco tem impactos econômico, social e ambiental por demais relevantes para adiar-se ainda mais sua execução”, argumentou Otto no parecer.

O relator também acrescentou ao texto a obrigatoriedade de que o governo federal encaminhe anualmente ao Congresso Nacional um demonstrativo do cumprimento das aplicações das receitas públicas desvinculadas.

Fundos extintos

Das reservas vinculadas que serão extintas, segundo o governo, grande parte já está inativa. A maioria existe desde antes da Constituição de 1988. Entre as reservas que podem acabar, o governo citou o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade e o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento. Também se enquadra na regra de extinção o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). 

Os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Fundo Nacional de Saúde são exemplos de reservas que não serão extintas com a PEC porque são constitucionais.

Voto em separado

O líder do PT, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou um voto em separado, como alternativa ao relatório de Otto Alencar. Ele defendeu a rejeição da PEC 187/2019 e a manutenção ao menos daqueles fundos que atualmente são capazes de executar ao menos 50% dos recursos que recebem. 

“Estão sobejamente demonstrados os prejuízos da PEC 187/2019 para áreas como educação, ciência e tecnologia, cultura, meio ambiente, direitos de cidadania e segurança pública. A medida reduzirá a prestação de serviços à população e representará um retrocesso nas políticas públicas, significando um verdadeiro desmonte do sistema orçamentário”, sustentou Rogério em seu voto.

Fonte: Agência Senado