Dra. Silvana destaca projeto que modifica tributação de combustíveis
Deputada Dra. SilvanaFoto: Paulo Rocha
Segundo a parlamentar, o PLC 11/2020, enviado pelo presidente Jair Bolsonaro, determina que que todos os estados tenham a mesma alíquota de combustível. “É uma nova forma de tributação fixa”, disse.
Dra. Silvana assinalou que, desta maneira, o combustível deve baixar. “Tudo quem paga é o consumidor. O preço final do combustível não sai com menos de 47% de tributação, ou seja, quase a metade do valor do combustível é o consumidor que paga em forma de imposto”, explicou.
Segundo apontou a deputada, após feita a relatoria, Dr. Jaziel recebeu uma ligação afirmando que os governadores não concordam com a proposta. “A relatoria é brilhante, e o Governo Federal quer baixar o preço do combustível, mas os governadores não querem abrir mão de nada. O pedido foi para que Jaziel retire a relatoria, porque não será aprovada”, criticou.
A parlamentar lamentou a oposição ao Governo Jair Bolsonaro. “Não suportam um governo que não rouba. Inventaram essa CPI que virou um circo e agora não querem deixar o Bolsonaro baixar o preço do combustível. O projeto é bom e inteligente, mas não deixam o Governo Federal governar”, assinalou.
GM/AT
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Nizo Costa pede apoio para transporte complementar do Ceará
Deputado Nizo CostaFoto: Paulo Rocha
Na pauta do encontro, as reivindicações dos representantes dos trabalhadores do transporte complementar, que estariam sendo muito afetados pela pandemia. Segundo o deputado, entre as solicitações estão fiscalização intensa do transporte clandestino; subsídio financeiro do Governo para evitar reajuste tarifário; isenção do IPVA e da taxa de regulação da Arce, enquanto durar o estado de calamidade; anistia dos débitos do transporte adquiridos durante a pandemia; suspensão da licitação do transporte metropolitano; critérios de pontuação para inclusão de cooperados e permanência dos veículos cadastrados no sistema da Arce até o fim do estado de calamidade.
Nizo Costa destacou que já apresentou projeto de lei para que os trabalhadores do transporte complementar tenham os beneficio que são dados aos taxistas e também reivindicou a redução do ICMS para empresas de transporte complementar que trabalham no interior do Estado.
O parlamentar lembrou também algumas conquistas já alcançadas junto ao Governo do Estado para os trabalhadores do transporte complementar, especialmente durante a pandemia. Ele citou a distribuição de quase três mil cestas básicas para cooperados e colaboradores do sistema de transporte; suspensão da cobranças da taxa de regulação da Arce por seis meses em 2020 e mais dois meses em 2021; concessão de subsídio financeiro de R$ 2.400 para cada permissionário do transporte complementar; prorrogação dos certificados de vistoria dos veículos; prorrogação por mais um ano da validade dos certificados das cooperativas e dispensa da obrigatoriedade de porte do certificado de vistoria dos veículos.
O deputado lembrou ainda que neste dia 8 de julho faz 19 anos da morte do poeta cearense Patativa do Assaré. Nizo Costa lembrou que Patativa era filho de agricultores e que, apesar de ter tido pouco estudo, tornou-se um dos poetas e repentistas brasileiros mais importantes do Brasil.
Em aparte, a deputada Dra. Silvana (PL) comentou sobre as reivindicações dos trabalhadores do transporte complementar e ressaltou que os pleitos das cooperativas buscam evitar concorrência feroz com grandes empresas do setor. “Eles só querem estar legalizados e receber o justo benefício do Governo, porque as grandes já recebem”, pontuou.
JM/AT
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Romeu Aldigueri comemora acordos para produção de hidrogênio verde
Deputado Romeu AldigueriFoto: Paulo Rocha
“Esses acordos marcam uma mudança no paradigma econômico do nosso Estado, que além das benesses sociais e econômicas intrínsecas ao grande investimento, ainda coloca o Ceará na linha de frente na mudança de matriz energética”, disse.
Com a tecnologia, o objetivo é a produção de energia elétrica pelo Complexo Eólico Marítimo Dragão do Mar e um parque de energia eólica offshore (dentro do mar).
Juntos, os investimentos declarados pelas duas empresas internacionais chegam a quase R$ 15 bilhões. Conforme Aldigueri, esse investimento vai gerar, ainda, cerca de 6 mil empregos e renda, alavancando o Produto Interno Bruto (PIB) do Estado.
“Esse momento só está sendo possível porque o Governo do Estado tem tornado o Ceará em um ambiente atrativo para investimentos internacionais, diferentemente do que vem fazendo o Brasil”, considerou. Para ele, a eleição de 2022 deve manter o Ceará na linha do desenvolvimento, “repelindo aventureiros e criando condições para a atração de investimentos, qualificação profissional dos nossos trabalhadores e fomentando a justiça social”.
Em aparte, o deputado Júlio César Filho (Cidadania), informou que esse acordo coloca o Ceará em consonância com os acordos firmados pelos organismos internacionais no sentido de abolir o uso de combustíveis fósseis e os danos que provoca ao meio ambiente e à saúde das pessoas. “Estamos fomentando a produção de uma matriz energética mais barata, de logística mais simples, de interesse de muitos países, cujos resultados estarão refletidos nos nossos indicadores econômicos e sociais no médio prazo”, disse.
O deputado George Lima (PV) também elogia a iniciativa do Governo do Estado. “Isso vai colocar a imagem do Ceará em evidência para o mundo, mostrando que, diferentemente do que acontece em nível nacional, o Ceará já está antenado não só com o pós-pandemia, mas com o futuro”, frisou.
O deputado Queiroz Filho (PDT) lembrou que o Ceará, estado pobre se comparado a outros da federação, é o terceiro em investimentos do País; enquanto o deputado Osmar Baquit (PDT) destacou essa como “outra iniciativa séria, responsável e atual do Governo do Estado que vem em benefício da população”.
PE/LF
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Fernanda Pessoa anuncia instalação de megashop em Maracanaú
Segundo a parlamentar, o shopping center conta com investimento de R$ 160 milhões e deve gerar 12 mil empregos diretos. “A primeira etapa do empreendimento deverá ficar pronta em maio de 2022. O shopping vai contar com diversos pontos comerciais, como box, lojas, quiosques, praça de alimentação, estacionamento e demais”, disse.
Fernanda Pessoa explicou que o Megashop ficará em uma área de aproximadamente 140 mil m², no bairro Novo Jenipapeiro, próximo de rodovias estaduais e do Anel Viário, do acesso do Aeroporto Internacional Pinto Martins e do Complexo Industrial e Portuário do Pecém. “Parabéns ao prefeito Roberto Pessoa que busca investimentos e crescimento para Maracanaú e seus cidadãos”, assinalou.
O trabalho do prefeito de Caucaia, Vitor Valim, que lançou o Programa Orgulho de ser de Caucaia que, entre outras ações, vai reformar escolas públicas usando a mão de obra dos pais de alunos que estão desempregados, precisando de renda, também foi destacado pela parlamentar. “Esse é um exemplo de prefeitura que faz pelo povo”, comemorou.
A parlamentar alertou ainda para que os cearenses estejam atentos ao aumento da dengue. “Além de nos protegermos da Covid, com máscara e distanciamento, precisamos lembrar dos cuidados com a dengue, não deixando água parada”, alertou.
Em aparte, a deputada Dra Silvana (PL) parabenizou a prefeitura de Maracanaú pelo grande investimento no município que vai alavancar a economia local.
GM/AT
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AL realiza sessão nesta quinta para votar três projetos do Executivo e oito de parlamentares
Na pauta de votação estão três projetos de lei do Executivo. O de número 78/21, que dispõe sobre o Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio), tornando-o permanente na estrutura da Polícia Militar do Estado do Ceará; o 79/19, que trata sobre o Programa Estadual de Proteção Territorial e Gestão de Riscos (Proteger), que consiste em política pública estruturante e estratégica destinada à efetivação do direito constitucional à segurança pública no estado do Ceará.
Tem ainda o projeto de lei 80/21, que institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar; cria o Programa Ceará Gastronomia; institui o Selo de Certificação do Produto Cearense - no âmbito do programa; e cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas da Gastronomia e Cultura Alimentar.
Dos projetos de lei de autoria parlamentar, serão votados dois projetos de lei do deputado Audic Mota (PSB): o 13/19, que institui a Política de Produção de Caprinos de Corte no Ceará e o 131/19, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de placas informativas sobre os direitos dos usuários das companhias aéreas em caso de atraso e cancelamento de voo ou preterição no embarque em todos os aeroportos do Ceará.
Dois projetos são de autoria do deputado Agenor Neto. O 181/19, que institui a Campanha Idosos Órfãos de Filhos Vivos e o 21/21, que trata da vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas. Do mesmo deputado será votado e o projeto de indicação (PI) 21/21, que trata da vacinação domiciliar às pessoas com deficiência motora, multideficiência com dificuldade de locomoção e doenças incapacitantes e degenerativas.
O PL 251/2019, do deputado Carlos Felipe (PCdoB), determina que as instituições de ensino privado do Ceará forneçam diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e superior. Já o 487/2019, do deputado Júlio César Filho (Cidadania), em coautoria com a deputada Fernanda Pessoa (PSDB), denomina de Lucimário Nunes Caitano a areninha do conjunto Novo Oriente, em Maracanaú.
Será votado ainda o PI 180/21, de iniciativa do deputado Moisés Braz (PT), que dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o entroncamento da CE-341, no município de Apuiarés, ao entroncamento da BR-222.
Está em pauta ainda na sessão desta quinta, o projeto de indicação 122/2019, do deputado Soldado Noelio (Pros), que estabelece limite de gastos com a realização de solenidades, cerimônias ou quaisquer atos oficiais realizados com recursos públicos do Estado do Ceará para a inauguração de obras públicas.
Os projetos de indicação funcionam como sugestões, cabendo ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de projeto de lei para apreciação dos parlamentares da Casa.
A sessão remota pode ser acompanhada ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), assim como pelo site e página do Facebook da AL.
Comissão de Orçamento aprova projeto da LDO 2022
Foto: Divulgação AL
O projeto segue para discussão no Plenário da AL, com prazo de votação até o dia 17 de julho, como indica o Regimento Interno da Casa.
O projeto nº 56/2021, de autoria do Poder Executivo, foi apreciado por meio de reunião remota e teve relatoria do deputado Queiroz Filho (PDT).
O texto recebeu um total de 38 emendas de parlamentares, sendo 12 aprovadas pela comissão, duas retiradas pelos autores e 24 com parecer contrário. Foram aprovadas quatro emendas do deputado Nelinho (PSDB), quatro do deputado Júlio César Filho (Cidadania), duas emendas do deputado Renato Roseno (Psol), uma da deputada Augusta Brito (PCdoB) e uma do deputado Walter Cavalcante (MDB).
PROGRAMA DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA
O deputado Queiroz Filho destacou como importante inovação trazida pela LDO a previsão das ações orçamentárias específicas decorrentes de emendas parlamentares – tanto de caráter geral quanto individual – no âmbito do Programa de Cooperação Federativa (PCF). Criado em 2007, o PCF objetiva fortalecer as ações municipais voltadas para a melhoria das condições de vida da população cearense.
“Essa iniciativa possibilitou um maior investimento em ações que beneficiaram os municípios cearenses nos últimos 14 anos, permitindo que deputados e deputadas estaduais indicassem sugestões para algumas obras através deste programa”, assinalou o parlamentar.
Queiroz Filho também ressaltou a aprovação da Lei Complementar nº 234, de 9 de março de 2021, que fortaleceu o PCF ao autorizar o Poder Executivo a promover o desenvolvimento de ações de transferência de recursos consignados no orçamento anual do estado por meio de emendas parlamentares.
“Por isso, a presente LDO trouxe a previsão de que a Lei Orçamentária de 2022 (LOA 2022) consignará, nos encargos gerais do Estado, ações orçamentárias específicas para atendimento das proclamações decorrentes de emendas de deputados e deputadas, de forma individual e coletiva”, explicou. Para Queiroz Filho, a medida fortalece ainda mais o papel do Parlamento cearense na defesa da melhoria da qualidade de vida da população.
LDO
A LDO dispõe sobre as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual para a elaboração da Lei Orçamentária para o ano de 2022. A LDO é enviada anualmente pelo Poder Executivo para a apreciação do Poder Legislativo, representando um elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que define os investimentos do ano de forma mais detalhada.
Participaram da reunião os deputados Sérgio Aguiar (PDT), Queiroz Filho (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Nizo Costa (PSB), Rafael Branco (MDB) e Walter Cavalcante (MDB).
Após prisão de ex-diretor, Pacheco diz que atos da CPI podem ser anulados
Adriana Mendes / O GLOBO
BRASÍLIA - Após a prisão nesta quarta-feira do ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Dias, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi pressionado por senadores governista a revogar a medida, Pacheco disse então que os atos do colegiado podem ser anulados porque quando se inicia os trabalhos do plenário as sessões das comissões devem ser suspensas. No entanto, ele ainda não tomou uma decisão.
Leia: Presidente da CPI dá voz de prisão a Roberto Dias por mentir à comissão após divulgação de áudio
— A premissa fundamental é que se inicie os trabalhos do plenário federal as comissões devem interromper seu trabalho, essa é a previsão regimental, sob pena de todos os atos realizados na comissão, que funciona comutantemente ao plenário do Senado, sejam nulos. Cabe a todos senadores da República terem conhecimento e cumprirem o regimento – afirmou, destacando que a responsabilidade é da CPI e do presidente do colegiado, mas que a presidência precisa ser provocada.
No plenário da Casa, a base aliada classificou a medida como “arbitrária e ilegal”.
— Foi efetuada uma prisão arbitraria e ilegal, a polícia do Senado conduziu o depoente e nós precisamos de uma determinação da presidência para que isso não aconteça – disse o senador Ciro Nogueira ( PP-PI).
A expectativa é que ainda hoje o presidente do Senado tenha uma decisão sobre o caso.
Fiscal do MS, Regina Célia diz não ter visto nada 'atípico' em compra da Covaxin Fonte: Agência Senado
A servidora do Ministério da Saúde Regina Célia Silva Oliveira, fiscal do contrato para a aquisição da vacina Covaxin, afirmou à CPI da Pandemia nesta terça-feira (6) que a negociação com a fabricante indiana Bharat Biotech não foi atípica. Nas quase sete horas de depoimento, ela também negou a existência de pagamento antecipado e disse nunca ter sido beneficiada por apadrinhamento político para exercer seu cargo.
As explicações da servidora, no entanto, não convenceram oposicionistas e alguns senadores considerados independentes, que alegaram haver, sim, irregularidades em todo o procedimento de negociação. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) classificou o depoimento como confuso e disse não ter dúvida da existência de um contrato "fraudulento e com desvio de finalidade". O senador Rogério Carvalho (PT-SE) quis saber a quem a testemunha estava protegendo, "dado o diversionismo e a memória seletiva da depoente".
O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), por sua vez, defendeu a necessidade de novo testemunho do servidor do Ministério da Saúde Luis Ricardo Miranda, o qual, segundo ele, mentiu à CPI, conforme documentação encaminhada ao colegiado. O parlamentar disse que apresentaria requerimento para nova convocação.
Pagamento antecipado
Regina Célia chegou à CPI depois que os senadores ouviram Luis Ricardo Miranda e o irmão dele, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), em 25 de junho. Eles apontaram que faturas geradas para a compra (invoice) traziam número menor de doses do que o combinado, determinação de pagamento antecipado e o nome de uma empresa intermediária que não constava no contrato, a Madison Biotech, com sede em Cingapura.
Já no início de seu depoimento, Regina contradisse os irmãos Miranda ao negar a exigência de pagamento antecipado. Segundo ela, o acerto só seria feito após entrega do produto e aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que não chegou a acontecer.
— Na fala do senhor Luis Miranda, foi dito que se faria pagamento antecipado. Eu quero deixar claro aqui que a cláusula é muito expressa em relação a isso, pois o pagamento só seria feito após a entrega e após a aprovação integral pela Anvisa para uso emergencial e temporário ou registro definitivo. Não seria verdade o fato de se ter pagamento antecipado para esse contrato — destacou.
Doses a menos
A servidora admitiu ter autorizado a Bharat Biotech a reduzir o primeiro lote do imunizante Covaxin, previsto para ser entregue ao Brasil em março. Em vez das quatro milhões de doses contratadas, permitiu a entrega de três milhões.
Segundo ela, a diferença seria enviada no lote seguinte e era necessário fazer tal concessão devido a exigências legais da Índia, que limitava o valor total da exportação. Ainda, conforme a testemunha, isso não traria prejuízo ao governo brasileiro.
O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), lembrou o fato de a funcionária estar no quarto escalão do ministério e de ter tomado uma decisão importante sem ter discutido o assunto com seus superiores.
— É uma coisa grave uma pessoa do quarto escalão tomar uma decisão isolada dessas. Existe uma hierarquia na tomada de decisões no serviço público. O papel dela é fiscalizar, mas a autonomia dela para reduzir, sem autorização de um superior, me chama atenção. É uma quantidade muito significativa — avaliou Aziz.
O senador Marcos Rogério interveio, afirmando que a fiscal em nenhum momento autorizou o pagamento de quatro milhões de doses para a entrega de três. Mas observou as regras de exportação do governo indiano e limitações relativas ao seguro da mercadoria, no teto de US$ 50 milhões.
— Qual é o prejuízo para o país ela autorizar o envio de três milhões [de doses] e o pagamento correspondente a esses três milhões? — indagou, o senador, que lembrou que a quantidade de um milhão restante seria enviada separadamente.
Madison Biotech
Outro ponto que gerou desconfiança em parte dos senadores foi sobre a invoice que incluía o nome da empresa Madison Biotech como intermediadora da negociação (não prevista inicialmente no fechamento do contrato).
Regina Célia disse que não aceitou o pagamento à empresa intermediária, que alertou o Setor de Importação do Ministério da Saúde e que recebeu um e-mail da Precisa Medicamentos, representante da Bharat no Brasil, informando que a Madison havia sido incorporada pela Bharat.
Perguntada pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) se seria possível efetuar o pagamento a uma terceira empresa que não constava no contrato, a servidora respondeu que não e que esse tipo de ação nunca teria acontecido antes no ministério.
— Não aceitei envio da invoice em nome da Madison; aceitei em relação ao quantitativo de três milhões de doses e autorizei o embarque. Autorizei o quantitativo apenas. Nada além disso — garantiu a testemunha.
Indicação técnica
Regina Célia novamente contradisse os irmãos Miranda ao dizer que nunca sofreu pressão para o fechamento de qualquer negócio. Ela afirmou ainda desconhecer a influência do deputado Ricardo Barros (PP-PR) no Ministério da Saúde e esclareceu que só o conhece por se tratar de uma figura pública.
Os senadores quiseram verificar se há algum elo entre a servidora e o deputado que é líder do governo Bolsonaro na Câmara, pois conforme Luis Miranda (DEM-DF), o presidente Jair Bolsonaro citou o nome de Barros ao ser informado sobre as irregularidades na compra da Covaxin.
Conforme a servidora, lotada atualmente no Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis da Secretaria de Vigilância em Saúde, todas as nomeações em sua carreira pública de 26 anos foram feitas por motivos técnicos. Perguntada por Renan Calheiros se ela poderia perder o cargo comissionado se tivesse paralisado o processo, ela disse não ter competência para tal.
— Primeiro, não tenho competência para paralisar o processo de importação; isso é da Divisão de Importação. Além disso, eu posso ser exonerada em qualquer momento, independente de minhas ações dentro do ministério. Nunca sofri pressão em relação a isso — avisou.
Contrato sem fiscal
Outro ponto que causou estranheza a alguns senadores foi o fato de que Regina só assumiu a fiscalização do acordo com a Bharat em 22 de março, quase um mês após ter sido assinado, em 25 de fevereiro. Seriam adquiridas 20 milhões de doses ao custo final de R$ 1,6 bilhão. Eles quiseram saber quem era o fiscal do contrato anteriormente, e ela disse que não havia ninguém.
Quando a funcionária assumiu a tarefa, o compromisso de entrega dos primeiro lote, previsto para 17 de março, já tinha sido descumprido pela Precisa Medicamentos, intermediadora do negócio. Pressionada pelos senadores, ela disse que a tarefa dela era "emitir notificações", o que foi feito em 30 de março.
A servidora esclareceu também que estava de férias quando a Madison Biotech condicionou a entrega da vacina da Covaxin à liberação de importação pela Anvisa. A empresa impôs tal condição no dia 11 de junho, mas a fiscal só apontou o descumprimento do contrato quase duas semanas depois.
— Eu estava de férias e retornei no dia 22. Assinei o relatório em 23 ou 24 de junho. Eles colocaram a entrega condicionada ao deferimento da licença de importação. Ou seja, se a Anvisa não deferisse a importação, a empresa também não estaria inadimplente. Não considerei razoável. Elaborei um relatório, apontando o descumprimento total e submetendo aos secretários [do Ministério da Saúde] para decisão, uma vez que o cronograma já estava totalmente descumprido — afirmou.
Diante das datas apresentadas, os oposicionistas lembraram que providências só foram tomadas — incluindo a suspensão do contrato — depois que denúncias vieram à tona com as investigações da comissão parlamentar de inquérito.
— Sabendo da urgência e importância da situação, a senhora tira férias e deixa o relatório na gaveta sem assinar? Apesar do contrato que a senhora é obrigada a fiscalizar, olha o tempo que demorou para fazer um relatório... Se o combinado já não foi cumprido em março, aí vieram depois abril, maio, junho... A senhora é complacente — opinou Omar Aziz.
Regina Célia discordou de Omar Aziz e negou também ter beneficiado a Precisa Medicamentos e qualquer outra empresa na negociação.
O presidente da comissão aproveitou para informar que a CPI não vai parar durante o recesso parlamentar do mês de julho. Segundo ele, os senadores não têm o direito de tirar férias enquanto milhares de brasileiros continuam morrendo por conta da covid-19.
Rumo certo
Após alegar que a servidora estava legalmente amparada para fazer ajustes no contrato da Covaxin, o líder Fernando Bezerra Coelho disse que o governo federal contratou mais de 600 milhões de doses de vacinas, sendo que mais de 140 milhões já foram foram distribuídas.
— Nesse ritmo é possível afirmar que até meados de outubro toda a população adulta com mais de 18 anos estará totalmente vacinada. Ou seja, o Brasil está no rumo correto, e o papel desta CPI é investigar eventuais falhas e omissões que possam ter havido neste processo de contratação — concluiu.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Comissão da reforma administrativa ouve Paulo Guedes nesta quarta-feira Fonte: Agência Câmara de Notícias
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) realiza audiência pública nesta quarta-feira (7) com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes. O debate será realizado no plenário 1, às 14h30.
O deputado Rui Falcão (PT-SP), um dos autores do pedido para ouvir o ministro, afirma que a reforma administrativa promove alterações em diversos dispositivos da Constituição Federal, "ferindo direitos e garantias individuais e sociais, em claro retrocesso que levará ao desmonte do Estado e ocasionará o enfraquecimento do serviço público".
"Em sua exposição de motivos, o ministro Paulo Guedes não apresenta estimativa de impacto orçamentário e, tampouco, resultados positivos para a sociedade, com a aprovação da PEC 32/20", observa o deputado.
Modernização
Ao justificar a proposta de reforma, Guedes afirma que “a estrutura complexa e pouco flexível da gestão de pessoas no serviço público brasileiro torna extremamente difícil a sua adaptação e a implantação de soluções rápidas, tão necessárias no mundo atual, caraterizado por um processo de constante e acelerada transformação”.
Segundo ele, torna-se imperativo pensar em um novo modelo de serviço público, capaz de enfrentar os desafios do futuro e entregar serviços de qualidade para a população brasileira.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Pacto pelo Saneamento Básico debate investimentos para o setor
Seminário da segunda etapa do Pacto Pelo Saneamento Básico, realizado remotamenteFoto: Paulo Rocha
O presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), salientou que a construção do Pacto pelo Saneamento Básico, veio do compromisso da Assembleia em contribuir com a solução dos problemas que afetam muitos cearenses. “O saneamento básico é direito fundamental de todos os cidadãos, garantido pela constituição, que ainda precisa de muito esforço para ser amplamente assegurado aos brasileiros”, disse.
Dados do atual cenário, produzidos pelo Pacto, segundo Evandro Leitão, apontam para uma realidade preocupante no Ceará. Portanto, a construção do Pacto é necessária e oportuna para promover uma nova abordagem no setor visando a universalização do saneamento básico.
“Chegou a hora de identificar programas, projetos, fundos de financiamentos e experiencias exitosas que possam subsidiar a definição de estratégia para superar os desafios identificados para universalização do saneamento”, afirmou.
A experiência adquirida pelaAssembleia na construção de pactos institucionais pelo Conselho de Altos Estudos, atualmente presidido pelo deputado Tim Gomes (PDT), e constituídos a partir de compromissos compartilhados entre instituições públicas, entidades dasociedade e população geral, segundo o parlamentar, tem se mostrado um eficiente instrumento para definição de diretrizes e estratégias consensuais em torno de políticas públicas multisetoriais.
A representante do Banco Mundial, Juliana Garrido, uma das palestrantes da manhã, explicou sobre os instrumentos de financiamento de projetos do Banco Mundial e salientou que, atualmente, cinco projetos voltados a saneamento básico, estão em andamento, focados nos temas de acesso a água e esgoto, redução de enchentes. “Os projetos do Banco não só envolvem a infraestrutura, mas tambémo fortalecimento institucional e estudos específicos”, disse.
Juliana Garrido frisou ainda que existem outros projetos focados em diferentes ações, mas, que também tem o tema de saneamento muito forte. Entre
eles, o Projeto São José em que 53% do valor do empréstimo diz respeito a saneamento básico. “No Banco Mundial, o grupo que trabalha com saneamento
foca em trazer água segura para todos e para tudo, buscando ainda garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos, prover serviços e construir resiliência. E estamos a disposição para todas as discussões e parcerias”, afirmou.
O diretor da Secretaria Especial do programa de Parcerias e Investimentos do Ministério da Economia, Manoel Renato, explicou que o Governo Federal tem cerca de R$ 29 bilhões investidos em oito projetos de âmbito regional já em fase de desenvolvimento ou que iniciarão ainda este ano, voltadas exclusivamente para infraestrutura de saneamento e abastecimento de água.
“Entre estes projetos, estão diversos modelos de saneamento, como o de drenagem, os voltados para a gestão de resíduos sólidos urbanos, saneamento básico, esgoto, e distribuição de água e esgoto”, acrescentou. Alguns dos projetos, conforme observou, contemplam os municípios cearenses de Crato, Juazeiro do Norte e Barbalha, além de sete outros da Região Metropolitana do Cariri.
Manoel Renato adiantou, entretanto, que mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto, e um número muito maior à água tratada, sendo necessário um investimento de R$ 753 bilhões para cobrir toda a população brasileira.
“O Governo já cobre uma parte desses investimentos por meio dos projetos que já mencionei, mas o desafio para universalizar o saneamento básico é grande. Nosso objetivo no momento, nessa direção, é incrementar parcerias privadas em conjunto com entes subnacionais para até 2033, e isso será feito pela estruturação de projetos financiáveis e que possibilitem essa prestação de serviços, algo para o que o Governo Federal tem todo um programa de colaboração”, apontou.
Já a coordenadora de Captação de Recursos e Alianças com o Público e Privado da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado, Ticiana Gentil, pontuou as parceiras em execução do Governo do Estado e entes privados. Segundo ela, nos últimos 10 anos, 15 contratos foram firmados para a execução de grandes programas como Projeto São José e Águas do Sertão.
“Outros projetos e parcerias, de duração maior, estão sendo viabilizados para que possamos avançar no sentido de universalizar o saneamento no Estado. Entre eles, está a proposta de dessalinização da água do mar, a adequação da gestão de resíduos sólidos à Política de Resíduos Sólidos na região do cariri; além da realização do esgotamento sanitário nas regiões metropolitanas do cariri e de Fortaleza”, anunciou.
De acordo com a coordenadora Técnica do Pacto Pelo Saneamento Básico, Rosana Garjulli, a proposta dos seminários é identificar estratégias, programas, projetos e ações que possam contribuir para a superação dos desafios apontados na etapa inicial do Pacto de construção do “Cenário Atual do
Saneamento Básico do Ceará” com vistas à universalização do serviço.
Também participaram do seminário os representantes de financiamento setorial da JPG Crédito, José Pugas; do Consórcio Internacional do Médio Vale do Itajaí (SC), Fernando Tomaselli; e do Fundo Brasileiro de Educação Ambiental , Isabel Carvalho.
O ciclo de palestras se estende pelo período da tarde, com transmissão pela TV Assembleia (canal 31.1) a partir das 14h, com o painel “Cenários do Financiamento do Saneamento Básico”, com o Secretário de Saneamento, Paulo Henrique Lustosa; e de representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão Interna, Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Instituto Sisar, Companhia de Água e Esgoto (Cagece), e Agência Reguladora do Estado (Arce) incrementarem o debate.
O seminário prossegue nesta quarta-feira (07/07), a partir das 9h, com o painel “Financiamento do Saneamento Básico dos Municípios” vai contar com o presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), Giovanne Gomes; o deputado federal Domingos Neto (PSD), e o presidente da Associação dos Municípios do Estado (Aprece), Francisco de Castro.
