Seis propostas do Executivo começam a tramitar na Assembleia nesta quinta-feira
Abertura da SessãoFoto: Paulo Rocha
Com a leitura do expediente da 9ª sessão ordinária, realizada pelo sistema híbrido (presencial e remoto), da terceira sessão legislativa da 30ª legislatura, começaram a tramitar 34 propostas nesta quinta-feira (27/05) na Assembleia Legislativa. Do total, seis são do Poder Executivo.
Entre as proposituras do Executivo, o projeto de lei complementar 18/21 confere nova redação à Lei Complementar n.º 66, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf). A matéria promove atualização das normas do Fedaf, com vistas, em especial, a ampliar o rol de investimento da agricultura familiar e a aprimorar as regras operacionais de acesso aos recursos do fundo.
Dentre os outros, cinco são projetos de lei. O 65/21 autoriza o Executivo, a doar imóvel de seu patrimônio ao município de São Benedito, para a implantação do Setor de Arrecadação do município.
O 66/21 dispõe sobre o projeto Hora de Plantar como Política Pública de Estado destinada ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo.
Há também o 67/21 que redefine os limites da Área de Proteção Ambiental do estuário do rio Ceará, Unidade de Conservação Estadual. E o 68/21 , que acresce dispositivo à Lei n.º 13.729/06, do Estatuto dos Militares do Estado, para sanar a omissão sobre a disciplina da reversão ao serviço ativo do militar que se encontra na reserva remunerada no posto de Coronel Comandante-Geral. A reversão possibilita o aproveitamento, no serviço ativo, do militar da reserva remunerada.
Já o 69/21 promove adequações na Lei n.º 16.710/18, para dispor sobre as competências da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), e acresce dispositivos sobre as competências dos secretários executivos e do secretário de Estado, conferindo, concorrentemente, a atribuição para ordenar despesas no respectivo órgão.
Foram lidos ainda 28 projetos de iniciativa parlamentar, sendo 14 de lei e 14 de indicação.
Entre os de lei, três são de autoria do deputado André Fernandes (REP). O 227/21 veda homenagens ou exaltações de cunho comunista, nazista e/ou terrorista no âmbito do Estado do Ceará; 231/21 estabelece normas gerais para promover a segurança escolar no Estado; e o 234/21 que trata da proibição da contratação pelo estado, bem como nomeação e posse de cargos decorrentes de concursos públicos estaduais, de pessoa cuja conduta desrespeite a ordem da fila da vacina para imunização contra a covid-19.
Do deputado Leonardo Pinheiro (Progressistas), o 228/21 reconhece o município de Alto Santo como a Terra da Poesia. O 229/21 , da deputada Aderlânia Noronha (SD), denomina de Ramón Enrique Quesada Rodriguez o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) a ser construído no município de Parambu. Há ainda o 230/21 , da deputada Érika Amorim (PSD), que veda a concessão de Título de Cidadão Cearense a pessoas que tenham violado os Direitos Humanos.
Já o 232/21 , da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), institui o selo escola amiga da saúde mental, no âmbito do Ceará. Enquanto o do deputado Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), o 233/21 , proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Ceará, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes.
O 235/ 21 , do deputado Osmar Baquit (PDT), denomina de João José Martins da Costa Filho a rodovia CE- 475, o trecho que liga a sede do município de Piquet Carneiro ao distrito de Ibicuã, no município de Acopiara.
Três projetos lidos são de iniciativa do deputado Nizo Costa (PSB). O 236/21 , cria política pública de incentivo e educação tecnológica para a terceira idade, denominada "Terceira Digital"; 237/21 propõe a inclusão da disciplina algoritmo e programação na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado; e o 238/21 altera dispositivos da Lei nº 12.023/1992, que trata do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) no Ceará.
Do deputado Evandro Leitão (PDT), o 239/21 considera como utilidade pública o Instituto do Coração da Criança e do Adolescente (ICCA) – Incor Criança, com sede em Fortaleza. Já o 240/21 , do deputado Rafael Branco (MDB), denomina de Antônio Farias Barroso a areninha tipo II, a ser construída em Paramoti.
O indicativos 183/21 , do deputado Guilherme Landim (PDT); 184/21 , deputado Bruno Pedrosa (Progressistas); 185/21 , do deputado André Fernandes.
O 187/21 , do deputado Apóstolo Luiz Henrique; 188/21 , da deputada Érika Amorim; 189/21 , do deputado Tony Brito (Pros); 190/21 , do deputado David Durand (REP).
Dois são do deputado Rafael Branco (MDB): 191/21 e 192/21 . Já o 193/21 é do deputado Moisés Braz (PT).
Após a leitura em plenário, as matérias serão analisadas pela Procuradoria da AL e pelas comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação. No caso de projetos de indicação, por se tratar de sugestão, cabe Governo do Estado, se acatar, enviar mensagem para deliberação da Assembleia.
LS/CG
