Portaria prorroga ponto facultativo na AL até 18 de julho
Foto: Arquivos AL-CE
A medida considera “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-CoV-2)”. O documento se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe de procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo Coronavírus, no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará.
A Portaria também considera o teor do Ato da Mesa nº 03/2021, que restabeleceu a vigência dos artigos 8º e 10º do Ato da Mesa nº 01/2021, e o 4/2021 que alterou o art.4º do ato da Mesa Diretora 01/21, determinando o retorno das atividades dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, além do Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS). Segue também em conformidade com o decreto estadual 34.128, de 26 de junho de 2021, que manteve medidas de isolamento social rígido contra a Covid-19 no Estado.
Em seu artigo 6º, mantém o atendimento de forma híbrida – presencial e remota - dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, tais como Procon AL; Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar; Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social e Procuradoria Especial da Mulher (PEM). Nos termos do art. 4º do ato da Mesa Diretora 04/21, o atendimento deverá ser previamente agendado pelo usuário e o horário estabelecido das 8h às 12h e das 13h às 17h.
O texto estabelece ainda que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, estando facultada a convocação de servidores para expediente presencial destinado apenas ao funcionamento de serviços em que forem indispensáveis o comparecimento físico.
Define também a possibilidade do retorno ao trabalho dos servidores acima de 60 anos ou com fatores de risco da Covid-19, que tenham comprovação de imunidade ou adoecimento há mais de 30 dias ou que já tenham tomado as duas doses da vacina contra a doença, decorridas, neste último caso, três semanas da última aplicação.
A portaria reitera que, na data em que for designada sessão plenária, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários à sua realização, observadas as regras do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021.
O protocolo físico da Casa será de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais deverão ser realizados por meio digital, no endereço.
A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.
A AL deverá permanecer fechada ao atendimento de público externo, de 5 a 18 de julho, salvo com relação aos órgãos de atendimento ao público, conforme artigo 6º da portaria, e em casos excepcionais assim definidos pela Presidência, Primeira Secretaria ou Diretoria Geral.
Da Redação/ com Comunicação Interna
Informações adicionais
Não há fato novo que tenha ligação direta com Bolsonaro, diz Lira sobre pedidos de impeachment
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (6) que não há, neste momento, nenhum fato novo que tenha ligação direta com o presidente Jair Bolsonaro e que justifique a abertura de um processo de impeachment.
Em entrevista à Jovem Pan na manhã desta terça, o deputado defendeu que o impeachment não é feito pelo presidente da Câmara, mas se trata de uma construção de circunstâncias.
O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los.
Se o pedido for aceito, a denúncia é encaminhada a uma comissão especial e depois ao plenário da Casa. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para o processo seguir para o Senado.
A próxima etapa seria uma votação para o Senado confirmar ou não a abertura da investigação. Se o processo for aberto na Casa, o presidente da República é afastado até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice.
Ao comentar a CPI da Covid do Senado, da qual é crítico, o presidente da Câmara afirmou que a comissão trouxe, até o momento, apenas depoimentos, e citou o relato do deputado Luis Miranda (DEM-DF).
Em depoimento, o servidor e seu irmão disseram à CPI que alertaram Bolsonaro sobre as supostas irregularidades na compra da vacina Covaxin, que, segundo Miranda, teriam sido atribuídas pelo presidente ao líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Sobre isso, o presidente diz apenas que não tem como saber o que acontece nos ministérios. “Neste momento, a Presidência da Câmara, que tem o papel de atuar com imparcialidade, com neutralidade, vai esperar o desenrolar dos acontecimentos”, afirmou Lira.
“Nesse momento, não há nenhum fato novo que justifique, que tenha alguma ligação direta com o presidente da República, a não ser o fato de um parlamentar ter dito que entregou a ele alguns documentos invoice que não justificam, por enquanto e até agora, com muitas versões de parte a parte, a abertura de um processo de impeachment.”
Segundo Lira, a abertura de um processo de impeachment desestabilizaria a economia e “pararia o Brasil por mais de seis meses, um ano.”
Além disso, afirmou que não se pode institucionalizar o impeachment no Brasil. “O Brasil não pode ser instabilizado politicamente a cada presidente que é eleito”, defendeu.
“Nós não podemos ter uma mudança nesses rumos políticos. As eleições são feitas de quatro em quatro anos para a gente escolher o nosso presidente.”
“Não há, neste momento, nada que justifique, por parte da Presidência da Câmara, a abertura de um processo de impeachment porque, além de jurídico, ele é absolutamente político, e todos sabem disso.”
Integrantes da CPI da Covid temem que inquérito sobre prevaricação de Bolsonaro dê tiro no pé da comissão
Integrantes da CPI da Covid temem que a abertura de inquérito determinada pelo STF para investigar se Jair Bolsonaro prevaricou ao supostamente ter ignorado indícios de irregularidade no contrato da Covaxin possa se voltar contra a comissão.
Motivo: eles acreditam que a PGR pediu abertura forçada pelo Supremo e já deu indicativos de não ver crime no caso.
A avaliação é que um pedido de arquivamento da apuração por parte da Procuradoria pode enfraquecer a tese levantada pela CPI.
A preocupação com essa hipótese foi expressada pelo próprio presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM) a pessoas próximas. Mesmo que a PGR peça para arquivar o inquérito, a comissão poderá solicitar o indiciamento de Bolsonaro pelo crime no relatório final, mas seu impacto tende a ser menor. A CPI deve funcionar até outubro.
A PGR abriu a apuração após ser pressionada por Rosa Weber. Antes, a Procuradoria disse que esperaria a CPI, posição rejeitada pela ministra.
A queixa-crime foi enviada ao STF por três senadores. Parlamentares ressaltam que a ação não partiu da CPI, embora assinada por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente do colegiado.
Apesar de seguir na linha de que Bolsonaro prevaricou, membros da cúpula da CPI pregam cautela para não minarem a própria comissão. A acusação contra o presidente surgiu de relatos de Luís Miranda (DEM-DF) e seu irmão, Luís Ricardo Miranda, de que o mandatário foi avisado sobre suspeitas na compra da Covaxin e não mandou apurar o caso.
Painel
Editado por Camila Mattoso, espaço traz notícias e bastidores da política. Com Fabio Serapião e Guilherme Seto. FOLHA DE SP
Propostas para reduzir poder de presidente da Câmara no impeachment empacam
Projetos de lei apresentados por parlamentares com a finalidade de reduzir o poder que o presidente da Câmara dos Deputados tem para segurar pedidos de impeachment do presidente da República estão há anos em discussão sem apoio suficiente para avançar.
Pelo menos oito propostas foram apresentadas com esse objetivo desde 2015, ano em que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB-RJ), pôs em marcha uma das denúncias contra a presidente Dilma Rousseff (PT), que levou ao seu afastamento do cargo poucos meses depois, em 2016.
Um dos projetos, que fixava prazo de 15 dias para que o presidente da Câmara despachasse pedidos de impeachment, foi arquivado há dois anos. Os demais continuam em discussão nas comissões da Câmara, sem perspectiva de avançar e chegar ao plenário, conforme levantamento feito pela Folha.
O projeto mais recente foi apresentado em maio por Henrique Fontana (PT-RS), introduzindo na legislação dispositivos que permitiriam a um grupo formado por 171 deputados, um terço dos membros da Câmara, submeter diretamente à avaliação do plenário denúncias contra o presidente da República.
De acordo com a proposta, se o requerimento fosse aprovado por 257 votos, isto é, metade mais um dos 513 deputados, o presidente da Câmara seria obrigado a instalar a comissão especial encarregada de examinar a denúncia, etapa inicial necessária para abertura de um processo de impeachment.
"Esse poder imenso na mão do presidente da Câmara é uma distorção", diz Fontana. Sua proposta mantém as demais etapas do rito do impeachment sem alteração. Em caso de parecer favorável da comissão especial, são necessários 342 votos para dar início ao processo e afastar o presidente.
Cidadãos e organizações da sociedade civil apresentaram até agora 125 pedidos de impeachment do presidente Jair Bolsonaro, segundo a Agência Pública. Seis foram arquivados, mas os outros seguem sem definição porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se recusa a encaminhá-los.
A Lei 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e as regras para processos de impeachment, diz que cabe ao presidente da Câmara receber denúncias contra o presidente da República e arquivá-las ou encaminhá-las, mas não estabelece prazo para ele tomar a decisão.
Líder do centrão e principal aliado de Bolsonaro no Congresso, Lira diz que não haveria condições para o impeachment hoje, por falta de apoio na sociedade e no plenário da Câmara. Seu antecessor, Rodrigo Maia (sem partido-RJ), também segurou as denúncias apresentadas contra Bolsonaro.
Um dos projetos em tramitação na Câmara, que estabelece prazo de 30 dias para o presidente da Câmara decidir o que fazer com as petições, chegou a ser levado por Maia ao plenário, mas nunca foi votado. "Não houve consenso entre os líderes partidários", diz Denis Bezerra (PSB-CE), autor da iniciativa.
Em abril, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou mandado de injunção ao Supremo Tribunal Federal para pedir que a corte estabelecesse um prazo para o presidente da Câmara. A ministra Cármen Lúcia negou seguimento à ação, apontando razões processuais para descartar o pedido.
Segundo ela, as regras do processo de impeachment estão definidas pela legislação e não há nada na Constituição que exija a fixação de um prazo para o presidente da Câmara. O estabelecimento do prazo pelo tribunal representaria uma interferência indevida no Legislativo, acrescentou Cármen.
Na quinta (1º), o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e o deputado federal Rui Falcão (PT-SP) impetraram mandado de segurança no Supremo com o mesmo objetivo, em que questionam a omissão de Arthur Lira ao se recusar a cumprir as formalidades do exame inicial dos pedidos de impeachment.
No ano passado, o STF rejeitou pedido de um advogado de Brasília para que o Senado fosse obrigado a dar andamento a um pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. A lei atribui ao presidente do Senado a decisão inicial sobre denúncias contra os ministros do tribunal.
Segundo o levantamento da Folha, deputados federais apresentaram 74 propostas de mudança na legislação do impeachment desde o fim da ditadura militar (1964-1985), incluindo projetos de alteração da lei de 1950 e do Regimento Interno da Câmara e emendas à Constituição de 1988.
O objetivo principal da maioria das propostas é ampliar a lista de crimes de responsabilidade que podem levar à abertura de um processo. Quase nenhuma chegou ao plenário, e 26 foram arquivadas, em geral por não terem sido apreciadas antes do fim da legislatura em que começaram a tramitar.
Dos 74 projetos, 39 foram apresentados nos últimos seis anos, período que coincide com o afastamento de Dilma Rousseff e a avalanche de denúncias contra Bolsonaro. Projetos do início da década de 1990, quando Fernando Collor foi alvo de impeachment, ainda tramitam na Câmara.
"O sistema torna o presidente da República refém do presidente da Câmara", diz o ex-deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). "Com o poder que ele tem de decidir sozinho o que fazer com os pedidos de impeachment, não há qualquer possibilidade de recurso se ele não fizer nada, como acontece hoje."
A legislação só permite recurso ao plenário em caso de arquivamento de uma denúncia. Em 2015, quando Eduardo Cunha deflagrou o impeachment de Dilma, Teixeira apresentou um projeto para prever possibilidade de recurso também em caso de aceitação de denúncia. A proposta nunca foi a votação.
Só dois dos 74 projetos viraram lei. O primeiro inscreveu no Regimento Interno da Câmara a exigência de votação aberta para abertura dos processos de impeachment. O outro, de iniciativa do governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), acrescentou à lista de crimes de responsabilidade as violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2000.
Projetos que têm ministros do Supremo como alvo também não têm avançado. Em maio deste ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara rejeitou proposta do deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) que permitiria processar integrantes do tribunal acusados de usurpar competências do Legislativo.
Um projeto apresentado em 2008 pelo chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, que se licenciou do mandato de deputado para ser ministro de Bolsonaro, também está parado na Câmara. Ele inclui entre os crimes de responsabilidade do presidente a falta de liberação de verbas para emendas parlamentares e seu uso para influir em votações no Congresso.
O CAMINHO DO IMPEACHMENT
- O presidente da Câmara dos Deputados é o responsável por analisar pedidos de impeachment do presidente da República e encaminhá-los.
- O atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é aliado de Jair Bolsonaro. Ele pode decidir sozinho o destino dos pedidos e não tem prazo para fazê-lo.
- Nos casos encaminhados, o mérito da denúncia deve ser analisado por uma comissão especial e depois pelo plenário da Câmara. São necessários os votos de pelo menos 342 dos 513 deputados para autorizar o Senado a abrir o processo.
- Iniciado o processo pelo Senado, o presidente é afastado do cargo até a conclusão do julgamento e é substituído pelo vice. Se for condenado por pelo menos 54 dos 81 senadores, perde o mandato.
- Os sete presidentes eleitos após a redemocratização do país foram alvo de pedidos de impeachment. Dois foram processados e afastados: Fernando Collor (1992), que renunciou antes da decisão final do Senado, e Dilma Rousseff (2016).
Girão defende apuração de supostas irregularidades em compras do Consórcio Nordeste Fonte: Agência Senado
Em pronunciamento nesta quinta-feira (1), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) pediu que a sociedade acompanhe de perto os trabalhos da CPI da Pandemia, especialmente a sessão desta sexta-feira (2), quando serão votados requerimentos que vão ajudar na apuração de supostas irregularidades na aquisição de respiradores pelo Consórcio Nordeste.
Segundo o senador, a votação desses requerimentos deveria ter ocorrido nesta quarta-feira (30), mas foi adiada para a sexta. A mudança de data, na opinião do senador, mostra a parcialidade de integrantes da CPI, revelada pelo pouco empenho na investigação de fatos relacionados ao mau uso de dinheiro público destinado a estados e municípios para o combate à pandemia.
— São dois nomes chaves: Bruno Dauster e também a senhora Cristiana Prestes, que é a dona da empresa HempCare, que recebeu antecipadamente o dinheiro desse esquema montado, quase R$ 50 milhões, e não entregou os respiradores para o povo nordestino. Então, amanhã [2], a gente quer saber a verdade.
Girão acrescentou que, quando se fala no Consórcio Nordeste, parte dos integrantes da CPI demonstra nervosismo. E é preciso entender o que está "por trás dessa blindagem estranha", acrescentou.
— Esse escândalo, pra mim, é o símbolo nacional de corrupção nessa pandemia. O calote da maconha, porque foram adquiridos de empresa ligada à maconha esses respiradores, que nunca foram entregues. Quantas vidas foram perdidas? Tem gente muito poderosa, repito, junto disso. Essa investigação tem ilações, inclusive, com Araraquara [SP], com outro ex-ministro, porque o Carlos Gabas [secretário-executivo do Consórcio Nordeste] é ex-ministro da [ex-presidente] Dilma (Roussef), e tem outro ex-ministro dessa época também, de governos anteriores, que é o prefeito de Araraquara, que é o Edinho [Silva] — disse.
O senador reclamou também da mudança repentina de pauta da CPI da Pandemia. Segundo ele, nesta quinta-feira estava previsto o depoimento de Francisco Emerson Maximiano, sócio-administrador da Precisa Medicamentos, que falaria sobre as supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin.
Como ele estava munido de um habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal que o permitia ficar em silêncio, o presidente da comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), antecipou a oitiva de Luiz Paulo Dominguetti, prevista para ocorrer na sexta-feira (2). Representante comercial da Davati Medical Supply, Dominguetti denunciou que integrantes do governo exigiram da empresa o pagamento de propina para adquirir vacinas contra a covid-19.
De acordo com Girão, a mudança na pauta dificulta o trabalho de apuração e o preparo dos senadores para o questionamento dos depoentes.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Oito pessoas foram presas, nessa terça-feira (29), por envolvimento na aplicação de golpes contra servidores públicos por meio de substituição de empréstimos consignados. Conforme a Polícia, os valores dos empréstimos chegavam a R$ 700 mil. As prisões, f
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga instituições financeiras públicas e privadas a ofertarem uma linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil a servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas. Segundo a proposta, o crédito será ofertado até 12 meses após o fim da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de Covid-19.
O empréstimo liberado terá carência máxima de até 120 dias para início do pagamento e taxa efetiva de juros não superior a 2,5% ao ano.
Relator no colegiado, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) recomendou a aprovação da proposta original, Projeto de Lei 4732/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e do PL 4962/20, apensado, na forma de um substitutivo.
“Somos inteiramente favoráveis ao conteúdo das proposições em exame”, disse. “Os textos oferecem uma proteção justa a esse público e sem desequilíbrios para o sistema bancário”, acrescentou.
Ele observa que originalmente o projeto principal previa a concessão do crédito especial apenas durante a vigência do decreto de calamidade pública (Decreto 6/20), que se encerrou em dezembro de 2020.
Barbosa também decidiu reduzir de 5% para 2,5% ao ano a taxa de juros da operação, como previa o projeto apensado. "A menor taxa de juros, de 2,5% ao ano, é certamente a que oferece mais proteção a aposentados e pensionistas.”
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Miranda diz que negociava luvas e que base do governo plantou 'cavalo de Troia' para desacreditá-lo
O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) afirma que a base de apoio ao governo de Jair Bolsonaro plantou uma testemunha para desacreditar as informações que ele deu à CPI da Covid sobre irregularidades na compra de vacinas.
Miranda levou a crise para dentro do Palácio do Planalto ao afirmar que avisou o presidente de irregularidades na compra da Covaxin. Com base nisso, senadores acusam Bolsonaro por prevaricação.
O parlamentar se refere ao cabo da Polícia Militar Luiz Paulo Dominguetti, que apresentou um áudio à CPI da Covid nesta quinta (1) em que Miranda apareceria negociando vacinas.
Ele diz que o áudio existe, mas que foi enviado a um empresário de Brasília em outubro de 2020, no meio de uma negociação que ele fazia para a compra de luvas cirúrgicas.
"Nem existia vacina naquela época", diz Miranda, que enviou um print da conversa que teve com um desses empresários, identificado em seu celular como "Rafael Alves Luvas".
Segundo o parlamentar, ele é sócio de uma empresa em Miami, a LX Holding, procurada por uma empresa para o fornecimento de luvas.
Como não conseguiam encontrar o produto nos EUA, os sócios dele o acionaram para ver se Miranda encontrava algum fornecedor no Brasil.
Ele então, segundo diz, começou a negociar com Dicesar Ribeiro Vianna Filho, da VBC Consultoria, e Cristiano Hossri Carvalho, da CHC Consultoria.
Os dois prometeram vender a ele milhares de luvas e um contrato teria sido assinado em setembro do ano passado para concretizar o negócio.
Os clientes da empresa de Miranda nos EUA, no entanto, exigiam "prova de vida", que segundo ele seria uma filmagem do estoque de luvas para provar que eles realmente poderiam disponibilizar o produto.
"E eles não mandavam a prova", diz o parlamentar.
Ele enviou à coluna, por WhatsApp, uma cópia do contrato que diz ter assinado [veja abaixo].
Miranda diz que ficou "louco" com o depoimento de Dominguetti e chegou a tentar invadir a CPI para provar que ele está mentindo.
Luiz Paulo Dominguetti, representante da empresa Davati Mediccal Supply, foi convocado para depor na CPI da Covid depois de revelar em entrevista à Folha que recebeu pedido de propina de US$ 1 por dose de vacina em troca de fechar contrato com o Ministério da Saúde do governo Jair Bolsonaro para a aquisição de imunizantes da AstraZeneca/Oxford.
Ele afirma que o então diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, cobrou a propina em um jantar em um restaurante em Brasília no dia 25 de fevereiro. Dias foi exonerado do cargo na última terça (29).
Durante o depoimento à CPI, Dominguetti reafirmou a oferta de propina e apresentou um áudio que teria recebido de outro representante da Davati e disse que o deputado Luis Miranda tentava intermediar a compra de vacina.
PM que relatou pedido de propina diz que Luis Miranda negociou compra de vacina; deputado contesta
01 de julho de 2021 | 13h07
BRASÍLIA - O policial militar Luiz Paulo Dominghetti Pereira afirmou à CPI da Covid que o deputado Luis Miranda (DEM-DF) tentou negociar a compra de vacinas contra a covid-19 com a empresa Davati Medical Supply. A negociação é investigada pela comissão após Dominghetti ter dito, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, que recebeu um pedido de propina do ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias, exonerado ontem do cargo. Presente na sessão após ser citado, Miranda contestou a versão.
"O Christiano (Alberto Carvalho, representante da Davati) me relatava que volta e meia tinha parlamentares, não sei quem, o procurando, e quem mais o incomodava era o deputado Luís Miranda, o mais insistente com a compra, negociação de vacinas", disse o policial.
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Para comprovar a negociação, Dominghetti apresentou à CPI um áudio em que Miranda afirma ter um "potencial comprador e com potencial de pagamento instantâneo". Em um dos trechos, na versão do policial, o deputado diz que as negociações anteriores frustradas haviam desgastado "seu irmão", o que seria uma referência a Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe do setor de importação do Ministério da Saúde que denunciou suspeitas de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin.
No áudio, porém, a expressão "meu irmão" utilizada por Miranda soa como uma gíria que o deputado repete várias vezes ao longo da conversa. Na mensagem também não há menção a qual produto estava sendo negociado, nem para quem (ouça abaixo).
"Eu não vou mais perder tempo com esse comprador, porque desgastou muito, meu irmão, nos últimos 60 dias. É muita conversa fiada no mercado e aí eu nem me sinto confortável", diz o deputado na mensagem.
A gravação, de acordo com Dominguetti, não foi enviada a ele, mas ao representante oficial da Davati no Brasil, Christiano Alberto Carvalho. O policial disse que recebeu o áudio após o depoimento de Luis Miranda na CPI semana passada.
O áudio provocou controvérsia na CPI. Os senadores suspeitaram da tentativa de colocar Miranda, que denunciou irregularidades no processo de aquisição de vacinas no Ministério da Saúde, como alguém que também teria intermediado negociações. "Não venha achar que aqui todo mundo é otário, nem pateta. Veja bem qual é seu papel aqui. Do nada surge um áudio do deputado Luis Miranda. Chapéu de otário é marreta, irmão", afirmou o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-BA).
Também chamou a atenção dos parlamentares da CPI o fato de o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que não integra a comissão, sair em defesa do policial que denunciou corrupção no governo. Em resposta a Aziz, Flávio disse que "o áudio é importante". Ao que o presidente da comissão reiterou que Miranda foi convocado para falar de novo à CPI e completou: "Se o deputado Luís Miranda está envolvido com maracutaia, pegou pernada, isso é problema dele, não é nosso".
Deputado contesta versão
Após ser citado, Miranda foi até a sala onde a CPI ouve Dominghetti e teve de ser contido por colegas e pela Polícia Legislativa do Senado. Em entrevista a jornalistas logo em seguida, disse que o policial mentiu. Segundo o deputado, a mensagem tratava de aquisição de luvas, e não de vacinas, e foi enviada em outubro de 2020. “Trata de fornecimento de luvas entre uma empresa privada e a minha empresa privada”, disse Miranda. "A intenção é clara desde o princípio, é descredibilizar as testemunhas que de fato trouxeram evidência que existe corrupção dentro do Ministério da Saúde."
Ele foi levado a uma sala reservada para conversar com alguns membros da CPI. O vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determinou a retenção do celular de Dominghetti para perícia pela Polícia do Senado, após um pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da investigação.
Como revelou ontem o Estadão, a Davati, empresa que Dominghetti afirmou representar, chegou ao governo por meio de um oficial da reserva do Exército que integra a chamada "Abin paralela", grupo de informantes que Bolsonaro afirma manter para não depender dos órgãos oficiais de informação. O coronel Roberto Criscuoli disse à reportagem ter sido responsável por fazer a ponte entre a Davati Medical Supply e o Ministério da Saúde. A empresa nega que o policial seja seu representante.
Em e-mail à reportagem, porém, o responsável pela Davati nos Estados Unidos, Herman Cárdenas, admitiu que o nome de Dominghetti foi incluído em comunicações com o governo brasileiro sobre oferta de vacinas da AstraZeneca apresentada pela companhia. O nome de Dominghetti foi incluído “a pedido”, de acordo com Cárdenas, sem explicar quem teria feito a solicitação.
“Incluímos o nome do Sr. Dominghetti no FCO (oferta) que apresentamos ao governo brasileiro porque nos pediram e presumimos que ele fosse representante deles”, afirmou Cárdenas, por e-mail.
"A história tem focinho de estelionato, rabo de estelionato, pé de estelionato. Será que é estelionato? Vamos descobrir, mas chama atenção a repetição do procedimento do governo cheio de amadorismo, privilégio às relações de amizade e aos velhos esquemas. Manter o foco é essencial", afirmou Alessandro Vieira (Cidadania-SE), suplente na CPI. / COLABOROU BEATRIZ BULLA
AL realiza sessão nesta quinta e vota criação do Programa Ceará Educa Mais
Do Poder Executivo será votado o projeto nº 72/2021 que trata sobre o Programa "Ceará Educa Mais", que consiste em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo da aprendizagem.
De autoria de parlamentares serão votados oito projetos de lei e um de indicação.
Do deputado Carlos Felipe (PCdoB) está em pauta o projeto de lei nº 255/2019, que torna obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida em todos os centros comerciais, tais como supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos congêneres.
O parlamentar também é autor do PL nº 569/2019, que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico. A matéria tem coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Augusta Brito (PCdoB).
Do deputado Nelinho (PSDB) serão votados dois projetos. O de nº 305/2019 determina que os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato à Polícia Judiciária competente, e o nº 461/2019 que institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) é o autor do nº 336/2020, que denomina Manoel Cardozo dos Santos o Centro de Educação Infantil (CEI) do município de Uruoca.
Já o nº 182/2021, do deputado George Lima (PV) e co-autoria dos deputados Bruno Pedrosa (Progressistas), Romeu Aldiguerri e Nelinho institui o Programa de Atração e Apoio à Geração de Energias Renováveis do Ceará.
Da deputada Augusta Brito (PCdoB) será votado o PL nº 185/2021, que dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte intermunicipal, divulgando a lei federal 14.132/2021, que estabelece o crime de perseguição "Stalking' contra a mulher. A matéria tem a co-autoria do deputado Romeu Aldigueri.
E o PL nº 257/2021 do deputado Antônio Granja (PDT) institui a Campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização quanto á Violência contra a Pessoa Idosa.
Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas) será votado o projeto de indicação 162/2021, que trata da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) no município de Redenção.
EXPEDIENTE
Na abertura da sessão haverá a leitura de duas mensagens do Poder Executivo, um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora, nove projetos de lei e dois de indicação de parlamentares.
Dentre as matérias do Executivo que começam a tramitar, está a que garante o pagamento da inscrição no Enem 2021 dos alunos da rede pública que tiveram o pedido de isenção da taxa negada pelo Governo Federal. O segundo do Governo Estadual projeto institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar e cria o Programa Ceará Gastronomia. Já o decreto legislativo prorroga até o dia 31 de dezembro o estado de calamidade pública no Estado do Ceará.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), Portal e Facebook da Casa.
CPI: amparado por decisão do STF, Wizard se nega a responder perguntas
O empresário Carlos Wizard decidiu nesta quarta-feira (30) não responder às perguntas feitas por senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Acompanhado pelo advogado criminalista Alberto Toron e amparado por um habeas corpus, concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que lhe garante o direito de ficar calado, o empresário disse que não responderia a nenhuma pergunta.
Um dos questionamentos mais repetidos, sem sucesso, ao empresário pela cúpula da CPI foi sobre os motivos que o teriam levado a organizar um grupo de discussões com médicos defensores de tratamentos sem comprovação científica, mesmo não tendo nenhuma experiência na área de saúde.
“Respeitosamente, senador, pela orientação dos meus advogados eu me reservo o direito de ficar em silêncio”, disse ao relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), que ainda assim fez todas as perguntas que tinha elaborado. Os demais parlamentares do colegiado, tanto de oposição como governistas, também fizeram perguntas, apesar do silêncio do empresário.
Quinze minutos
Antes de decidir ficar em silêncio, Wizard usou os 15 minutos dados a todos os depoentes pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM). Em sua exposição, afirmou desconhecer qualquer “ministério paralelo” de aconselhamento ao presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia do novo coronavírus. “A minha disposição de servir o país no combate à pandemia e salvar vidas faz com que eu seja acusado de pertencer ao suposto gabinete paralelo. Afirmo com toda veemência que jamais tomei consciência de um governo paralelo. Se, porventura, este gabinete existiu, eu jamais tomei conhecimento ou tenho qualquer informação a este respeito”, ressaltou.
Suspeito de integrar o suposto grupo, aos senadores, o empresário acrescentou que “essa é a mais pura expressão da verdade”.
O empresário destacou como começou sua relação com o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Wizard e a esposa, além de outros membros da sua família, foram voluntários na Operação Acolhida em 2018, que presta auxílio humanitário a imigrantes venezuelanos, e que era coordenada pelo ex-ministro. A proximidade fez com que Wizard fosse chamado por Pazuello quando ele assumiu o Ministério da Saúde para auxiliar no combate à pandemia. Wizard disse que a condição seria "servir como voluntário e empreendedor social e de forma pro-bono, sem remuneração".
Ausência
Sobre o não comparecimento à primeira convocação ,no último dia 17 de junho, o empresário disse que estava cuidando do pai idoso e da filha que, segundo ele, está com uma gravidez de risco, nos Estados Unidos. Wizard desembarcou no Brasil no último domingo (27) e foi direto para a sede da Polícia Federal no aeroporto de Viracopos, em Campinas, para entregar o passaporte.
Edição: Bruna Saniele / AGÊNCIA BRASIL
