O Projeto de Lei 111/20 restringe a atuação dos conselhos regionais de Farmácia à fiscalização dos farmacêuticos, deixando para os órgãos sanitários a fiscalização de farmácias e drogarias.

Atualmente, a Lei 3.820/60, que criou os conselhos federal e regionais de Farmácia, determina a fiscalização do exercício da profissão pelos conselhos.

De acordo com o projeto, a competência de fiscalização dos conselhos se limitará à análise da inscrição profissional dos farmacêuticos e de sua atuação segundo princípios éticos. O texto também limita multas e deixa claro que, com exceção do farmacêutico responsável técnico por um estabelecimento, os demais farmacêuticos poderão exercer a atividade em quaisquer filiais da empresa.

Abusos

O autor do projeto, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), argumenta que são incontáveis os abusos praticados pelos conselhos regionais de Farmácia na fiscalização de empresas do setor, por vezes forçadas a encerrar suas atividades. “Os desmandos dos fiscais que, sem qualquer razoabilidade, aplicam indiscriminadamente multas de valores extorsivos atende à sanha arrecadatória da corporação”, afirma.

Laterça acrescenta que a missão dos conselhos consiste em proteger a população dos danos causados pelos maus profissionais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional reúne-se nesta terça-feira (10), às 11 horas, para analisar propostas do Poder Executivo que alteram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e a Medida Provisória 921/20, que destinou R$ 11,3 milhões para o resgate de brasileiros na China.

Duas propostas (PLNs 2/20 e 4/20) alteram a LDO para regulamentar a execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas. A ideia, segundo o governo, é reduzir a insegurança jurídica e assegurar o cumprimento da meta fiscal deste ano – um déficit primário de R$ 124,1 bilhões. O relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), recomendou a aprovação dos dois textos, na forma de substitutivos.

Essas duas propostas foram enviadas pelo Executivo em troca da manutenção, pelo Congresso, do veto às emendas impositivas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), e de comissões permanentes.

Um terceiro texto do Executivo (PLN 3/30) altera o identificador de resultado primário de parte das emendas do relator-geral, no montante de R$ 9,6 bilhões. O relator na CMO é o próprio Domingos Neto, que ainda não apresentou o parecer.

Outros itens
Também na pauta, o PLN 1/20 autoriza a recomposição salarial para agentes de segurança pública do Distrito Federal, por meio do reajuste de 25% na Vantagem Pecuniária Especial (VPE) devida aos policiais e bombeiros militares e do aumento linear de 8% para os policiais civis, ambos retroativos a janeiro último. O relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), recomendou a aprovação.

Já a MP 921/20 abriu crédito extraordinário de R$ 11.287.803,00 em favor do Ministério da Defesa. O dinheiro permitiu que as Forças Armadas buscassem 34 brasileiros em Wuhan (China), epicentro mundial da epidemia de coronavírus. O relator, deputado Márcio Marinho (PRB-BA), recomendou a aprovação.

Tramitação

Todas as propostas em análise na CMO serão encaminhadas para discussão e votação de deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A comissão mista que analisa a Medida Provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo (MPV 905/2019) deve votar o relatório do deputado Christino Áureo (PP-RJ) nesta terça-feira (10). O texto busca incentivar a contratação de jovens, além de trazer diversas outras alterações na legislação trabalhista. Foram quase duas mil emendas apresentadas. O relator afirmou que se preocupou em não deixar que o alto volume de contribuições prejudicasse a análise do Senado ao entregar o texto muito próximo ao prazo final. O presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), entende que houve diálogo até a apresentação do relatório. Para não perder a validade, a medida provisória precisa ser aprovada até 20 de março nos plenários da Câmara e do Senado. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

Fonte: Agência Senado

O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a concessão de anistia a militares que se engajarem em greves. A medida vale para membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O PL 524/2020 passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Nos últimos 10 anos, o Congresso Nacional produziu quatro leis de anistia a militares grevistas, que abrangem movimentos reivindicatórios em 22 estados e no Distrito Federal desde 1997. Outros três projetos no mesmo sentido ainda tramitam por comissões da Câmara ou do Senado. Caso todos sejam aprovados, as anistias retrocederiam a 1983, atenderiam também à Polícia Federal e cobririam todos os estados do país, com exceção do Amapá — onde não há registro de greves militares no período.

O autor do texto é o senador Prisco Bezerra (PDT-CE), suplente do senador Cid Gomes (PDT-CE). No dia 19 de fevereiro, Cid foi baleado após intervir em uma manifestação de policiais militares em greve que ocupavam um quartel em Sobral (CE). Ele tentava romper o bloqueio dos policiais dirigindo uma retroescavadeira, quando foi atingido por dois tiros disparados por um dos grevistas. O senador está fora de perigo e se reabilita em casa, depois de cinco dias internado.