Câmara pode votar nesta terça-feira MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País. A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 15 horas.
Uma das inovações da MP é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.
Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.
Uma lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.
Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.
Mais vacinas
Também na pauta, o Projeto de Lei 1343/21, do Senado Federal, permite ao governo autorizar fábricas de vacinas veterinárias a produzir vacina contra a Covid-19.
O texto estabelece que as empresas terão de cumprir exigências de biossegurança e normas sanitárias, além de realizar todo o processo de produção até o armazenamento em dependências fisicamente separadas daquelas usadas para produtos de uso veterinário.
O parecer preliminar da relatora, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), incluiu entre as prioridades de análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) os pedidos de regularização para que os estabelecimentos realizem a fabricação do insumo farmacêutico ativo (IFA) da vacina contra a Covid-19.
Leitos militares
Também poderá ser votado o Projeto de Lei 457/21, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que possibilita o atendimento de civis em hospitais militares durante a pandemia de Covid-19.
Segundo o texto, os hospitais militares deverão cooperar com as autoridades civis, liberando para uso pelo Sistema Único de Saúde (SUS) os leitos ociosos quando a capacidade hospitalar da região estiver esgotada.
Debêntures de infraestrutura
Os deputados podem analisar ainda o Projeto de Lei 2646/20, do deputado João Maia (PL-RN) e outros, que permite às concessionárias de serviços públicos emitirem debêntures de infraestrutura para captar recursos a serem destinados a projetos de investimento ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Segundo o texto, quem comprar os títulos será tributado em 25% de imposto de renda sobre os lucros obtidos se for residente no Brasil. A empresa emissora poderá descontar da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) os juros pagos aos compradores, além de excluir um adicional de até 50% dos juros se o dinheiro for usado em projetos certificados de desenvolvimento sustentável, como energia renovável, prevenção e controle de poluição e conservação da biodiversidade terrestre e aquática.
Confira a pauta completa do Plenário
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara atropela comissão para flexibilizar lei de improbidade, que pune nepotismo e 'carteirada'
11 de junho de 2021 | 16h27
Em acordo com líderes partidários na Câmara, o presidente da Casa, Arthur Lira (Progressistas-AL), decidiu pautar para a semana que vem a votação em plenário do polêmico projeto que afrouxa a Lei de Improbidade Administrativa, usada para punir práticas como o nepotismo. A decisão foi tomada sem que se conheça a versão final do texto, ainda não apresentada pelo relator, Carlos Zarattini (PT-SP), e atropela a comissão especial que analisa a proposta desde 2019.
A primeira versão do texto do relator, apresentada no fim do ano passado, foi criticada por entidades que atuam na área de transparência, agentes de órgãos de investigação e até por integrantes do governo, que enxergam possíveis prejuízos ao combate à corrupção no País. Entre as principais alterações propostas por Zarattini está a exclusão do artigo 11 da lei, que prevê punições a práticas que afrontem os princípios da administração pública, como o nepotismo, a “carteirada” e até a “furada de fila” da vacinação. Segundo a proposta, apenas condutas que gerem enriquecimento ilícito ou prejuízo aos cofres públicos poderiam ser alvo de processos contra prefeitos e demais gestores.
Zarattini disse ao Estadão que ainda deve apresentar um novo parecer até o início da próxima semana. “Tivemos várias críticas e sugestões e estamos preparando modificações”, afirmou o petista. Questionado, ele não respondeu se devolverá o artigo 11 ao texto ou incluirá a possibilidade de punir agentes públicos que violarem os princípios da administração pública.
O autor do projeto, deputado Roberto Lucena (Pode-SP), estranhou o avanço da medida e a ideia de se pautar o texto, na semana que vem, diretamente no plenário, sem que ainda sejam conhecidas as alterações no projeto. É nas comissões especiais que os projetos passam por discussões mais aprofundadas, incluindo a realização de audiências com a sociedade civil.
“Como pode ser isso se não temos ainda o texto publicado com as adequações feitas pelo relator para conhecimento dos parlamentares e da sociedade? É um absurdo. Precisamos ter acesso ao texto do substitutivo e ver o que tem ali. Aliás, por que esse substitutivo não será votado primeiro na comissão especial?”, questionou Lucena.
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), as mudanças propostas na Lei de Improbidade são “substanciais” e não poderiam ser votadas sem amplo debate: “O encaminhamento deste texto direto para o plenário ensejará uma aprovação de afogadilho e afetará o debate do tema, o que pode representar uma grande ameaça ao combate à corrupção”.
Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro é defensor da proposta com o argumento de que a legislação atual “engessa” a atuação de prefeitos, que deixam de agir em determinados momentos com receio de serem processados. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressista-PR), é um dos principais articuladores para a votação do projeto. Em entrevista ao Estadão, em fevereiro, ele defendeu o fim da punição ao nepotismo, que é a prática de políticos contratarem os próprios parentes para trabalhar no serviço público.
Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso evitar casos como a cassação ou a perda de direitos políticos de um prefeito até mesmo pelo fato de prestar contas fora do prazo.
A Lei de Improbidade Administrativa foi criada, em 1992, como resposta à sensação de impunidade no País, em meio ao impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.
As alterações gestadas no Congresso não preocupam apenas investigadores e órgãos de controle, responsáveis diretamente pelo combate à corrupção, mas até mesmo integrantes do próprio governo federal.
Em março, o Estadão mostrou essas preocupações em documentos obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), elaborados pelas assessorias técnicas do Ministério da Justiça e da Casa Civil.
“O texto do substitutivo revoga dispositivos importantes para o combate à improbidade administrativa e vai de encontro à finalidade do PL (projeto de lei), que é a de aprimorar o texto legal e conferir maior eficiência e eficácia ao combate à corrupção e à malversação dos recursos públicos”, diz o relatório da Casa Civil, que recomenda alterações em 44 pontos da primeira versão do texto apresentado por Zarattini.
Outra mudança polêmica prevista no primeiro relatório do petista é a que impede a demissão de agentes públicos, em casos de mudança de cargo. Por exemplo, se um deputado federal, hoje, for condenado em ação de improbidade administrativa, por atos que praticou quando era prefeito, não perderia a função pública.
A Lei de Improbidade estabelece a “perda da função pública” como uma das penas possíveis a condenados nas ações civis de improbidade. Vinte anos depois, a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que não importa o cargo ocupado pelo réu; ele será cassado no fim do processo caso essa pena seja aplicada.
No entanto, Zarattini não informou se essas mudanças serão mantidas na versão final.
O diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, criticou as alterações propostas e também a falta de discussão do texto, que poderá ser votado na semana que vem. “O processo foi pouco transparente e com escasso debate com a sociedade civil e órgãos de controle, já que não houve audiências públicas para debater o substitutivo”, disse o diretor da Transparência Brasil.
Érika Amorim ressalta a importância de a população seguir os programas vacinais
A parlamentar enfatizou a urgência de a população realizar o cadastro na plataforma Saúde Digital, da Secretaria de Saúde (Sesa), do Governo do Estado, pois é através desse sistema que as pessoas aptas para se vacinar são convocadas. Érika Amorim relatou ter recebido mensagens, apontando indisponibilidade deste sistema, o que foi reconhecido pela Pasta da Saúde. “Realmente, houve esse problema devido ao grande número de acessos. Somente na última semana, foram realizados mais de 50 mil cadastros. Aqueles que não conseguiram se cadastrar, eu reforço: persistam até a efetivação”, sugeriu.
Érika Amorim incentivou o trabalho voluntário para ajudar pessoas que não tenham acessos aos meios digitais para fazer o cadastro para imunização contra a Covid-19. Ela parabenizou o exemplo de Conceição, do bairro Arianópoles, em Caucaia, que de forma voluntária, dispôs de um momento para auxiliar as pessoas no cadastro. “Que mais pessoas se coloquem nas comunidades para colaborar com aqueles que mais precisam e não tem acesso,
O avanço da vacinação contra a Covid-19 no Ceará, onde foram aplicadas mais de três milhões de doses, o que garante ao estado um percentual de cerca de 12% da população vacinada, com a segunda dose também foi destacado pela parlamentar. “Hoje, somos o estado do Nordeste com o maior percentual de vacinados com a segunda dose contra a Covid. Falar da importância da vacinação nunca foi tão urgente. As previsões são otimistas, mas precisamos ficar em alerta”, observou.
Ainda sobre a imunização, a parlamentar alertou para a 23ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, que começou em abril e segue até 9 de julho. De acordo com a deputada, n quarta-feira (09/06) foi iniciada a terceira fase da campanha no Ceará, e que a Sesa aponta que quase um milhão de pessoas compõe o público-alvo. “São pessoas com comobidades, deficiência permanente, caminhoneiros, jovens sob medida socioeducativas, população privada de liberdade, adolescentes, entre outros. O Ceará sempre teve destaque nas campanhas e é importante que as pessoas busquem se vacinar para atingirmos a meta”, destacou.
“É importante termos em mente que as vacinas nos protegem desde criança. Quem não se vacina não coloca apenas sua vida em risco, mas também a de seus familiares, de outras pessoas com que convive, além de contribuir para aumentar a circulação de doenças. Vacina é um gesto de proteção. Vacinar é um gesto de amo”, enfatizou a parlamentar.
Érika Amorim apontou que o Ceará celebrou, ontem (09/06), pelo segundo ano consecutivo, o Dia Estadual da Imunização. Segundo a parlamentar, a data foi instituída no Calendário Oficial de Eventos do Estado a partir de uma proposta de autoria dela, que deu origem à Lei 16.897/19. “Nosso objetivo é tão somente reforçar a importância da imunização e também sensibilizar a população de que isso é um instrumento fundamental para a prevenção das doenças”, reiterou.
O início, na última sexta-feira (04/06), das obras de recuperação da Rodovia CE-90, no trecho entre o Icaraí e o Cumbunco, no município de Caucaia também foi lembrado pela deputada. “Essas obras foram pautas de reuniões nossas com o Governo do Estado. Era uma demanda da população e de todos que passam por ali. Tenho certeza que o Governo do Estado fará um ótimo trabalho”, pontuou.
A parlamentar afirmou ter recebido denúncias de moradores de Caucaia sobre “o descaso da atual administração municipal com a segurança alimentar das famílias”. Conforme a deputada, em junho, foi distribuída uma cesta básica referente há dois meses – abril e maio. Érika Amorim criticou ainda o valor de aquisição das cestas básicas. “No supermercado a cesta fica em torno de R$ 60. Segundo apuração e o que está publicado no Diário Oficial, o valor unitário de cada cesta adquirida é de R$155. É absurdo pensar que as famílias esperam tanto, recebem uma mísera cesta básica e com um valor tão alto. Solicitamos ao Ministério Público que apure essa compra”, informou.
Érika Amorim comunicou ainda que seu mandato protocolou um requerimento junto ao Ministério de Cidadania, do Governo Federal, solicitando a ampliação do programa de aquisição de alimentos na modalidade “incentivo a produção e consumo do leite”. Segundo ela, esse programa tem a possibilidade de ser suspenso, devido a não renovação da União. “Várias instituições correm o risco de serem prejudicadas. Instituições que trabalham com famílias em vulnerabilidade social”, relatou. A deputada pontuou que o governador Camilo Santana afirmou estar estudando a possibilidade de assistir essas instituições, caso o Governo Federal não renove o convênio.
GS/AT
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Fernando Hugo destaca aumento de casos de violência contra a mulher na pandemia
Deputado Fernando HugoFoto: Edson Júnio Pio
Conforme informou o parlamentar, foram registrados 17 milhões de casos de agressão física, sexual ou psicológica contra a mulher entre fevereiro de 2020 e maio de 2021. Isso significa, segundo Fernando Hugo, que uma em cada quatro mulheres do País foram agredidas no período da pandemia.
“É um problema social imenso, que precisaria de uma sequência de atos jurídicos, de ações administrativas, de comportamentabilidade científica e politicamente diferentes. Dezessete milhões é o cálculo de mulheres vilipendiadas em seus lares e/ou ambientes de trabalho e/ou ruas e avenidas desse Brasil”, avaliou.
Fernando Hugo criticou a imprensa por não noticiar esse dado repetidamente nos jornais e lamentou que a convivência hoje de homens com mulheres está na alçada policialesca e das ações jurídico-legais. “Que vergonha! Que desencontro com a vida. Que falta de postura da modernidade temporal do século XXI”, disse.
O deputado reiterou ainda a seriedade da situação, afirmando que não se trata de uma “besteirinha” repetida diversas vezes nas Câmaras, Assembleias e até no Congresso.
“É grande demais o quantitativo de agressão desses que não são certamente homens. Podem até ter nascido machos, pelos testículos e o pênis presentes no ato parturitivo e vindo pelas parteiras e parteiros, mas não têm a mínima comportamentabilidade de homens cidadãos, respeitosos, afáveis e amáveis por essas figuras peroláveis que a natureza de Deus deu para encantamento e labor na vida de nós todos”, comentou.
De acordo com Fernando Hugo, os dados foram apresentados por instituições sérias de pesquisa, como a Fundação Getúlio Vargas. “Nem no Oriente Extremo nem na África Subsaariana onde as mulheres são, pelos costumes e pela sociologia vigentes naquelas áreas, tratadas como seres inferiores. Nem acolá tem-se quantitativos dessa monta”, observou.
O parlamentar comentou que basta ligar a TV para encontrar notícias de agressão contra mulheres de todas as idades. “É preciso, com urgência, repetir-se que as afrontas, as agressões físicas, morais e sexuais não podem continuar a existir no Brasil no mínimo que se possa imaginar, quanto mais nessa astronomia numerológica de 17 milhões de mulheres que denunciaram ou que tiveram parceiros, vizinhos e parentes que denunciaram”, pontuou.
Fernando Hugo refletiu ainda sobre a imensa quantidade de mulheres que ainda não denunciaram, temendo, ao chegar na delegacia, serem mortas ou agredidas, acrescentando que, para ele, o pior de todos os crimes do mundo humano é o estupro.
“Nessa hora em que aqui, lamentavelmente, suplicamos ações de todas as esferas do serviço público do Brasil, casos e mais casos – Ceará adentro e Brasil afora – estão ocorrendo. E essas agressões psicoemocionais, físicas, sexuais, morais dão-se por conta e risco de uma apatia que existe e está crescendo em nós, e nós não vamos nos calar quanto a isso”, afirmou.
Em aparte, a deputada Augusta Brito (PCdoB) parabenizou o deputado Fernando Hugo por trazer essa temática da violência contra a mulher à tribuna. A parlamentar acrescentou ainda que, somente nos primeiros cinco meses de 2021, a Casa da Mulher Brasileira no Ceará recebeu mais de 12 mil atendimentos, dos quais seis mil aconteceram de forma remota em razão da pandemia. “Toda a sua fala de hoje eu quero aplaudir. Precisamos, sim, dessa união, para além de ideologia e religião – e também com elas, todo mundo junto –, procurar saídas”, assinalou.
Augusta Brito também parabenizou a Assembleia Legislativa, em nome da Procuradoria Especial da Mulher da AL, pela reestruturação do órgão e realização de atendimentos – com psicólogas e advogadas – às mulheres vítimas de violência. Ela informou que a Procuradoria conta hoje com o núcleo “Laço Branco”, campanha já existente em 55 países e que visa trazer o homem para participar do combate à violência contra a mulher.
A deputada comunicou ainda que, após uma das ações da Procuradoria realizada em março de 2020 – uma live com as capoeiristas e os capoeiristas sobre assédio sexual, o órgão começou a receber denúncias e pedidos de ajuda.
“E através dessa ferramenta aqui da Assembleia, onde todos os deputados e deputadas ajudam a construir e fazem parte desse processo, a gente fez e faz até hoje os encaminhamentos para o Ministério Público. Inclusive, tivemos reunião ontem e vamos ter outra reunião amanhã para formar grupo de apoio às vítimas, sejam homens ou mulheres, de violência sexual relacionada à capoeira”, relatou, frisando a importância desses instrumentos no Parlamento cearense.
BD/LF
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Augusta Brito lamenta aumento de violência contra mulheres
Deputada Augusta BritoFoto: Edson Júnio Pio
A parlamentar observou que, conforme outra pesquisa, desta vez do Instituto Datafolha, 73% da população acredita que a violência contra mulheres aumentou durante a pandemia de Covid-19 e, destes, 51% já presenciou algum tipo de violência contra a mulher. Ainda conforme o estudo, a maioria das mulheres vítimas de violência são negras, e o total se concentra na faixa etária entre 16 e 46 anos. “É muito triste vir aqui trazer esses números e perceber que com todos os avanços que conquistamos esses números ainda crescem”, disse.
Augusta Brito ressaltou a importância da Casa da Mulher Brasileira no sentido de receber essas denúncias e garantir a justiça para essas mulheres. Ressaltou também a condição das mulheres negras, “que são as maiores vítimas da violência não apenas doméstica, mas também da urbana e institucional”.
As discussões sobre “pobreza menstrual”, e projetos de sua autoria sobre o tema que tramitam na Casa também foram destacados. Segundo a deputada, a menstruação é algo natural que indica a saúde dos ciclos femininos, “um assunto que deve parar de ser tratado como tabu”. Ela informou ainda que a discussão vai além da falta de recursos para comprar absorventes por aqueles que não tem condições, mas passa pela saúde física e psicológica de todas as meninas e mulheres.
Augusta destacou três projetos, de autoria dela, sobre o tema. O de indicação, 58/21, já aprovado pela Casa, sugere a distribuição de absorventes íntimos em postos de saúde e escolas públicas de ensino médio. Outro de lei, em tramitação, que institui a Semana Estadual da Pobreza Menstrual, que dedica uma semana para discussão e conscientização sobre o tema nas escolas estaduais; e o 268/21, lido no expediente desta quinta-feira (10/06), que inclui absorventes íntimos nas cestas básicas.
A deputada Erika Amorim (PSD), em aparte, reforçou que ainda há muita luta para as mulheres, principalmente no que diz respeito à conscientização dos homens. “Deve haver uma reeducação para que eles passem a se relacionar com as mulheres como verdadeiros parceiros, e não como donos”.
O deputado Moisés Braz (PT) também reforçou a importância das políticas públicas encabeçadas pelas deputadas da Casa, e assim como sua repercussão na vida das mulheres. Da mesma forma, o deputado Tony Brito (Pros) salientou que há casos de assédio contra mulheres de todas as formas, sendo o moral algo muito comum nas instituições. “Pode contar com nosso mandato para agir de forma a reduzir esses abusos”, disse.
PE/AT
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George Lima lembra centenário de pioneiro da avicultura no Ceará
Deputado George LimaFoto: Edson Júnio Pio
George Lima leu duas cartas em homenagem ao centenário do avô, que faria 100 anos na sexta-feira (11/06), caso estivesse vivo. Da Associação Cearense de Avicultura (Aceav), ressaltando o papel de Antônio Edmilson Lima no desenvolvimento do setor avícola no Ceará, e relatou ter sido ele o responsável pela implantação da marca Granja Regina.
“Pioneiro na atividade, articulou com mais alguns criadores de aves, em 1962, a fundação da Associação dos Avicultores – um marco do associativismo no Estado, e muito contribuiu para o desenvolvimento da agropecuária cearense, que representa hoje uma expressiva atividade econômica, que retém o homem no Interior e proporciona à população proteína animal de qualidade”, segundo a Aceav na carta.
A segunda carta lida por George Lima é de autoria de seu tio, o ex-deputado estadual Carlos Matos. Em carta, o ex-parlamentar frisou que, atualmente, empresas cearenses produzem cerca de seis milhões de quilos de carne de frango por semana e seis milhões de ovos por dia, utilizando tecnologia de ponta em todo o processo.
“Que esse centenário possa ser uma luz que ilumina o futuro para acreditarmos no valor da inciativa privada, na coragem e na ousadia dos homens para romper com o estabelecido, com a capacidade de inovar e consolidar novas áreas de conhecimento e da economia”, assinalou Carlos Matos em carta.
George Lima também comentou sobre o projeto de lei 276/21, proposta de autoria dele, que começou a tramitar nesta quinta-feira (10/06), na Casa. Segundo o parlamentar, o PL foi inspirado na Lei nº 13.460, de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública.
“A qualidade do serviço público precisa ser medida para ser melhorada. Aprendi, ao longo da vida, que tudo aquilo que não tem qualitativo e quantitativo não se pode melhorar”, pontuou. George Lima explica ainda que o projeto segue previsão constitucional e oferece ao cidadão cearense mecanismos para avaliar os serviços públicos que utiliza.
“Mas não é apenas o cidadão que se beneficiará com essa futura lei, mas os gestores públicos poderão verificar, com análise de dados claros e objetivos, onde poderão melhorar, o que pode ser modificado ou ainda as práticas que estão bem implantadas, tudo em prol da sociedade”, explicou. Conforme o deputado, a intenção é medir e qualificar os serviços públicos por meio da tecnologia e de um sistema fácil e rápido.
O parlamentar enfatizou ainda a preocupação do Governo do Estado em usar fontes de energia limpas e destacou a participação do secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), Maia Júnior, em evento internacional sobre Hidrogênio Verde, no qual ele apresentou o recém-lançado Hub de Hidrogênio Verde (H2V) do Ceará.
“O Estado do Ceará tem esse potencial de geração de energia limpa. A capacidade de produção, distribuição e exportação do H2V transformará o Estado do ponto de vista econômico e social e ainda contribuirá para a descarbonização do meio ambiente e vai transformar, com certeza, a nossa economia nos próximos anos”, projetou.
BD/AT
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AL aprova projeto que transforma Hora de Plantar em política pública de Estado
Dentre os projetos de lei do Executivo, o PL 66/2021 transforma o projeto “Hora de Plantar” em política pública de Estado, conferindo tratamento legalà iniciativa e garantindo segurança no alcance de suas finalidades. O Projeto se destina ao fomento à produção rural cearense, proporcionando resultados socioambientais e econômicos relevantes para a população do campo. A matéria recebeu quatro emendas, sendo uma do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e três do deputado Renato Roseno (Psol).
Já o PL 69/2021 altera e acresce dispositivos à Lei nº 16.710,/2018, objetivando melhor dispor sobre competências da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado (Seplag) e conferir aos secretários executivos e ao secretário estadual a atribuição para ordenar despesas no referido órgão. A propositura conta com duas emendas modificativas dos parlamentares Júlio César Filho (Cidadania) e Renato Roseno (Psol).
Também do Executivo, o PL 73/2021, trata da aquisição e cessão de notebooks para uso por professores da rede pública estadual de ensino, assegurando condições para a criação de conteúdos e prática de atividades necessárias à aprendizagem remota.
Já os dois projetos de lei complementar (PLC)do Executivo aprovados foram: o 18/2021, que confere nova redação à Lei Complementar nº 66/2008, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (Fedaf);a proposta conta com três emendasde autoria do deputado Elmano de Freitas (PT);e o 19/2021, que altera a Lei Complementar nº 37/2003, para acrescer às destinações dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) o custeio de ações desenvolvidas pelo Programa de Apoio ao Esporte Educacional no Ceará (Paec), com emenda do deputado Renato Roseno (Psol).
Da Mesa Diretora da Casa foram aprovados dois projetos, um de lei complementar (PLC) e um de Resolução. O PLC 30/2019 altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 13/1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103/2019 - que dispõe da nova sistemática previdenciária aprovada nacionalmente em 2019.Entre as medidas, a idade mínima para solicitar a aposentadoria passa a ser de 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. Deputados e ex-deputados contribuintes da Previdência Parlamentar somente podem requerer aposentadoria normal, quando completarem 35 anos de contribuição, dos quais 20 anos devem ser pelo Sistema de Previdência Parlamentar. A proposta foi aprovada com possui uma emenda do deputado Júlio César Filho (Cidadania) e uma do deputado Heitor Ferrer (SD).
Já o projeto de resolução 20/2019 altera dispositivos da Resolução n.º 429/1999, de modo a adequá-la à Emenda Constitucional n.º 103/2019, ainda sobre adequação do Sistema de Previdência Parlamentar. O projeto também visa atender melhor o trâmite dos requerimentos de benefícios, de modo a conferir maior transparência e efetividade ao sistema.
Dos projetos de lei de deputados, o PL 21/2020, de Agenor Neto (MDB), determina a obrigatoriedade de comercialização ou disponibilização de bebidas dietéticas em eventos esportivo e shows culturais voltados ao público em geral. A matériatem uma emenda modificativa/supressiva do deputado Júlio César Filho (Cidadania)
O PL 08/2021, do deputado Evandro Leitão (PDT) e coautoria do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Roberto Mesquita a escola estadual de ensino profissionalizante no município de General Sampaio/CE.
Por sua vez, o PL 221/2021, do deputado Fernando Santana (PT), concede o Título de Cidadão Cearense ao Reverendíssimo Dom Gilberto Pastana de Oliveira, bispo diocesano da Diocese de Crato.
Foram aprovados ainda os projetos de indicação dos parlamentares: 103/2020, dos deputados Nelinho (PSDB) e Bruno Pedrosa (Progressistas); 122/2020, de Marcos Sobreira (PDT); 16/2021, do Tony Brito (Pros); 32/2021, da Dra. Silvana (PL); 37/2021, do Davi de Raimundão; 55/2021, da Dra. Silvana (PL); e o 88/2021, do deputado Tony Brito (Pros).
Foram aprovados também na sessão plenária 446 requerimentos.
PE/LV/CG = AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
Marcos Rogério perde a paciência e escancara "jogo sujo" da CPI para desestabilizar Bolsonaro
O senador Marcos Rogério deu uma declaração onde expôs a sua visão dos trabalhos que vem sendo realizados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, após o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, ter sido chamado novamente para prestar esclarecimentos na última terça-feira (08).
Em uma entrevista coletiva, Marcos Rogério lamentou o fato de o ministro ter que retornar à CPI, perdendo um dia de trabalho, apenas para responder às mesmas perguntas:
“As perguntas são repetidas porque aqueles que interrogam querem colocar na fala do ministro aquilo que querem ouvir. Não buscam fatos, não buscam provas, não buscam evidências.
Buscam confirmar suas próprias narrativas, o que é lamentável. A cada dia que passa, quem obstaculiza o trabalho do ministro é essa CPI. Fez com que a pauta do Congresso se resumisse à CPI. Não se discute temas estruturantes porque a pauta toda está ocupada pela CPI”, apontou ele.
Marcos Rogério aproveitou para questionar o motivo de ainda não terem sido iniciadas as investigações em relação aos estados e municípios:
“Precisamos de investigações, agora, com relação aos estados. Precisamos saber o que foi feito com os bilhões de reais enviados a estados e municípios.
Onde há indícios fortíssimos de superfaturamento, contratos fictícios, corrupção, se a CPI não se presta a investigar corrupção, presta para quê? Para construir narrativas? O relator já tem, debaixo do braço, a sentença pronta”, desabafou ele.
Revoltado com a declaração do presidente da CPI, Omar Aziz, de que os torneios esportivos prosseguiriam porque os jogadores precisam de seus empregos, Marcos Rogério lembrou dos chefes de família que não conseguem trabalhar nos demais setores:
“E os comerciantes, não são dignos de nossa defesa? Vale apenas para um setor? Se é um funcionário da mercearia, do salão de beleza, não precisa de defesa? Podem tentar sustentar uma narrativa, mas precisa haver coerência”, rebateu ele.
Lembrando as insinuações que Queiroga ouviu durante seu depoimento, inclusive de que estaria correndo o risco de ser demitido, Marcos Rogério questionou as intenções de quem usa a CPI para tentar gerar desunião dentro do governo federal:
“Quando começam a tentar constranger o ministro a confrontar o presidente, parece que querem causar uma crise política, querem gerar um embate do ministro com o presidente Jair Bolsonaro.
Querem gerar mais crise, instabilidade, insegurança, mais sofrimento para os brasileiros. Esses que agem assim estão preocupados com a saúde do brasileiro?”. JCONLINE
Perdido, Renan mostra vídeos do povo vibrando com o presidente e dá tremendo "tiro no pé"
Durante o quadro Liberdade de Opinião, da CNN, na última quarta-feira (09), o comentarista Alexandre Garcia aproveitou para ironizar a atitude do relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.
“Renan Calheiros errou e mostrou vídeos do povo vibrando com chegada do presidente.”
O comentário foi feito após Renan mostrar vídeos do presidente Jair Bolsonaro sendo recebido pela população em diferentes cidades, o que acabou desmentindo a narrativa da esquerda de que o Chefe do Executivo teria perdido o apoio da população:
“Acho que o Renan cometeu um erro. Ele mostrou como o presidente Bolsonaro tem sido recebido em cada viagem que faz”, disse Alexandre, sobre as imagens em que o presidente é cercado por apoiadores.
“Muita gente não tinha visto, porque não é publicado, mas [Renan] acabou contribuindo, já que a CPI é um palanque para o ano que vem. Renan contribuiu ao mostrar todas as imagens do povo vibrando com a chegada do presidente”, ironizou ele. JCONLINE
Senado aprova projeto que protege superendividados e facilita a renegociação de empréstimos
Gabriel Shinohara / O GLOBO
BRASÍLIA — O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o marco regulatório do superendividamento com 73 votos a favor e nenhum contrário. O texto traz proteções para os consumidores endividados e cria um processo de renegociação com os credores. A matéria segue para sanção presidencial.
O projeto define o superendividado como uma pessoa que não tem capacidade financeira de pagar todas as suas dívidas sem comprometer os recursos para seu “mínimo existencial”.
Nesses casos, o texto estabelece um processo de conciliação com todos os credores e instaurado por um juiz.
No processo, o devedor e os credores se reunirão em uma audiência conciliatória em que o consumidor deve apresentar uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. A proposta deve conter as garantias e as formas de pagamentos originais.
Além disso, o plano de pagamento deverá também prever quais são as medidas que facilitarão o cumprimento da dívida e a partir de qual data o nome do devedor sairá dos cadastros de inadimplentes
Se não houver acordo, o juiz poderá, a pedido do consumidor, instaurar um processo para revisão dos contratos e repactuação das dívidas. Esse plano vai, no mínimo, assegurar o pagamento do valor principal devido com correção pela inflação.
Em seu relatório, o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL) ressaltou que as medidas previstas no projeto vão ter um impacto positivo para as famílias brasileiras, principalmente após os impactos econômicos relevantes da pandemia.
"A importância de um tratamento mais concreto a um problema que atinge inúmeras famílias brasileiras ganhou contornos dramáticos diante dos efeitos econômicos adversos trazidos pela pandemia da Covid-19. Inúmeras pessoas viram-se subitamente privadas de seus trabalhos, perderam o emprego ou experimentaram perdas consideráveis de renda, comprometendo a capacidade de honrar seus compromissos financeiros".
Direito do consumidor
O texto prevê várias mudanças para incentivar a tomada de empréstimos mais consciente. Por exemplo, a instituição que fornece o crédito ou faz uma venda à prazo deverá informar ao consumidor o custo total da operação com a descrição de cada item e a taxa efetiva mensal de juros.
O projeto também proíbe que a instituição fornecedora de crédito faça qualquer referência a uma operação “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes.
As instituições ainda serão proibidas de divulgar que as operações serão feitas sem consulta aos serviços de proteção de crédito, como o Serasa, e sem avaliação da situação financeira do consumidor.
De acordo com o relator do projeto, parte do problema do superendividamento envolve também as instituições financeiras que concedem crédito sem a devida responsabilidade.
— Essa responsabilidade de conceder crédito também está sendo tratada no projeto e vai permitir que o conciliador observe se houve até má-fé, ou falta de cuidado, falta de cautela. É a obrigação de quem fornece o crédito ter cautela — afirmou.
Código de Defesa do Consumidor
O projeto inclui entre os direitos básicos do consumidor a preservação do mínimo existencial e a garantia da prática de crédito responsável.
Também serão incluídos no Código de Defesa do Consumidor as obrigações de fomento de ações de educação financeira e de prevenção e tratamento ao superendividamento.
Proteção aos idosos
O texto estabelece que no momento da oferta de crédito, o fornecedor deve esclarecer, considerada a idade do consumidor, a natureza e modalidade do empréstimo, além de todos os custos e consequências da inadimplência.
O projeto ainda veda que a possibilidade da instituição pressionar o consumidor a contratar um produto, principalmente no caso de idosos, analfabetos, doentes ou pessoas em estado de vulnerabilidade.
Crédito consignado
Para evitar o superendividamento, o projeto limita o crédito consignado. A soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal. O limite pode ser aumentado em 5% se destinados à amortização das despesas pagas por cartão de crédito.
O descumprimento desse limite poderá causar uma renegociação do contrato com mudança nos prazos de pagamento, redução dos encargos da dívida e substituição de garantias.




