Após a recusa da diretora técnica da empresa Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, de responder às perguntas durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu os trabalhos nesta terça-feira (13). O parlamentar decidiu entrar com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir esclarecimentos sobre o alcance do habeas corpus concedido ontem (12) à depoente.

“Fizemos duas perguntas testes que não a incriminam e ela não respondeu. Agora vamos conversar com os advogados dela e vamos recorrer ao Supremo”, disse Aziz.

A diretora técnica informou ao senador Omar Aziz que seguiria a orientação dos advogados de não produzir provas contra si. Emanuela se beneficiou de uma decisão do presidente do STF, Luiz Fux, de que poderia permanecer em silêncio para não produzir provas contra si. A depoente também disse que não prestaria o compromisso de dizer a verdade à CPI.

Emanuela manifestou a posição logo na primeira pergunta de Aziz, quando também revelou ter prestado, ontem, depoimento à Polícia Federal (PF) sobre o caso.

No depoimento desta terça-feira, a diretora deveria ser inquirida pelos senadores para esclarecer se ocorreu o “potencial beneficiamento da Bharat Biotech, representada no Brasil pela Precisa Medicamentos, na negociação de compra de vacinas pelo Ministério da Saúde”, em um contrato de R$ 1,6 bilhão para a aquisição de 20 milhões de doses da vacina. Entre outros pontos, a CPI quer obter informações sobre erros e inconsistências encontradas no contrato.

Senadores criticaram a decisão do ministro. A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) disse que o STF tem tomado decisões divergentes sobre pedidos de permanecer em silêncio na CPI, suspensão da quebra de sigilo telefônico e outros. Segundo a senadora, essas decisões têm causado entraves ao trabalho do colegiado.

Eliziane afirmou ainda que a decisão de Fux não autoriza Emanuela a permanecer em silêncio em questões que não a incriminem e que o colegiado precisa defender o seu direito de investigação.

“O abuso ao direito de ficar em silêncio nesta comissão não pode ser algo permanente, não pode ser algo constante. Nós não podemos, na verdade, abrir mão das nossas prerrogativas de investigação”, disse.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que decisões da CPI têm sido constantemente “bloqueadas” pelo STF e defendeu uma reunião de um grupo de senadores integrantes do colegiado com o presidente do STF para tratar da questão.

“Para que possamos restabelecer, no princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes, no cumprimento da nossa missão constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, a ordem e os paradigmas para que não tenhamos as nossas decisões permanentemente bloqueadas, suspensas, reduzidas por decisões de diversos ministros do Supremo”, disse.

O presidente da CPI disse que já tratou com Fux, mas que vai debater o assunto com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Segundo Omar Aziz, haverá nova reunião com o presidente da Casa. Temos algumas coisas para encaminhar agora no recesso que dependem da decisão [de Rodrigo Pacheco]”, destacou.

Aziz disse que já acertou com Pacheco, para amanhã, o anúncio da prorrogação dos trabalhos da comissão.

O presidente da CPI também disse ainda achar inexplicável o fato de Emanuela ter dito que prestou depoimento um dia antes à Polícia Federal, como já ocorrera com o proprietário da Precisa Medicamentos, Francisco Maximiano. Segundo o senador, os depoentes estão se amparando no fato de estarem na condição de investigados pela PF para conseguir decisões no Judiciário e permanecer em silêncio na CPI.

“Inexplicavelmente, o senhor Maximiano se torna investigado um dia antes de vir depor. E inexplicavelmente a nossa depoente de hoje também é ouvida um dia antes. Longe de mim falar isso da Polícia Federal, mas é estranho, e, como jabuti não sobe em árvore, não podemos entender como são feitas essas coisas”, criticou. istoé

Após a recusa da diretora técnica da empresa Precisa Medicamentos, Emanuela Medrades, de responder às perguntas durante seu depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado, o presidente do colegiado, senador Omar Aziz (PSD-AM), suspendeu os trabalhos nesta terça-feira (13). O parlamentar decidiu entrar com embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir esclarecimentos sobre o alcance do habeas corpus concedido ontem (12) à depoente.

“Fizemos duas perguntas testes que não a incriminam e ela não respondeu. Agora vamos conversar com os advogados dela e vamos recorrer ao Supremo”, disse Aziz.

A diretora técnica informou ao senador Omar Aziz que seguiria a orientação dos advogados de não produzir provas contra si. Emanuela se beneficiou de uma decisão do presidente do STF, Luiz Fux, de que poderia permanecer em silêncio para não produzir provas contra si. A depoente também disse que não prestaria o compromisso de dizer a verdade à CPI.

Emanuela manifestou a posição logo na primeira pergunta de Aziz, quando também revelou ter prestado, ontem, depoimento à Polícia Federal (PF) sobre o caso.

Natália Portinari, Julia Lindner e Paulo Cappelli / O GLOBO

BRASÍLIA — Grupo composto por senadores independentes e de oposição ao governo que atuam na CPI da Covid, o chamado “G7” perdeu um integrante. Ainda assim, essa ala, que costuma dar dores de cabeça ao Palácio do Planalto, mantém a maioria na comissão, que tem 11 titulares. Integrantes do agora “G6” estão convencidos de que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) abandonou o bloco após sofrer assédio por parte do governo e, também, por ter se desentendido com seu conterrâneo Omar Aziz (PSD-AM), presidente da CPI, durante uma das sessões.

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A briga ocorreu após Aziz defender a aprovação de requerimentos que envolviam questões do Amazonas e poderiam expor aliados de Braga. Sem acordo no próprio grupo, Aziz cancelou, na segunda-feira, as votações de todos os requerimentos que estavam previstos para serem apreciados no dia seguinte.

Antes mesmo da desavença entre os amazonense, alguns dos componentes do grupo já viam com desconfiança a participação de Braga nas reuniões. Parte deles atribuiu a Eduardo Braga o vazamento para o governo de uma estratégia que buscava obter informações da gestão Bolsonaro por meio de um antigo aliado do Palácio do Planalto. O plano havia sido traçado na casa de Aziz durante uma reunião e chegou ao conhecimento dos governistas dias depois. Na última quinta-feira, durante uma live, Bolsonaro chegou a afirmar que o “G7” tinha se transformado em “G6”. 

Relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), no entanto, ainda tenta fazer com que Braga permaneça unido aos que vêm torpedeando o governo. Além de eles serem correligionários, Renan é grato ao colega de partido pelo fato de Braga tê-lo apoiado para ocupar a relatoria da comissão. O posto de destaque vem garantindo a Renan uma exposição que ele jamais havia tido, como o próprio Renan costuma reconhecer.

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, foi construída com o objetivo de regulamentar o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, o qual prevê que "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Dessa forma, o Lei de Improbidade Administrativa (LIA) materializou o desejo do constituinte de aplicar sanções a quem cometesse práticas ilícitas em desfavor da Administração Pública.

Durante quase 30 anos, a LIA foi fundamental para prevenção/repressão à corrupção e, sobretudo, para o combate à perda patrimonial do Estado decorrente de escolhas administrativas indevidas, inapropriadas, ilegítimas e desprovidas de critérios técnicos.

Apesar dos inequívocos avanços em favor da tutela da probidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 precisava de ser aprimorada e, dessa forma, desde 2018 tramitava na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 10.887, de autoria do deputado federal Roberto Lucena (Podemos-SP). Referida proposta legislativa foi fundamentada por estudos e pesquisas realizados por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell.

Durante meses diversas audiências públicas foram realizadas para a oitiva de profissionais variados, entre advogados públicos e privados, professores, membros do Ministério Público, magistrados e outros especialistas. Nessas oportunidades foram apresentadas aos parlamentares percepções multidisciplinares sobre a aplicação da LIA e a necessidade de avanços, sempre com o propósito de contribuição com o processo legislativo.

A redação do PL 10.887/2018 recebeu críticas e elogios tanto dos órgãos de controle quanto de parte da advocacia que milita na área em questão. Isso é bom, pois mostra que a proposta, ao ser criticada pelos "dois lados da mesa", se mostrava equilibrada.

Mesmo após todos os debates e gasto de energia e de recursos públicos, o relator da matéria, o deputado federal Carlos Zaratini (PT-SP), decidiu ignorar essas discussões e, após contratar (com recursos públicos) uma consultoria privada de um escritório de advocacia, apresentou um substitutivo que desconfigurou praticamente tudo o que fora construído de forma coerente e democrática durante a tramitação do PL 10.887/2018.

O substitutivo aprovado a "toque de caixa" no último dia 16 de junho, em regime de urgência, diversamente do franco debate travado por ocasião da tramitação do PL 10.887/2018, se mostra um risco às conquistas já alcançadas em relação à tutela da moralidade e do patrimônio públicos.

Na perspectiva dos órgãos de controle, a proposta, tal qual aprovada, representa um inegável retrocesso ao combate à corrupção e ao uso indevido e desmedido dos recursos públicos. Entre os pontos criticados podem ser citados: a extinção da modalidade culposa dos atos de improbidade administrativa; a criação de uma espécie de prescrição intercorrente, que limitará em 180 dias corridos (prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada) o prazo para a finalização do inquérito civil pelo Ministério Público, fato que, na prática, inviabiliza a maioria das investigações; a limitação, como regra, da perda da função pública apenas ao vínculo que o agente público ou político detinha com o Estado na época do cometimento da infração; a exigência de ocorrência de perda patrimonial em situações de fraudes à licitação; a condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, em clara afronta às regras do microssistema do processo coletivo.

Noutra vertente, sob a lente de quem atua na defesa dos agentes públicos acusados da prática de ato de improbidade administrativa, a aprovação do novo texto foi comemorada, sob o argumento de se combater as injustiças decorrentes de uma atuação politizada do Ministério Público, que sempre optava por ajuizar as ações às vésperas dos processos eleitorais (importante lembrar que no Brasil há eleições a cada dois anos e, invariavelmente, ações serão propostas em períodos próximos ao pleito), bem como para permitir que "pessoas com boas intenções" tenham o desejo e a coragem para assumir cargos públicos, uma vez que a redação original da LIA afastava do serviço público os possíveis "bons gestores".

Inegável que em poucos aspectos a proposta aprovada efetivamente apresentou uma evolução, sobretudo no que tange à extinção da desnecessária fase de defesa preliminar em sede das ações de improbidade, o que importa em um duplo contraditório, com reflexos na morosidade da prestação jurisdicional e em uma proteção deficiente à tutela do patrimônio público, bem como em relação à regulamentação do acordo de não persecução cível (ANPC), algo que já tinha sido tratado por meio da Lei nº 13.964/2019 (pacote "anticrime"), porém restou vetado pela Presidência da República.

Por fim, chama a atenção um fato quase raro no Parlamento brasileiro: o próprio autor da proposta, o deputado federal Roberto Lucena, votou contrariamente ao projeto. Ao ser questionado, o mesmo justificou que "a proposta de minha autoria que tinha como objetivo separar o joio do trigo foi o resultado de um trabalho sério coordenado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Mauro Campbell Marques; de juristas; do Ministério Público; e de técnicos e especialistas no tema. O substitutivo prestou-se a ser um cavalo de Tróia para inserir no texto o atendimento a interesses injustificáveis".

Rodrigo Monteiro da Silva é doutorando em Estado de Derecho y Gobernanza Global (Universidad de Salamanca, Espanha); mestre em Direitos e Garantias Fundamentais (Faculdade de Direito de Vitória – FDV); especialista em Combate ao Crime Organizado, Corrupção e Terrorismo (Universidad de Salamanca, Espanha); especialista em Direito Público (Universidade Gama Filho), instrutor do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), membro associado do IDASAN –Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro, autor de obras jurídicas e promotor de Justiça no Espírito Santo.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2021, 9h13

Até o momento,  Miranda tem negado, publicamente, que tenha gravado Bolsonaro. Mas sempre faz a ressalva de que não estava sozinho no encontro e que, na CPI da Covid, seu irmão Luis Ricardo não foi perguntado sobre isso

O Estadão apurou que o deputado já está sendo abastecido com pareceres jurídicos sobre consequências de eventual divulgação de conversa gravada sem anuência do interlocutor. As análises jurídicas recebidas por seu gabinete consideram possíveis implicações criminais e políticas. Procurado, Miranda disse apenas que a decisão de confirmar ou não a existência do áudio “deve ser técnica, jurídica e política, e não midiática”.

Nos pareceres estão observações de que poderá haver crime, caso a gravação contenha algum segredo de Estado. Do contrário, à luz da lei 9.296/96, o deputado não estaria cometendo qualquer infração criminal ou administrativa. Mesmo assim, o uso da gravação em algum inquérito é passível de questionamento judicial.

Outro aspecto dos pareceres aponta para uma possível consequência política a Miranda. Ele foi alertado de que, caso tenha gravado o presidente, deverá ser alvo de representação no Conselho de Ética da Câmara. A punição extrema lhe custaria o mandato.

Em 2019, o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) foi processado no colegiado por ter gravado e divulgado uma reunião da bancada do partido na qual foram feitas críticas a Bolsonaro. O fato levou o conselho a suspender o mandato dele por dois meses.