Oito pessoas foram presas, nessa terça-feira (29), por envolvimento na aplicação de golpes contra servidores públicos por meio de substituição de empréstimos consignados. Conforme a Polícia, os valores dos empréstimos chegavam a R$ 700 mil. As prisões, f
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga instituições financeiras públicas e privadas a ofertarem uma linha especial de crédito consignado de até R$ 20 mil a servidores públicos, aposentados, militares e pensionistas. Segundo a proposta, o crédito será ofertado até 12 meses após o fim da emergência em saúde pública de importância nacional decorrente da pandemia de Covid-19.
O empréstimo liberado terá carência máxima de até 120 dias para início do pagamento e taxa efetiva de juros não superior a 2,5% ao ano.
Relator no colegiado, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) recomendou a aprovação da proposta original, Projeto de Lei 4732/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), e do PL 4962/20, apensado, na forma de um substitutivo.
“Somos inteiramente favoráveis ao conteúdo das proposições em exame”, disse. “Os textos oferecem uma proteção justa a esse público e sem desequilíbrios para o sistema bancário”, acrescentou.
Ele observa que originalmente o projeto principal previa a concessão do crédito especial apenas durante a vigência do decreto de calamidade pública (Decreto 6/20), que se encerrou em dezembro de 2020.
Barbosa também decidiu reduzir de 5% para 2,5% ao ano a taxa de juros da operação, como previa o projeto apensado. "A menor taxa de juros, de 2,5% ao ano, é certamente a que oferece mais proteção a aposentados e pensionistas.”
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será ainda analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Miranda diz que negociava luvas e que base do governo plantou 'cavalo de Troia' para desacreditá-lo
O deputado federal Luis Miranda (DEM-DF) afirma que a base de apoio ao governo de Jair Bolsonaro plantou uma testemunha para desacreditar as informações que ele deu à CPI da Covid sobre irregularidades na compra de vacinas.
Miranda levou a crise para dentro do Palácio do Planalto ao afirmar que avisou o presidente de irregularidades na compra da Covaxin. Com base nisso, senadores acusam Bolsonaro por prevaricação.
O parlamentar se refere ao cabo da Polícia Militar Luiz Paulo Dominguetti, que apresentou um áudio à CPI da Covid nesta quinta (1) em que Miranda apareceria negociando vacinas.
Ele diz que o áudio existe, mas que foi enviado a um empresário de Brasília em outubro de 2020, no meio de uma negociação que ele fazia para a compra de luvas cirúrgicas.
"Nem existia vacina naquela época", diz Miranda, que enviou um print da conversa que teve com um desses empresários, identificado em seu celular como "Rafael Alves Luvas".
Segundo o parlamentar, ele é sócio de uma empresa em Miami, a LX Holding, procurada por uma empresa para o fornecimento de luvas.
Como não conseguiam encontrar o produto nos EUA, os sócios dele o acionaram para ver se Miranda encontrava algum fornecedor no Brasil.
Ele então, segundo diz, começou a negociar com Dicesar Ribeiro Vianna Filho, da VBC Consultoria, e Cristiano Hossri Carvalho, da CHC Consultoria.
Os dois prometeram vender a ele milhares de luvas e um contrato teria sido assinado em setembro do ano passado para concretizar o negócio.
Os clientes da empresa de Miranda nos EUA, no entanto, exigiam "prova de vida", que segundo ele seria uma filmagem do estoque de luvas para provar que eles realmente poderiam disponibilizar o produto.
"E eles não mandavam a prova", diz o parlamentar.
Ele enviou à coluna, por WhatsApp, uma cópia do contrato que diz ter assinado [veja abaixo].
Miranda diz que ficou "louco" com o depoimento de Dominguetti e chegou a tentar invadir a CPI para provar que ele está mentindo.
Luiz Paulo Dominguetti, representante da empresa Davati Mediccal Supply, foi convocado para depor na CPI da Covid depois de revelar em entrevista à Folha que recebeu pedido de propina de US$ 1 por dose de vacina em troca de fechar contrato com o Ministério da Saúde do governo Jair Bolsonaro para a aquisição de imunizantes da AstraZeneca/Oxford.
Ele afirma que o então diretor de Logística do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, cobrou a propina em um jantar em um restaurante em Brasília no dia 25 de fevereiro. Dias foi exonerado do cargo na última terça (29).
Durante o depoimento à CPI, Dominguetti reafirmou a oferta de propina e apresentou um áudio que teria recebido de outro representante da Davati e disse que o deputado Luis Miranda tentava intermediar a compra de vacina.
PM que relatou pedido de propina diz que Luis Miranda negociou compra de vacina; deputado contesta
01 de julho de 2021 | 13h07
BRASÍLIA - O policial militar Luiz Paulo Dominghetti Pereira afirmou à CPI da Covid que o deputado Luis Miranda (DEM-DF) tentou negociar a compra de vacinas contra a covid-19 com a empresa Davati Medical Supply. A negociação é investigada pela comissão após Dominghetti ter dito, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, que recebeu um pedido de propina do ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias, exonerado ontem do cargo. Presente na sessão após ser citado, Miranda contestou a versão.
"O Christiano (Alberto Carvalho, representante da Davati) me relatava que volta e meia tinha parlamentares, não sei quem, o procurando, e quem mais o incomodava era o deputado Luís Miranda, o mais insistente com a compra, negociação de vacinas", disse o policial.
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Para comprovar a negociação, Dominghetti apresentou à CPI um áudio em que Miranda afirma ter um "potencial comprador e com potencial de pagamento instantâneo". Em um dos trechos, na versão do policial, o deputado diz que as negociações anteriores frustradas haviam desgastado "seu irmão", o que seria uma referência a Luis Ricardo Fernandes Miranda, chefe do setor de importação do Ministério da Saúde que denunciou suspeitas de irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin.
No áudio, porém, a expressão "meu irmão" utilizada por Miranda soa como uma gíria que o deputado repete várias vezes ao longo da conversa. Na mensagem também não há menção a qual produto estava sendo negociado, nem para quem (ouça abaixo).
"Eu não vou mais perder tempo com esse comprador, porque desgastou muito, meu irmão, nos últimos 60 dias. É muita conversa fiada no mercado e aí eu nem me sinto confortável", diz o deputado na mensagem.
A gravação, de acordo com Dominguetti, não foi enviada a ele, mas ao representante oficial da Davati no Brasil, Christiano Alberto Carvalho. O policial disse que recebeu o áudio após o depoimento de Luis Miranda na CPI semana passada.
O áudio provocou controvérsia na CPI. Os senadores suspeitaram da tentativa de colocar Miranda, que denunciou irregularidades no processo de aquisição de vacinas no Ministério da Saúde, como alguém que também teria intermediado negociações. "Não venha achar que aqui todo mundo é otário, nem pateta. Veja bem qual é seu papel aqui. Do nada surge um áudio do deputado Luis Miranda. Chapéu de otário é marreta, irmão", afirmou o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-BA).
Também chamou a atenção dos parlamentares da CPI o fato de o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), que não integra a comissão, sair em defesa do policial que denunciou corrupção no governo. Em resposta a Aziz, Flávio disse que "o áudio é importante". Ao que o presidente da comissão reiterou que Miranda foi convocado para falar de novo à CPI e completou: "Se o deputado Luís Miranda está envolvido com maracutaia, pegou pernada, isso é problema dele, não é nosso".
Deputado contesta versão
Após ser citado, Miranda foi até a sala onde a CPI ouve Dominghetti e teve de ser contido por colegas e pela Polícia Legislativa do Senado. Em entrevista a jornalistas logo em seguida, disse que o policial mentiu. Segundo o deputado, a mensagem tratava de aquisição de luvas, e não de vacinas, e foi enviada em outubro de 2020. “Trata de fornecimento de luvas entre uma empresa privada e a minha empresa privada”, disse Miranda. "A intenção é clara desde o princípio, é descredibilizar as testemunhas que de fato trouxeram evidência que existe corrupção dentro do Ministério da Saúde."
Ele foi levado a uma sala reservada para conversar com alguns membros da CPI. O vice-presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determinou a retenção do celular de Dominghetti para perícia pela Polícia do Senado, após um pedido do senador Renan Calheiros (MDB-AL), relator da investigação.
Como revelou ontem o Estadão, a Davati, empresa que Dominghetti afirmou representar, chegou ao governo por meio de um oficial da reserva do Exército que integra a chamada "Abin paralela", grupo de informantes que Bolsonaro afirma manter para não depender dos órgãos oficiais de informação. O coronel Roberto Criscuoli disse à reportagem ter sido responsável por fazer a ponte entre a Davati Medical Supply e o Ministério da Saúde. A empresa nega que o policial seja seu representante.
Em e-mail à reportagem, porém, o responsável pela Davati nos Estados Unidos, Herman Cárdenas, admitiu que o nome de Dominghetti foi incluído em comunicações com o governo brasileiro sobre oferta de vacinas da AstraZeneca apresentada pela companhia. O nome de Dominghetti foi incluído “a pedido”, de acordo com Cárdenas, sem explicar quem teria feito a solicitação.
“Incluímos o nome do Sr. Dominghetti no FCO (oferta) que apresentamos ao governo brasileiro porque nos pediram e presumimos que ele fosse representante deles”, afirmou Cárdenas, por e-mail.
"A história tem focinho de estelionato, rabo de estelionato, pé de estelionato. Será que é estelionato? Vamos descobrir, mas chama atenção a repetição do procedimento do governo cheio de amadorismo, privilégio às relações de amizade e aos velhos esquemas. Manter o foco é essencial", afirmou Alessandro Vieira (Cidadania-SE), suplente na CPI. / COLABOROU BEATRIZ BULLA
AL realiza sessão nesta quinta e vota criação do Programa Ceará Educa Mais
Do Poder Executivo será votado o projeto nº 72/2021 que trata sobre o Programa "Ceará Educa Mais", que consiste em ações destinadas à estruturação, ao desenvolvimento e à implementação de estratégias de gestão no âmbito da rede pública de ensino do Estado do Ceará, objetivando o aprimoramento e o fortalecimento do processo da aprendizagem.
De autoria de parlamentares serão votados oito projetos de lei e um de indicação.
Do deputado Carlos Felipe (PCdoB) está em pauta o projeto de lei nº 255/2019, que torna obrigatória a adaptação de 5% dos carrinhos de compras para atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida em todos os centros comerciais, tais como supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos congêneres.
O parlamentar também é autor do PL nº 569/2019, que torna obrigatório o registro de violência contra a mulher no prontuário de atendimento médico. A matéria tem coautoria dos deputados Romeu Aldigueri (PDT) e Augusta Brito (PCdoB).
Do deputado Nelinho (PSDB) serão votados dois projetos. O de nº 305/2019 determina que os estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comuniquem o fato à Polícia Judiciária competente, e o nº 461/2019 que institui, no âmbito do Estado do Ceará, a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia.
O deputado Sérgio Aguiar (PDT) é o autor do nº 336/2020, que denomina Manoel Cardozo dos Santos o Centro de Educação Infantil (CEI) do município de Uruoca.
Já o nº 182/2021, do deputado George Lima (PV) e co-autoria dos deputados Bruno Pedrosa (Progressistas), Romeu Aldiguerri e Nelinho institui o Programa de Atração e Apoio à Geração de Energias Renováveis do Ceará.
Da deputada Augusta Brito (PCdoB) será votado o PL nº 185/2021, que dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o sistema de transporte intermunicipal, divulgando a lei federal 14.132/2021, que estabelece o crime de perseguição "Stalking' contra a mulher. A matéria tem a co-autoria do deputado Romeu Aldigueri.
E o PL nº 257/2021 do deputado Antônio Granja (PDT) institui a Campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial da Conscientização quanto á Violência contra a Pessoa Idosa.
Do deputado Bruno Pedrosa (Progressistas) será votado o projeto de indicação 162/2021, que trata da implantação do Batalhão de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (BPRaio) no município de Redenção.
EXPEDIENTE
Na abertura da sessão haverá a leitura de duas mensagens do Poder Executivo, um projeto de decreto legislativo da Mesa Diretora, nove projetos de lei e dois de indicação de parlamentares.
Dentre as matérias do Executivo que começam a tramitar, está a que garante o pagamento da inscrição no Enem 2021 dos alunos da rede pública que tiveram o pedido de isenção da taxa negada pelo Governo Federal. O segundo do Governo Estadual projeto institui a Política Estadual da Gastronomia e da Cultura Alimentar e cria o Programa Ceará Gastronomia. Já o decreto legislativo prorroga até o dia 31 de dezembro o estado de calamidade pública no Estado do Ceará.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), Portal e Facebook da Casa.
CPI: amparado por decisão do STF, Wizard se nega a responder perguntas
O empresário Carlos Wizard decidiu nesta quarta-feira (30) não responder às perguntas feitas por senadores da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia. Acompanhado pelo advogado criminalista Alberto Toron e amparado por um habeas corpus, concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso, que lhe garante o direito de ficar calado, o empresário disse que não responderia a nenhuma pergunta.
Um dos questionamentos mais repetidos, sem sucesso, ao empresário pela cúpula da CPI foi sobre os motivos que o teriam levado a organizar um grupo de discussões com médicos defensores de tratamentos sem comprovação científica, mesmo não tendo nenhuma experiência na área de saúde.
“Respeitosamente, senador, pela orientação dos meus advogados eu me reservo o direito de ficar em silêncio”, disse ao relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), que ainda assim fez todas as perguntas que tinha elaborado. Os demais parlamentares do colegiado, tanto de oposição como governistas, também fizeram perguntas, apesar do silêncio do empresário.
Quinze minutos
Antes de decidir ficar em silêncio, Wizard usou os 15 minutos dados a todos os depoentes pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM). Em sua exposição, afirmou desconhecer qualquer “ministério paralelo” de aconselhamento ao presidente Jair Bolsonaro durante a pandemia do novo coronavírus. “A minha disposição de servir o país no combate à pandemia e salvar vidas faz com que eu seja acusado de pertencer ao suposto gabinete paralelo. Afirmo com toda veemência que jamais tomei consciência de um governo paralelo. Se, porventura, este gabinete existiu, eu jamais tomei conhecimento ou tenho qualquer informação a este respeito”, ressaltou.
Suspeito de integrar o suposto grupo, aos senadores, o empresário acrescentou que “essa é a mais pura expressão da verdade”.
O empresário destacou como começou sua relação com o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. Wizard e a esposa, além de outros membros da sua família, foram voluntários na Operação Acolhida em 2018, que presta auxílio humanitário a imigrantes venezuelanos, e que era coordenada pelo ex-ministro. A proximidade fez com que Wizard fosse chamado por Pazuello quando ele assumiu o Ministério da Saúde para auxiliar no combate à pandemia. Wizard disse que a condição seria "servir como voluntário e empreendedor social e de forma pro-bono, sem remuneração".
Ausência
Sobre o não comparecimento à primeira convocação ,no último dia 17 de junho, o empresário disse que estava cuidando do pai idoso e da filha que, segundo ele, está com uma gravidez de risco, nos Estados Unidos. Wizard desembarcou no Brasil no último domingo (27) e foi direto para a sede da Polícia Federal no aeroporto de Viracopos, em Campinas, para entregar o passaporte.
Edição: Bruna Saniele / AGÊNCIA BRASIL
Casa do Cidadão na AL realiza cadastro para vacinação contra Covid-19
Foto: Dário Gabriel
O coordenador da Casa do Cidadão da Assembleia Legislativa, Frederico Araripe, informa que o procedimento para o cadastro por meio dessas unidades é bastante simples. “Na medida em que a pessoa chega na Casa do Cidadão, com os documentos de identidade e CPF para alguma demanda, é sondada se já realizou o cadastro para vacinação. Se isso não ocorreu, ela recebe uma senha é chamada e seu cadastro realizado”, informa
Os equipamentos de atendimento ao cidadão, estão sondando todas as pessoas que entram nas unidades para realizar qualquer tipo de atendimento, para saber se já estão cadastrados e orientando como podem fazer o cadastro, acrescenta o coordenador de Cidadania da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos do Estado, Tadeu Lustosa.
Segundo ele, o cadastramento pode ser realizado nas unidades de Vapt Vupt de Sobral e Juazeiro do Norte e, em Fortaleza, nos bairros Antônio Bezerra e Messejana, assim como a Casa do Cidadão localizadas no bairro Benfica e na Assembleia Legislativa
“Esses equipamentos estão, inclusive, disponibilizando a plataforma digital e a orientação necessária para que o cidadão possa realizar seu cadastro”, explica.
O deputado Renato Roseno (Psol), que preside a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da AL, critica a falta de investimentos em políticas sociais e destaca a importância do desenvolvimento de políticas públicas que ajudem a levar a vacina a toda a população brasileira
“Estamos hoje com o menor nível de investimento em políticas sociais da história recente do Brasil, com cerca de 13% do PIB em gasto social federal, num momento em que a política social se provou indispensável para defender a vida. Nesse sentido, é inadmissível que pessoas estejam perdendo a oportunidade de se vacinar por dificuldades no cadastro”, afirma.
Para o parlamentar, “é absolutamente fundamental permitir o acesso à internet como um direito e um serviço fundamental. Ampliar o acesso à internet é ampliar o acesso à cidadania. Cadastrar as pessoas tem de ser uma política pública urgente”, defendeu.
A Casa do Cidadão da Assembleia Legislativa funciona das 8h às 16h no Anexo III, Edifício Francisco das Chagas Albuquerque, localizado na avenida Pontes Vieira, 2.300.
Outras informações pelos telefones (85) 3277.2786/3277.2782. Também são ofertados os seguintes serviços por meio de agendamento: emissão das 1ª e 2ª vias de RG de solteiro, 1ª e 2ª via de RG de casado, 1ª via de CPF de solteiro e casado, bem como atestado de antecedentes criminais. O agendamento pode ser realizado pelo site.
Já os fortalezenses cadastrados para receber a vacina contra a Covid-19 podem consultar se existe agendamento programado para a primeira ou segunda dose no site VacineJá.
A plataforma da Prefeitura de Fortaleza disponibiliza, no canto superior esquerdo da tela, a função “Consultar Cadastro”, por meio da qual é possível ter acesso às informações cadastrais.
PE/AT
Informações adicionais
CPI da Pandemia ouve relator da CPI da Saúde do Amazonas nesta terça-feira Fonte: Agência Senado
O deputado estadual do Amazonas Fausto Vieira dos Santos Junior (PRTB) será ouvido na reunião da CPI da Pandemia marcada para esta terça-feira (29), às 9h. Junior foi relator da CPI da Saúde realizada pela Assembleia Legislativa do estado em 2020. O requerimento de convocação é de autoria de Marcos Rogério (DEM-RO) e foi aprovado em 16 de junho.
O senador afirma que, desde 2020, o governo do Amazonas é alvo de investigações coordenadas pela Polícia Federal referentes a fraudes em aquisições emergenciais e desvio de recursos públicos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. O parlamentar observa que a CPI estadual foi instalada em maio do ano passado justamente para investigar a ocorrências de atos administrativos ilícitos durante a crise sanitária.
O requerimento que originou a CPI da Saúde é de autoria do deputado estadual amazonense Péricles Rodrigues do Nascimento, que foi escolhido para presidir os trabalhos. Posteriormente, Fausto Junior foi escolhido relator. No requerimento, Marcos Rogério salienta que, após 120 dias, as investigações da CPI revelaram que autoridades, servidores públicos e representantes de empresas privadas se associaram com o intuito de obter vantagens patrimoniais indevidas. Além disso, de acordo com o senador, a CPI da Saúde teve atuação decisiva e complementar nas linhas de investigação do chamado “escândalo dos ventiladores pulmonares” comprados pelo governo do Amazonas por intermédio de uma loja de vinhos.
“As irregularidades na aquisição emergencial dos ventiladores pulmonares deflagraram a Operação Sangria [da Polícia Federal], que teve início em junho de 2020 e atualmente está na quarta fase das investigações, onde se apuram irregularidades na construção do Hospital de Campanha Nilton Lins, em Manaus”, afirma o senador na justificativa.
Inicialmente, Marcos Rogério havia apresentado requerimento de convocação do deputado Péricles Rodrigues, mas, em reunião no dia 18 de junho, o senador pediu que o pedido fosse transformado em convite. A data da audiência com ele ainda será marcada.
Para o senador, os esclarecimentos dos dois deputados “serão de importância singular para que exponham suas atuações e conhecimentos sobre os fatos relacionados, o que, por si, justifica a convocação com o objetivo único de restabelecer a verdade”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Câmara discute controle da evolução da dívida pública Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados promove na próxima terça-feira (29) mais um debate da série sobre a dívida pública brasileira. Desta vez, o tema é o controle da evolução da dívida. Os palestrantes convidados são o secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Leonardo Rodrigues Albernaz, e o ouvidor do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Celmar Rech.
A reunião acontece às 10 horas. Os interessados poderão acompanhar o debate pelo portal e-Democracia, inclusive enviando perguntas, críticas e sugestões.
O estudo relatado pelos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e Denis Bezerra (PSB-CE) vai atualizar os dados apresentados por estudo semelhante realizado pelo Cedes no ano de 2005.
Da Redação - CL
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Comissão debate crise gerada pelo aumento dos empréstimos consignados Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (2) para debater "a crise social gerada por empréstimos consignados".
Foram convidados para o debate representantes da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban); da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), entre outros. Veja a relação dos participantes.
O deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), que pediu o debate, citou reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo em agosto do ano passado, segundo a qual em meados de 2020 havia 34,4 milhões de contratos de empréstimos consignados, o que representa mais do que o total de beneficiários previdenciários, que em março de 2021 totalizavam cerca de 31 milhões.
"Esse cenário de desarranjo total tem como causa a necessidade premente e crescente dos beneficiários da Previdência e de seus dependentes, levando-os a contrair tais empréstimos, que chegam a ameaçar sua própria subsistência", disse o deputado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Livro do II Congresso Cearense de Direito Eleitoral é lançado pelo Inesp
Foto: Divulgação AL
A publicação reúne 21 artigos de 39 pesquisadores, apresentando abordagens e temáticas diversas relacionadas ao direito eleitoral. A organização do livro foi de Kamile Moreira Castro, Rodrigo Martiniano Ayres Lins e Bleine Queiroz Caúla.
Os trabalhos foram apresentados e selecionados a partir do II Congresso Cearense de Direito Eleitoral (Concede), realizado em 2019 e que teve como tema “Democracia para além das eleições”. O Concede foi criado no ano de 2017.
O presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou o apoio da Casa ao Congresso e às edições que reúnem artigos que podem servir de parâmetro para os operadores de direito e, consequentemente, para a sociedade. O parlamentar parabenizou ainda os organizadores e autores.
Uma das organizadoras, Kamile Castro, agradeceu o apoio da AL, Inesp e Ministério Público para o evento e para a publicação e indicou que a obra oferece diversos vieses para subsidiar profissionais e estudantes e abordagens com a interdisciplinaridade com outras áreas do direito.
Bleine Caúla afirmou que os artigos do livro buscam a verdade científica, que transforma a sociedade, indicando a necessidade da pesquisa para o desenvolvimento do país e ressaltando que a pesquisa jurídica pode aperfeiçoar a legislação e legitimação das leis.
Também organizador do livro, Rodrigo Martiniano, procurador jurídico da AL, agradeceu a contribuição dos autores com as discussões. Ele comentou algumas mudanças que o direito eleitoral vem sofrendo nos últimos anos, como a limitação de gastos de campanha, a instituição de cotas, a criminalização de divulgação de fake news e a ausência de coligações proporcionais. Para ele, é necessário sistematizar melhor a legislação eleitoral para buscar uma maior estabilidade ao processo.
João Milton Cunha, diretor executivo do Inesp, afirmou que a obra lançada pelo Instituto oferece uma importante contribuição ao direito eleitoral, enaltecendo o trabalho dos autores e organizadores da obra.
João Milton ressaltou ainda a vida dedicada ao direito público do homenageado da solenidade, o jurista Aroldo Mota (in memoriam). A filha de Aroldo, Desirée Mota, representando a família, agradeceu a homenagem e citou a dedicação do pai ao conhecimento e ao direito.
O evento virtual contou ainda com bate-papo com organizadores e autores dos artigos que compõem o livro II Congresso Cearense de Direito Eleitoral.
III CONGRESSO
O III Congresso Cearense de Direito Eleitoral será realizado em novembro de 2021 e apresentará o tema O futuro das eleições e as eleições do futuro. Mais informações podem ser obtidas no site do evento.
Em mensagem enviada ao evento por vídeo, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou que o Congresso Cearense de Direito Eleitoral está marcado na programação de grandes eventos eleitorais do Brasil e possibilita discussões abertas de temas importantes sobre a área e a ciência jurídica.
SERVIÇO
As publicações do Inesp podem ser acessadas pelo site da AL, no link
É possível ainda solicitar o acesso ao Cartão Digital e às publicações pelo WhatsApp do Inesp: 85 99999-4215
SA/CG
