Plenário pode votar MP que torna permanente o 13º do Bolsa Família
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (17), medidas provisórias pendentes de análise, como a que torna permanente o pagamento de 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família (MP 898/19).
Podem entrar na pauta ainda possíveis projetos de lei sobre o enfrentamento da pandemia de coronavírus. O governo disse que anunciará medidas nas próximas 48 horas.
Originalmente, a MP 898/19 previa o pagamento do abono natalino apenas em 2019, mas o projeto de lei de conversão, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), propõe o pagamento em todos os anos, assim como para os que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposição perde a vigência no dia 24 de março.
Entretanto, a mudança depende de adequação dos limites do teto de gastos e da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional para contornar a regra de ouro.
Para compensar o aumento de despesa, o relator propõe mudar a forma de tributação dos chamados fundos de investimento fechados, antecipando o recolhimento de parte do imposto. Esse tema já foi tratado por meio da Medida Provisória 806/17, que foi aprovada em 2018 pela comissão mista e perdeu a vigência sem ser votada pela Câmara.
No mesmo ano, o então governo Michel Temer enviou projeto de lei sobre o assunto (10638/18), agora incorporado ao texto da MP em sua maior parte.
À estimativa do governo de R$ 2,5 bilhões para pagar o abono natalino do Bolsa Família, Rodrigues soma a necessidade de outros R$ 4,8 bilhões para custear o mesmo abono para o BPC, o que daria cerca de R$ 7,3 bilhões ao ano.
Esta e as outras medidas provisórias pautadas dependem da leitura do ofício de encaminhamento da matéria pelas comissão mistas.
Porte de armas
Com prazo de urgência constitucional vencido, tranca a pauta o Projeto de Lei 6438/19, do Executivo, que autoriza o porte de armas para diversas categorias: guardas municipais; agentes socioeducativos; polícia penal; auditores agropecuários; peritos criminais; agentes de trânsito; oficiais de justiça; agentes de fiscalização ambiental; defensores e advogados públicos.
O porte de armas dá a essas categorias o direito de andar armado durante o exercício profissional e, em determinados casos, autoriza o porte de armas individuais em todo o território nacional.
A proposta é parte do acordo que permitiu a votação do porte de armas para caçadores, atiradores e colecionadores (PL 3723/19) e adiou a análise dos temas mais polêmicos, como o porte de armas para essas categorias.
Negociações com o Fisco
Pode ir a voto ainda a Medida Provisória 899/19, que regulamenta a negociação de dívidas com a União em um procedimento conhecido como transação, com descontos de até 50% e parcelamento em 84 meses.
O projeto de lei de conversão do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) prevê desconto maior (70%) para micro e pequenas empresas e Santas Casas, com parcelamento em até 120 meses. O texto também cria a transação para dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos) e permite o uso do mecanismo para dívidas junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao Simples Nacional sob certas condições.
Serviços ambientais
A conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é o tema da Medida Provisória 900/19, que regulamenta o assunto por meio da criação de um fundo para recolher multas ambientais federais destinadas a projetos com essas finalidades.
De acordo com o projeto de lei de conversão do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), a pessoa ou empresa multada poderá, por conta própria, tocar projetos ambientais relacionados a objetivos listados no texto. Se preferir, poderá contar com desconto de até 60% da multa aplicada e depositar o valor no fundo em até 24 prestações corrigidas pela taxa Selic.
Em ambos os casos, aquele que cometeu a infração deverá reparar o dano ambiental motivo da multa, o que não contará como serviço ambiental.
Para autos de infração ambiental emitidos até a data de publicação da futura lei, o desconto será de 60% e não dependerá da fase em que se encontre o julgamento, contanto que o pedido de conversão ocorra dentro de um ano.
Já a regra geral estabelece que o desconto será de até 60%, sendo reduzido gradualmente de acordo com a etapa do processo administrativo em que o autuado optar pela conversão, segundo regulamento. Entretanto, o valor depois do desconto não poderá ser menor que o valor mínimo legal aplicável à infração.
Terras da União
Por meio da Medida Provisória 901/19, o governo pretende facilitar a transferência de terras da União aos estados de Roraima e Amapá.
O projeto de lei de conversão aprovado na comissão mista, de autoria do deputado Edio Lopes (PL-RR), inclui outros assuntos na MP, como a diminuição da reserva legal mesmo sem o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) e o uso de parte da faixa de fronteira para atividade rural sem necessidade de permissão prévia do Conselho de Segurança Nacional.
Contratos temporários
A última MP listada é a 903/19, que autoriza o Ministério da Agricultura a prorrogar, por dois anos, 269 contratos temporários de médicos veterinários que foram aprovados em processo seletivo público, em 2017.
O relator da proposta, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), recomendou a aprovação do texto original sem emendas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta fixa limite para alíquotas de ICMS de combustíveis nos estados
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/20 limita a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os principais combustíveis. De acordo com o texto, a alíquota máxima do tributo, nas operações que acontecem dentro do estado, será de 20% para gasolina, 10% para óleo diesel e 15% para o etanol (anidro e hidratado). O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a Lei Kandir, que regulamentou o ICMS, principal tributo estadual. Autor do projeto, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) defendeu a fixação do teto para o imposto.
“A falta de uma trava que limite o ICMS tem resultado na cobrança de índices claramente confiscatórios, chegando como, no como caso do estado do Rio de Janeiro, a 34% do preço de pauta da gasolina”, disse.
De acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), a alíquota de ICMS varia da gasolina de 25% a 34%, dependendo do estado. A variação para o diesel e o etanol é, respectivamente, de 12% a 25% e 12% a 32%. Os dados são de janeiro deste ano.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Conheça a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Heitor Férrer informa representação no MP em defesa de consumidores
Deputado Heitor FérrerFoto: Edson Júnior Pio
O parlamentar enfatizou que, com a pandemia do coronavirus, muitos comerciantes aproveitaram a situação de fragilidade para lucrar. “Em meio a uma virose letal, os comércios estão querendo ter lucro, excluindo os pobres do acesso a determinados itens”, alertou.
Heitor Férrer ressaltou que, no mês passado, uma caixa de máscara custava R$ 15 em determinada loja. Hoje, o valor está quatro vezes maior. “Nesta semana fui na mesma loja, pedi a mesma marca da caixa de máscaras, e estava custando R$ 75. O aumento foi de 400%. Isso é absurdo”, apontou.
O deputado enfatizou que, da mesma maneira que uma pessoa com poder aquisitivo tem o direito de se cuidar para evitar o vírus, quem não tem recursos precisa ter o mesmo direito. “O que está sendo feito é um oportunismo criminoso. O Ceará tem uma situação delicada na saúde normalmente. No meio de uma pandemia, o certo é ofertar de maneira que todos possam se prevenir”, afirmou.
Em aparte, os deputados Vitor Valim (Pros) e Walter Cavalcante (MDB) parabenizaram o parlamentar e ressaltaram a necessidade de o Poder Público fiscalizar os comércios para que os abusos de preços não ocorram.
GM/AT
Informações adicionais
Alcolumbre avalia suspender atividades do Senado por conta de coronavírus
Amanda Almeida e Bruno Góes / O GLOBO
BRASÍLIA – Preocupados com a possibilidade de colegas estarem contaminados pelo coronavírus, senadores têm procurado o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para comunicar que trabalharão de casa nos próximos dias. Nas conversas, pedem que ele analise a possibilidade de suspender as atividades no Senado. O presidente avisou que avalia a necessidade em consulta aos protocolos do Ministério da Saúde.
O próprio presidente do Senado deve fazer o teste de coronavírus nesta quinta-feira. Isso porque ele teve contato com ministros e parlamentares que estavam na comitiva de Bolsonaro.
Analítico: Respostas diferentes de governadores e de Bolsonaro ao coronavírus confundem cidadão
Hoje, os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jorginho Mello (PL-SC) anunciaram que fizeram o exame para detecção do coronavírus, além de se isolarem em casa. Os dois estavam na comitiva do presidente Jair Bolsonaro na viagem aos Estados Unidos. O chefe da Secretaria Especial de Comunicação, Fabio Wajngarten, também integrou o grupo. Ele foi diagnosticado com coronavírus.
Outros parlamentares que conversaram com Trad e Mello na quarta-feira decidiram fazer o exame. É o caso de Angelo Coronel (PSD-BA).
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) também anunciou nas redes sociais que faria o teste para saber se contraiu o vírus. Ele também estava na comitiva de Bolsonaro.
Mesmo antes do anúncio dos colegas, senadores já vinham demonstrando preocupação a Alcolumbre. Eles alegam que o Congresso é uma área de risco, com forte fluxo de pessoas, vindas de todos os estados do país e também do exterior. Depois do comunicado de Trad e Mello, mais parlamentares procuraram o presidente do Senado. Ele tem respondido que está avaliando o cenário para tomar a decisão.
Ontem, Alcolumbre e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciaram medidas restritivas de circulação e limpeza no Congresso. Entre elas, estão a suspensão de sessões solenes, cancelamento de visitas guiadas e a entrada de pessoas que não são credenciadas.
A preocupação chegou ao plenário do Senado na tarde desta quinta-feira. Confúcio Moura (MDB-RO) anunciou que trabalhará de casa.
— Estava conversando ali, há pouco, com o senador Marcos Rogério (DEM-RO) e nós dois, batendo um papo, resolvemos comunicar ao presidente Davi Alcolumbre e à Diretoria-Geral da Casa que vamos fechar os gabinetes. Vamos deixar uma pessoa só, mais jovem, e trabalharemos em home service. Nós vamos trabalhar em casa. Nós vamos montar um grupo de WhatsApp. O chefe de gabinete vai coordenar todo o trabalho — disse o senador.
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Ele completou que "não vamos aglomerar mais gente dentro do Senado".
— Podemos votar de casa, podemos vir a Brasília e votar de casa. A gente pode, através de sistemas inteligentes. Você mostra o seu rosto lá, se identifica, e pode fazer uma votação, sem precisar da aglomeração, para o tempo de controle da doença — afirmou Moura.
Marcos Rogério confirmou a decisão:
— Também adotei as mesmas providências, quando cheguei no gabinete hoje havia lá um conjunto de funcionários todos de máscara dentro do gabinete. E não é pânico, não; não é terrorismo, não. É cautela mesmo. Há quem, quando vê o outro de máscara, já pensa: "Ah! Ele deve estar com o coronavirus". Não, ele pode não estar e pode estar. Mas pode querer não transmitir ou não querer receber.
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Sancionado projeto que garante exame de ultrassonografia mamária pelo SUS
O projeto de lei que que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a realizar o exame de ultrassonografia mamária como forma de prevenção de câncer de mama foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. A nova lei (13.980/20) foi publicada na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial da União e já está em vigor.
A obrigação para o SUS vale para as mulheres jovens com elevado risco de câncer de mama; que não possam ser expostas à radiação; que tenham entre 40 a 49 anos de idade ou que tenham alta densidade mamária.
Os exames deverão ser gratuitos, nas unidades públicas ou por meio de hospitais e clínicas conveniadas.
Pelo texto aprovado, a indicação para a ultrassonografia dependerá da avaliação do médico assistente. A medida modifica a Lei 11.664/08, que trata da prevenção, detecção, tratamento e seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama no âmbito do SUS.
Diferença
A lei atual já assegura a realização de mamografia a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, mas, conforme a autora do projeto, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), na presença de tecido mamário denso, o exame não se mostra adequado, nem suficiente para o diagnóstico do câncer de mama.
A mamografia é um tipo específico de radiografia. Já a ultrassonografia utiliza ondas sonoras de alta frequência que proporcionam imagens mais detalhadas da estrutura interna dos órgãos.
Na Câmara, o projeto foi relatado pela deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ), que apresentou parecer favorável. O texto foi aprovado pelo Plenário da Casa em fevereiro.
Reportagem - Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
OS Debatedores consideram que a PEC da segunda instância acelera a resolução de processos judiciais
Em debate na comissão especial que analisa a proposta (PEC 199/19) que institui a prisão após condenação em segunda instância, nesta terça-feira (10), o defensor público federal Vinícius Diniz Monteiro de Barros reconheceu que a mudança pode trazer celeridade a decisões judiciais, mas ressaltou que há o risco de se limitar o acesso do réu à ampla defesa.
“Não tenho como discordar da legitimidade do desejo da população em geral de termos decisões judiciárias mais céleres”, disse o promotor. Mas, segundo ele, uma PEC que busca "limitar o espectro semântico de uma garantia fundamental — a ampla defesa — não soa como o melhor caminho.”
Para Barros, o pior cenário seria ainda o Congresso Nacional prestigiar processos penais, e deixar de fora da medida o direito civil. “Nesse caso o direito fundamental à liberdade estaria em segundo plano quando comparado ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível.”
A advogada Luana Pedrosa concordou que a ampla defesa é legítima, mas ressaltou a necessidade de se garantir a conclusão do processo, por meio do trânsito em julgado.
“A segurança jurídica também passa por isso, para que a gente tenha a garantia de que, dirigindo-se ao Poder Judiciário, vamos ter uma decisão que transite em julgado, em algum momento, e que isso não demora uma eternidade. É importante que a gente tenha em mente a garantia da ampla defesa, mas a ampla defesa não pode ser eterna."
Impunidade
Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que é autor da PEC, o trânsito em julgado deveria vir na segunda instância, porque os outros recursos geram impunidade de réus que são favorecidos financeiramente.
“Quando nós temos um sistema judiciário com quatro instâncias, nós estamos infelizmente permitindo que ricos e poderosos consigam utilizar seus instrumentos para postergar o início do cumprimento da pena no âmbito criminal e do pagamento das dívidas no âmbito cível."
Na avaliação de Manente, a proposta busca "fazer com que o nosso ordenamento jurídico possa se tornar eficiente e dar ao cidadão a certeza de que ele está tendo um sistema que pune quem comete ilegalidades”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Debatedores consideram que a PEC da segunda instância acelera a resolução de processos judiciais
“Não tenho como discordar da legitimidade do desejo da população em geral de termos decisões judiciárias mais céleres”, disse o promotor. Mas, segundo ele, uma PEC que busca "limitar o espectro semântico de uma garantia fundamental — a ampla defesa — não soa como o melhor caminho.”
Para Barros, o pior cenário seria ainda o Congresso Nacional prestigiar processos penais, e deixar de fora da medida o direito civil. “Nesse caso o direito fundamental à liberdade estaria em segundo plano quando comparado ao direito fundamental de propriedade, por exemplo, tratado na questão cível.”
A advogada Luana Pedrosa concordou que a ampla defesa é legítima, mas ressaltou a necessidade de se garantir a conclusão do processo, por meio do trânsito em julgado.
“A segurança jurídica também passa por isso, para que a gente tenha a garantia de que, dirigindo-se ao Poder Judiciário, vamos ter uma decisão que transite em julgado, em algum momento, e que isso não demora uma eternidade. É importante que a gente tenha em mente a garantia da ampla defesa, mas a ampla defesa não pode ser eterna."
Impunidade
Para o deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que é autor da PEC, o trânsito em julgado deveria vir na segunda instância, porque os outros recursos geram impunidade de réus que são favorecidos financeiramente.
“Quando nós temos um sistema judiciário com quatro instâncias, nós estamos infelizmente permitindo que ricos e poderosos consigam utilizar seus instrumentos para postergar o início do cumprimento da pena no âmbito criminal e do pagamento das dívidas no âmbito cível."
Na avaliação de Manente, a proposta busca "fazer com que o nosso ordenamento jurídico possa se tornar eficiente e dar ao cidadão a certeza de que ele está tendo um sistema que pune quem comete ilegalidades”.
Os debates sobre a proposta devem continuar ao longo do mês, para, logo após, ser votada na comissão.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem - Natália Ferreira
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Augusta Brito informa sobre I Encontro Estadual de Mulheres na Política
Deputada Augusta BritoFoto: Edson Júnior Pio
A parlamentar exemplificou o projeto Flor de Mandacaru, desenvolvido pela Universidade Federal do Ceará (UFC), que busca educar mulheres que pretendem se candidatar nas eleições municipais de 2020.
De acordo com a deputada, diante da importância de fortalecer esse debate, surgiu o I Encontro Estadual de Mulheres na Política, a ser realizado nos dias 23 e 24 de março, a partir de 8h, no auditório Murilo Aguiar da AL. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas com preenchimento de cadastro no site da AL.
“Esse evento será totalmente suprapartidário, que respeita a opinião do outro, respeita as diferenças religiosas e ideológicas. Tenho certeza que esse será um grande evento para todas nós. Convido a todas as mulheres e todas as deputadas para participar desse momento”, reiterou.
Augusta Brito pontuou que as mulheres representam mais de 50% do eleitorado brasileiro, mas ainda têm baixa representatividade na política. “Nós temos que aumentar esses números, essa representatividade, pois só assim conseguiremos fortalecer nossas lutas dentro do parlamento”, observou.
A deputada registrou o apoio do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Sarto (PDT), para a realização dos eventos de mulheres na Casa. "Esse apoio é importante e o presidente Sarto tem nos dado de forma incondicional, por reconhecer a importância da representatividade feminina na política".
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, afirmou que o “verdadeiro feminismo” é importante e tem o seu apoio. “Terei muito prazer em ser uma debatedora no evento que teremos nessa Casa. Acrescento que o feminismo em sua origem é importante, mas sem atacar a família e a feminilidade da mulher”, disse.
O deputado Fernando Hugo (PP) destacou a importância de fomentar a participação feminina nas eleições e nos parlamentos. Ele repudiou ainda a violência contra as mulheres, que tem aumentado no País. “Acho de uma grande serventia esse momento para fortalecer ainda mais a presença de vocês, mulheres, para lutar pelos seus diretos”, comentou.
GS/LF
Informações adicionais
Comissão aprova projetos que dividem controle de parte do Orçamento entre governo e Congresso
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional finalizou nesta quarta-feira (11) a votação de três projetos que estabelecem regras para divisão de parte do Orçamento impositivo entre o governo e parlamentares.
As propostas aprovadas foram enviadas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso em meio às negociações com deputados e senadores sobre a execução do chamado Orçamento impositivo.
A expressão se refere à parte do Orçamento-Geral da União, definida pelos parlamentares e que é de execução obrigatória por parte do governo federal, isto é, que o governo é obrigado a liberar. A disputa envolve partilha de R$ 30,1 bilhões que antes estavam sob comando do relator do Orçamento.
Com a aprovação na comissão, os três projetos agora seguem para análise de deputados e senadores no Congresso Nacional.
Após a votação, o relator do Orçamento e de uma das propostas aprovadas nesta quarta, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o Congresso está "100% alinhado" com a equipe econômica em relação à divisão no comando de parte do Orçamento.
“Nós fizemos cortes em áreas tão menos prioritárias que ninguém, nenhum ministro reclamou, e levamos esses recursos para áreas extremamente prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura. Isso foi possível através do trabalho da comissão”, declarou.
Segundo cálculos preliminares de técnicos da Consultoria de Orçamento da Câmara, com a aprovação dos PLNs 3 e 4, o montante total para emendas do relator cai dos atuais R$ 30,1 bilhões para R$ 16,7 bilhões. A diferença passaria ao controle do governo.
Na prática, no entanto, o valor à disposição dos parlamentares pode ser ainda menor, ficando em R$ 15,1 bilhões, já que R$ 1,5 bilhão são considerados reserva de contingência, ou seja, não podem ser gastos.
Relatório sobre novo Fundeb deve ser votado na próxima semana
A relatora da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o Fundeb permanente, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), adiantou nesta quarta-feira (11) que fará uma complementação de voto, com algumas das alterações propostas durante as discussões feitas hoje pela comissão especial, que deve ser apresentada e votada já na próxima terça-feira (17).
Entre as alterações já propostas até agora está o aumento da participação da União no aporte de recursos para o Fundo dos atuais 10% para 20% em 2026. Já em 2021 a União seria responsável por 15 % do Fundeb e a partir daí o aumento é de um ponto percentual a cada ano até chegar em 20% em cinco anos.
O vice-líder do governo na Câmara, deputado Otoni de Paula (PSC-RJ), afirmou que o governo está de acordo com 90% do texto, mas o escalonamento para aumento dos recursos destinados ao Fundeb não poderá ser cumprido da forma como está prevista porque aumenta para 15% já no próximo ano a participação da União.
“Precisamos discutir com mais afinco justamente para termos um consenso entre desejo e realidade, discutir com mais afinco justamente o escalonamento dos investimentos propostos”, disse.
Críticas ao Executivo
A relatora reafirmou que os números apresentados no relatório não são aleatórios e representam o mínimo para financiar uma educação de melhor qualidade. Para Dorinha Seabra Rezende, a participação do MEC teria sido muito valiosa na construção do relatório.
“Porque o ministro Weintraub poderia ter se envolvido mais com o tema, o senhor inclusive se propôs num determinado momento de reabrir a discussão porque ele simplesmente disse: ‘não converso mais, embirrei, vou sair para lá e não falo mais sobre o Fundeb’ e por meses a gente ficou sozinho e sem diálogo”, observou.
O deputado Atila Lira (PP-PI) criticou a necessidade de se constitucionalizar o Fundeb, afirmando que essa determinação impede que sejam realizadas alterações que possam ser necessárias ao longo do tempo.
“Desde o início eu não entendi, e não entendo até hoje porque se pensar na questão de tornar o fundo constitucional numa economia dinâmica, num estado que muda pela própria revolução da sociedade nós criarmos engessando completamente dispositivo legal que poderia ser frequentemente alterado em função das avaliações”.
Políticas públicas
Já a relatora rebateu as críticas afirmando que dada a sua importância, o Fundeb precisa estar resguardado na Constituição.
“O Fundeb para mim é constitucional e precisa estar na Constituição. Ninguém constrói políticas pública, gera demanda, constrói carreira com algo pontual e que pode acabar a qualquer momento. Então esse ponto, na minha opinião, ele é de grande maioria consensual por todas as entidades e pesquisadores todos os argumentos colocados em relação à possibilidade de mudanças de contexto, de evolução demográfica, todo o conjunto a gente pode rever, mas, ninguém constrói uma política pública dessa dimensão para financiamento da educação básica sem uma segurança na nossa Constituição”, disse.
A PEC do Fundeb altera também a forma da distribuição dos recursos que passarão a ser destinados aos municípios e não mais aos estados como é feito atualmente. Apenas 7 estados do Nordeste e dois da região Norte continuarão recebendo a complementação estadual.
Reportagem - Karla Alessandra
Edição - Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
