As vítimas do trânsito são evitáveis. E a sociedade não pode perder sua capacidade de indignação, se quiser mudar as estatísticas de tragédias automobilísticas no país. Com esse chamado, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) abriu sessão especial do Senado que homenageou as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, na manhã desta sexta-feira (24). Autor do requerimento para a solenidade, o parlamentar lembrou ainda que “um trânsito em condições seguras é direito de todos e dever do Estado”. 

— A morte no trânsito é terrível porque não dá tempo de despedida: é a filha que saiu, foi para a escola e não voltou, é o filho que foi para uma balada e não voltou. É no auge da juventude. Por isso nós temos de estar falando, falando, falando, em todos os espaços: no churrasco da família, na festa de final de ano, no aniversário do tio, avô, pai, no seu aniversário, mas nós temos que estar falando isso — comentou o senador. 

A sessão marcou a celebração da Semana Nacional do Trânsito, de 18 a 25 de setembro.

Ex-delegado de Delitos de Trânsito e ex-diretor do Detran do Espírito Santo, Contarato disse ainda manter contato com familiares de vítimas de acidentes que conheceu ao longo de sua trajetória profissional. Para o senador, o Estado brasileiro deve ser mais “humanizador” — até porque a eficiência, conforme afirmou, é um dos princípios que regem a administração pública, como prevê a Constituição. 

— No meu Estado, foi sancionada uma lei instituindo o primeiro domingo de agosto como Dia em Memória às Vítimas de Acidentes de Trânsito. Aqui nesta Casa, também apresentei, e está tramitando, um projeto no mesmo sentido, para estabelecer um Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidentes de Trânsito. O Senado Federal, enquanto Casa da Federação, tem o dever de se unir à luta de conscientização, além de aperfeiçoar a legislação brasileira. Esses papéis não são apenas fundamentais, mas urgentes, visto que o Brasil é um dos países que mais mata no trânsito — declarou. 

Luto eterno

Mãe de Amanda Marques, que faleceu aos 20 anos em decorrência de um crime de trânsito na Rodovia Darly Santos, na cidade de Vila Velha, Renata Marques demonstrou sua indignação ao ver motoristas que ainda insistem em dirigir sob efeito de álcool. Ela defendeu a união da sociedade por mais protestos e o enrijecimento da legislação, a fim de que os culpados sejam devidamente punidos. A debatedora disse ver, na falta de justiça, a causa de sua maior dor. 

— É muito triste para a gente. Vai acarretando sofrimento, dor, saudade, Dia das Mães, Natal, acabou. Não existe mais felicidade. Minha filha foi arrancada de mim cruelmente, e a gente tem que lutar pelo trânsito. Tudo isso tem de ser olhado com mais carinho, em favor das famílias, porque quem vai, não volta mais. 

Diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), José Aurélio Ramalho lembrou que, além dos mortos, os acidentes de trânsito deixam vítimas com sequelas, acamadas ou sobre cadeiras de rodas. Para o debatedor, educação sobre o tema nas escolas é fundamental para mudar o comportamento dos motoristas. E esse tem sido um grande desafio do observatório, destacou. 

Estatísticas com rosto

Fabiano Contarato citou dados do DataSUS em 2019, segundo os quais 32.879 pessoas morreram em decorrência de acidentes de trânsito. Somente no Espírito Santo, 776 capixabas perderam suas vidas nas ruas, avenidas e estradas.

De todas as vítimas, segundo o senador, 1.147 estavam em caminhões ou caminhonetes; 1.358 eram ciclistas; 5.715, pedestres; 6.899 estavam em carros; e 11.182 eram motociclistas. 

— São números estarrecedores, senhoras e senhores. E não são apenas números, as estatísticas têm rosto, têm história, têm vida, têm marcas que nem o tempo faz com que cicatrizem — lamentou. 

Diretora técnica do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), Édina de Almeida Poleto mencionou a luta diária por mais investimentos, conforme previsto na legislação, e disse que “muita coisa ainda precisa ser feita”. Segundo ela, somente no Espírito Santo foram registrados do começo do ano até agosto, 514 mortos, dos quais, 271 motociclistas. Édina defendeu a importância de o poder público ouvir as famílias das vítimas e o tratamento das chamadas “sequelas invisíveis”. 

— Enquanto nós não tratarmos a dor dessas pessoas, essas sequelas invisíveis, esse estresse pós-traumático que muitas famílias nem sabem o que é e não buscam atendimento, não buscam apoio, vão-se gerando outras doenças, outras enfermidades físicas. Sem esse entendimento, não vamos tratar essas pessoas com a dignidade necessária e não vamos entender a necessidade de realmente trabalhar por um trânsito mais seguro — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) pode votar na quarta-feira (29) o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa: o PL 2.505/2021, que na Câmara tramitou como PL 10.887/2018. A reunião da CCJ, que será realizada de forma semipresencial, terá início às 9h.

O autor do projeto é o deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). Na Câmara, o texto foi aprovado em junho. Na CCJ, o relator da matéria é o senador Weverton (PDT-MA).

Uma das principais mudanças previstas no texto é a punição apenas para agentes públicos que mostrarem dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública. Atualmente, a lei considera improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.

No entanto, não há consenso entre os parlamentares quanto à proposta. Um dos senadores que criticam o texto aprovado na Câmara, Alvaro Dias (Podemos-PR), solicitou uma audiência pública na CCJ para discutir o assunto. O debate está marcado para terça-feira (28), um dia antes da votação prevista nessa mesma comissão.

Segundo Alvaro Dias, a proposta dificulta a condenação por improbidade administrativa caso não se comprove a intenção, ainda que exista negligência extrema. O senador também avalia que o texto trará insegurança jurídica por prever que a lei não será aplicada se houver diferentes interpretações.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

A proposta de reforma eleitoral (PEC 125/11) aprovada pela Câmara dos Deputados em 17 de agosto foi parcialmente aprovada pelo Senado nesta quarta-feira (22) e será promulgada nesta terça-feira (28) pelo Congresso Nacional. Veja as alterações aprovadas, que deverão vigorar nas eleições do ano que vem.

Mulheres e negros
Votos dados a mulheres e pessoas negras, para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, serão contados em dobro para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).

Essa contagem em dobro será aplicada apenas uma vez, ou seja, os votos para uma candidata negra, por exemplo, não poderão ser contados em dobro duas vezes (por ser mulher e por ser negra).

Um dos critérios para a distribuição dos recursos desses fundos é exatamente o número de votos obtidos, assim a ideia é estimular candidaturas desses grupos.

Fidelidade partidária
O texto aprovado mantém a regra atual, que prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, mas cria uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação.

Ficam mantidas as hipóteses de desfiliação por justa causa já estipuladas em lei. Atualmente, a Lei 9.096/95 considera como justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição (seis meses antes do pleito).

Em nenhum dos casos a mudança de partido será contada para fins de distribuição de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Posses do presidente e governadores
A partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro.

Veja o que foi rejeitado pelo Senado
1) volta das coligações partidárias nas eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e distritais e vereadores). Segundo a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade. As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.

2) fundações partidárias: o Senado rejeitou dispositivo que permitia às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação. Segundo a relatora, a ampliação do escopo de atividades das fundações partidárias é matéria a ser regulada em lei e não deve, portanto, ser incluída na Constituição.

3) Iniciativa popular: o Senado rejeitou alterações nas regras de apresentação de projetos de lei por cidadãos. Para a relatora, a questão precisa ser debatida com mais profundidade. O texto aprovado na Câmara estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.

4) Anterioridade: o Senado rejeitou a exigência de anterioridade de um ano para que as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE fossem aplicadas. Para a relatora, colocar essa regra na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.

Da Redação/WS

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Congresso Nacional promulga nesta terça-feira (28) a Emenda Constitucional (EC) 11/21, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e altera a Constituição Federal, para fins de reforma político-eleitoral. A sessão conjunta está marcada para as 15h30.

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Entre as alterações que já vão valer para as próximas eleições estão a contagem em dobro de votos dados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição, entre os partidos políticos, dos recursos do Fundo Eleitoral.

Ficou mantida a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem do partido pelo qual foram eleitos, mas foi criada uma exceção para a manutenção do mandato: quando o partido concordar com a filiação.

Além disso, a partir das eleições de 2026, a posse do presidente da República será em 5 de janeiro, e a posse dos governadores será no dia 6. Atualmente, ambas são no dia 1º de janeiro.

Da Redação – RL

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Os deputados aprovaram, em sessão do Congresso Nacional, mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que permitirão destinar recursos para o Auxílio Brasil, o novo programa federal de transferência de renda que vai substituir o Bolsa Família, previsto na Medida Provisória 1061/21.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA) ao PLN 12/21, do Poder Executivo. Juscelino Filho, que também é relator da LDO 2022, suprimiu dispositivo que impedia a transferência de recursos para municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes. O Congresso já havia derrubado neste ano veto com este mesmo objetivo.

Em outra mudança introduzida por Juscelino Filho, o substitutivo permite o reajuste de obras paralisadas com pelo menos 30% de execução. "Sabemos das milhares de creches que não foram concluídas, mas não podem receber mais recursos", argumentou Juscelino Filho. "Hoje, depois da pandemia, o preço do saco de cimento, do tijolo e do ferro é muito maior do que quando as obras foram iniciadas."

Pedalada
Juscelino Filho considera o projeto extremamente importante por causa da expectativa da sociedade com o Auxílio Brasil. "A partir de novembro, assim que seja paralisado o pagamento do auxílio emergencial, o Congresso já deve ter apreciado todas as medidas que vão viabilizar os recursos para este programa", afirmou. "A reforma do Imposto de Renda já foi votada pela Câmara e será em breve pelo Senado. A PEC dos Precatórios deve ter tramitação acelerada para abrir espaço fiscal para o auxílio chegar e diminuir a dor das famílias que vivem na pobreza."

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) acusou o PLN 12 de promover uma pedalada fiscal ao reservar recursos para o Auxílio Brasil a partir da reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21), que ainda não foi aprovada pelo Congresso. "Imagine se aprovamos este PLN e o projeto do Imposto de Renda não for aprovado. Será um vexame para o Congresso Nacional", disse.

Outras medidas
O PLN 12/21 também promove as seguintes mudanças na LDO:

- desobriga a apresentação de justificativa pela não execução de programação, quando o valor não executado for inferior a 1%;
- amplia as situações em que é necessário observar a adequação orçamentária e financeira ao substituir o termo “renúncia de receitas” por “redução de receita”;
- limita a utilização de margem no teto de gastos quando da abertura ou reabertura de crédito extraordinário apenas a programações orçamentárias no âmbito da mesma função das despesas anuladas ou reduzidas, ou para outras despesas primárias no âmbito do Poder Executivo;
- revoga a possibilidade que emendas apresentadas pelas bancadas possam alocar recursos aos estados e municípios por meio de transferência especial;
- acaba com a obrigatoriedade de ser feito demonstrativo que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da Lei Orçamentária Anual.

Parecer na comissão
O PLN 12/21 e outras matérias orçamentárias analisadas nesta segunda-feira pelo Plenário do Congresso ainda não tinham sido votados pela Comissão Mista de Orçamento. O 1º vice-presidente, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu que o Plenário do Congresso não votará mais PLNs sem que haja parecer aprovado pela comissão.

Segundo Ramos, o rito de votação de PLNs havia sido modificado por causa das medidas de isolamento social para prevenir a pandemia de Covid-19 e a paralisação das atividades das comissões permanentes. No entanto, conforme lembraram o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) e outros parlamentares, a Comissão Mista de Orçamento já voltou a funcionar desde julho.

O deputado Claudio Cajado (PP-BA) ponderou que o projeto de lei orçamentária deste ano foi votado apenas em março e sancionado em abril. "Isto trouxe uma série de transtornos para a normalidade de várias comissões", justificou. "Os PLNs dão margem para que o governo faça os ajustes necessários e o Congresso tenha recursos para votar os outros PLNs." Cajado insistiu que a votação é uma exceção e a Comissão Mista de Orçamento já marcou reunião para votar outros PLNs.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) lembrou que o Regimento Interno já prevê a votação de PLNs no Plenário se a comissão não votasse os projetos no prazo. No entanto, Marcelo Ramos observou que o prazo ainda não havia vencido.

O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes, insistiu que a votação dos projetos já havia sido acordada previamente na reunião de líderes. "Este governo tem elaborado o período de impositividade do Orçamento público. Nunca se destinou tantos recursos sob a tutela e mando do parlamentar."

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) lamentou a votação dos PLNs. "É uma desmoralização da comissão. Vejo várias irregularidades nestes PLNs", comentou. "Alguns dispositivos da LDO 2021 não estão sendo cumpridos na LDO e o governo não está dando transparência."

Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Wilson Silveira

Fonte: Agência Câmara de Notícias