Reforma eleitoral está na pauta da CCJ
Está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a PEC da reforma eleitoral (PEC 28/2021). O texto, aprovado em agosto pela Câmara, traz mudanças em vários pontos da legislação eleitoral e estabelece a volta da coligação partidária nas eleições proporcionais (deputados e vereadores), além de estabelecer novas regras para a apresentação de projetos de iniciativa popular. A reunião da CCJ está marcada para quarta-feira (15), às 9 horas.
Atualmente, a Emenda Constitucional 97, de 2017, proíbe as coligações em eleições proporcionais, que não puderam ser usadas nas eleições municipais de 2020. A mudança nessa regra só poderá entrar em vigor nas próximas eleições se a PEC for aprovada e promulgada antes do dia 2 de outubro (um ano antes do pleito).
No Senado, a relatora da PEC é a senadora Simone Tebet (MDB-MS), que ainda terá que apresentar o relatório. Entre os pontos aprovados pela Câmara e que terão que ser analisados pelo Senado está a contagem em dobro dos votos dados a candidatas e a negros para a Câmara dos Deputados, nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (Fundo Eleitoral).
Além disso, a PEC prevê a perda do mandato dos deputados (federais, estaduais ou distritais) e vereadores que se desfiliarem da legenda, exceto quando o partido concordar ou em hipóteses de justa causa estipuladas em lei. Atualmente, é considerada justa causa o desligamento feito por mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário, entre outras hipóteses.
Também estão previstas mudanças nos critérios para a apresentação de projetos de iniciativa popular. Atualmente, são exigidas as assinaturas de pelo menos 1% do eleitorado nacional (quase 1,5 milhão de assinaturas) distribuído pelo menos por cinco estados, e em cada um deles deve haver um mínimo de 0,3% de eleitores que subscrevem o projeto. Com a PEC, essa iniciativa passa a depender apenas do apoio de 100 mil eleitores, independentemente da distribuição pelos estados.
A PEC também traz mudanças nas regras sobre incorporação de partidos, na regra da anterioridade, que exige um ano de vigência da lei para que gere efeitos nas eleições seguintes, e na data de posse de presidente e governadores.
Improbidade
Também está na pauta da Comissão a revisão na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 1992) prevista no PL 2.505/2021. O projeto, da Câmara dos Deputados, traz como uma das principais mudanças a punição apenas para agentes públicos que agirem com dolo, ou seja, com intenção de lesar a administração pública. O texto tem como relator o senador Weverton (PDT-MA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Audiência debaterá projeto que prevê limite para transações com dinheiro em espécie
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizou audiência pública sexta-feira (10) para debater o projeto que fixa limite para transações financeiras em espécie, com o objetivo de evitar crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e corrupção (PL 7877/17).
Pelo projeto, de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá estabelecer um teto para saques e depósitos em dinheiro. As transações financeiras que ultrapassarem os valores fixados pelo CMN serão realizadas por meios eletrônicos.
O debate foi solicitado pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), que relatou a proposta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde já foi aprovada. Segundo o substitutivo da comissão, o CMN deverá estabelecer limite superior a 1,5 o teto do funcionalismo público, valor que hoje equivale a R$ 58.939,50.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Ganime quer discutir a utilização do Sistema Financeiro Nacional (SFN) para a prevenção da prática de ilícitos. "Dado o caráter restritivo ao limite de saques previsto na medida, ressalta-se a importância de uma discussão objetivando analisar se o projeto em questão contribui para a sua finalidade, que é a de tornar mais eficiente a utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prevenção da prática dos ilícitos", afirma.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova texto-base do Código Eleitoral com previsão de quarentena em 2026
09 de setembro de 2021 | 17h25
BRASÍLIA – Após algumas tentativas frustradas, a Câmara aprovou nesta quinta-feira, 9, o texto-base da criação do Código Eleitoral. Foram 378 votos favoráveis contra 80. Promessa de campanha do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), o projeto com 371 páginas e mais de 900 artigos altera uma série de regras sobre o funcionamento dos partidos e o sistema eleitoral em um único texto. Entre os principais pontos está a previsão de quarentena para juízes e militares disputarem eleições a partir de 2026.
Para ser válida para as eleições do próximo ano, a proposta precisa ser aprovada pelo Senado até outubro. O Estadão/Broadcast apurou que os senadores, porém, não devem avaliar a proposta em tempo hábil para que entre em vigor no ano que vem.
Para críticos ao texto, a medida limita a atuação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), restringe a divulgação de pesquisas eleitorais, diminui a transparência e fiscalização de partidos no uso dos recursos públicos, entre outros pontos.
O partido Novo orientou contra a aprovação do projeto. “Por várias razões, como mudança de sistema de prestação de contas, que vai comprometer a transparência, que vai comprometer a comparabilidade, normas que beneficiam partidos com contas irregulares, várias autorizações de gastos que estão tendo uma ampliação, várias alterações de regras para a criação de partidos”, afirmou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
O Cidadania foi favorável. “Ele foi concebido, através do grupo de trabalho, foi a única maneira que encontramos de estar votando esse tema neste momento, porque é uma compilação de 900 artigos e obviamente não existirá jamais unanimidade em todos, mas nós precisamos estabelecer essa nova legislação”, afirmou o líder do partido Alex Manente (Cidadania-SP).
Numa tentativa de acordo, a deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), relatora do projeto mudou a regra que institui uma quarentena a juízes e militares disputarem eleições. Na versão mais recente do seu texto, apresentado nesta quinta-feira, 2, ela adia a vigência da nova regra de 2022 para 2026. A proposta proíbe militares, policiais, juízes e promotores de concorrerem nas eleições por um período de cinco anos após deixarem seus cargos. A bancada da bala deve tentar aprovar um destaque para retirar os policiais dessa regra.
O projeto também proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais no dia e na véspera das disputas eleitorais, sob o argumento de que isso poderia ter efeitos sobre o voto do eleitor no momento mais próximo de sua decisão.
A deputada também reduz o prazo da Justiça Eleitoral para a análise da prestação de contas dos partidos de cinco para dois anos, “sob pena de extinção do processo”. Ou seja, se a Justiça não conseguir concluir a análise em até dois anos, a verificação pode não mais ser feita, dificultando a fiscalização.
Ainda sobre as contas, o texto estabelece um teto para multas de R$ 30 mil para desaprovação. Hoje, a multa pode ser de até 20% do valor apontado como irregular. O texto trata também sobre o fundo partidário e libera compra de bens móveis e imóveis e em “outros gastos de interesse partidário, conforme deliberação da executiva do partido político”. Coelho determina ainda que seja contado em dobro os votos dados em candidatas e negros para a Câmara, para fins de distribuição do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.
Há também, entre as mudanças, alteração no entendimento de crime eleitoral em dia de votação e das permissões de campanha. Uso de alto-falantes, aglomerações, boca de urna e transporte irregular de eleitores passam a ser infrações cíveis.
Senado. O projeto foi discutido na manhã desta quinta-feira, 9, entre senadores e deputados. "Dificilmente será aprovado no Senado para valer para o ano que vem. Na Câmara, foi amplamente debatido. Reconhecemos a importância do trabalho da deputada Margarete (relatora), mas é difícil ter um posicionamento sobre 900 artigos em oito ou dez dias", afirmou o senador Carlos Fávaro (PSD-MT), um dos relatores da reforma eleitoral no Senado.
Érika Amorim destaca agenda de atividades realizadas em Brasília
Deputada Érika AmorimFoto: Paulo Rocha
A parlamentar registrou que esteve presente, na companhia da procuradora Especial da Mulher na Casa, deputada Augusta Brito (PCdoB), no 1º Encontro Nacional de Procuradorias da Mulher, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. “Foi um momento rico e ímpar do nosso mandato, em que tivemos a oportunidade de aprender e comemorar os avanços das pautas femininas”, exaltou.
De acordo com ela, o evento terminou com o lançamento da Rede Nacional de Procuradorias da Mulher, que tem como objetivo fortalecer e espalhar pelo País a experiência da Procuradoria da Mulher na esfera do Poder Legislativo, além de estimular a sua criação nos estados e municípios que ainda não contam com o órgão.
A deputada também destacou o apoio ao projeto de lei 1951/21, que tramita no Congresso Nacional, como uma das pautas do encontro. A matéria garante o mínimo de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento das Candidaturas Proporcionais para as candidaturas femininas, determinando um novo mínimo de 18% das cadeiras da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distritais e das Câmaras de Vereadores para serem preenchidas por mulheres.
“Não queremos menos do que 18%. Hoje a Câmara Federal já tem um percentual de ocupação feminina de 15%, que ainda é baixíssimo diante da representatividade eleitoral e populacional que temos”, afirmou Érika Amorim.
A parlamentar salientou ainda que outra agenda desenvolvida em Brasília foi mobilizada sobre a pauta da infância. Ela mencionou que foi recebida pelo secretário nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mauricio Cunha, e por outras autoridades da pauta da infância, em que foram levados pleitos do colegiado do Maciço de Baturité e de conselheiros tutelares do Ceará.
“Esses conselheiros precisam do nosso olhar, do olhar dos nossos prefeitos, e que os conselhos municipais de proteção da criança e do adolescente sejam fortalecidos”, defendeu a deputada.
Érika Amorim ressaltou ainda as ações do Setembro Amarelo realizadas na Assembleia Legislativa. “Estou presidindo a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental e Combate à Depressão e ao Suicídio da Casa e estivemos hoje distribuindo panfletos para a população no entorno da Assembleia, com o objetivo de engajar a sociedade para o despertar com os cuidados em relação à saúde mental”, pontuou.
Em aparte, a deputada Augusta Brito expressou a satisfação de ter acompanhado a colega nos encontros em Brasília. “Foi um momento importantíssimo, em que levamos e apresentamos propostas e em que tivemos a oportunidade de aprender com a experiência de outros estados”, enalteceu.
Já o deputado Renato Roseno (Psol) elogiou a colega por estar à frente do colegiado que trata da saúde mental, considerando a questão de extrema importância. “O sofrimento mental é epidêmico, sendo provocado por um esgarçamento social, pela crise econômica, pela violência e pela falta de perspectiva no futuro, sendo muito necessário falar sobre isso”, acrescentou.
RG/LF
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O Carlos Felipe cobra reconhecimento de profissionais de saúde e do SUS
Deputado Carlos FelipeFoto: Paulo Rocha
“Esses profissionais estão na linha de frente no combate à pandemia, arriscando suas vidas, então é muito importante lutarmos pelo seu reconhecimento a partir de nossos mandatos”, defendeu.
Ele informou que, até maio de 2020, 113 mil profissionais de saúde tinham sido infectados pela Covid-19, e destes, a maioria eram técnicos e auxiliares de enfermagem, seguidos por enfermeiros e depois médicos. Já os que mais faleceram proporcionalmente, ainda conforme o parlamentar, foram os médicos.
“A pandemia salientou quão dependentes somos do SUS e desses profissionais, e vai deixar um legado para a saúde, como a manutenção de algumas UTIs que foram abertas e o direcionamento de 16,5% do orçamento estadual para saúde, algo que almejávamos há muito tempo”, disse.
Durante essa reflexão, ele salientou pontos que precisam ser abordados pelos representantes do povo, seja em nível federal, estadual ou municipal, tais como garantir um piso salarial para os técnicos de enfermagem, a valorização salarial de agentes de endemias e enfermeiros, a realização de concursos públicos, principalmente para a categoria médica, e mais recursos para o SUS.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (Progressistas) fez menção ao ex-vereador e cirurgião Iraguassu Teixeira, vítima da Covid-19, e ressaltou que a pandemia marcou a história da medicina mundial, especialmente no Brasil. “É uma doença muito difícil de ser combatida, nos deixou um legado de muitos mortos e é sempre importante registrar que muito mais vidas poderiam ter sido salvas. O profissional de saúde merece ser valorizado”, ressaltou.
PE/LF
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Carlos Felipe cobra reconhecimento de profissionais de saúde e do SUS
Deputado Carlos FelipeFoto: Paulo Rocha
“Esses profissionais estão na linha de frente no combate à pandemia, arriscando suas vidas, então é muito importante lutarmos pelo seu reconhecimento a partir de nossos mandatos”, defendeu.
Ele informou que, até maio de 2020, 113 mil profissionais de saúde tinham sido infectados pela Covid-19, e destes, a maioria eram técnicos e auxiliares de enfermagem, seguidos por enfermeiros e depois médicos. Já os que mais faleceram proporcionalmente, ainda conforme o parlamentar, foram os médicos.
“A pandemia salientou quão dependentes somos do SUS e desses profissionais, e vai deixar um legado para a saúde, como a manutenção de algumas UTIs que foram abertas e o direcionamento de 16,5% do orçamento estadual para saúde, algo que almejávamos há muito tempo”, disse.
Durante essa reflexão, ele salientou pontos que precisam ser abordados pelos representantes do povo, seja em nível federal, estadual ou municipal, tais como garantir um piso salarial para os técnicos de enfermagem, a valorização salarial de agentes de endemias e enfermeiros, a realização de concursos públicos, principalmente para a categoria médica, e mais recursos para o SUS.
Em aparte, o deputado Fernando Hugo (Progressistas) fez menção ao ex-vereador e cirurgião Iraguassu Teixeira, vítima da Covid-19, e ressaltou que a pandemia marcou a história da medicina mundial, especialmente no Brasil. “É uma doença muito difícil de ser combatida, nos deixou um legado de muitos mortos e é sempre importante registrar que muito mais vidas poderiam ter sido salvas. O profissional de saúde merece ser valorizado”, ressaltou.
PE/LF
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Sérgio Aguiar destaca os 56 anos de carreira do administrador
Deputado Sérgio AguiarFoto: Paulo Rocha
O parlamentar parabenizou a todos os profissionais do setor pelo Dia do Administrador, celebrado nesta quinta-feira. Destacou também o papel do administrador de empresas, conceituando o profissional como um agente dinâmico que planeja, coordena e controla as mais variadas atividades.
“Nós administradores formamos uma ciência que valoriza a vida da sociedade, muitas instituições e empresas, principalmente as que têm compromisso com a responsabilidade. Os administradores têm a função de assumir o papel que é devido na sociedade brasileira”, pontuou o parlamentar.
Sérgio Aguiar lamentou por mais um ano não poder comemorar a data com as galerias do plenário ocupadas por representantes da profissão, devido às medidas sanitárias de contenção do avanço da pandemia de Covid-19.
“Esse discurso, eu deveria estar proferindo com este plenário e estas galerias lotadas, como tenho feito ao longo dos últimos 14 anos. Com o advento da pandemia, não conseguimos trazer a classe de representantes dos administradores para esta Casa, que tem uma parceria sempre forte”, assinalou.
O parlamentar falou ainda sobre a contribuição da profissão na administração pública cearense. “Exemplos de gestão nós tivemos na máquina pública do Governo cearense, apenas em algumas poucas profissões as mentes privilegiadas têm essa capacidade de gestão. Os administradores merecem parabéns por serem grandes contribuintes do nosso Estado”, acrescentou.
Em aparte, o deputado Carlos Felipe (PCdoB) destacou a importância dos profissionais da administração para a área da saúde. “É o administrador que muda uma empresa, que muda uma gestão pública. Queria falar aqui da saúde, queria saudar todos os gestores da área da saúde que fizeram o enfrentamento da Covid no Brasil, da importância da formação do administrador na pandemia e de como ele se posicionou ao longo dos anos”, assinalou.
JI/AT
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Primeira-dama do Legislativo destaca ações do Setembro Amarelo
Ela considera a discussão do tema de extrema importância para a sociedade cearense, destacando o propósito da programação. “Entre as ações urgentes a serem realizadas, estamos com a importante estratégia de conscientizar os adolescentes e jovens acerca do tema, promovendo um debate franco e aberto sobre o enfrentamento da depressão e o combate ao suicídio", aponta.
Cristiane Leitão ressaltou os esforços somados para a realização das atividades. “Unimos neste momento os núcleos de Saúde Mental, de Práticas Sistêmicas Restaurativas e o de Mediação e Gestão de Conflitos, bem como o Departamento de Saúde e Assistência Social (DSAS) da Casa, para juntos promovermos ações efetivas e consistentes para melhorar o bem-estar mental de todos”, assinala.
A primeira-dama do Legislativo reforça ainda que o poder público precisa se fazer presente na vida das pessoas. "A Assembleia do Estado do Ceará vem cumprindo esse papel. Nossa luta é para que possamos alcançar o bem-estar pessoal e beneficiar toda a sociedade”, enfatiza.
PROGRAMAÇÃO DA SEMANA
Dentre as ações do Setembro Amarelo previstas para acontecer durante essa semana no Parlamento cearense estão:
08/09: Abertura do Setembro Amarelo, com o acolhimento dos servidores e entrega de laços amarelos na sede da Casa, além do início dos atendimentos psicológicos do Plantão Acolher Amarelo, que serão realizados sempre às quartas-feiras, das 9h às 13h, até 29 de setembro.
09/09: Blitz Saúde Mental, com a panfletagem e distribuição de lacinhos amarelos com a participação de deputados e servidores da Casa. A ação acontece pela manhã, nas esquinas das avenidas Pontes Vieira com Desembargador Moreira/ Barbosa de Freitas.
10/09: Solenidade do Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio no anexo III (Edifício Deputado Francisco das Chagas Albuquerque), prédio onde fica localizado o Departamento de Saúde e Assistência Social da Assembleia. A solicitação é para que os servidores da casa venham com roupas de cor branca ou amarela.
Também na sexta-feira (10/09) estão previstas as realizações de audiência pública, a partir das 9h, para tratar sobre a saúde mental, e de solenidade, a partir das 10h, em homenagem aos profissionais de saúde mental. Ambos os eventos acontecem no Plenário 13 de Maio e atendem a solicitações da Comissão de Seguridade Social e Saúde e do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), respectivamente.
RG/LF/com Comunicação Interna / DANIEL SAMPAIO
Assembleia e setor produtivo lançam campanha “Ceará Imunizado”
Foto: Dário Gabriel / AL CE
“Teremos ações tanto com foco nas empresas quanto nos trabalhadores e no público. Nesta quinta-feira, falarei no plenário da Assembleia para informar a todos o que nós já temos formatado. Assim como o 'Pacto Contra o Coronavírus', terá uma identidade visual e um objetivo comum de todas as entidades que estão abraçando esta campanha”, destacou Evandro.
O presidente da CDL Fortaleza, Assis Cavalcante, destacou que a Câmara de Dirigentes Lojistas, está empenhada em encontrar uma forma de incentivar a população, de forma geral, a se vacinar, iniciando pelos empregados das empresas e instituições participantes do pacto. “Nós reconhecemos que somos responsáveis tanto pelos nossos colaboradores como também com os nossos consumidores no sentido de incentivar a imunização”, destacou.
Participam da Campanha Ceará Imunizado: Governo do Estado - por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz) e Secretaria da Saúde (Sesa); Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio); Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel); Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec); Ministério Público Estadual (MPE-CE); Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE); e Assembleia Legislativa.
Participaram da reunião com o presidente da Assembleia os representantes: Manuel Pinheiro (PM-CE), Alessander Saler (MPF-CE), Assis Cavalcante (CDL), Cláudia Brilhante (Fecomércio), Daiana Fernandes (Abrasel), Kelvia Borges (Sesa), Iara Holanda (Sesa), além do procurador da Casa, Hélio Leitão.
PACTO
A nova campanha vem na esteira de parceria que reuniu 18 instituições e formou o Pacto Contra o Coronavírus no Ceará. "O Pacto" percorreu todas as macrorregiões do Ceará, além de Fortaleza, com a finalidade de conscientizar para o cadastramento e adesão à vacina por parte do público em geral.
WR/CG/com Assessoria de Imprensa / DANIEL SAMPAIO
AL vota três projetos do Executivo em sessão plenária nesta quinta-feira
Entre os três projetos de lei do Poder Executivo em pauta, está o PL 115/2021, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará, abrangendo a ação de certificação da autenticidade dos produtos artesanais e de reconhecimento das obras de arte popular cearenses com o selo Ceart. A proposta possui quatro emendas aditivas e duas emendas modificativas.
Já o PL 117/2021 altera a Lei nº 15.614/2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário do Ceará (Conat) e institui o respectivo processo eletrônico. A proposição possibilita ao chefe do Executivo nomear, na sua gestão, dentre os servidores fazendários, os representantes do Fisco e os conselheiros representantes das entidades de classes com assento no Conat.
Também do Poder Executivo, o PL 118/2021 institui a Política Estadual de Negócios de Impacto, buscando a efetivação de políticas públicas integrantes do plano de governo “Os 7 Cearás” e a promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto no Estado. A matéria possui uma emenda aditiva.
Será apreciado ainda o PL 200/2021, do deputado Jeová Mota (PDT), que denomina Toinho de Castro a areninha localizada no distrito de Sucesso, no município de Tamboril.
Do deputado Acrísio Sena (PT), o projeto de indicação 10/2021 cria o Programa de Substituição das Casas de Taipa por Alvenaria, a fim de proporcionar melhores condições sanitárias e combater a pobreza em suas dimensões econômica, social e política. Uma emenda de redação acompanha a propositura.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), Portal e Facebook da Casa.
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
