Senadores cobram votação de PEC do foro privilegiado, há sete anos em análise
Senadores cobraram nesta semana que a Câmara dos Deputados vote a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial de julgamento para autoridades dos três poderes e do Ministério Público (PEC 10/2013). O texto foi remetido em 2017 e já foi aprovado nas comissões, mas ainda não foi pautado para o Plenário.
A PEC preserva o foro especial — conhecido popularmente como foro privilegiado — apenas para os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Todas as demais autoridades (parlamentares, ministros, juízes, governadores, procuradores e comandantes das Forças Armadas, entre outros) seriam julgadas a partir da primeira instância em caso de crimes comuns. A estimativa é que a medida atinja mais de 50 mil autoridades.
"Igualdade"
A cobrança surgiu na última terça-feira (30), quando o Senado votava o projeto de lei contra as fake news (PL 2.630/2020). O senador Alvaro Dias (Podemos-PR), autor da PEC, lembrou que a Câmara ainda não se manifestou sobre o assunto.
— Fazemos aqui o apelo para que a Câmara dos Deputados incorpore esta velocidade do Senado na votação desta matéria para aprovar o fim do foro privilegiado.
Nesta quinta-feira (2), nas redes sociais, outros senadores fizeram eco à reivindicação. O relator da PEC, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), questionou se há interesse em fazer o tema avançar, e citou o presidente da República, Jair Bolsonaro.
“Como votará a base do presidente nessa questão? Por que não há um grande movimento pelo fim do foro privilegiado?”, provocou.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou que o foro especial fere a igualdade entre os cidadãos e estimulou os seguidores a se manifestarem em prol da iniciativa.
“Penso que sem a pressão legítima da sociedade sobre os parlamentares, essa PEC continuará dormindo. Trata-se de um inadmissível desrespeito ao povo brasileiro que, mesmo pagando tantos impostos, tem enorme dificuldade em ter acesso à Justiça comum”, escreveu.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) se dirigiu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e pediu que ele “desengavete” a PEC.
“O Brasil merece ter políticos honestos que não precisam de foro privilegiado”.
Junho de 2013
A PEC contra o foro especial foi apresentada no início de 2013, e ganhou relevância após os protestos de junho daquele ano em várias cidades do Brasil, que expressaram descontentamento com a classe política. A PEC ganhou um relator, entrou em calendário especial para votação mais rápida e recebeu algumas emendas. No entanto, ficou parada pelos três anos seguintes.
Apenas no fim de 2016 a PEC ganhou tração, com a relatoria de Randolfe, o quarto senador designado para a função. Os debates e votações no Senado se estenderam até os primeiros meses de 2017. No fim de maio ela foi aprovada e enviada para a Câmara.
Apesar de já ter pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e de uma comissão especial formada para discutir o tema (em ambos os casos sem nenhuma alteração em relação ao texto do Senado), a PEC ainda não foi levada para o Plenário. No ano passado, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, sinalizou que pautaria a proposta no início da agenda de 2020, mas isso não se concretizou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Aprovado às pressas, projeto contra fake news pode estimular censura
Aprovado pelo Senado nesta segunda-feira (30/6), o Projeto de Lei 2.630/2020, que busca combater as fake news nas redes sociais, deveria ser mais amplamente discutido com a sociedade. E o texto, que segue para a Câmara dos Deputados, pode estimular a censura e definições arbitrárias do que são notícias falsas. É a opinião de especialistas ouvidos pela ConJur.
Estela Aranha, advogada e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da seccional do Rio de Janeiro da OAB, e Marco Antonio Sabino, sócio da área de Mídia e Internet do Mannrich e Vasconcelos Advogados, afirmam que o projeto de lei está tramitando de forma muito acelerada. Na visão deles, seria mais benéfico discutir a proposta mais a fundo com a sociedade, empresas e organizações não governamentais.
Um ponto polêmico, segundo Estela, é o artigo 12, que estabelece regras para a moderação de conteúdo pelas redes sociais. Segundo a advogada, é delicado deixar a essas plataformas o poder de decidir o que pode e o que não pode ser publicado. Em sua opinião, esse ponto deve ser mais bem elaborado, com a preservação da dignidade humana e medidas para evitar a prática de crimes, mas respeitando a liberdade de expressão, sem permitir censura.
Nessa linha, Sabino questiona quem vai definir o que é desinformação, que pode ser excluída das redes sociais. "Eu não concordo com o terraplanismo, por exemplo, mas tem muita gente que concorda. É preciso respeitar o que essas falam e acreditam. Mas esse conteúdo vai ser tachado de desinformação e não vai ser possível publicar sobre ele. Isso viola a liberdade de expressão", opina.
Outro aspecto polêmico é o Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet. Estela se diz preocupada pela possibilidade de o órgão elaborar um código de conduta das redes sociais, decidindo o que é permitido e o que é proibido fazer nessas plataformas. Em sua visão, o conselho pode promover práticas de censura.
Grandes privilegiados
Em artigo, o criador do jornal digital Poder360, Fernando Rodrigues, afirma que o PL contra as fake news "é ruim, ineficaz e desperdiça dinheiro".
"Tome-se o caso do recadastramento [em redes sociais] de chips de celulares pré-pagos, com os usuários obrigados a apresentar CPF e RG. Quanto vai custar isso? Talvez dezenas e dezenas de milhões de reais. E qual a eficácia? Zero. Quem é honesto vai se recadastrar. A maioria dos brasileiros. Contraventores vão mentir, apresentar documentos falsos e continuarão a cometer irregularidades livremente", argumenta o jornalista.
Um bom caminho, de acordo com ele, seria obrigar as "empresas que hoje se autodenominam eufemisticamente 'de tecnologia' a assumir sua real responsabilidade como empreendimentos de comunicação — que é o que são".
Veículos jornalísticos, como ConJur e Poder360, são imediatamente responsabilizados se publicam notícias falsas, aponta Rodrigues. "Mas o Google pode num resultado de busca sobre 'Fulano ladrão' apresentar links de fake news corroborando uma mentira e nada acontece. O Facebook pode abrigar perfis falando absurdos e a responsabilidade é sempre do dono da conta, nunca de Mark Zuckerberg."
"Se realmente quisessem enfrentar o problema, os congressistas brasileiros teriam de começar enquadrando Google, Facebook e adjacências. Mas aí seria uma guerra difícil de ser vencida contra 'as plataformas'. É mais cômodo pedir o CPF e RG de brasileiros honestos e humildes que usam celular pré-pago e fingir que a regra postiça contra fake news é para valer", critica o jornalista.
Sérgio Rodas é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.
Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2020, 19h09
Alcolumbre avisa STF sobre ‘manobra’ do governo para vender ativos da Petrobrás
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) relatando manobra adotada pelo governo Jair Bolsonaro para vender ativos da Petrobrás sem consultar o Legislativo. Segundo ele, a estatal estaria criando novas subsidiárias para burlar decisão da Corte.
Uma empresa subsidiária é uma espécie de subdivisão de uma companhia – como a Transpetro e a BR Distribuidora, no caso da Petrobras.
Em junho do ano passado, o Supremo proibiu o governo de vender ‘empresas-mães’ sem aval do Congresso e sem licitação, permitindo somente a privatização de subsidiárias sem consulta prévia ao Legislativo. Para driblar a restrição, o Executivo estaria ‘fatiando’ ativos da Petrobras em novas empresas, que seriam vendidas à iniciativa privada, esvaziando a estatal.
“Essas novas empresas serão criadas artificialmente com o exclusivo propósito de propiciar a posterior venda direta ao mercado”, afirmou Alcolumbre. “A prática, se for levada a efeito de maneira gradual e contínua, abrirá caminho para que meros atos do Conselho de Administração da Companhia, do qual participam, por óbvio, representantes do Poder Executivo, e não do Legislativo, permitam o desmembramento da ‘empresa-mãe’ em várias subsidiárias para, a seguir, alienar o controle de cada uma delas. Ao fim e ao cabo, por essa sistemática, será possível dispor, paulatinamente, de todo o patrimônio estratégico da empresa”.
Alcolumbre cita a manifestação da própria Petrobras em ação civil pública perante a 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual a estatal admite modelo em que criaria uma subsidiária para transferir ativos da controladora, e então venderia a nova empresa sem consultar o Legislativo.
O presidente do Congresso cobra ao Supremo uma liminar para proibir a manobra, citando a iminência da retomada da alienação de ativos da Refinaria Landulpho Alvos, na Bahia, e a Refinaria do Paraná.
O pedido foi enviado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação sobre a privatização de estatais. No entanto, devido ao recesso do Judiciário, a análise da liminar será feita pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, que atua no plantão da Corte. ISTOÉ
Projeto da LDO 2020 será apreciado em nova reunião da Comissão de Orçamento
O parlamentar explicou que após reunião do colegiado realizada na última terça-feira (30/06), para apreciar o projeto da Lei Orçamentária Anual, surgiram dúvidas de deputados sobre o tempo de apresentação de emendas.
“Na qualidade de relator, poderia propor emenda em qualquer tempo. Se posso apresentar alteração na matéria no parecer, nada obsta que eu apresente a proposta como emenda. Acredito, inclusive, que ao escolher este formato, o processo torna-se ainda mais democrático, tendo em vista que a emenda é submetida a relatório de outro parlamentar. Mesmo assim, o prazo de apresentação das emendas de minha autoria gerou algumas discussões sobre o processo. Para que não haja nenhuma dúvida, peço a anulação da votação ocorrida”, disse.
O deputado salientou ainda que a matéria é de grande importância para o Estado do Ceará e que a nova reunião não deve causar atraso para a tramitação do projeto, uma vez que o recesso parlamentar de julho está suspenso.
GM/LF
Informações adicionais
Comissão de Constituição e Justiça aprova 11 matérias nesta quinta-feira
Reunião remota da da Comissão de Constituição, Justiça e RedaçãoFoto: Edson Júnio Pio
O projeto de lei nº 30/20, do Poder Executivo, altera dispositivos do art. 49 da Lei N.º 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Dentre os projetos de lei de autoria parlamentar, o de n° 682/19 do deputado Bruno Pedrosa (PP), que considera de Utilidade Pública a Federação dos Mesatenistas do Ceará. O de n° 104/20 do deputado Agenor Neto (MDB), suspende os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado do Ceará, quando decretado estado de emergência em saúde ou calamidade pública de corrente de pandemias ou epidemias de doenças infectocontagiosas.
O de n° 128/20 do deputado Carlos Felipe (PCdoB), trata sobre o descarte de equipamentos de proteção individual utilizados durante a pandemia do coronavírus.
Do deputado Walter Cavalcante (MDB) e coautoria do deputado Vitor Valim (Pros), o de n° 132/20 torna obrigatória a instalação de placa de acrílico transparente como anteparo em caixas de supermercados, farmácias, recepção de prédios públicos e privados, comerciais ou não, estabelecimentos comerciais em geral e congêneres do Estado do Ceará, como forma de prevenção ao contágio por coronavírus covid-19.
O de nº 140/20 é de autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), com coautoria do deputado Bruno Pedrosa (PP), e assegura ao consumidor a remarcação de evento contratado em razão da doença Covid-19, causada pelo novo coronavírus, no âmbito do Estado do Ceará. Já o de n° 141/20 do deputado Evandro Leitão e coautoria da deputada Augusta Brito (PCdoB), dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia da Covid-19.
Já o de n° 153/20 do deputado Guilherme Landim (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade da realização periódica de teste diagnóstico para detecção de contágio pela Covid-19 em todos os profissionais da área da saúde e segurança pública do Estado do Ceará.
Já o de n° 163/20, do deputado Bruno Gonçalves (PL) e coautoria do deputado Audic Mota (PSB), dispõe sobre a oferta de Ensino a Distância - ead para cursos de formação de profissionais na área de segurança pública, inclusive aqueles que fazem parte de etapas de certames de militares estaduais e de concursos já homologados, cujo cronograma letivo foi afetado direta ou indiretamente pelo surto do novo coronavírus.
Dentre os projetos de indicação aprovados, estão o de n° 68/20, do deputado Soldado Noélio (Pros), que dispõe sobre a criação do adicional de insalubridade e periculosidade para os profissionais da segurança pública e para os agentes socioeducadores do Estado do Ceará; e o de n° 79/20 do deputado Acrísio Sena (PT) que estabelece o uso de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop) para atenuar os impactos provocados pelo estado de calamidade pública e situação de emergência em saúde decorrentes da covid-19 no setor turístico, especialmente no que tange aos guias de turismo, condutores e informantes de turismo.
Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Evandro Leitão (PDT), Acrísio Sena (PT), Moisés Braz (PT), Renato Roseno (Psol), Fernanda Pessoa (PSDB), Nezinho Farias (PDT), Audic Mota (PSB), Leonardo Araújo (MDB), Leonardo Pinheiro (PP), Érika Amorim (PSD), Augusta Brito (PcdoB), Nizo Costa (PSB), Jeová Mota (PDT), Aderlânia Noronha (SD), Salmito (PDT), Soldado Noélio (Pros), David Durand (REP), Agenor Neto (MDB), Bruno Pedrosa (PP), Bruno Gonçalves (PL), Elmano Freitas (PT), Guilherme Landim (PDT), Queiroz Filho (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Delegado Cavalcante (PSL), Osmar Baquit (PDT) e Romeu Aldigueri (PDT).
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL / DANIEL ADERALDO
Paulo Guedes diz que governo federal gastou R$ 1 trilhão com pandemia
A comissão mista que acompanha medidas relacionadas ao novo coronavírus ouviu nesta terça-feira (30) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele disse que foram empregados mais de R$ 1 trilhão no enfrentamento à covid-19 e disse contar com a aprovação de projetos relacionados aos setor elétrico, petróleo e cabotagem para destravar investimentos privados. A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) lamentou a dificuldade de levar esse dinheiro a quem precisa. A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado. TEMOS AUDIO
Fonte: Agência Senado
Senadores comemoram decreto que prorroga auxílio emergencial por dois meses
Senadores comemoraram a prorrogação, por mais dois meses, do pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a desempregados e trabalhadores informais. Na solenidade de assinatura do decreto, na terça-feira (30), o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o valor das parcelas pode ser dividido em mais de um pagamento no mesmo mês. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, participaram da cerimônia.
Fonte: Agência Senado / TEMOS QAUDIO DIRETO DO SENADO
Ministério da Saúde diz que está repondo estoque de sedativos dos estados
O secretário executivo do Ministério da Saúde, Elcio Franco, afirmou a deputados que a pasta tem realizado a compra do excedente da produção de sedativos diretamente da indústria para abastecer hospitais de todo País. "Até ontem nós já tínhamos atendido as secretarias estaduais de saúde do Amazonas, Goiás, São Paulo, Amapá, Bahia e Ceará. Hoje, Maranhão, Roraima, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e São Paulo", enumerou.
Os medicamentos sedativos são usados para intubar pacientes graves de Covid-19. Hospitais em todo o País têm denunciado a escassez e a prática de preços abusivos desses medicamentos.
A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19 realizou audiência pública nesta terça-feira (30) para ouvir dos órgãos responsáveis pela fiscalização e distribuição de medicamentos sobre como está a situação do abastecimento de sedativos para os hospitais públicos e privados.
O presidente da comissão, deputado Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), sugeriu que as compras sejam feitas diretamente dos fabricantes, sem passar por distribuidores, para garantir formação de estoque e fugir do sobrepreço. "As distribuidoras registraram que não têm estoque, então, minha proposição é que Ministério da Saúde faça a requisição de 50% de tudo o que é produzido pela indústria nacional e faça o registro desse preço e possam todos os entes federativos entrar nesse registro fazendo aquisição direto da indústria", propôs.
Ele lembrou relato de secretários de saúde e dirigentes de hospitais sobre problemas no abastecimento. "É um relato frequente chegando na nossa comissão sobre a dificuldade de compra", completou. Teixeira Jr. citou ainda relatório do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) informando que o índice de desabastecimento dos sedativos chegava a mais de 90%, no início de junho.
Elcio Franco vai levantar dados para orientar a indústria no aumento da produção. "Será muito importante a radiografia do consumo mensal que nós tivemos no ano passado e que estamos tendo neste ano para que a gente possa saber a demanda para orientar o parque farmacêutico sobre o quanto ele teria que aumentar sua produção e também orientar futuras compras externas", completou.
Já o representante do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Nelson Mussolini, defendeu a necessidade de previsão do consumo. "Precisamos saber semanalmente o que vai se consumir nas próximas quatro semanas, e ter uma semana de pedido firme, com isso o Ministério da Saúde vai poder se organizar, as filantrópicas vão poder se organizar para ter o recebimento de produtos, daquilo que é efetivamente necessário".
Sobrepreço
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) denunciou que o sobrepreço de medicamentos sedativos chegou a 300% em um hospital de Santa Catarina. Também a deputada Soraya Manato (PSL-ES) reclamou dos sobrepreços. "Os hospitais estão sangrando com esse sobrepreço, hospitais filantrópicos que não tem dinheiro pra pagar direito um preço normal", destacou.
O presidente executivo da Associação Brasileira dos Distribuidores de Medicamentos Excepcionais e Hospitalares, Paulo Maia, afirmou que as empresas que fazem parte da associação, e que representam 58% do mercado, praticam os preços determinados pela lista de preços de medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Nelson Mussolini, destacou que os preços de medicamentos são tabelados e têm um ajuste de 21% a menos para as vendas realizadas para o governo.
Diretor de regulação do mercado de medicamentos da Anvisa, Fernando Moraes Regoa, informou que investigações estão em curso e quando comprovados os sobrepreços de medicamentos, as penas cabíveis serão aplicadas.
Da Redação - GM
Fonte: Agência Câmara de Notícias / TEMOS AUDIO
Deputados criticam projeto contra notícias falsas aprovado no Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias
Deputados criticaram no Plenário o projeto de lei de combate às fake news (PL 2630/20), aprovado pelo Senado nesta terça-feira (30). A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia.
As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem que tenham pelo menos dois milhões de usuários. A lei vale também para redes e aplicativos estrangeiros, desde que ofereçam seus serviços ao público brasileiro. Os provedores menores deverão usar a lei como parâmetro para o combate à desinformação e para dar transparência sobre conteúdos pagos. As normas não atingem as empresas jornalísticas.
Para o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), vice-líder do governo, o texto aprovado no Senado promove censura. “Criar um aparato estatal para regular o que é verdade, o que é mentira, o que é falso, o que é verdadeiro, isso é censura. Quem vai estabelecer isso? Vão criar agora o Ministério da Verdade, como no livro 1984”, disse, ao citar o romance distópico de George Orwell sobre vigilância governamental onipresente e manipulação pública e histórica.
Jordy afirmou que o “ódio do bem”, com críticas ao presidente Jair Bolsonaro, é aceito; enquanto críticas “ao feminismo, ao aborto e ao gênero” são colocadas como discurso de ódio.
A proposta aprovada pelos senadores cria um conselho para supervisionar as redes sociais e os aplicativos de mensagem, que será responsável por definir diretrizes para a autorregulação e um código de conduta para o setor; avaliar os relatórios trimestrais e publicar indicadores; e analisar os procedimentos de moderação.
A deputada Bia Kicis (PSL-DF), também vice-líder do governo, afirmou que a proposta é “um soco” na liberdade do povo. “Um soco direto, um golpe na liberdade de nos expressarmos nas redes sociais”, afirmou. Segundo ela, a liberdade de expressão precisa ser garantida para toda a sociedade brasileira.
O foco da proposta do Senado, na opinião do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), não é atacar fake News, mas dar ao Estado poder para definir o que pode ou não ser postado nas redes sociais. “Ela foi feita para defender quem tem poder da opinião daqueles que não têm poder e que têm todo o direito de criticar e de contestar.”
Van Hattem disse que o debate sobre fake News é um tema difícil em parlamentos em todo o mundo. “Não é no meio de uma pandemia, sem realização de audiências públicas, sem o devido debate, que poderemos aprovar um projeto de lei destes”, afirmou. Ele defendeu o adiamento da discussão para depois do fim da pandemia.
Combate
Já para o deputado Rogério Correia (PT-MG), a discussão feita no Senado é muito importante, em especial no contexto eleitoral. “Tomara que essas eleições se deem sem fake news. Tomara que seja uma eleição em que não se façam julgamentos por WhatsApp afora”, afirmou.
A líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), afirmou que embora o texto do Senado tenha muitos problemas, é importante por combater as fake news. "Não temos nenhuma dúvida que precisamos seguir o dinheiro e combater os financiadores da mentira", disse. Ela afirmou que o Parlamento não pode ceder à pressão do presidente Jair Bolsonaro que comentou da "possibilidade de veto" ao texto. "Fake news é crime e tem de ser tratado como tal."
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Geórgia Moraes
Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova adiamento das eleições municipais para novembro; PEC será promulgada nesta quinta
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/20, que adia as eleições municipais deste ano devido à pandemia causada pelo novo coronavírus. O placar de votação da PEC no segundo turno foi de 407 votos a 70. Pouco antes, no primeiro turno, foram 402 votos favoráveis e 90 contrários.
Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o texto será promulgado nesta quinta-feira (2), às 10 horas, pelo Congresso Nacional.
Oriunda do Senado, a PEC determina que os dois turnos eleitorais, inicialmente previstos para os dias 4 e 25 de outubro, serão realizados nos dias 15 e 29 de novembro. Por meio de uma emenda de redação, deputados definiram que caberá ao Congresso decidir sobre o adiamento das eleições por um período ainda maior nas cidades com muitos casos da doença.
“A alteração do calendário eleitoral é medida necessária no atual contexto da emergência de saúde pública”, defendeu o relator, deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR). “Os novos prazos e datas são adequados e prestigiam os princípios democrático e republicano, ao garantir a manutenção das eleições sem alteração nos mandatos”, continuou.
Calendário eleitoral
Além de adiar as eleições, a PEC, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece novas datas para outras etapas do processo eleitoral de 2020, como registro de candidaturas e início da propaganda eleitoral gratuita (veja quadro). Apenas a data da posse dos eleitos permanece a mesma, em 1º de janeiro de 2021.
Debate amplo
Jhonatan de Jesus destacou que as mudanças resultaram de debates entre Câmara, Senado e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com a participação de representantes de entidades, institutos de pesquisa, especialistas em direito eleitoral, infectologistas, epidemiologistas e outros profissionais da saúde.
No Plenário, os deputados Hildo Rocha (MDB-MA) e Bia Kicis (PSL-DF) criticaram a proposta. Para Rocha, o adiamento favorecerá os atuais prefeitos e vereadores. “Os governantes poderão fazer mais propaganda, ferindo a isonomia”, afirmou. Kicis alertou para possível aumento dos gastos públicos.
Prazo maior
O TSE ainda analisa as ações necessárias para garantir a realização das eleições com as garantias à saúde. Se houver necessidade de adiamento maior em determinada cidade, a PEC prevê que, após pedido do TSE instruído por autoridade sanitária, o Congresso deverá aprovar decreto legislativo para remarcar o pleito, tendo como limite o dia 27 de dezembro.
Na versão do Senado, essa regra referia-se a caso de um estado inteiro sem condições sanitárias para realizar os turnos em novembro. Para município em particular, a decisão caberia ao TSE. A partir de destaque apresentado pelo bloco do PP, deputados optaram por unificar as normas, mantendo a decisão no âmbito do Congresso.
Outro destaque do bloco do PP, também aprovado pelo Plenário, retirou da PEC determinação para que o TSE promovesse eventual adequação das resoluções que disciplinam o processo eleitoral de 2020. Pela legislação infraconstitucional em vigor, as normas já estão aprovadas desde março e não podem ser alteradas.
Outros pontos
A PEC 18/20 contém outros pontos importantes. Os principais são:
- os prazos de desincompatibilização vencidos não serão reabertos;
- outros prazos eleitorais que não tenham transcorrido na data da promulgação da PEC deverão ser ajustados pelo TSE considerando-se a nova data das eleições;
- os atos de propaganda eleitoral não poderão ser limitados pela legislação municipal ou pela Justiça Eleitoral, salvo se a decisão estiver fundamentada em prévio parecer técnico emitido por autoridade sanitária estadual ou nacional;
- a prefeitura e outros órgãos públicos municipais poderão realizar, no segundo semestre deste ano, propagandas institucionais relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardada a possibilidade de apuração de eventual conduta abusiva, nos termos da legislação eleitoral.
Para efetivar todas as mudanças, a PEC torna sem efeito, somente neste ano, o artigo 16 da Constituição, que proíbe alterações no processo eleitoral no mesmo ano da eleição.
Reportagem – Janary Júnior e Ralph Machado
Edição – Pierre Triboli
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
