Câmara aprova projeto que suspende inscrição de nomes em cadastros negativos
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei 675/20, que suspende por 90 dias a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A matéria será enviada à sanção.
Os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado para o texto aprovado pela Câmara há dois meses, segundo o parecer do relator, deputado Julian Lemos (PSL-PB). "O substitutivo aprovado pelo Senado Federal promove impacto sobre as despesas da União, mas não se fez acompanhar da estimativa de impacto requerida pelo mandamento constitucional", disse.
Segundo o texto aprovado, a suspensão vale apenas para inadimplência registrada após 20 de março de 2020, ou seja, relacionada com as consequências econômicas provocadas pelas medidas de isolamento social usadas no combate ao coronavírus.
A proposta autoriza ainda a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça a prorrogar a suspensão das novas inscrições nos cadastros de devedores enquanto durar a calamidade.
O objetivo da suspensão prevista no projeto, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), é garantir acesso ao crédito pelos atingidos pela pandemia.
A proposta atribui ao Poder Executivo a regulamentação e a fiscalização necessárias, sem prejuízo da aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado em medidas de combate à Covid-19.
Linha de crédito
Entre os pontos do substitutivo rejeitado constava a determinação de que bancos públicos ofereceriam linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos cadastros negativos de consumidores.
Os senadores também propunham que, durante o período da pandemia, os registros poderiam ser feitos em paralelo e valeriam depois do fim da calamidade pública (31 de dezembro de 2020).
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova alterações no projeto que exige uso de máscara; texto segue para sanção
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1562/20, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), que obriga a população a usar máscaras de proteção facial em ruas, espaços privados de acesso público (como shoppings) e no transporte público enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. A matéria será enviada à sanção.
Uma das novidades no substitutivo do Senado é a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas, concessionárias de serviços públicos e o setor privado de bens e serviços adotarem medidas de higienização em locais de circulação de pessoas e no interior de veículos, oferecendo álcool em gel aos usuários.
O texto prevê multa, a ser regulamentada pelo Poder Executivo de cada ente federado, caso o estabelecimento não colocar à disposição do público álcool em gel a 70% em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.
O relator da proposta, deputado Gil Cutrim (PDT-MA), acatou as modificações aprovadas no Senado.
Transporte individual
O substitutivo do Senado especifica que a obrigação de usar as máscaras na boca e no nariz se estende ao serviço de transporte por aplicativos e aos táxis, assim como a ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados, além de estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, escolas e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
Quem descumprir a norma estará sujeito a multa a ser definida pelo ente federado, mas o texto prevê como circunstâncias agravantes a reincidência ou cometer a infração em ambiente fechado.
Pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial estarão dispensadas da obrigação, assim como crianças com menos de três anos de idade.
Entretanto, diferentemente do texto da Câmara, que permitia multar pessoas pobres em locais onde a máscara tivesse sido distribuída gratuitamente, os senadores proíbem a aplicação da multa à população economicamente vulnerável em qualquer hipótese.
Além das pessoas que recebem do governo federal o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o substitutivo considera economicamente vulnerável a população de rua e outros grupos previstos em regulamento federal, estadual, distrital ou municipal.
Distribuição de máscaras
Em vez de ser uma possibilidade, como consta no texto da Câmara, o substitutivo do Senado torna obrigatória a distribuição de máscaras aos mais pobres. Para isso, deverá ser usada a rede de farmácias integradas ao programa Farmácia Popular, serviços públicos e privados de assistência social e outros serviços definidos em regulamento.
A compra de máscaras para o governo distribuir gratuitamente ao público e também para estabelecimentos fornecerem aos seus trabalhadores deverá ser feita preferencialmente de fabricantes artesanais, como costureiras e outros produtores locais, observado sempre o preço de mercado.
Órgãos e estabelecimentos
Segundo o substitutivo do Senado, órgãos e entidades públicas e estabelecimentos autorizados a funcionar durante a pandemia deverão oferecer gratuitamente as máscaras de proteção a seus funcionários.
Deverão ainda afixar cartazes informativos sobre o uso correto da máscara e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro do local. O texto permite a retirada de pessoas que não estejam usando máscara ou oferecer a ela uma para que possa continuar no estabelecimento.
Segurança pública
O Senado incluiu no PL 1562/20 atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde para profissionais da segurança pública. O texto da Câmara dos Deputados previa isso apenas para profissionais de saúde e condicionado ao diagnóstico do coronavírus.
Já os valores das multas deverão ser utilizados obrigatoriamente em ações e serviços de saúde e não mais no enfrentamento da doença de forma genérica.
Quanto aos presídios, a redação apresentada pelo Senado determina o uso obrigatório de máscaras não só para os trabalhadores desses locais, mas não especifica como se daria o acesso à máscara pelos presos.
Fiscalização
Para ajudar o poder público a fiscalizar o cumprimento da exigência de uso de máscaras, o Senado incluiu artigo determinando a colaboração das concessionárias e empresas de transporte público e de terminais.
Os funcionários dessas empresas poderão impedir a entrada de passageiros nos terminais e meios de transporte que operam segundo regulamentação do poder público concedente.
Em relação às campanhas publicitárias informando a população sobre a necessidade do uso de máscaras, elas passam a ser obrigatórias e não mais uma escolha do Poder Executivo.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Maia sugere cortar salário dos três Poderes para bancar prorrogação de auxílio de R$ 600
09 de junho de 2020 | 16h12
BRASÍLIA - Apesar de o governo dar como certa a prorrogação do auxílio emergencial por um valor menor dos que os atuais R$ 600, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 9, que uma redução no benefício precisa passar pelo Congresso. Ele sugeriu um corte linear nos salários de membros dos três Poderes para bancar o benefício no valor de R$ 600 por mais tempo.
"O governo tem autorização para renovar a renda emergencial pelo mesmo valor, a lei não permite reduzir o valor. Se o governo for reduzir o valor, precisa encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta que será votada com urgência certamente pela Câmara e pelo Senado", declarou.
PARA ENTENDER
Saiba tudo sobre o auxílio emergencial de R$ 600
“Se todos os Poderes topassem cortar um valor que seja por seis meses, 10%, ou um percentual maior por menos tempo, para garantir os R$ 600, eu tenho certeza que o parlamento vai participar e vai defender. Não tem nenhum problema", afirmou.
Maia, contudo, ressaltou que o salário dos parlamentares não seria suficiente para cobrir as despesas. “O salário dos parlamentares em relação aos custos tem uma diferença um pouco grande. Vai ficar distante para cobrir, mas se todos os três Poderes estiverem de acordo para cortar salários por alguns meses, para garantir os R$ 600, o Parlamento está disposto a sentar na mesa e conversar”, argumentou.
Sobre o debate relacionado à renda mínima, Maia afirmou que é uma discussão fundamental, mas que a mudança não é feita "da noite para o dia". "Renda mínima é um debate fundamental. Temos muitos programas que têm pouca efetividade, que atendem mal com foco distorcido em relação a base da sociedade", disse.
Ele defendeu um debate ampliado do tema no Congresso no período pós-pandemia. "Não é da noite para o dia que você vai criar um programa permanente. Acredito que esse debate vai continua depois da pandemia e vai ser feito um debate no Parlamento, que é onde se constrói soluções para esse tipo de tema. Precisa de legislação", disse.
Debate sobre biodiversidade e pandemia abre Semana do Meio Ambiente na AL
O presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido da AL, deputado Acrísio Sena (PT), destacou a importância de trazer debates sobre meio ambiente ao Parlamento cearense e trouxe algumas reflexões levantadas no debate do qual participou pela manhã, promovido pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), sobre educação ambiental no contexto da pandemia e pós-pandemia.
“O professor Marcos Sorrentino trabalhou o eixo pensar, pensar pós-pandemia no universo do indivíduo e do coletivo; o dialogar, com perspectiva crítica e crítica à política implementada pelo Governo Federal, que é uma política voraz contra a pauta ambiental. Mas o que mais me chamou a atenção foi a questão do resistir: a resistência do mundo todo ao defender essa pauta ambiental e a necessidade de potencializar a rebeldia”, ressaltou.
O secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno, lembrou que Charles Darwin afirmou, em seu livro “A origem das espécies”, que não são os mais fortes nem os mais inteligentes que vão sobreviver, mas sim os que melhor se adaptarem às mudanças. “A natureza está a exigir nossa mudança, e nós é que temos que mudar para nos adaptar à natureza”, frisou. O titular da pasta salientou ainda que o Brasil é o país com maior biodiversidade do mundo, tendo sido sede, por duas vezes, de conferências internacionais sobre o meio ambiente.
A engenheira ambiental e orientadora da Célula A3P da AL, Carla Morgana Tavares, reiterou que a programação on-line só engrandece o evento. “Tivemos a oportunidade, pela primeira vez, de conseguir atingir novos públicos. E a gente diminuiu a nossa pegada ambiental, reduzindo inclusive o material gerado e os nossos resíduos”, ressaltou. Ela anunciou o lançamento hoje do concurso de vídeo com o tema "Sustentabilidade em casa: um minuto que pode salvar o mundo". Os vídeos devem conter exemplos de práticas sustentáveis durante o período de isolamento social no estado do Ceará. O regulamento está no portal oficial da AL.
Já o deputado Renato Roseno (Psol) chamou a atenção para o fato de que todos os cientistas afirmam que essa pandemia, entre outros fatores, é fruto do desequilíbrio ambiental. “Pelo menos 200 vírus que contaminavam outras espécies acabaram migrando para os seres humanos. Isso é atribuído ao desequilíbrio ecológico, desmatamento, agigantamento das cidades e ausência de saneamento básico”, apontou. O parlamentar também criticou a “política ecocida” do atual ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e ressaltou a necessidade de falar sobre reconversão produtiva e redução de resíduos sólidos.
Para o deputado Marcos Sobreira (PDT), presidente da Comissão de Cultura e Esportes da AL, a pandemia trouxe reflexões sobre diversos aspectos do meio ambiente. “Podemos ver, em diversos locais do nosso País, que a poluição do ar diminuiu e que a qualidade de vida na cidade aumentou. Que possamos ter essa atenção maior e ver o quanto o meio ambiente reagiu nesses dois meses e meio em que estamos em isolamento”, refletiu.
O presidente do Instituto de Estudos e Pesquisas sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp) da AL, João Milton Cunha, enfatizou que o Inesp está engajado na agenda ambiental com a produção de livros no formato digital. “É importante em termos de racionalização dos recursos públicos, sustentabilidade e novos horizontes para publicações futuras”, pontuou.
BIODIVERSIDADE E PANDEMIA
A jornalista Maristela Crispim, editora da Agência Eco Nordeste e mestre em Desenvolvimento e Meio Ambiente, afirmou que este período de pandemia, isolamento social, retração econômica pode ser um momento de oportunidade para repensar, rever e agir por mudança nas ações e nos modelos produtivos.
Segundo ela, todos precisam assumir sua responsabilidade, seja repensando as atitudes individuais de consumo e descarte, seja a mudança nas formas de produção por parte das empresas e o diálogo dos setores e poder público em busca de novos modelos de desenvolvimento.
Maristela Crispim apontou ainda que as pandemias têm relação com desequilíbrios ecológicos causados pela ação humana e, por isso, é ainda mais importante esse momento de transição para melhorarmos as práticas enquanto sociedade.
De acordo com a jornalista, inúmeros estudos vêm sendo divulgados no mundo sobre a oportunidade de acelerar a transição para uma economia mais sustentável neste contexto de crise da Covid-19. Para ela, o Brasil, que tem uma grande riqueza na biodiversidade e nos saberes das comunidades tradicionais, teria potencial para ser vanguarda nessa transição.
No entanto, ressaltou Maristela, a imagem brasileira no exterior está abalada, e estudos divulgados pelo Observatório do Clima recentemente apresentaram estimativa de alta de 10 a 20% nas emissões brasileiras por causa do desmatamento. “Não podemos deixar de ser vigilantes”, comentou, destacando ainda a atuação do jornalismo ambiental e independente.
A Semana do Meio Ambiente prossegue no dia 09/06 às 16h, com a palestra “O valor da conservação da biodiversidade frente à economia, saúde e gestão pública”, na plataforma Zoom e dia 12/06, às 16h, com o painel “A interferência humana na biodiversidade na origem das pandemias”. AGENCIA DE NOTICIAS DA ASSEMBLEIA - DANIEL ADERALDO
PL contra fake news é confuso e ameaça liberdade de expressão, diz Collor
O senador Fernando Collor de Mello (Pros-AL) afirmou nesta quarta-feira (3/6) que o projeto de lei contra as fake news (PL 2.630/20) é confuso e coloca em risco a liberdade de expressão. A declaração foi feita durante entrevista concedida à jornalista Joyce Pascowitch no Instagram.
Reprodução
"Manifestei minha absoluta falta de simpatia pelo projeto. Embora haja boa vontade dos que elaboraram, é um projeto que ficou um pouco confuso. Tenho muitas dúvidas se não vai atingir as raias da censura", afirmou.
O projeto, de autoria do deputado Angelo Coronel (PSD-BA), já acumula 62 emendas, uma delas, de autoria do próprio Vieira. O PL seria votado ontem no Senado, mas acabou retirado da pauta pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
A proposta pretende transformar em crime o uso de contas falsas nas redes sociais ou de robôs sem o conhecimento das plataformas. O PL, no entanto, foi acusado de podar a liberdade de expressão e incentivar a censura online.
“O território da internet é muito democrático e deve assim permanecer. Nenhum de nós é a favor das fake news, de robôs. Mas para evitar isso você entra em um caminho que nos leva para a questão da censura”, diz Collor.
O projeto de lei será tema do seminário Saída de Emergência, transmitido pela TV ConJur nesta sexta-feira (5/6), às 15h. A discussão contará com a presença do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE); do deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP); da conselheira do CNJ Maria Tereza Uille e do professor da Universidade de São Paulo Juliano Maranhão. O conselheiro do CNMP Otavio Luiz Rodrigues mediará a conversa.
Arrependimento e flerte com o fascismo
Na live desta quarta, Collor, que foi presidente do Brasil entre 1990 e 1992, quando renunciou antes da abertura de processo de impeachment, aproveitou para reafirmar que se arrependeu de ter bloqueado a poupança dos brasileiros em sua gestão.
"O confisco de ativos bancários da população me causou muito sofrimento. Não foi uma decisão só minha. Era a única saída na época para controlar uma inflação de 80% ao mês. Hoje não faria isso. Tentaria descobrir outro jeito de lidar com a situação. Já pedi perdão a todos que sofreram com os bloqueios", disse.
Por fim, o senador comentou a gestão de Bolsonaro, que, segundo ele, flerta com o fascismo, colocando a democracia em risco.
"Esse apoio do Bolsonaro às manifestações que semanalmente contrariam a Constituição me preocupa porque é a gestão de um conflito institucional sério. Ele convive com aquelas faixas que pedem o fechamento do congresso e Supremo Tribunal Federal. O atual presidente flerta com um regime fascista."
Revista Consultor Jurídico, 4 de junho de 2020, 12h39
Girão acompanha suposta fraude em compra de respiradores pelo Consórcio Nordeste
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) lamentou, nesta terça-feira (2), os recentes casos de corrupção relatados no país, referindo-se a investigações em vários estados sobre o desvio de recursos federais, estaduais e municipais destinados à compra de equipamentos e serviços para o combate à covid-19. Girão citou uma operação na Bahia relacionada à aquisição de respiradores no valor de R$ 48 milhões. O senador disse que os respiradores foram comprados pelo Consórcio Nordeste (que reúne 9 governos estaduais da região) de empresas que, segundo ele, vendem produtos à base de maconha.
De acordo com Girão, existe um lobby "poderoso" para a legalização da maconha, que estaria sendo beneficiado por esse grupo de governadores. O senador informou que, junto com o senador Styvenson Valentin (Podemos-RN), solicitou ao Ministério da Justiça que acompanhe o caso.
— Nós vamos acompanhar também aqui, no limite de nossas forças, o andar dessa investigação para buscar a verdade. O detalhe é que nem sequer os respiradores chegaram lá. Ou seja, nem entregues eles foram. O povo brasileiro não tolera mais a corrupção, o povo brasileiro quer um país ético, um país onde nós tenhamos sempre uma busca por novas práticas na política, mais transparência, mais controle do seu dinheiro.
Girão parabenizou a atuação da Polícia Federal e anunciou que já obteve a assinatura de 27 senadores para apresentar proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa garantir independência à instituição. Essa proposta prevê mandato para o cargo de diretor-geral, e também determina que a escolha para esse cargo seja feita pelo presidente da República a partir de lista tríplice apresentada pela corporação.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
PL das fake news, que seria votado hoje no Senado, é retirado de pauta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou de pauta a votação do projeto 2.630/2020, que propõe medidas de combate à propagação de notícias falsas. O projeto estava previsto para ser votado hoje (2), conforme havia sido anunciado pelo próprio Alcolumbre na semana passada, via Twitter. Pela mesma rede social, hoje, Alcolumbre informou que o projeto será votado apenas na próxima semana, em decisão tomada após acordo com os líderes partidários.
Alcolumbre alegou que o adiamento da apreciação servirá para que o texto receba contribuição de todos os senadores.
Em acordo com o autor @Sen_Alessandro, o relator @angelocoronel_ , e os líderes partidários do @SenadoFederal , determinei o adiamento para a próxima semana da análise do PL 2630/2020, que trata sobre fake news. A matéria estava prevista para a sessão desta terça-feira (2).
Além de garantir a contribuição de todos os senadores na construção do texto, o PL 2630/2020 deve assegurar que as pessoas possam continuar se manifestando livremente como como já garante nossa Constituição, mas ao mesmo tempo protegê-las de crimes virtuais.
O projeto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, criando mecanismos para garantir mais transparência nas redes sociais e em serviços de troca de mensagens, como o WhatsApp.
Também pelo Twitter, o autor do projeto, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), explicou que a retirada ocorreu pela demora na entrega do relatório, a cargo de Ângelo Coronel (PSD-BA), que é o presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News.
Considerando que o relatório não foi apresentado até o momento e que é importante que todos tenham segurança quanto ao seu conteúdo, solicitei a retirada de pauta do PL 2630. Reitero a urgência de que seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate.
No início da tarde, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse à imprensa que conversará com Alcolumbre para construir um texto conjunto, com colaboração de deputados e senadores. Maia afirmou que “esse é o melhor momento” para votar a matéria. “A sociedade cansada de fake news, uso de robôs para disseminar ódio, informações negativas contra adversários e instituições. Então, esse é o melhor ambiente e melhor momento para votar a matéria”.
Debate mais amplo
Uma nota assinada por 35 entidades, dentre elas a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), defenderam o adiamento da votação e pediram um debate mais amplo a respeito do tema antes da sua votação. A preocupação dessas entidades é que o projeto possa restringir liberdades individuais e violar direitos fundamentais.
“Em um contexto em que o Senado realiza deliberações por meio do sistema remoto, sem a existência de comissões, o debate aprofundado sobre o tema se mostrou comprometido desde o início […]”. Segundo a nota, o relatório de Coronel traz uma proposta “que subverte o propósito inicial de discussão de critérios de transparência na Internet, restringindo liberdades individuais”. A nota também é assinada pelo Facebook, Instagram, Whatsapp e Twitter.
Cúpula do Congresso celebrou ação da PF contra o gabinete do ódio
A operação da Polícia Federal em cima dos aloprados do gabinete do ódio e da bancada da fake news no Congresso foi comemorada pela cúpula do Parlamento.
Ninguém vai admitir em público, mas a ação contra empresários financiadores e militantes propagadores de fake news contra rivais políticos de Jair Bolsonaro era esperada por deputados e senadores desde março.
“Tirando os bolsonaristas apaixonados, ninguém aguentava mais a quantidade de lixo que essa gente postava nas redes. Ataques baixos, sem contexto político, a agressão pela agressão”, diz um líder da Câmara.
Como se sabe, Rodrigo Maia, o presidente da Casa, foi durante semanas a fio um alvo diário da turma que sentiu o bafo quente da PF nesta semana.
Davi Alcolumbre, em menor intensidade, também foi vítima. Os deputados que já estiveram do lado de Bolsonaro e debandaram após ver como a coisa funciona por dentro, também comemoraram. VEJA
Major Olímpio chama Flávio de ‘bandido’ e diz que Bolsonaro tenta ‘proteger filho’
26 de maio de 2020 | 15h24
Atualizado 26 de maio de 2020 | 18h42
Eleito em 2018 com mais de 9 milhões de votos, o senador Major Olímpio (SP), líder do PSL no Senado, disse nessa terça-feira, 26, que está sendo pressionados por colegas da Polícia Militar a ter “lealdade cega” ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), e que por isso decidiu abandonar a política após o fim de seu mandato, que termina em 2026. O senador afirmou que Bolsonaro rompeu com ele “de forma pessoal” para “proteger filho bandido”.
“Todo mundo sabe que meu sonho era disputar o governo em 2022, mas estou fora. Não quero mais me candidatar. Estou enojado com essa situação. Policiais militares estão me cobrando lealdade cega ao presidente. Me chamaram de traíra. Não sou traíra. Quem está desviando conduta é o presidente”, disse Olímpio ao Estadão.
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A indignação do senador, que foi eleito na esteira do bolsonarismo, se difundiu entre policiais após Olímpio responder o áudio de um colega que o procurou (ouça abaixo). “Era um conversa privada, mas ele resolveu dar publicidade”, disse o parlamentar. Olímpio preferiu não revelar o nome do colega, que na gravação é chamado de Azevedo. O senador ingressou na Polícia Militar há 42 anos e entrou na política tendo como base a categoria.
O motivo com do rompimento com Bolsonaro, diz Olímpio, foi o fato de ele ter sido um dos senadores que assinaram a CPI do Lava Toga. “Quem se desviou foi o presidente (Bolsonaro), que não quis que eu assinasse a CPI da Lava Toga para proteger filho bandido. Eu não tenho bandido de estimação. Isso de palavrão em reunião (ministerial) é besteira. Estou enojado mesmo é com o comportamentos que ele adotou e vem adotando. Adotou comigo. Essa negociação com o Centrão por cargo. Essa safadeza que nós tanto lutamos contra. Não quero mais disputar eleição para nada. Estou pendurando as chuteiras. Procurem um novo representante. Não sou gado humano”, afirmou o parlamentar na gravação.
Na época, Flávio, que hoje está no Republicanos, foi o único dos quatro senadores do PSL que não assinou a petição pela abertura da comissão. A CPI era defendida principalmente por parlamentares classificados como “lavajatistas”.
Senado aprova requisição obrigatória de leitos privados pelo SUS
O Senado aprovou hoje (26) Projeto de Lei que dá respaldo jurídico para o poder público requisitar leitos da rede privada de saúde para tratamento de doentes contaminados por covid-19. A ideia é aproveitar leitos de hospitais privados que estejam reservados ao tratamento do novo coronavírus, porém ociosos. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.
O projeto teve autoria de vários senadores do PT, com co-autoria também da senadora Zenaide Maia (Pros-RN), e foi relatado por Humberto Costa (PT). “Estamos deixando claro que estamos falando de leito de UTI. O leito tem que estar ocioso, não sendo usado. E serão utilizados só se estiverem abaixo de 85% de leitos ocupados naquela UTI. A vida de alguém tratado pelo SUS [Sistema Único de Saúde] é tão importante quanto alguém que tem um plano de saúde”, disse o relator.
De acordo com o projeto, o poder público local (prefeitura ou governo estadual) requisitaria o leito de determinado hospital privado, considerando as condições de ociosidade, e negociaria com esse hospital como seria feita a requisição. O texto prevê ainda que o governo poderá pagar pelo leito e fará a administração deste enquanto o paciente do SUS estiver utilizando.
“O que a gente está querendo é utilizar, pagar, por uma situação emergencial. Essa regulação é importante porque dá segurança jurídica ao gestor e também ao setor privado. O setor público vai requisitar aqueles leitos e administrá-los. A partir do momento que aquela pessoa utilizar o leito e sair, o leito volta para o [o controle do] hospital privado”, detalhou Costa.
O projeto determina, ainda, que o uso compulsório deverá ser precedido da tentativa de contratação emergencial, que segue os trâmites legais previstos, com o devido chamamento público. Esse chamamento público tomará como referência a cotação prévia de preços no mercado e especifica o prazo de utilização dos leitos. Caso o procedimento licitatório não seja bem-sucedido, então estados e municípios poderão dar andamento com a requisição compulsória.
O relator também afirmou que o projeto é uma forma de evitar processos judiciais, onde a Justiça garante o leito a um paciente e as secretarias de saúde e elas precisam ir atrás desse leito na rede privada de forma desorganizada, uma vez que não há critérios definidos para a utilização dos leitos. AGÊNCIA BRASIL
