Romeu Aldigueri critica fiscalizações a produtos de cera de carnaúba
Deputado Romeu AldigueriFoto: Paulo Rocha
Segundo o parlamentar, nos últimos anos, o Governo Federal, através do Ministério Público, Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, vem fiscalizando extrações de carnaubais nos estados produtores, “tratando os extratores como verdadeiros criminosos”. “Nos últimos dias, temos de sete a dez viaturas percorrendo o litoral norte do Ceará. Chegam de forma abrupta, desnecessária, com multas vultuosas de R$ 100 mil a R$ 300 mil, e em alguns casos, no passado, considerando esse extrativismo, de quase 100 anos, como trabalho escravo ou semiescravo”, disse.
Romeu Aldigueri apontou que a carnaúba já foi a primeira na pauta de exportação do Ceará e até hoje figura entre um dos dez principais itens exportados pelo Estado. “Só em 2019 teve um acréscimo de 57% na pauta de exportação, faturando em poucos meses mais de US$ 30 milhões. O Piauí, junto com o Ceará, são os maiores produtores”, ressaltou.
O trato cultural da carnaúba, segundo o deputado, é secular. Uma palmeira, que está verde durantes 365 dias do ano, produz uma cera para defender-se dos raios solares fortes, típicos do semiárido nordestino. “É uma safra que varia de agosto a dezembro, fazendo com que milhares de cearenses, de nordestinos, estejam fixados no campo, residindo na zona rural; evitando um êxodo para as grandes e médias cidades nordestinas; gerando emprego e renda diretamente”, apontou.
O deputado explicou que, através do pó retirado da palha da carnaúba, fábricas no Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte e Bahia produzem vários tipos de cera, ecologicamente corretas e sustentáveis, que são exportadas para a Europa, Estados Unidos e Japão.
Romeu Aldigueri pediu união de deputados estaduais, federais, prefeitos e governos dos estados afetados pelas fiscalizações para resolver a situação dos produtores. “Precisamos resolver de forma definitiva. Não podemos, como nos últimos quatro ou cinco anos, de agosto a dezembro, ficar esse terror no interior do Ceará e dos outros estados, com as pessoas sendo tratadas como bandidos. São homens e mulheres de bem, que empregam milhares de pessoas e que querem trabalhar”, afirmou.
A deputada Dra. Silvana (PL), em aparte, ressaltou a importância de defender a categoria dos extratores de carnaúba e se dispôs a solicitar ao deputado federal Dr. Jaziel (PL-CE) uma reunião de parlamentares cearenses com o presidente Jair Bolsonaro para tratar do tema.
GS/LF
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Tony Brito defende regulamentação dos táxis intermunicipais e se solidariza com a categoria
Deputado Tony BritoFoto: Paulo Rocha
O parlamentar destacou o projeto de lei 53/2019, de autoria do Poder Executivo, que concede a oportunidade de os taxistas exercerem a profissão de forma integrada ao Sistema de Transporte Público Coletivo Intermunicipal. Para o parlamentar, é preciso um olhar mais cuidadoso para a categoria.
“Essa categoria vem sofrendo com a pandemia, com a tecnologia, com o passar do tempo, a adesão ao Uber, que é uma realidade sem volta. O poder público tem que ter a capacidade de olhar para os taxistas e oferecer condições para que eles levem sustento para a família”, pontuou.
O deputado informou que conversou com representantes dos taxistas e que é preciso unir forças para acelerar os debates e, consequentemente, a aprovação do projeto. “Ouvi dois representantes da categoria e eles querem trabalhar, não estão pedindo nada além disso. Parabenizo o governador, Camilo Santana, por ter enviado o projeto que contempla esses pais de família. Por isso demonstro aqui o meu apoio à aprovação. Nesta casa, vamos acelerar os debates para que possamos, o mais rápido possível, aprovar essa mensagem”.
Em aparte, o deputado Soldado Noelio (Pros) se solidarizou com a categoria e ressaltou a necessidade de equilíbrio para o diálogo dos setores de transporte. “Eu participei, na Câmara Municipal, de discussões de regulamentações do aplicativo. É preciso ter maturidade nessas discussões. Sempre que for para levar sustento para casa, vocês vão ter o meu apoio. Essa questão do táxi intermunicipal já deveria ter sido resolvida”, destacou.
Tony Brito finalizou cobrando ao Governo do Estado a mudança de nomenclatura dos auxiliares de perícia do Estado, para que sejam chamados de papiloscopistas. “Eles não suportam mais essa nomenclatura, é ultrapassada para profissionais de nível superior, que têm uma responsabilidade altíssima”. O parlamentar informou ainda que irá agendar uma reunião com a Casa Civil para receber os profissionais.
JI/LF
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Evandro anuncia sessão itinerante em Itapipoca e nova data do concurso da AL
Presidente da AL, deputado Evandro Leitão, fala durante abertura da sessão plenáriaFoto: Paulo Rocha
Conforme destacou o deputado, a Assembleia Itinerante é uma forma de o Parlamento estar mais perto dos cidadãos e cidadãs cearenses. A ação, segundo ele, está prevista no Regimento Interno da Casa e visa levar os trabalhos legislativos para o interior do Estado, descentralizando as tomadas de decisões que acontecem na sede do Poder Legislativo, na capital.
“Temos feito esforços para que a população acompanhe os trabalhos da Assembleia pelos nossos veículos de comunicação: TV Assembleia, FM Assembleia, Agência de Notícias e redes sociais. No entanto, nada como estar perto das pessoas para ouvi-las, para uma conversa franca, olho no olho. Faremos isso respeitando todas as medidas de segurança sanitária, a exemplo do uso obrigatório de máscara”, ressaltou o parlamentar.
O presidente informou que, diferentemente das edições anteriores, além da sessão legislativa, a Assembleia Itinerante ganhará duas importantes ações para a população da região: uma feira de serviços e um festival cultural. “Além dos serviços que a Casa já oferece, como Escritório Frei Tito, Inesp, Procuradoria Especial da Mulher e Procon, teremos parceiros como o Governo do Estado, a Prefeitura e a Câmara Municipal de Itapipoca, Sistema S e Sebrae, para levar importantes serviços à região. Estamos articulando com outras instituições para ampliar a diversidade de serviços ofertados nos três dias que estaremos em Itapipoca”, comunicou.
Sobre o festival regional de cultura a ser realizado durante os três dias da Assembleia Itinerante, Evandro Leitão avaliou que será uma oportunidade para prestigiar músicos, compositores e artistas locais. “Em breve anunciaremos o endereço eletrônico onde será possível realizar as inscrições, conhecer o regulamento e as premiações simbólicas que vamos oferecer para estimular a produção cultural da região”, disse.
O chefe do Legislativo também agradeceu ao deputado Tin Gomes (PDT), por estar comandando uma força-tarefa para a realização da Assembleia Itinerante em Itapipoca, junto à equipe do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos, Diretoria Legislativa, Cerimonial, Comunicação e 2ª Companhia de Policiamento de Guarda da Assembleia Legislativa.
CONCURSO
O presidente anunciou ainda a nova data do concurso da Assembleia Legislativa. De acordo com ele, após demanda da população para a mudança da data, a prova será realizada no dia 19 de dezembro de 2021. “A data inicialmente marcada era a mesma do certame da Polícia Militar. No intuito de evitar que houvesse prejuízo a inscritos nos dois concursos, solicitamos ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) que buscasse uma nova data. Ontem (22/09) recebemos um retorno, e estou aqui para dizer para que vocês fiquem tranquilos, que o concurso está mantido para este ano”, assegurou o presidente. AGÊNCIA DE NOTICIAS DA ALCE - DANIEL SAMPAIO
Renan e Jorginho Mello batem boca na CPI aos gritos de vagabundo e ladrão picareta;
A CPI da Covid voltou a registrar uma forte discussão durante sessão de depoimento, desta vez com bate-boca, ofensas e uma quase agressão física. Nesta quinta-feira, o relator Renan Calheiros (MDB-AL) chamou o governista Jorginho Mello (PL-SC) de "vagabundo", que reagiu ofendendo o relator com termos como "picareta, ladrão picareta".
A discussão começou quando Renan disse que o presidente Jair Bolsonaro negociou com empresas de pouca credibilidade, que buscavam fraudar eleições e obter vantagens.
"Por essas coisas é que aumentou a percepção de que esse governo é um governo corrupto. Porque as pessoas vem aqui e tem essa negociação aberta, conhecida em detalhes", disse Renan.
"Eles se recusam a explicar, sem transparência nenhuma. Foi essa gente, e eu digo respeitosamente, que foi escolhida pelo presidente da República para comprar vacina, quando recusava comprar vacina da Pfizer, Butantan, OMS", completou o relator da CPI.
Jorginho Mello abriu seu microfone e passou a defender o governo, dando início a uma discussão. Ele disse que Renan não tinha "envergadura" para criticar o presidente da República. "Vai para os quintos, então...", disse Mello, em resposta à fala do relator de que não aceitava ser interrompido.
Renan reagiu chamando de "vagabundo" o governista, que novamente atacou o relator, afirmando que era um "ladrão picareta". "Vai [para os quintos...] vossa excelência com o presidente, e com o Luciano Hang", atacou Renan, em relação ao fato de que Jorginho Mello costuma defender o empresário.
"Vai lavar a boca para falar do Luciano", rebateu o governista
"Vai lavar a sua, vagabundo", disse Renan.
"Vagabundo é tudo, ladrão, picareta. Ladrão e picareta, que o Brasil conhece", disse Jorginho.
Os dois precisaram ser contidos por senadores. Renan desceu da mesa principal da comissão e partiu na direção de Mello, sendo contido por Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Tentou dar a volta para chegar ao seu adversário por outro caminho, sendo novamente contido.
A CPI da Covid ouve nesta quinta-feira o empresário e diretor da Precisa Medicamentos, Danilo Trento, sócio da Primarcial Holding e Participações Ltda.
Os senadores querem questioná-lo sobre a atuação no negócio envolvendo a venda da vacina indiana Covaxin ao Ministério da Saúde e também testes para detectar a Covid-19.
Em depoimento na semana passada, o lobista Marconny Albernaz de Faria chegou a afirmar que Trento era o dono da Precisa. Por isso, os parlamentares querem saber a real ligação dele com o sócio-diretor Francisco Maximiano.
CPI da Covid: Ministro da CGU chama senadora de ‘descontrolada’ e sessão termina em confusão
Daniel Weterman e Cássia Miranda, O Estado de S.Paulo
BRASÍLIA E SÃO PAULO – A audiência da Comissão Palarmentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado desta terça-feira, 21, terminou em cofusão após o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, ofender a senadora Simone Tebet (MDB-MS) ao chamá-la de “descontrolada”. Senadores saíram em defesa da colega e se aglomeraram na mesa onde o ministro prestava depoimento para cobrá-lo pela declaração, considerada desrespeitosa. Neste momento, o áudio da transmissão da TV Senado foi cortado.
O bate-boca começou quando Tebet questionou Rosário sobre o fato de ele ter ignorado suspeitas de corrupção na compra da vacina Covaxin, alvo da CPI. Neste momento, o ministro da CGU mandou a senadora "ler de novo" o relatório do órgão que tratava do assunto, insinuando que ela não havia entendido. "Com todo respeito à senhora, eu recomendo que a senhora lesse tudo de novo porque a senhora falou uma série de inverdades aqui", afirmou. A declaração provocou reação imediata de parlamentares, que cobraram respeito do ministro. Tebet rebateu e disse que o ministro estava se comportando como um "menino mimado". "Não me chama de menino mimado, eu não lhe agredi. A senhora está totalmente descontrolada. Me atacando, me atacando", afirmou o ministro em seguida.
A ofensa à senadora levou os demais parlamentares a protestarem, acusando-o de ser "machista". Alguns deles saíram de suas mesas em direção ao ministro. Segundo Tebet, fora dos holofotes, Rosário pediu desculpas a ela. O presidente da CPI suspendeu o depoimento e encerrou a reunião em seguida. Antes, Aziz afirmou que o ministro passou a também figurar como investigado na comissão. Ele havia comparecido na condição de testemunha.
Rosário fez um pedido de desculpas à senadora no Twitter, no começo da noite desta terça-feira. "Reitero meus pedidos de desculpas caso minhas palavras tenham lhe ofendido", escreveu. "Às vezes, no calor do embate, somos agressivos inconscientemente. Estendo minhas desculpas a todas mulheres que tenham se sentido ofendidas."
Em entrevista à imprensa, a senadora afirmou que o assunto "estava encerrado" e que a comissão precisa se encontrar no foco da investigação.
O clima na CPI já era tenso desde o início. Ao longo do seu depoimento, Rosário desafiou senadores a provar que foi omisso na investigação do contrato da vacina indiana Covaxin e discutiu com parlamentares. A postura do ministro incomou Aziz. Em uma fala captada pelo microfone em sua mesa, o presidente da CPI chamou o chefe da CGU de "petulante do c...".
No depoimento, Rosário afirmou que o órgão não barrou a aquisição da Covaxin porque verificou que o preço das doses no site da fabricante indiana Bharat Biotech era coerente com o valor negociado com o Ministério da Saúde. Além disso, afirmou que só soube das suspeitas de irregularidades na compra do imunizante indiano em junho de 2021. A declaração foi dada durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid após o presidente da comissão, Omar Aziz (PSD-AM), acusar o o ministro de prevaricação.
Wagner Rosário se ancorou no argumento de que só haveria possibilidade de superfaturamento no contrato de compra da Covaxin caso o governo tivesse efetivamente pago a despesa. "Mostre um documento que mostre que a CGU disse que o contrato era regular, tudo bem, a gente assume", disse Wagner Rosário para o relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL).
O contrato do Ministério da Saúde com a Precisa Medicamentos para a compra da Covaxin é um dos principais focos da CPI. O processo de aquisição de 20 milhões de doses por R$ 1,6 bilhão foi cancelado após o avanço das investigações. A data citada por Wagner Rosário chamou a atenção do presidente do colegiado. "Só em junho de 2021?", questionou Aziz. "Sim. Se o senhor sabia antes, ótimo, mas eu... os casos apareceram na imprensa no final de junho", respondeu o ministro.
Na semana passada, Aziz acusou Wagner Rosário de prevaricação afirmando que a CGU havia acessado mensagens entre o lobista Marconny Faria com representantes da Precisa em junho do ano passado. Hoje, o ministro respondeu diretamente ao senador: "Não existe prevaricação nem minha nem de nenhum servidor da CGU".
De acordo com o ministro, a Justiça só autorizou o compartilhamento de informações da investigação com a CGU no dia 8 de julho de 2021, o que teria dado início às providências administrativas. O governo anunciou o cancelamento do contrato da Covaxin no dia 29 de julho, após análise da CGU.
A versão do ministro de que soube das suspeitas pela imprensa foi questionada por senadores logo no início do depoimento. "Pela imprensa, sim, mas pelo órgão que o senhor preside, não", disse Simone Tebet (MDB-MS).
"Não é para comprar água, não, é para comprar a vacina", disse o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), ao questionar a comparação de preços citada pelo ministro da CGU nesta terça. "O parâmetro que a CGU utilizou foi o site da empresa. Isso é uma coisa ridícula", declarou Renan Calheiros, ao criticar a atuação do órgão para verificar os aspectos da contratação.
Os integrantes do grupo majoritário apontaram uma tentativa de Wagner Rosário de blindar o presidente Jair Bolsonaro no depoimento.
Outro aspecto questionado foi o sigilo imposto pelo Ministério da Saúde no processo de compra da Covaxin. Rosário negou que tenha sido decretado um sigilo de cem anos. "Quem decretou sigilo de cem anos? Você tá repetindo coisas que não tem relação com a verdade", disse o ministro a Renan. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que presidia a reunião nesse momento, chamou a atenção do depoente. "Baixe a bola!"
O requerimento de convocação de Wagner Rosário foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Podemos-CE) e aprovado em junho. Segundo o parlamentar, o órgão enviou à CPI dados sobre 53 operações especiais que apuram desvio de recursos por Estados e municípios. De acordo com Girão, o valor total do prejuízo nos contratos chega a R$ 164 milhões.
Jair Renan
Mais cedo, Omar Aziz revelou ter acionado o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para tomar providências contra Jair Renan Bolsonaro, o filho 04 do presidente Jair Bolsonaro.
Renan usou seu perfil no Instagram para provocar a comissão, mostrando um vídeo com cerca de 10 armas. "Aloooo CPI kkkkk", escreveu. Aziz conversou com Pacheco na manhã de hoje.
"Isso é uma coisa absurda, sob qualquer aspecto. Essas ameaças de um fedelho como esse não vão intimidar, de forma nenhuma, essa Comissão Parlamentar de Inquérito", disse Renan Calheiros.
Aliado de Bolsonaro, o senador Marcos Rogério (DEM-RO) também classificou a postura do filho do presidente como inapropriada, mas foi contra a convocação de Jair Renan a prestar depoimento, o que chegou a ser debatido pelo colegiado.
"É algo absolutamente inapropriado. Agora, é caso de convocação à CPI esse fato? Não, não é", disse Marcos Rogério. "Embora na fala dele não vi nenhuma ameaça a quem quer que seja, apenas uma associação ali entre o que estava se falando aleatoriamente, uma imagem e um texto, mas que se encaminhe para o foro apropriado para que se faça a apuração", completou o senador.
Assembleia Legislativa volta a realizar sessões no interior após início da pandemia
A Assembleia Legislativa realizará, no próximo dia 30 de setembro, uma nova sessão itinerante, desta vez, em Itapipoca. A ação será a primeira após o início da pandemia da Covid-19.
A sessão itinerante é uma ação prevista no Regimento Interno da Casa e permite que as atividades realizadas na sede do Poder Legislativo em Fortaleza ocorram no Interior do Estado, aproximando os parlamentares da população.
A iniciativa é articulada pelo Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos da Assembleia.
PROGRAMAÇÃO
Além dos trabalhos legislativos, serão ofertados dois dias de serviços para os cidadãos em parceria com Governo do Estado, Sistema S, Sebrae, entre outras instituições.
Também será realizado no dia um festival de cultura envolvendo artistas de toda a região de Itapipoca. Em virtude da pandemia, haverá controle de entrada das pessoas e uso obrigatório de máscara nos locais do evento.
A última sessão itinerante da Assembleia Legislativa foi realizada em novembro de 2019, em Juazeiro do Norte. A próxima sessão itinerante será realizada sob o comando do presidente da Assembleia, deputado estadual Evandro Leitão (PDT).
Dia do Contador é comemorado em sessão solene na AL nesta terça-feira
Foto: Divulgação
“O profissional da contabilidade é de fundamental importância para o desenvolvimento da economia do País, seja na gestão de empresas, cuidando de contratos e folha de pagamentos; na auditoria, averiguando os dados dos registros contábeis; na área atuarial. Ou seja, sua atuação é indispensável em diversas áreas fundamentais para o bom funcionamento de qualquer negócio ou instituição”, salienta.
Segundo o parlamentar, a profissão faz 90 anos desde que instituída pelo patrono da contabilidade, João de Lyra. Representada pelo Conselho Federal de Contabilidade e conselhos regionais de contabilidade, a classe registra mais de 527 mil profissionais em atividade.
Para Evandro Leitão, a ciência contábil e seus profissionais evoluem cada vez mais. “Diferente do passado, quando o contador era visto como arcaico, atualmente o profissional é mais ousado, aproximando a utilidade gerencial aos seus clientes”, afirmou.
Foram convidados para a solenidade Robisson Passos de Castro Silva, presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRCCE), e os contadores Francisco Coutinho Chaves, Ana Flávia Alcantara Rocha Chaves, Francisco Célio Rodrigues de Alencar, Amandio Ferreira dos Santos, Sâmia Menezes de Almeida, Cleverson Gonçalves Ximenes e Francisco Leite de Oliveira Filho, membros do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.
PE/JI/LF
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Assembleia celebra os 79 anos da 10ª Região Militar nesta terça-feira
10ª Região MilitarFoto: Divulgação
Para o parlamentar, a homenagem à região militar se justifica por sua história. A 10ª RM foi organizada em 1942, sua área de atuação compreende os estados do Ceará e do Piauí e ela está instalada na Fortaleza de Nossa Senhora da Assunção.
“Desde sua criação, tem atuado na defesa nacional, em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em apoio às eleições com operações de Garantia da Votação e Apuração (GVA), no combate ao mosquito Aedes aegypti e na Operação Pipa. Todas são missões típicas do Exército, que mescla ações operacionais e iniciativas humanitárias”, disse.
A Fortaleza Nossa Senhora da Assunção, onde funciona a 10ª RM, é também um patrimônio cultural da cidade e do País, aberta diariamente à visitação de turistas e grupos escolares, que têm acesso a uma visita guiada para entender a relação intrínseca entre a edificação histórica e o nascimento da cidade de Fortaleza.
Foram convidados para o evento o general de Divisão André Luiz Campos Ribeiro Allão, chefe da 10ª Região Militar; o coronel Renato Assis, chefe da Sessão dos Inativos e Pensionistas; o coronel Lúcio Rodrigues, chefe do Posto de Recrutamento e Mobilização; o coronel André Cunha, chefe da Operação Carro-Pipa; o coronel Clayriston Oliveira Berlamino, chefe de Fiscalização e Produtos Controlados; o coronel Siqueira, chefe do Serviço de Assistência Social; o coronel Luiz Benício, chefe da Assessoria Parlamentar do Exército no Ceará.
PE/JI/LF
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Adiado 2º turno de PEC que isenta gestores de cumprir gastos mínimos em educação
O Senado adiou a votação, em segundo turno, do substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021 devido à pandemia.
O texto seria analisado na sessão semipresencial desta quinta-feira (16), mas foi retirado da pauta por decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, diante do quórum reduzido de senadores (47). A proposta - que exige quórum qualificado e o voto de 49 senadores para a sua aprovação - voltará a ser debatida na próxima terça-feira (21), como primeiro item da pauta.
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), a PEC 13/2021foi aprovada em primeiro turno na quarta (15), com 57 votos favoráveis e 17 contrários. O texto – que acrescenta o artigo 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição - prevê que a compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.
— Quórum qualificado é complicado na quinta - comentou a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora da PEC, ao ser anunciado o adiamento da votação, apoiada por alguns dos senadores presentes em Plenário.
O senador Flávio Arns (Podemos-PR), por sua vez, voltou a criticar a proposta, ao destacar que apenas 6,5% dos municípios do Brasil não aplicaram o piso constitucional de 25% na manutenção e desenvolvimento da educação básica.
— Nós estamos mudando a Constituição para atender a 6,5% dos municípios do Brasil. Isso significa 300 municípios. Em todos os países do mundo e praticamente da América Latina houve aumento dos recursos e, no Brasil, estamos diminuindo. A gente precisa de educação até para sair da pandemia e nos prepararmos para o futuro. Abrir essa brecha é impensável – afirmou.
Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apontou a existência de questão “puramente administrativa”, e disse ser favorável à criação de regras de qualidade que impliquem na responsabilidade de prefeitos e governadores em relação à educação.
— Critérios numéricos são muito perigosos e uma forma de negar a Federação, a forma local de cada município. Precisamos rever critérios e parar com a camisa de força que anula a Federação e a iniciativa local – concluiu.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das Assembleias Legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais). Uma PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Projeto do novo código atualiza lista de crimes eleitorais
Em relação aos crimes eleitorais, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) atualiza os tipos listados no atual código, acrescentando ainda crimes como de divulgar notícias falsas (fake news) e de violência política contra as mulheres.
De acordo com o texto da deputada Margarete Coelho (PP-PI), divulgar ou compartilhar, a partir do início do prazo para a realização das convenções partidárias, fatos que sabe inverídicos ou “gravemente” descontextualizados para influenciar o eleitorado pode resultar em pena de 1 a 4 anos de reclusão para o agente, além de multa.
Estará sujeito à mesma pena quem produz, oferece ou vende vídeo de conteúdo inverídico sobre partidos ou candidatos.
Crime desse tipo cometido por intermédio da imprensa, rádio ou televisão, internet ou rede social; ou ainda se envolver menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia implicará o aumento da pena de 1/3 à metade.
A pena aumenta também de 1/3 a 2/3 se houver uso de campanhas de anúncio ou impulsionamento, contratação de pessoal para passar as notícias falsas ou uso de software específico (robô).
Caso a intenção for atingir a integridade dos processos de votação, apuração e totalização de votos com objetivo de causar desordem ou estimular a recusa social dos resultados eleitorais, o acréscimo será de metade a 2/3 da pena padrão.
Fatos inverídicos
Outro crime correlacionado é o de produzir banco de dados para espalhar informação fora dos limites permitidos. Isso pode dar reclusão de 2 a 4 anos.
Se esse banco de dados for usado para espalhar fake news, a pena aumenta da metade a 2/3.
Por fim, resultará em multa de R$ 30 mil a R$ 120 mil a disseminação de fatos inverídicos em redes sociais e aplicativos de conversação instantânea (Whatsapp, por exemplo) nos três meses anteriores às eleições se isso impedir, causar embaraços ou desestimular o exercício do voto ou deslegitimar o processo eleitoral ou mesmo causar “atentado grave” à igualdade de condições entre candidatos no pleito.
Agravantes e atenuantes
No caso específico do uso indevido dos meios de comunicação, o exame da gravidade levará em consideração, entre outros aspectos, a natureza da plataforma envolvida, a capacidade de penetração dos veículos envolvidos, a existência de situações de monopólio ou quase-monopólio, o índice de reiteração de emissões tendenciosas e a incidência de acusações ou denúncias de última hora.
Violência política
A violência política contra mulheres pode levar à reclusão de 1 a 4 anos, aumentando-se a pena em 1/3 se o crime for cometido contra mulher gestante, maior de 60 anos ou com deficiência.
Haverá aumento de pena também (1/3 à metade) se o crime for cometido na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação da ofensa; por intermédio da internet ou de rede social ou com transmissão em tempo geral.
O texto considera violência política contra a mulher toda ação ou omissão com a finalidade de:
- impedir, dificultar ou restringir os direitos políticos da mulher;
- fazer qualquer distinção, exclusão ou restrição no reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e de suas liberdades políticas fundamentais em virtude do sexo;
- assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata ou detentora de mandato eletivo com o fim de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo.
Caixa dois
A proposta também criminaliza o chamado “caixa dois”, que são recursos não contabilizados usados nas campanhas eleitorais próprias ou de terceiros.
Pratica esse crime aquele que doa, recebe ou utiliza os recursos, sob pena de 2 a 5 anos de reclusão.
Entretanto, o texto permite ao juiz deixar de aplicar a pena ou reduzi-la de 1/3 a 2/3 se a omissão ou irregularidade na prestação de contas se referir a valores de origem lícita vindos de doador autorizado pela legislação eleitoral e que não tenham passado dos limites legais de doação ou do limite para gastos do respectivo cargo.
Boca de urna, transporte de eleitores, propaganda e comícios ou carreatas no dia das eleições não são mais considerados crimes eleitorais.
Sistema de votação
Quanto aos crimes relacionados ao sistema de votação, são propostas penas diferenciadas para três casos principais. Atualmente, sujeita-se à pena de reclusão de 5 a 10 anos quem obter acesso indevido ao sistema de tratamento de dados da Justiça Eleitoral; desenvolver ou inserir programas com a intenção de alterar os resultados; ou danificar as urnas.
Para o ato de acessar indevidamente urna eletrônica ou sistema eletrônico de votação, a pena passa para reclusão de 4 a 8 anos. A destruição de urna resultará em reclusão de 3 a 6 anos.
Já o crime de falsificar resultado da votação, ainda que alterando ou suprimindo dados, continua a ser punido com 5 a 10 anos de reclusão.
Confira outras penalidades:
- abuso do poder econômico pelo uso desmedido de patrimônio “que acarrete vantagem eleitoral indevida”: multa de R$ 10 mil a R$ 200 mil e cassação de registro, diploma ou mandato;
- abuso de poder político pelo uso de forma eleitoreira de estrutura do Estado ou de prerrogativas do cargo; fraude à cota de gênero; e tratamento discriminatório de candidatos por emissoras de rádio e TV: multa de R$ 10 mil a R$ 200 mil.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
