Comissões aprovam programa de reforço à renda dos catadores de resíduos
Reunião remota das Comissões conjuntasFoto: Edson Júnio Pio
O projeto de lei 37/20, do Poder Executivo, institui o Programa Estadual de Reforço à Renda decorrente da Prestação de Serviços Ambientais no Estado, no período de calamidade pública ocasionado pela Covid-19. A matéria foi aprovada com três emendas, das quais duas do deputado Nelinho (PSDB) e uma do deputado Renato Roseno (Psol) e beneficia os catadores cearenses.
O projeto de lei 58/20, do deputado Leonardo Araújo (MDB), acrescenta e modifica a lei 17.086/19, que trata do fomento à educação sexual para jovens.
Já o projeto de indicação 436/19, do deputado Fernando Santana (PT), dispõe sobre a estadualização da estrada que começa no entroncamento das rodovias CE-293 e CE-386 e termina nos limites da propriedade do empreendimento Arajara Park, em Barbalha. A sugestão foi aprovada com uma emenda, também do deputado Fernando Santana.
As emendas ao projeto de lei 37/20 e ao projeto de indicação 436/19 também foram aprovadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação em reunião posterior.
A reunião conjunta foi conduzida pelo deputado Jeová Mota (PDT), e contou com a participação dos deputados Queiroz Filho (PDT), Augusta Brito (PCdoB), Renato Roseno (Psol), Sérgio Aguiar (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Romeu Aldigueri (PDT), Erika Amorim (PSD) e Elmano Freitas (PT).
PE/AT
Informações adicionais
Ministério Público gosta de controlar, mas não quer ser fiscalizado, diz Maia
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se somou às críticas feitas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, à operação Lava Jato e afirmou ter a impressão de que o Ministério Público gosta de controlar, mas não quer ser fiscalizado.
Na terça-feira (28), Aras disse que não podia aceitar que houvesse documentos invisíveis à corregedoria. “É um estado em que o PGR não tem acesso aos processos, tampouco os órgãos superiores, e isso é incompatível", afirmou.
Em entrevista ao apresentador José Luiz Datena nesta quarta (29), Maia concordou com o procurador-geral e afirmou que houve excessos no Ministério Público.
“A crítica que eu faço é exatamente que me dá a impressão muitas vezes que o Ministério Público é um órgão fundamental para o nosso país, para a nossa democracia, para o nosso futuro, para o nosso desenvolvimento... claro, o trabalho que eles fazem é fundamental. Mas a impressão que me dá é que não gostam de ser fiscalizados, muitas vezes”, disse.
Maia criticou o fato de o procurador-geral, que é responsável por todos os Ministérios Públicos, não ter acesso a informações dentro da estrutura do órgão. Também disse que, ao contrário do que ocorre no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), há poucas punições e afastamentos no Ministério Público.
“O que eu acho é que se cumpre o papel de controlar os outros e não se tem o papel de controlar o Ministério Público”, afirmou. O deputado citou episódios de votações na Câmara que, de acordo com ele, eram antecedidas por coletivas de membros da Lava Jato com críticas ao que seria apreciado na Casa.
“Em determinado momento, qualquer coisa que a gente ia votar tinha uma coletiva lá do pessoal de Curitiba, ‘não pode votar isso, não pode votar aquilo’, como se fossem um árbitro, uma figura acima do bem e do mal”, criticou Maia, que disse que o Ministério Público não pode estar blindado.
“Eu lembro que num país que quer ser democrático, a liberdade de imprensa é fundamental, a liberdade de expressão é fundamental, mas o devido processo legal também é fundamental, porque senão não é uma democracia”, afirmou.
A declaração de Aras foi rebatida pelo ex-juiz da Lava Jato em Curitiba Sergio Moro no Twitter nesta terça-feira (29). Ao compartilhar uma notícia, o ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro disse desconhecer ilícitos na operação. "A Operação sempre foi transparente e teve suas decisões confirmadas pelos tribunais de segunda instância e também pelas Cortes superiores, como STJ e STF", escreveu.
DEM e MDB desembarcam do Centrão e oficializam rumo antagônico na Câmara
27 de julho de 2020 | 15h02
BRASÍLIA - O DEM e o MDB vão oficializar, nos próximos dias, o desembarque do Centrão, bloco liderado na Câmara pelo deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), como antecipou Estadão/Broadcast. Os dois partidos já atuam de forma independente em torno do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas acabam ficando a reboque de Lira no encaminhamento de votações. O divórcio mostra os rumos antagônicos que as bancadas vão tomar em votações futuras, como na reforma tributária e na sucessão de Maia, em 2021.
Conhecido como “blocão”, o grupo conta, atualmente, com Progressistas, PL, PSD, MDB, DEM, Solidariedade, PTB, PROS e Avante e tem 221 deputados federais, o maior da Casa. Foi formalizado em 2019 para a formação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e permitiu ao Centrão ter 18 assentos no colegiado mais cobiçado do Congresso. Não sem motivo: a comissão é responsável por preparar o orçamento federal e definir a destinação das emendas parlamentares. A aliança abrigava, ainda, PSL, PSDB e Republicanos, que formalizaram a saída anteriormente.
Os últimos embates no plenário, porém, revelaram o racha no bloco. A tentativa de Lira de retirar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Fundeb da pauta, na semana passada, a pedido do Palácio do Planalto, irritou o DEM e o MDB. “Isso foi bem simbólico e a gente entendeu que era hora, realmente, de partir em linha própria", afirmou o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), ao Estadão/Broadcast.
Horas antes da votação, no entanto, o Centrão recuou e decidiu apoiar a prorrogação do Fundeb. Esse tipo de requerimento só pode ser apresentado por um líder de bloco, o que, na prática, faria o DEM e o MDB se submeterem à estratégia capitaneada pelo governo. "Foi bom enquanto durou, mas é hora de escolher um caminho próprio", disse Efraim.
A aproximação do Centrão com o presidente Jair Bolsonaro e a disputa pelo comando da Câmara, marcada para fevereiro de 2021, racharam o “blocão”. Juntos, DEM e MDB têm 63 deputados. Agora, os dois terão autonomia em posicionamentos formais da Câmara, como na apresentação de requerimentos para votação de emendas em projetos de lei, pedidos para acelerar determinadas votações e até para solicitar a retirada de alguma proposta da pauta.
Rodrigo Maia pede que governo envie reforma administrativa à Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), voltou a cobrar, nesta quinta-feira, o envio de uma proposta do governo para a reforma administrativa o mais rapidamente possível.
“Independentemente de ser a melhor proposta, a gente tem que fazer o debate. Principalmente depois da pandemia, a necessidade de a gente organizar direito, não por gambiarra, a situação fiscal e administrativa brasileira é muito importante”, afirmou Maia em reunião virtual da Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa.
Maia destacou a importância do assunto, principalmente no próximo ano, quando haverá pressão para furar o teto de gastos e crescimento sem controle de despesas públicas de péssima qualidade. “Nós temos 12 meses para fazer as coisas. Mais do que isso, apresentar uma reforma em 2021, esquece, porque a Casa revisora vai fazer a conta de que tem que fazer a votação no segundo semestre. Aí morreu, ninguém vai votar nada no segundo semestre de 2021”, alertou o presidente.
Propostas
No Congresso tramitam algumas propostas de emenda à Constituição (PECs) relacionadas ao assunto, mas Rodrigo Maia entende que o ideal é o governo mandar sua proposta.
“A gente precisa do governo 100%. No caso da PEC, a gente tem condição de avançar, apesar do governo, mas com o risco de o Supremo decair, porque alguns ministros do Supremo entendem que, mesmo por PEC, é prerrogativa exclusiva do Poder [Executivo]. Geralmente, eles fazem isso porque, se a gente puder fazer por PEC, a gente vai poder fazer a [reforma] do Judiciário também”, explicou.
Eficiência
No debate desta quinta, o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e a sócia da Consultoria Oliver Wyman Ana Carla Abrão defenderam uma proposta de reforma administrativa que leve a uma maior eficiência da máquina pública, com mais qualidade na prestação de serviços pelo Estado.
Ana Carla Abrão esclareceu que não se trata de perseguir servidor público nem de cortar ou congelar salário, mas de fazer justiça social. “A gente está buscando melhorar o serviço público, em particular os básicos de educação, saúde e segurança. São fundamentais para gerar oportunidades para a população brasileira”, observou. Na avaliação da economista, a atual máquina brasileira leva a um desperdício de recursos e a um resultado final que se perde no processo.
Recursos humanos
Abrão defendeu que o governo incentive o servidor a trabalhar com foco em resultados. Armínio Fraga acrescentou ainda que é fundamental construir uma área de recursos humanos transparente, para que as pessoas sejam avaliadas de maneira objetiva, com o direito de se manifestar, com segurança, sem abusos.
“Mas também que haja incentivos corretos para que as pessoas atinjam seu potencial, produzam o seu melhor resultado possível para que se coloquem nas suas carreiras o mais produtivas”, afirmou Fraga. “Em última instância, o funcionário público é funcionário da Nação, das pessoas.”
Estabilidade
A proposta dos economistas não trata da estabilidade dos servidores. Ainda que Ana Carla Abrão acredite que essa estabilidade seja ampla e deva ser discutida, ela ressaltou que essa é uma característica que existe no mundo inteiro e é fundamental para evitar a interferência política e a pressão sobre servidores. “A máquina tem a função de garantir que a agenda de Estado se sobreponha à agenda política e sobre àquele grupo que está temporariamente no poder”, justificou.
O que precisa haver, reforçou, é gestão, incentivo, capacitação e diferenciação por meio de avaliação. A economista lembrou, por outro lado, que já existe hoje a previsão de demissão do servidor que cometa uma falta grave, por exemplo.
Salário inicial
Outro ponto criticado pelos debatedores foi o salário inicial alto de algumas carreiras, notadamente as da elite do serviço público, e a progressão muito rápida, o que pode gerar acomodação de profissionais.
Rodrigo Maia ilustrou com um exemplo da Câmara. “Eu vejo aqui pela Câmara, o grande desafio é a pessoa ser policial legislativo. Depois de passar no concurso, você sai com salário inicial de R$ 14 mil e, em oito anos, você está no teto. O consultor legislativo sai com salário inicial de R$ 23 mil e, em cinco anos, está no teto. O salário médio da Câmara é de R$ 30 mil, estou falando de carreiras de elite”, ressaltou.
Ana Carla Abrão reforçou que essa não é a realidade de todas as carreiras. “Uma coisa são as carreiras de elite e outra, as carreiras responsáveis pelo atendimento ao cidadão na ponta: saúde, educação e segurança”, diferenciou. “A gente tem o topo que ganha muito bem. Quando a gente fala do salário na base, a gente tem um problema muito grave. E quando compara com o setor privado também. Não dá para dizer que hoje o professor do setor público ganha mais que o do privado.”
Aqui, defendeu a economista, entraria a avaliação de desempenho para permitir diferenciar as pessoas que trabalham mais das que trabalham menos ou daquelas que não trabalham, que seria “uma minoria”.
Distorções
O senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que também participou do debate, classificou tais distorções como gravíssimas. “O governo gasta muito e o servidor recebe pouco. O professor, o médico, o atendente ganham pouco. Ele, trabalhando bem, recebe o mesmo salário de quem trabalha mal”, criticou. Anastasia defendeu uma “disputa piramidal” para alcançar os cargos mais altos no serviço público.
Também para Armínio Fraga, a estrutura de carreira pode ser mais vertical sem se transformar na “loucura curto prazista”. Segundo ele, apenas uma minoria “sairia prejudicada em termos financeiros e de qualidade de vida profissional e de satisfação com o trabalho”.
“É um ganha-ganha, inclusive para os funcionários, exceto para uma minoria que precisa de alguma forma se resolver, seja no topo, seja na base, sejam os que aferem ganhos absurdos ou os que não fazem nada. São minoria. O Brasil deve a si mesmo, temos que encarar isso de peito aberto”, pontuou Fraga.
Discussão antecipada
O coordenador da frente parlamentar, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), disse que pretende se antecipar ao envio da proposta de reforma administrativa pelo Executivo. “Quando for a hora da tramitação, a reforma vai encontrar um ambiente mais propício para que tramite”, acredita.
A senadora Kátia Abreu (PP-TO), também presente no debate, também se mostrou disposta a lutar pela pauta. “As reformas administrativa e tributária são dois grandes presentes que podemos dar ao Brasil, para que a gente possa dar serviço de qualidade. O brasileiro que paga imposto clama por muito pouco: oportunidade de trabalho e serviço público de qualidade”, declarou.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Entra em vigor lei que libera sorteios de prêmios no rádio e na televisão
Entrou em vigor nesta terça-feira (21) a Lei 14.027/20, que autoriza emissoras de televisão e rádio a promover ações de marketing que envolvam sorteio de prêmios, distribuição gratuita de brindes, concursos ou operações assemelhadas.
A lei é oriunda da Medida Provisória 923/20, aprovada pela Câmara dos Deputados com parecer do deputado Fernando Monteiro (PP-PE).
A participação das pessoas nos sorteios será restrita aos maiores de 18 anos, com a necessidade de cadastro prévio do participante, por meio eletrônico (como aplicativos), e a confirmação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Havia ainda a possibilidade de cadastro pelo telefone, mas o presidente Jair Bolsonaro vetou essa opção.
Este foi um dos quatro vetos à nova lei. Eles serão analisados agora pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
Os sorteios na TV eram comuns na década de 1990, mas foram proibidos por decisão judicial em 1998.
Ampliação
Originalmente, a MP previa os telejogos apenas para redes de televisão aberta, mas o relator estendeu a regra para toda a cadeia de radiodifusão (concessionárias e permissionárias) e organizações da sociedade civil.
No caso de organizações da sociedade civil, o parecer condiciona a realização do sorteio à finalidade da instituição – como a promoção da educação, da saúde e segurança, entre outras. As organizações também deverão ser cadastradas de acordo com o marco regulatório das organizações civis (Lei 13.019/14).
Fiscalização
Pela nova lei, caberá ao Ministério da Economia autorizar e fiscalizar os sorteios. O texto proíbe ações que configurem jogo de azar ou bingo e a distribuição ou conversão dos prêmios em dinheiro.
Os sorteios precisam ter como base os resultados da extração das loterias federais, podendo ser admitidos outros meios caso o sorteio se processe exclusivamente em programas públicos nos auditórios das estações de rádio ou de televisão.
Emissoras que descumprirem as normas poderão ter a autorização cassada, além de pagar multa.
Demais vetos
Bolsonaro eliminou da nova lei a possibilidade de realização de sorteios e distribuição brindes gratuitos de até R$ 10 mil mensais sem necessidade de aval do Ministério da Economia. Ele alegou que a medida inviabilizaria a fiscalização, importante para combater crimes como de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
Também foi vetado o dispositivo que determinava que o preço público da outorga dos serviços de radiodifusão seria atualizado pelo IPCA, a partir da aprovação da outorga pelo Congresso Nacional, salvo se existisse outra regra prevista no edital de licitação do serviço.
A justificativa para o veto foi de que a medida poderia acarretar renúncia de receita e a lei não vinha acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, como manda a legislação fiscal.
Reportagem – Janary Júnior
Edição - Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Maia e Alcolumbre recebem de Paulo Guedes proposta do governo de reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, receberam nesta terça-feira (21) do ministro da Economia, Paulo Guedes, a proposta do governo de reforma tributária. O texto cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual e vai tramitar em conjunto com as demais propostas sobre o tema que estão em análise no Congresso Nacional.
Rodrigo Maia elogiou a iniciativa do governo e afirmou que a reforma tributária vai garantir segurança jurídica para o setor produtivo. Segundo ele, independentemente do texto que vai ser aprovado (se a unificação de todos os impostos ou apenas os federais), o importante é avançar na proposta.
“Antes de ouvir os críticos, que a imprensa ouça os que prepararam a proposta do governo e as que tramitam na comissão mista para compreender o real objetivo. A gente sempre vê críticas de pessoas que têm o legítimo direito, mas não sabem o que está escrito nem qual o objetivo. O importante é discutir a reforma da forma como está redigida”, disse Maia.
Simplificação
Davi Alcolumbre afirmou que a entrega da proposta é histórica e defendeu um texto de consenso entre as duas Casas e o governo. “É o primeiro passo para fazer a reforma. Hoje, temos um emaranhado de resoluções, portarias e leis que complicam a vida dos investidores e atrapalham os empresários. É preciso criar um novo ambiente de negócios”, disse Alcolumbre.
Paulo Guedes afirmou que confia no caráter reformista do Congresso Nacional e disse apoiar o “acoplamento” das propostas do governo e do Parlamento. Ele reconheceu que o Executivo atrasou o envio da proposta por “circunstâncias políticas”.
Segundo o ministro, o governo apoia a unificação de todos os tributos – federais e municipais – que incidem sobre o consumo, mas que, em respeito à Federação, apresentou ao Parlamento apenas a unificação de impostos federais. “Trazemos o IVA dual e, por isso, em respeito à Federação e ao Congresso, não nos cabe invadir o território dos estados”, afirmou.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Câmara aprova projeto que suspende pagamentos do Minha Casa, Minha Vida
Deputados aprovaram na noite desta segunda-feira, 20, projeto que permite suspender o pagamento de parcelas do programa Minha Casa, Minha Vida por 180 dias em função da pandemia da covid-19. O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que seguirá agora para a análise dos senadores.
A medida vale para os beneficiários da faixa 1, aqueles com renda familiar mensal até R$ 1,8 mil, e que usaram no financiamento recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
As parcelas “pausadas” deverão ser quitadas depois do prazo do financiamento original. Pelo projeto, contudo, o total de parcelas do programa que serão adiadas, a ser suportado pelo Tesouro Nacional, será limitado a R$ 215,4 milhões.
A proposta também adia para dezembro de 2020 o vencimento da parcela anual de beneficiários com operações enquadradas no Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). ISTOÉ
Ministro da Economia entrega proposta de reforma tributária ao Congresso nesta terça
Min. Minas e Energia
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebem nesta terça-feira (21) a proposta de reforma tributária do governo federal. O texto será entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, na Presidência do Senado, às 14h30. Guedes vai ao Congresso acompanhado do secretário especial da Receita Federal, José Tostes.
Desde 2019, o Congresso discute duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que buscam aperfeiçoar o sistema tributário nacional: a PEC 110/2019, do Senado, e a PEC 45/2019, da Câmara. As duas propostas têm em comum a previsão de extinção de diversos tributos que incidem sobre bens e serviços, que seriam substituídos por um só imposto sobre valor agregado (IVA).
No início deste ano, parlamentares aprofundaram a discussão do tema, com a criação da Comissão Mista da Reforma Tributária. Entretanto, o colegiado teve suas reuniões interrompidas devido à pandemia de covid-19.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Debatedores divergem sobre novas regras para publicidade no Projeto das Fake News
Participantes de debate sobre o projeto de combate às fake news apresentaram posições divergentes sobre o texto enviado pelo Senado à Câmara dos Deputados (PL 2630/20). Nesta segunda-feira, parlamentares e convidados discutiram se publicidade e impulsionamento alteram a responsabilidade das plataformas; e de que modo é possível regular o setor sem causar danos econômicos e ferir a privacidade de dados.
Este foi o quarto debate de um ciclo que vai discutir os temas tratados na proposta, antes que o texto vá à votação na Câmara.
Jonas Valente, professor integrante do laboratório de políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, afirmou que o texto do Senado acerta ao traçar um caminho de transparência.
Ele pediu que os deputados mantenham os artigos 14 a 17 da proposta, que estabelecem, por exemplo:
- que provedores de redes sociais identifiquem todos os conteúdos impulsionados e publicitários, permitindo que o usuário acesse a informação da conta responsável pelo impulsionamento;
- que provedores que fornecerem impulsionamento de propaganda eleitoral disponibilizem ao público dados como valor total gasto pelo candidato ou pelo partido e identificação do anunciante;
- que disponibilizem mecanismos para fornecer aos usuários as informações do histórico dos conteúdos impulsionados e publicitários com os quais a conta teve contato nos últimos 6 (seis) meses; e
- que os provedores solicitem de anunciantes e contas que impulsionam conteúdos que confirmem sua identificação, inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido.
