Romeu Aldigueri destaca visitas e inaugurações na região norte do Estado
Deputado Romeu AldigueriFoto: Edson Júnio Pio
Em Barroquinha, o parlamentar visitou, junto com o ex-prefeito Professor Ademar e uma comitiva de vereadores, a orla do distrito de Bitupitá, que está em processo de urbanização. Segundo Aldigueri, a obra deverá estar pronta até o final do ano e deve “revolucionar o turismo no município”.
Em Chaval, o deputado participou da inauguração de uma brinquedopraça, com a presença da primeira-dama do Estado, Onélia Santana, e da secretária de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França; e do encerramento do Campeonato do Sertão, em Viçosa do Ceará.
Sobre sua passagem por Viçosa do Ceará, Aldigueri mencionou a cassação do prefeito e vice-prefeito do município pelo Tribunal Superior Eleitoral, investigados por compra de votos. “Viçosa está de parabéns, deve conduzir, dessa vez, um pleito limpo, sem utilizar a máquina pública indevidamente, como pede a democracia”, disse.
O parlamentar destacou também a inauguração de uma unidade do BPRaio no município de Itarema. “Uma iniciativa que altera o sistema de segurança do município, entregando à população mais conforto e uma maior sensação de segurança”.
Romeu Aldigueri informou ainda que a Secretaria de Obras Públicas (SOP) autorizou a elaboração do projeto técnico/executivo da construção da rodovia Vicente Arruda, que vai interligar o município de Granja a outros municípios da região norte e abrir mais uma passagem para o Piauí. “É outra grande conquista para Granja, visto que interligará o município ao fluxo turístico da região norte e ao Piauí, o que trará mais desenvolvimento social e econômico para o município”, disse.
Em aparte, o deputado Osmar Baquit (PDT) parabenizou Romeu Aldigueri “por ter colocado Granja na rota do desenvolvimento”. Segundo ele, a construção da rodovia Vicente Arruda é “um feito magnífico, que fará desenvolver ainda mais o município, e ela não seria possível sem sua articulação”.
Baquit também elogiou a realização das Assembleias Itinerantes e o contato que se estabelece entre o Parlamento e as diversas regiões do Estado nessas oportunidades. “Parabenizo o presidente da AL, deputado Evandro Leitão (PDT), pela iniciativa, pois a AL precisa se aproximar do povo, e nada como oferecer os serviços que a Casa disponibiliza e realizar sessões nestes locais, para que as pessoas vejam o trabalho que estamos realizando", elogiou.
PE/LF
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Augusta Brito ressalta ações sociais realizadas na sessão itinerante da AL em Itapipoca
Deputada Augusta BritoFoto: Edson Júnio Pio
Durante o período de 28 a 30 de setembro, o município recebeu, além da sessão plenária, atividades como palestras, rodas de conversa e festival de música. “Quero parabenizar o presidente Evandro Leitão (PDT), que foi o idealizador de levar a Assembleia Legislativa para perto da população. Não foi só na Câmara Legislativa, mas todos os serviços que foram levados juntos para a cidade de Itapipoca. Ressaltando o Festival de Arte e Cultura da Assembleia Itinerante, que englobou, além de Itapipoca, mais 17 municípios”, pontuou.
Também durante a sessão solene, na quinta-feira (30/09), na Câmara Municipal de Itapipoca, foram anunciados os 12 vencedores, em quatro modalidades: Violeiros, Humor, MPB Autoral e Regional.
Augusta Brito destacou o momento com as vereadoras da região, que puderam conhecer um pouco do trabalho da Procuradoria Especial da Mulher (PEM). “Nós tivemos contato com as vereadoras do município e de outras regiões para que elas conhecessem a Procuradoria Especial da Mulher. Nós temos a meta de chegar até o final do ano em pelo menos 50 municípios, através das Câmaras Municipais. Foi muito enriquecedora a nossa participação, não só por apresentar a Procuradoria, mas para aprender e trocar experiência.”
A parlamentar falou ainda da cartilha explicativa distribuída aos jovens do município sobre relacionamento abusivo. “Nós conversamos sobre o relacionamento abusivo e distribuímos um material, que é um quiz, feito exatamente para ser usado com jovens, tanto o homem como a mulher que não percebe o relacionamento abusivo”, pontuou.
Em aparte, a deputada Aderlânia Noronha (SD) parabenizou a iniciativa da Assembleia Legislativa na realização da sessão itinerante. “Quero parabenizar o presidente Evandro Leitão em levar a Casa do Povo para perto da sociedade, para que as pessoas vejam o trabalho que fazemos e saibam as matérias que debatemos. Espero que a sessão itinerante chegue na nossa região, a dos Inhamuns, que tem sofrido com a seca, para que a gente escute a população”, pontuou.
JI/AT
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Relatório sobre proposta de reforma tributária unifica tributos e moderniza o sistema
O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) apresentou, nesta terça-feira (5), relatório à Proposta de Emenda à Constituição do Senado que trata da reforma tributária (PEC 110/2019). A apresentação foi feita no gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e teve participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, do secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, e do presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles.
— Esta reforma está há 30 anos sendo aguardada. Nós estamos aqui em um dia histórico: governo federal, governos estaduais, governos municipais, setor produtivo, agricultura, indústria, comércio, serviços e o Fisco apoiam nossa proposta — afirmou Roberto Rocha antes de garantir que não haverá aumento da carga tributária.
Roberto Rocha explicou que seu relatório prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, ou seja, um IVA para a União (unificação de IPI, PIS e Cofins), chamado de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios (unificação de ICMS e ISS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Segundo o senador, o mesmo sistema é adotado no Canadá e na Índia e vai aumentar a base de contribuintes e diminuir a carga tributária ao longo do tempo.
O presidente do Senado afirmou que o sistema tributário brasileiro não é bom e que estados, Distrito Federal e a maior parte dos municípios apoiam o relatório de Roberto Rocha. Para Pacheco, o país precisa de um “remodelamento tributário”.
— O Congresso tem compromisso com a reforma tributária. Precisamos entregar para a sociedade brasileira um novo modelo de sistema tributário. Todos entendem que o sistema tributário brasileiro não é bom e precisa ser modificado porque é muito complexo, muito burocrático, difícil de compreender, afugenta investidores — afirmou.
De acordo com Pacheco, o Senado tem como prioridades, além da reforma tributária, a redução do preço dos combustíveis, a geração de empregos, o enfrentamento das crises energética e hídrica, o avanço da imunização anticovid, a retomada do crescimento econômico, o controle da inflação e a solução para os precatórios, além de um novo e mais robusto Bolsa Família.
— O Senado tem absoluto compromisso com a solução dos problemas do país, inclusive em colaboração com as boas ideias do governo federal. Nós aguardamos uma política, do governo federal, que seja assertiva, de medidas concretas em relação à fome e à miséria, especialmente em relação ao programa Bolsa Família, ou qualquer nome que se queira dar a ele, mas um programa social robusto, que possa atender, em termos de valores e em termos de inclusão daqueles que estão fora, para poder socorrer essas pessoas em razão de fome e de miséria — disse o presidente do Senado.
Roberto Rocha acrescentou que haverá a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), a ser financiado exclusivamente com recursos do IBS. Além disso, lei complementar terá que regulamentar a devolução do IBS para famílias de baixa renda.
“O sistema tributário brasileiro é caótico, ineficiente e gerador de iniquidades. É necessário, portanto, transitarmos para um modelo mais simples, com poucas alíquotas, poucas distorções, que reduza o custo de compliance e o litígio”, afirma Roberto Rocha em seu relatório.
Fonte: Agência Senado
Câmara conclui votação de projeto sobre licença para rádio comunitária na pandemia
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 2750/20, que permite a concessão de licença temporária de operação, por 180 dias, para rádios comunitárias submetidas a medidas disciplinares de restrição de operação, suspensão ou revogação da autorização. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que prevê a prorrogação da licença temporária enquanto estiverem em uso medidas de contenção da pandemia de Covid-19 por meio de procedimento sumário, com dispensa de documentações, do pagamento de taxas, multas ou tributos.
O autor do projeto, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), ressalta que a intenção é ajudar a população a obter informações sobre as medidas de contenção e prevenção contra a Covid-19, principalmente em municípios menores.
Durante o período da licença temporária, o projeto suspende as multas e a pena de revogação da autorização, mas o substitutivo exclui dessa suspensão as penalidades motivadas por produção de interferência indesejável em serviços que se utilizem de ondas de rádio como suporte para a prestação de serviços públicos essenciais.
Pontos rejeitados
Na votação em Plenário, foram rejeitados todos os destaques e emendas apresentados:
- emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) pretendia resolver problemas de interpretação sobre conflito de sinais que dificultam a recepção de sinais de rádios em localidades limítrofes;
- destaque do Psol pretendia evitar a dispensa do pagamento de multas, taxas e tributos na renovação permitida;
- emenda do deputado Bohn Gass pretendia limitar a validade da licença temporária, após um ano, ao tempo decorrido até o Ministério da Saúde declarar a imunização de 80% da população contra a Covid-19;
- destaque do PCdoB pretendia retirar do texto a suspensão da cobrança de multas e da aplicação da penalidade de revogação da autorização.
Mais informações em instantes
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira quer votar na próxima semana alteração do ICMS dos combustíveis para baixar preços
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que deve votar na quarta-feira da próxima semana a proposta que altera a cobrança do ICMS dos combustíveis, com o objetivo de baixar os preços. Segundo ele, um texto será apresentado ainda esta semana para ser discutido e votado. De acordo com o presidente da Câmara, o valor do imposto seria calculado a partir da variação do preço dos combustíveis nos dois anos anteriores. O presidente avalia que haveria uma redução imediata de 8% no preço da gasolina, 7% no do álcool e 3,7% no do óleo diesel. Lira explicou que a proposta vai alterar a Lei Kandir e não vai mexer na autonomia dos estados.
"É importante trazer esse tema com tranquilidade e com clareza. Vamos votar isso na próxima quarta-feira (13), só discutindo o mérito, sem pauta obstrutiva, sem destaques. Isso ficou acertado. O texto estará sendo disponibilizado, só um parágrafo, de um voto em separado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 16/21, que está sob relatoria do deputado Dr. Jaziel”, explicou Lira.
Lira reconheceu que o preço dos combustíveis sofre reajuste devido às alterações do petróleo e do dólar, mas disse que o ICMS representa 70% do preço da gasolina na refinaria, pois viria em cima de toda a cadeia produtiva, e, por isso, a necessidade de alteração na cobrança do imposto por parte dos estados.
“O problema que analisamos é que, nos aumentos que são dados nos combustíveis, o ICMS é um primo malvado, ele contribui para o aumento dos combustíveis, pois é aumento em cima de aumento com toda a cadeia produtiva”, explicou Lira.
“Não estamos trabalhando contra governos estaduais, contra nenhum tipo de federação, estamos trabalhando para minimizar este problema. Se o "ad rem" do governo federal está congelado desde 2004, por que não fazemos uma média dos dois exercícios anteriores para que se faça uma contabilização de quanto custa a gasolina?”, questionou.
O presidente afirmou que os estados podem, sim, perder um pouco da arrecadação, mas ele acredita que os entes podem suportar esse ajuste nas contas em razão do momento de alta constante do preço dos combustíveis.
“Vai se arrecadar menos, mas não vejo que eles (estados) passem algum tipo de dificuldade que não possam suportar um ajuste momentâneo, para que os brasileiros tenham um combustível mais barato para se locomoverem”, defendeu Lira.
Em relação à criação de um fundo para garantir mais estabilidade na variação de preços dos combustíveis, Lira afirmou que ainda não há nenhuma proposta concreta. Segundo ele, o governo deve apresentar um texto em breve, pois ainda há dúvidas na equipe econômica sobre a confecção do fundo, suas fontes de abastecimento e sua regulação.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Assembleia prorroga ponto facultativo até 17 de outubro
A decisão leva em conta “o quadro de excepcional emergência na saúde pública, que exige medidas de natureza mais restritiva para conter a propagação e infecção humana pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2)”. O documento se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe sobre procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus no âmbito da Assembleia Legislativa do Ceará.
O texto considera o Ato da Mesa nº 03/2021, que restabeleceu a vigência dos artigos 8º e 10º do Ato nº 01/2021 e o 04/2021, que alterou o artigo 4º do Ato da Mesa Diretora 01/21, além do disposto no Decreto nº 34.279, de 2 de outubro de 2021, que manteve no Estado medidas de isolamento social em razão da pandemia de Covid-19.
A portaria estabelece que os ocupantes de cargos de direção e chefia devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio remoto, estando facultada a convocação de servidores para expediente presencial, quando for indispensável o comparecimento físico.
O documento define também a possibilidade do retorno ao trabalho dos servidores acima de 60 anos ou com fatores de risco da Covid-19 que tenham tomado as duas doses da vacina, decorridas, neste último caso, três semanas da última aplicação.
Na data em que for designada sessão plenária, deverá ser organizada equipe de trabalho com o mínimo de servidores necessários, observadas as regras do Ato da Mesa Diretora nº 01/2021.
O funcionamento da Casa permanece de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, com equipe reduzida, exclusivamente para receber documentos originais ou autênticos que sejam exigidos por expressa disposição legal. Os demais deverão ser realizados por meio digital, por intermédio do seguinte endereço eletrônico (protocoloalece.al.ce.gov.br/login.php).
A Comissão de Licitação da Assembleia fica autorizada a realizar certames de modo presencial, desde que cumpridas todas as exigências sanitárias decretadas pelo Poder Executivo.
O documento assegura o atendimento dos órgãos de promoção à cidadania da Assembleia Legislativa, Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Assembleia), Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar, Comitê de Prevenção e Combate à Violência, Centro Inclusivo para Atendimento Desenvolvimento Infantil, além do Departamento de Saúde e Assistência Social e da Procuradoria Especial da Mulher, com atendimento de forma híbrida, presencial e virtual. Os órgãos de promoção à cidadania deverão funcionar previamente agendado pelo usuário, e o horário estabelecido das 8h às 12h e das 13h às 17h.
A Assembleia Legislativa deverá permanecer fechada ao atendimento de público externo, no período indicado pela portaria, ressalvado o disposto em casos excepcionais, assim definidos pela Presidência, Primeira Secretaria ou Diretoria-Geral.
GM/AT
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CCJR aprova 12 proposições de parlamentares
Foto: Máximo Moura
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Doze projetos de deputados vão a votação na sessão ordinária desta quarta
Relator entrega parecer da reforma que unifica impostos e cria tributo sobre cigarro e álcool
05 de outubro de 2021 | 17h38
Atualizado 05 de outubro de 2021 | 18h01
BRASÍLIA - O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) entregou, nesta terça-feira, 5, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110, uma das medidas de reforma tributária em tramitação no Congresso. Esta é a terceira versão do parecer desde que a PEC foi protocolada, em 2019.
O ato de entrega ocorreu na sala da presidência do Senado. O parecer adota o modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Esse modelo prevê dois IVAs: um federal e outro subnacional, compartilhado por Estados e municípios. Além disso, o relatório traz uma trava para que não haja aumento da carga tributária.
A reforma também estabelece a criação do Imposto Seletivo (IS) para substituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O novo tributo incidiria sobre produtos considerados prejudiciais à saúde, como cigarro e bebidas alcoólicas, ou ao meio ambiente e terá de ser regulamentado por lei ordinária, que definirá o prazo de transição do IPI para o Imposto Seletivo.
O relator afirmou que o parecer é fruto de uma convergência com o governo federal, Estados e municípios. Em entrevista coletiva, Pacheco afirmou que o parecer "será debatido e poderá ser modificado" sem prejuízo de outras propostas tributárias em tramitação no Congresso. "Nós precisamos entregar para a sociedade brasileira a mudança no sistema tributário."
O presidente do Senado evitou garantir a aprovação da PEC neste ano. Ele voltou a admitir dificuldades para aprovar uma mudança ampla no sistema tributário. "Momento muito belicoso, não há dúvida, mas é preciso continuar trabalhando", afirmou o senador. "A aprovação ou não neste ano é uma consequência daquilo que for feito desde já."
Carga tributária
O senador Roberto Rocha garantiu que o parecer apresentado por ele não implica em aumento da carga tributária no País.
"Não, até porque tem uma trava na Constituição. Você tem que partir de uma reforma tributária onde não haja diminuição da carga tributária, até porque ninguém abre mão de receita, mas também não pode aumentar carga tributária, porque ninguém aguenta mais", afirmou Rocha em coletiva de imprensa após a entrega do parecer.
Conforme o Estadão/Broadcast antecipou, Rocha confirmou que o parecer prevê a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual, em que uma parte vai unificar impostos federais, abrindo caminho para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e outra abarcará ICMS, cobrado por Estados, e o ISS, arrecadado por municípios, criando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O relator aumentou o período de transição em relação à proposta original. De acordo com o parecer, serão sete anos para implementação do IVA dual, com dois anos de teste e mais cinco de mudança gradual, e 20 anos para a distribuição federativa da receita com mudança da cobrança da origem para o destino. A versão anterior previa cinco e 15 anos, respectivamente.
Na coletiva de imprensa, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, afirmou que a instituição apoia o relatório, mas destacou que os prefeitos buscarão alterações, como uma melhor distribuição entre os recursos arrecadados. O secretário de Fazenda do Piauí e presidente do Comsefaz, Rafael Fonteles, que reúne os secretários estaduais de fazenda, também manifestou apoio aos "principais pontos" do texto.
O relator admitiu que os municípios maiores, que arrecadam mais recursos com o ISS, eram os únicos que ainda não estavam na "foto" da coletiva, em relação ao simbolismo de apoio à proposta. Roberto Rocha destacou que buscará convencer que as mudanças gerais vão acabar resultando em aumento de arrecadação com um melhor sistema de cobrança, que será eletrônico.
Entenda os principais pontos da PEC 110
Origem
Autoria: iniciativa de senadores com base em substitutivo do ex-deputado Luiz Carlos Hauly aprovado na Câmara em 2018.
Relator: senador Roberto Rocha (PSDB-MA)
Trâmite
Depois de acordo com a Câmara, o Senado retoma a PEC 110. O relator retomou as negociações para buscar um amplo diálogo e apresentará um novo parecer na CCJ do Senado.
O que faz a PEC 110?
Cria um IVA DUAL + Imposto Seletivo (IPI)
Como é formado o IVA Dual?
Pela CBS (PIS+Cofins) + IBS (ICMS+ISS)
O que é o IVA Dual?
É um modelo que cria um IVA federal (CBS) e um IVA subnacional (IBS)
Principais pontos da PEC 110
- Cria um Fundo de Desenvolvimento Regional financiado por recursos do próprio IBS dos Estados e dos municípios. A União não entra mais com recursos;
- Os regimes favorecidos (incentivos) serão definidos em lei complementar;
- Desoneração completa de investimentos e exportações;
- Devolução do imposto para famílias de baixa renda;
- Criação do Imposto Seletivo (antigo IPI) para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente;
- Cobrança de IPVA sobre embarcações e aeronaves;
- ITCMD (imposto que incide sobre valores decorrentes de herança e doação) progressivo.
Pacheco prorroga vigência de quatro MPs, incluindo a do Auxílio Brasil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.061/2021, que substitui o programa Bolsa Família pelo Auxílio Brasil. Pacheco também prorrogou, por igual período, a MP 1.060/2021, que repassa R$ 3,5 bilhões para acesso à internet na rede pública de educação; a MP 1.063/2021, que altera o modelo de comercialização de etanol nos postos de combustíveis; e a MP 1.062/2021, que libera R$ 9,1 bilhões para o combate à pandemia. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta segunda-feira (4).
Editada no início de agosto, a MP 1.061/2021 perderia a validade no dia 10 de outubro. O texto, que é relatado na Câmara pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG), estabelece o início de pagamento do novo auxílio em novembro deste ano, com três modalidades de benefício básico: primeira infância; famílias com jovens de até 21 anos e, por último, auxílio para a superação da extrema pobreza. Neste último caso, se após receber os benefícios anteriores a renda mensal per capita da família não superar a linha da extrema pobreza, ela terá direito a um apoio financeiro sem limitações relacionadas ao número de integrantes do núcleo familiar.
O programa também inclui seis benefícios acessórios, que poderão ser somados ao valor recebido, desde que cumpridos determinados requisitos adicionais: Auxílio Esporte Escolar; Bolsa de Iniciação Científica Júnior; Auxílio Criança Cidadã; Auxílio Inclusão Produtiva Rural; Auxílio Inclusão Produtiva Urbana; e o Benefício Compensatório de Transição. A medida também determina que o novo auxílio terá um bônus para quem conseguir emprego e sair da faixa de enquadramento do programa, sendo os beneficiários mantidos na folha de pagamento por mais 24 meses.
Os valores do Auxílio Brasil ainda não estão definidos. Atualmente, o Bolsa Família é de R$ 189,00. Segundo o presidente da República, Jair Bolsonaro haverá um aumento de, no mínimo, 50% no valor médio, o que elevaria o valor do benefício para R$ 283,50.
Alimenta Brasil
A MP 1.061 também estabelece que o Programa Alimenta Brasil substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), ao consolidar normas já existentes. Segundo o Executivo, a medida garante transparência e visibilidade às compras públicas da agricultura familiar. Nesse programa, o governo comprará alimentos produzidos pela agricultura familiar, com a proposta de garantir renda mínima aos produtores.
Agricultores em situação de pobreza e de extrema pobreza receberão, ainda, o Auxílio Inclusão Produtiva Rural, por até 36 meses.
Internet para a educação
Já a MP 1.060/2021, que perderia a validade nesta segunda-feira, altera a Lei 14.172, de 2021, repassa R$ 3,5 bilhões para assegurar acesso à internet de alunos e professores da rede pública. Na norma, o governo retira o prazo de 30 dias, após a publicação da lei, para que a União realize a transferência do recurso a estados e ao Distrito Federal em parcela única.
A Lei 14.172 foi sancionada em 11 de junho, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral de Jair Bolsonaro ao texto que garantia internet para as escolas públicas. O presidente da República alegou que a matéria não apresentava estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Ele também argumentou que a medida aumentaria a "rigidez do Orçamento", o que dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, estabelecida pela Constituição Federal.
A MP também concede ao Poder Executivo a responsabilidade de disciplinar as regras para o repasse dos recursos, até mesmo quanto aos prazos, à forma de repasse dos valores e à prestação de contas de sua aplicação. O governo federal também será o responsável por regulamentar o regime de colaboração dos estados com os municípios.
Venda de etanol
Também prorrogada, a MP 1.063/2021, que teria prazo expirado no dia 12 de outubro, estabelece que produtores ou importadores poderão vender etanol diretamente aos postos, sem a intermediação de distribuidoras, antes obrigatória. Os postos também passam a poder revender combustíveis de mais de uma "bandeira" (marca comercial).
O objetivo, segundo o governo, é aumentar a concorrência no setor, para levar à redução dos preços dos combustíveis, que tiveram alta acima da inflação nos últimos meses. Ainda conforme a matéria, as regras entrarão em vigor quatro meses após a publicação da lei e os contratos em vigor deverão ser respeitados. Segundo o Poder Executivo, o prazo dará aos estados tempo suficiente para adequação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Covid-19
Já a MP 1.062/2021 destina R$ 9,1 bilhões contra os efeitos da covid-19. O dinheiro será dividido entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS). O FNS fica com a maior parte dos recursos: mais de R$ 8,3 bilhões a aplicado em atenção à saúde para procedimentos em média e alta complexidade, estruturação de serviços de urgência e emergência, pagamento do piso de atenção primária à saúde, educação e formação em saúde.
A Fiocruz recebe R$ 705,1 milhões para a compra e distribuição de vacinas, manutenção de laboratórios e pesquisas clínicas em patologias de alta complexidade da mulher, da criança e do adolescente. Enquanto que o Hospital Nossa Senhora da Conceição fica com R$ 15,3 milhões para bancar o programa de atenção à saúde nos serviços ambulatoriais e hospitalares do Ministério da Saúde em Porto Alegre.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
