Dra. Silvana questiona obrigatoriedade de vacinação para eventos religiosos
Deputada Dra. SilvanaFoto: Paulo Rocha
Segundo a parlamentar, a intenção é impedir que aconteça no Ceará o mesmo que em Pernambuco, onde o governador, Paulo Câmara, assinou decreto obrigando as igrejas e templos religiosos cujas celebrações contem com a presença de mais de 300 pessoas a exigirem a apresentação dos comprovantes de esquema vacinal e/ou resultados negativos dos testes para Covid-19.
“O que o governador de Pernambuco faz, de maneira descabida, é enfrentar as igrejas, violando direitos constitucionais básicos adquiridos, cerceando a liberdade presencial dos cultos”, apontou Dra. Silvana.
Para ela, trata-se de uma “questão de fé e de defesa constitucional”, considerando qualquer interferência do Estado sobre a igreja como “medonha e vergonhosa”.
Ainda de acordo com a deputada, há um movimento de violência contra os cristãos que desejam se congregar. “Existe uma fúria contra a liberdade religiosa e um projeto comunista de opressão da fé”, criticou.
RG/AT
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Conselho de Ética se reúne para votar processo contra Luis Miranda
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara se reúne na quarta-feira (29) para discussão e votação do parecer preliminar do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), relator do processo contra o deputado Luis Miranda (DEM-DF).
O pedido de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar foi feito pelo PTB, que afirma que o Miranda agiu de má-fé ao denunciar um suposto superfaturamento na negociação da vacina indiana Covaxin pelo Ministério da Saúde. A intenção da denúncia, segundo o PTB, seria prejudicar a imagem do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do então ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.
O tema começou a ser discutido no Conselho no último dia 22, mas foi feito um pedido de vista conjunta pelos deputados Márcio Marinho (Republicanos-BA) e Ivan Valente (Psol-SP), o que adiou a votação.
A reunião será realizada às 11 horas, em local a ser definido.
Da Redação - AC
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CCJ aprova PEC que permite cobrança de IPTU quando imóvel público for utilizado por particular
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 193/19, que autoriza a União, os estados e os municípios a instituírem impostos sobre imóveis que estejam sendo utilizados por particulares com fins privados. Hoje, o texto constitucional proíbe um ente federado de instituir tributo sobre patrimônio, renda ou serviço de outro.
Durante a votação da matéria, a autora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), explicou que a alteração busca fazer justiça. “Hoje, por exemplo, aqui no DF, muitas das vezes há um imóvel que não é usado pelo poder federal. Ele é alugado para terceiros. A isenção fiscal não é para o Estado. É para quem está alugando. Mas é diferente quando a Justiça Federal aluga um prédio particular, a Justiça paga IPTU”, disse Paula Belmonte.
A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação da autora, a vedação atual não deve ser usada para beneficiar pessoas e atividades estranhas ao interesse público.
A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), apresentou parecer favorável à proposta.
Tramitação
A PEC será submetida agora a uma comissão especial a ser constituída. Em seguida, será votada pelo Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Lira quer votar proposta que prevê valor fixo do ICMS por litro do combustível
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende colocar em discussão e votação a proposta que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis (PLP 16/21). A lista inclui gasolina, diesel, biodiesel, etanol e gás natural e de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.
A proposta cria uma alíquota única de ICMS sobre gasolina e diesel, independentemente do Estado, e para todos os outros combustíveis e lubrificantes. Lira anunciou que pretende discutir um valor fixo para o imposto estadual nesta terça-feira (28), em evento em Alagoas. Ele criticou o anúncio da Petrobras de aumento no preço do óleo diesel, o que impactaria mais 22 centavos no tanque para os caminhoneiros. Mais cedo, ele já havia falado que pretende discutir o tema na reunião de líderes desta semana.
“A Câmara Federal cumpre seu papel e dá sustentação a um governo que precisa do apoio do Parlamento para aprovar as reformas que o Brasil precisa. Mas ninguém aguenta dólar alto e combustível alto. E sabe o que faz o combustível ficar caro? São os impostos estaduais”, criticou Lira.
Lira cobrou sensibilidade dos governadores sobre o tema e afirmou que o Congresso quer debater a proposta para que os combustíveis não fiquem vulneráveis ao dólar e ao barril do petróleo.
“Se a gente colocar um valor fixo de ICMS, o governo do estado vai continuar recebendo o dinheiro dele, mas não vai receber mais do que a gasolina que é vendida nas refinarias para os postos de combustíveis no Brasil”, disse o presidente.
Em fevereiro, o Executivo encaminhou a proposta à Câmara que prevê que a cobrança do ICMS será no local de consumo final. As alíquotas poderão variar conforme o produto e serão definidas depois pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. O ICMS é um tributo de natureza estadual. Atualmente, o imposto é recolhido em geral na origem, e as alíquotas são diferentes nos estados e no Distrito Federal. Variam também conforme o tipo de produto – na média das regiões metropolitanas, são de 14% para o diesel e 29% para a gasolina, por exemplo.
No início do mês, pressionado pelo aumento dos combustíveis, o governo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão no Supremo Tribunal Federal para obrigar os Estados a adotarem alíquota única de ICMS sobre os combustíveis. O Executivo alega que o Congresso foi omisso ao não editar lei que regule a cobrança de ICMS no País.
Reportagem - Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira
Fonte: Agência Câmara de Notícias
CCJR aprova três projetos do Executivo, um da Mesa Diretora e 24 de deputados
Foto: Máximo Moura
Do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei 124/2021, que trata sobre o Programa Estadual de Apoio Técnico-Financeiro às Escolas Família Agrícola (EFAS) do Estado do Ceará, que consiste na reunião de projetos e ações integradas de iniciativa comunitária, buscando proporcionar educação de nível médio, educação profissional de nível técnico e formação inicial e continuada a adolescentes, jovens e adultos do campo cearense.
O 125/2021 institui a Política Estadual de Proteção Animal. E ainda do Executivo, o projeto 126/2021 dispõe sobre a comissão central e as comissões coordenadoras dos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Executivo do estado do Ceará.
Da Mesa Diretora, foi aprovado o projeto de resolução o n.º 14/2021, que institui a Comissão Permanente de Defesa das Prerrogativas Parlamentares no âmbito do Poder Legislativo.
De autoria de parlamentares, foram aprovados 11 projetos de lei. Três deles são do deputado Romeu Aldigueri (PDT), com denominações de areninhas em distritos no município de Granja. O 431/2021 denomina de Moisés Rodrigues da Costa a areninha localizada no distrito de Sambaíba; o 432/2021 denomina de José Airton Araújo Oliveira a areninha localizada no distrito de Adrianópolis e o 433/2021 denomina de José Rafael Silva Machado a areninha localizada no distrito de Timonha.
O deputado Marcos Sobreira (PDT) teve aprovado o projeto de lei 358/2021, que dispõe sobre a fixação de cartazes em ônibus, vans e metrôs que integram o Sistema de Transporte Rodoferroviário Intermunicipal de Passageiros, divulgando mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal.
Já o 434/2021, do deputado Fernando Hugo (PP), denomina de General Tibúrcio o trecho da rodovia CE 232 que liga a sede do município de Viçosa do Ceará ao distrito de Tabainha, no município de Tianguá, no estado do Ceará.
De iniciativa do deputado Danniel Oliveira (MDB), o projeto 456/2019 denomina de Marcos Nunes Neto a areninha do município de Varjota. Já o 131/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de Pedro Ricardo de Matos a areninha tipo II a ser construída no município de Russas.
Do deputado Leonardo Pinheiro (PP), o nº 228/2021 reconhece o município de Alto Santo como a Terra da Poesia.
O nº 258/2021, do deputado Antônio Granja (PDT), denomina de vereador Zezinho Cândido a CE-276 no trecho que liga o município de Iracema ao distrito de Batiões. A matéria foi aprovada com uma emenda do próprio autor.
Do deputado Ferreira Aragão (PDT), o projeto 336/2021 institui a Semana Estadual de Apoio à Saúde Mental e Prevenção aos Transtornos Mentais e Comportamentais no Estado do Ceará.
O deputado Guilherme Landim (PDT) é autor do projeto de lei 310 /2021, que denomina de Deputado Welington Landim a duplicação da rodovia estadual CE-293 no trecho de Missão Velha à rodovia federal BR-116.
A CCJR aprovou ainda 13 projetos de indicação. Entre eles, três são do do deputado André Fernandes (Republicanos): 196/2020, 173/2021 e 174/2021.
Da deputada Fernanda Pessoa (PSDB), foram aprovados os projetos de indicação 199/20, 234/2021 e o 318/2021.
Também receberam aprovação os projetos de indicação 163/2021, da deputada Augusta Brito (PCdoB) e coautoria do deputado Elmano Freitas (PT); 165/2021, do deputado Tony Brito (Pros); 167/2021, do deputado Agenor Neto (MDB); 176/2021, do deputado Walter Cavalcante (MDB); o 188/2021, da deputada Érika Amorim (PSD); 263/2021, do deputado Rafael Branco (MDB), e 310/2021, do deputado Diego Barreto (PTB).
Também foi aprovado o requerimento de autoria do deputado Nizo Costa (PSB), que requer licença para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.
Participaram da reunião os deputados Romeu Aldigueri (PDT), Júlio César Filho (Cidadania), Guilherme Sampaio (PT), Osmar Baquit (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB), Leonardo Araújo (MDB), Elmano Freitas (PT), Marcos Sobreira (PDT) e Augusta Brito (PCdoB).
WR/LF
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Primeiro dia da Assembleia Itinerante em Itapipoca leva serviços e cursos para população
Foto: Dário Gabriel
O prefeito de Itapipoca, Felipe Pinheiro, presente às atividades, afirmou que o município recebe com muita alegria as ações da Assembleia Legislativa. Segundo ele, essa é uma forma de apresentar mais de perto aos cearenses os vários serviços que a Casa já oferece para a população.
“Às vezes, as pessoas observam mais o trabalho dos prefeitos, governadores, presidente, e dos deputados mais na época de campanha eleitoral, mas o Poder Legislativo fortalece a nossa democracia, e essa é uma acertada decisão do presidente Evandro Leitão (PDT) em trazer esses servidos para o meio das pessoas”, ressaltou.
Na Praça da Igreja Matriz, diversos stands atraíam a atenção do público. A Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da AL, por exemplo, ofereceu orientação jurídica e psicossocial, além de divulgação dos serviços oferecidos pela PEM na defesa dos direitos das mulheres. O Departamento de Saúde da AL levou até Itapipoca profissionais de enfermagem, que fazem a verificação e orientação sobre hipertensão e diabetes, além de outros especialistas para palestrar sobre os cuidados com a saúde.
O Instituto de Estudos e Pesquisas Sobre o Desenvolvimento do Estado do Ceará (Inesp) está disponibilizando publicações virtuais com acesso por QR Code. Já no stand do Escritório Frei Tito de Direitos Humanos, o cidadão pode obter informações sobre direitos sociais e, no do Conselho de Altos Estudos e Assuntos Estratégicos/Alcance.Enem, saber melhor sobre o cursinho preparatório para o Exame Nacional do Ensino Médio.
UNIDADES MÓVEIS
Além dos serviços prestados pela Assembleia, a população conta ainda com diversas unidades móveis, onde são oferecidos serviços, cursos e orientações ao público pelo Estado e parceiros.
Entre eles estão os cursos de Gastronomia, oferecidos pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai). Nesta terça-feira, os participantes aprenderam como preparar pães recheados e, nos próximo dois dias, as aulas de Culinária serão sobre como fazer bolos comerciais e biscoitos.
A vendedora autônoma Lidiana Marques participou do curso de pães recheados. Para ela, essa é uma oportunidade de adquirir conhecimento para produzir produtos que possam reforçar a renda da família, principalmente neste momento de dificuldades impostas pela pandemia.
“O professor explicou tudo muito bem, tirou nossas dúvidas e mostrou alternativas para a gente, que às vezes não tem equipamento industrial para auxiliar. Trazer esse curso para Itapipoca foi muito positivo”, avaliou.
Já o Centro de Referência sobre Drogas (CRD), da Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD), está com uma unidade móvel para dar suporte, escuta e orientação para pessoas com problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e drogas.
De acordo com a assessora técnica da CDR, Cléo Félix, o equipamento está atendendo principalmente pessoas em situação de vulnerabilidade e que necessitam de assistência social e suporte psicológico. Além disso, há a entrega de insumos como máscara, álcool em gel, água, produtos de higiene básica, preservativos masculinos e femininos, além de informações sobre a importância da vacinação contra a Covid-19 e acompanhamento pelos serviços sociais da Prefeitura Municipal e do Governo do Estado.
“Nós identificamos aqui pessoas que têm o uso abusivo do álcool; há um certo quantitativo de pessoas em situação de rua, que também têm o uso problemático com álcool; há algumas pessoas que ainda não se vacinaram, por não ter procurado mesmo e outros por falta de documentação. Então fazemos essa orientação, para que essa pessoa possa buscar as unidades de saúde e possa ser vacinada também”, pontuou.
Para aqueles que buscam orientação e formalização para atuar como microempreendedor individual (MEI), há informações sobre cursos, capacitações e consultorias, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) está com atendimentos em um stand. A entidade está realizando ainda divulgação da Jornada do Crédito, voltada para microempresas e empresas de pequeno porte, e da Jornada do Empreendedor, que são oficinas de treinamentos motivacionais, sobre vendas, precificação e marketing digital.
Outra entidade que participa do evento é o Serviço Social da Indústria (Sesi), oferecendo atendimentos odontológicos, como profilaxia e aplicação de flúor, voltados para crianças e gestantes.
Órgãos do Estado como Detran e Sema também estão presentes. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) faz uma ação de educação no trânsito para crianças e jovens e tira dúvidas sobre os serviços do órgão.
Já no stand da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Sema) é possível realizar consulta de processos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace); curso de Educação Ambiental sobre o programa Agente Jovem Ambiental; distribuição de mudas de plantas; oficina de arte e educação com materiais recicláveis e outros.
A Assembleia Itinerante continua na quarta-feira, com os serviços, palestras, cursos e com o Festival de Arte e Cultura, que tem a participação de artistas da região. Na quarta-feira, além dessas ações, será realizada a sessão itinerante, que será realizada na Câmara Municipal de Itapipoca, com transmissão pela TV Assembleia (canal 31.1) e pelas redes sociais da Casa.
Confira a transmissão ao vivo direto de Itapipoca a primeira noite do Festival de Arte e Cultura da Assembleia Itinerante: https://youtu.be/N7BrQxjAX0k
AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
AL vota Política Estadual de Proteção Animal em sessão plenária nesta quarta
De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 125/2021 institui a Política Estadual de Proteção Animal, estabelecendo normas e diretrizes que visem à promoção do bem-estar e dos cuidados com a fauna silvestre e doméstica. Cinco emendas aditivas acompanham a proposta.
Também será votado o projeto de resolução 19/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que concede licença ao deputado Nizo Costa (PSB) para tratar de interesse particular, pelo período de 120 dias.
Os parlamentares apreciarão ainda o PL 341/2020, do deputado Evandro Leitão (PDT), que versa sobre a regulamentação de atividades off-road no Ceará. A matéria possui uma emenda modificativa/supressiva e duas emendas aditivas.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), portal e Facebook da Casa. AGÊNCIA DE NOTICIAS DA AL/CE - DANIEL SAMPAIO
PEC da reforma eleitoral é promulgada no Congresso
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.
Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.
Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reforma é “enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”.
"No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi um entendimento de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022", argumentou o parlamentar.
Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.
Edição: Aline Leal / AGÊNCIA BRASIL
Brasil precisa agir para reduzir mortes no trânsito, alertam participantes de sessão especial
As vítimas do trânsito são evitáveis. E a sociedade não pode perder sua capacidade de indignação, se quiser mudar as estatísticas de tragédias automobilísticas no país. Com esse chamado, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) abriu sessão especial do Senado que homenageou as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, na manhã desta sexta-feira (24). Autor do requerimento para a solenidade, o parlamentar lembrou ainda que “um trânsito em condições seguras é direito de todos e dever do Estado”.
— A morte no trânsito é terrível porque não dá tempo de despedida: é a filha que saiu, foi para a escola e não voltou, é o filho que foi para uma balada e não voltou. É no auge da juventude. Por isso nós temos de estar falando, falando, falando, em todos os espaços: no churrasco da família, na festa de final de ano, no aniversário do tio, avô, pai, no seu aniversário, mas nós temos que estar falando isso — comentou o senador.
A sessão marcou a celebração da Semana Nacional do Trânsito, de 18 a 25 de setembro.
Ex-delegado de Delitos de Trânsito e ex-diretor do Detran do Espírito Santo, Contarato disse ainda manter contato com familiares de vítimas de acidentes que conheceu ao longo de sua trajetória profissional. Para o senador, o Estado brasileiro deve ser mais “humanizador” — até porque a eficiência, conforme afirmou, é um dos princípios que regem a administração pública, como prevê a Constituição.
— No meu Estado, foi sancionada uma lei instituindo o primeiro domingo de agosto como Dia em Memória às Vítimas de Acidentes de Trânsito. Aqui nesta Casa, também apresentei, e está tramitando, um projeto no mesmo sentido, para estabelecer um Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidentes de Trânsito. O Senado Federal, enquanto Casa da Federação, tem o dever de se unir à luta de conscientização, além de aperfeiçoar a legislação brasileira. Esses papéis não são apenas fundamentais, mas urgentes, visto que o Brasil é um dos países que mais mata no trânsito — declarou.
Luto eterno
Mãe de Amanda Marques, que faleceu aos 20 anos em decorrência de um crime de trânsito na Rodovia Darly Santos, na cidade de Vila Velha, Renata Marques demonstrou sua indignação ao ver motoristas que ainda insistem em dirigir sob efeito de álcool. Ela defendeu a união da sociedade por mais protestos e o enrijecimento da legislação, a fim de que os culpados sejam devidamente punidos. A debatedora disse ver, na falta de justiça, a causa de sua maior dor.
— É muito triste para a gente. Vai acarretando sofrimento, dor, saudade, Dia das Mães, Natal, acabou. Não existe mais felicidade. Minha filha foi arrancada de mim cruelmente, e a gente tem que lutar pelo trânsito. Tudo isso tem de ser olhado com mais carinho, em favor das famílias, porque quem vai, não volta mais.
Diretor-presidente do Observatório Nacional de Segurança Viária (ONSV), José Aurélio Ramalho lembrou que, além dos mortos, os acidentes de trânsito deixam vítimas com sequelas, acamadas ou sobre cadeiras de rodas. Para o debatedor, educação sobre o tema nas escolas é fundamental para mudar o comportamento dos motoristas. E esse tem sido um grande desafio do observatório, destacou.
Estatísticas com rosto
Fabiano Contarato citou dados do DataSUS em 2019, segundo os quais 32.879 pessoas morreram em decorrência de acidentes de trânsito. Somente no Espírito Santo, 776 capixabas perderam suas vidas nas ruas, avenidas e estradas.
De todas as vítimas, segundo o senador, 1.147 estavam em caminhões ou caminhonetes; 1.358 eram ciclistas; 5.715, pedestres; 6.899 estavam em carros; e 11.182 eram motociclistas.
— São números estarrecedores, senhoras e senhores. E não são apenas números, as estatísticas têm rosto, têm história, têm vida, têm marcas que nem o tempo faz com que cicatrizem — lamentou.
Diretora técnica do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran-ES), Édina de Almeida Poleto mencionou a luta diária por mais investimentos, conforme previsto na legislação, e disse que “muita coisa ainda precisa ser feita”. Segundo ela, somente no Espírito Santo foram registrados do começo do ano até agosto, 514 mortos, dos quais, 271 motociclistas. Édina defendeu a importância de o poder público ouvir as famílias das vítimas e o tratamento das chamadas “sequelas invisíveis”.
— Enquanto nós não tratarmos a dor dessas pessoas, essas sequelas invisíveis, esse estresse pós-traumático que muitas famílias nem sabem o que é e não buscam atendimento, não buscam apoio, vão-se gerando outras doenças, outras enfermidades físicas. Sem esse entendimento, não vamos tratar essas pessoas com a dignidade necessária e não vamos entender a necessidade de realmente trabalhar por um trânsito mais seguro — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
CCJ pode votar na quarta projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) pode votar na quarta-feira (29) o projeto que altera a Lei de Improbidade Administrativa: o PL 2.505/2021, que na Câmara tramitou como PL 10.887/2018. A reunião da CCJ, que será realizada de forma semipresencial, terá início às 9h.
O autor do projeto é o deputado federal Roberto de Lucena (Podemos-SP). Na Câmara, o texto foi aprovado em junho. Na CCJ, o relator da matéria é o senador Weverton (PDT-MA).
Uma das principais mudanças previstas no texto é a punição apenas para agentes públicos que mostrarem dolo, ou seja, intenção de lesar a administração pública. Atualmente, a lei considera improbidade administrativa “qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres”.
No entanto, não há consenso entre os parlamentares quanto à proposta. Um dos senadores que criticam o texto aprovado na Câmara, Alvaro Dias (Podemos-PR), solicitou uma audiência pública na CCJ para discutir o assunto. O debate está marcado para terça-feira (28), um dia antes da votação prevista nessa mesma comissão.
Segundo Alvaro Dias, a proposta dificulta a condenação por improbidade administrativa caso não se comprove a intenção, ainda que exista negligência extrema. O senador também avalia que o texto trará insegurança jurídica por prever que a lei não será aplicada se houver diferentes interpretações.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
