Fernanda Brigatti / FOLHA DE SP

O projeto de lei que eleva a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5.000 precisa prever compensação às perdas de estados e municípios ou o texto dificilmente passaria pelos plenários da Câmara e do Senado, avalia o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), relator da proposta.

Lira esteve reunido nesta quarta (28) com o ministro Fernando Haddad, da Fazenda, para tratar do projeto de lei, que cria também um imposto mínimo para rendas mais altas e que servirá para cobrir a renúncia de arrecadação com a isenção maior do Imposto de Renda.

Os estados e municípios perderão com a elevação da faixa de isenção porque cabe a eles a retenção do Imposto de Renda cobrado sobre os salários de servidores públicos da ativa e aposentados. "Penso que não teria apoio mínimo do plenário da Câmara, quanto mais do Senado, se houver perspectiva ou a ilação de que os estados e municípios estariam perdendo recursos e receitas", afirmou.

Ao deixar o Ministério da Fazenda, Lira defendeu que os entes tenham uma compensação por suas perdas de receita no mesmo molde do que a União fará com os valores. "Não é justo que estados e municípios banquem [a renúncia] com suas receitas, suas programações."

Desde a primeira reunião da comissão especial que discute o projeto de lei, o relator aponta as perdas como um tema de preocupação.

Na terça (27), o presidente da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), Paulo Ziulkoski, esteve em uma audiência da comissão e voltou a dizer que os municípios podem perder até R$ 9,5 bilhões com o aumento da faixa de isenção.

Lira considera que os números exatos do quanto deixaria de entrar no caixa de governos estaduais e municipais ainda não foram apresentados.

Em material encaminhado à comissão especial, a Receita Federal calculou um impacto de R$ 3 bilhões para os municípios e de R$ 1,5 bilhão para os estados, apenas nas perdas com o imposto que deixaria de ser retido com o aumento da isenção.

O fisco diz, porém, que os entes terão ganhos porque são "sócios" da arrecadação do Imposto de Renda, por meio dos fundos de participação, FPE, para os estados, FPM, para os municípios, que passarão a ser abastecidos pelo imposto mínimo das rendas maiores.

O economista Sergio Gobetti, do Ipea, ex-secretário-adjunto de Política Fiscal e Tributária do Ministério da Fazenda, que vem analisando o projeto do governo Lula e as primeiras propostas de alteração, diz que as estimativas de perdas são imprecisas. O motivo é que os cálculos consideram somente as rendas de servidores, excluindo aposentados e militares, pois esses não aparecem como funcionários públicas nas bases de dados da Receita Federal.

O relator do projeto na Câmara defendeu que qualquer que seja a compensação, isso precisará estar no texto final.

Nesta quarta, ele disse que "tudo ainda é muito embrionário" e que teve uma "conversa muito franca" com Haddad, que teria se colocado à disposição da comissão para avançar no texto.

Uma das propostas de alteração do texto já apresentadas vem do partido do ex-presidente da Câmara dos Deputados, o PP, que quer elevar a renda mensal sujeita ao imposto mínimo de R$ 50 mil para R$ 150 mil,

Lira disse que todas as sugestões estão sendo compiladas. Ele voltou a falar, porém, da possibilidade de, a partir desse projeto, rever linearmente as desonerações e incentivos fiscais, medida prevista na proposta do PP.

O plano de trabalho apresentado pelo parlamentar prevê que o relatório final do projeto de lei seja apresentado até o dia 27 de junho.

Marianna HolandaThaísa Oliveira / FOLHA DE SP

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou nesta quarta-feira (28) o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) como infeliz, enquanto o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), acusou o governo de usurpar poderes com a medida.

Motta e Alcolumbre se reúnem na noite desta quarta com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diante da ofensiva de parlamentares para sustar o aumento anunciado pelo governo na semana passada.

Apesar da crítica, Motta disse que a derrubada da medida não seria boa para o país. O deputado acrescentou que a posição sobre o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que cancela os efeitos será tomada após a conversa com Haddad.

Motta defendeu, ainda, um debate "mais estrutural", como com o grupo de trabalho da reforma administrativa, oficialmente criado nesta quarta.

"Ontem eu conversava com lideranças da oposição e dizia que não é só pontual, na minha avaliação, bom para o país discutirmos a derrubada dessa medida. Precisamos avançar num debate estrutural, ter aqui uma ampla discussão sobre questões necessárias para o país e parecem não terem sido colocadas como prioridade nessa casa", disse Motta, pouco antes de deixar o plenário para a reunião.

"Essa presidência tem se esforçado em conseguir avançar em pautas positivas para o país, como o grupo de trabalho da eficiência da máquina pública, reforma administrativa. Essa é uma medida que penso ser urgente para o país, como tantas outras que penso que podem vir em substituição a essa infeliz medida que o governo adotou", completou.

Motta ponderou que a construção de uma solução deve ser feita com o Senado Federal, e por isso a participação de Alcolumbre na reunião. O presidente também manteve a reunião de líderes para a manhã de quinta-feira (29).

Após reunião com a oposição na terça, ele disse que levará a discussão sobre pautar o PDL para a reunião de líderes.

Alcolumbre disse estar conversando com Motta sobre o caso, mas fez um ameaça indireta ao governo no final da sessão plenária desta quarta. O senador disse esperar que o aumento do IOF seja o "último" ato do governo que usurpa funções do Legislativo.

Alcolumbre acrescentou que houve falta de diálogo e disse que, se o governo federal pode tomar uma decisão de forma unilateral, o Congresso pode fazer o mesmo, sustando os efeitos.

"Que este exemplo do IOF, dado pelo governo federal, seja o último daqueles e daquelas decisões tomadas pelo governo tentando, de certo modo, usurpar as atribuições legislativas do poder Legislativo", disse.

"E esse caso concreto levantou toda essa polêmica, poderiam ter buscado o diálogo, a conciliação, a pacificação e o entendimento. Fizeram e tomaram uma decisão unilateral, o que dá direito do Parlamento tomar uma decisão unilateral de colocar em votação um projeto de decreto legislativo", completou.

Implementado na semana passada, o aumento do IOF vem sendo alvo de críticas de setores empresariais e de parlamentares. Na Câmara, até mesmo partidos que integram a base aliada do governo indicaram que poderiam votar favorável ao PDL —foram protocolados mais de 20 projetos desse tipo que miram sustar o decreto do Executivo.

A ideia do encontro entre as autoridades nesta quarta é que possam ser discutidas alternativas ao texto e, assim, evitar que os parlamentares aprovem um projeto que suste os efeitos da norma do Executivo, impondo uma nova derrota ao governo federal.

Por Lincoln Vieira / ALECE

Deputado Agenor Neto (MDB) - Foto: Júnior Pio

Por Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP

“Me respeite, ministra! Se ponha no teu lugar!” Foi assim que o senador Marcos Rogério (PL-RO) se dirigiu à titular do Meio Ambiente, Marina Silva, nesta terça-feira, 27, em sessão marcada por intenso bate-boca, na Comissão de Infraestrutura do Senado. Foram horas de desrespeito transmitidas ao vivo, sem que a base do governo defendesse Marina à altura dos ataques contra ela.

Marcos Rogério presidia a sessão em que a ministra foi convidada para explicar o motivo da criação de uma unidade de conservação ambiental marinha na chamada Margem Equatorial da foz do Amazonas. A Petrobras reivindica autorização do Ibama para prospectar petróleo naquela área e os senadores avaliam que Marina é quem cria obstáculos para dificultar a exploração.

"Fui convidada como ministra, você tem que me respeitar", diz Marina a senador.  Sem um pedido de desculpas do líder do PSDB, Plínio Valério (AM), que em março já havia dito ter vontade de enforcá-la, Marina acabou se retirando da sessão.

Pouco antes, o mesmo Plínio Valério tinha feito o seguinte comentário: “Ministra Marina, que bom reencontrá-la! E, ao olhar para a senhora, eu estou vendo uma ministra, eu não estou falando com uma mulher. Porque a mulher merece respeito; a ministra, não”.

Soube-se, horas depois, que o presidente Lula, a primeira-dama Janja da Silva e outros ministros telefonaram para Marina e se solidarizaram com ela. Não basta.

Não é de hoje que a situação de Marina, uma ex-petista, passa por um teste de resistência no governo. De um lado, ela enfrenta a oposição de uma ala da Esplanada e do Congresso que, por trás do discurso em defesa da exploração mineral, respalda interesses empresariais.

De outro, vê Lula adotar retórica dúbia a respeito de temas sobre os quais não deveriam pairar incertezas, como a necessidade de assegurar precauções para que a Petrobras faça a prospecção de petróleo na Margem Equatorial, fronteira da costa que se estende do Amapá ao Rio Grande do Norte.

“Eu não faço o meu trabalho pensando nas próximas eleições”, disse a ministra no Senado, deixando no ar quem seria o destinatário da frase.

Lula já reclamou do “lenga-lenga do Ibama” e chegou a dizer que o instituto parece ser contra o governo. Nos últimos tempos, foi além, fazendo tudo para atender o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), que é do Amapá, favorável à exploração de petróleo na Margem Equatorial e quer ver o imbróglio entre a Petrobras e o Ibama resolvido antes de novembro, quando os holofotes mundiais estarão voltados para a Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30), em Belém. Sem maioria no Congresso, Lula depende de Alcolumbre para aprovar projetos de interesse do Palácio do Planalto.

Aliado do senador, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, ex-Rede e hoje no PT, não compareceu à sessão na qual seus colegas tentaram emparedar Marina. Jaques Wagner (PT-BA), líder no Senado, estava lá, mas saiu antes, sob a alegação de que precisava acertar a votação de projetos.

Análise por Vera Rosa

Repórter especial do ‘Estadão’. Na Sucursal de Brasília desde 2003, sempre cobrindo Planalto e Congresso. É jornalista formada pela PUC-SP. Escreve às quartas-feiras

Marianna Holanda / FOLHA DE SP

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o projeto que institui a chamada "Lei do Mar". A proposta estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).

O texto está há 12 anos sendo discutido na Casa, e foi aprovado com 376 votos a favor; a proposta teve 66 votos contrários. Agora, o projeto será analisado pelo Senado.

Ele estabelece objetivos, princípios, diretrizes e instrumentos para a implementação da medida.

Para a aprovação do projeto, o relator Túlio Gadelha (Rede-PE) fez algumas modificações, como no nome da política, que inicialmente era "Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro".

O projeto de lei define como "abordagem ecossistêmica" o modo de gestão de recursos e ambientes naturais, considerando envolvimento das partes interessadas.

O texto determina ainda, como diretrizes da política, o respeito e a valorização dos direitos assegurados aos povos e comunidades tradicionais, aos territórios tradicionais e aos territórios tradicionais pesqueiros; a cooperação, a coordenação e a coerência política entre organizações em todos os níveis de governo, sociedade civil, comunidades tradicionais, setor privado e entre organizações internacionais e regionais; entre outros.

A proposta determina a sustentabilidade econômica para comunidades que vivem no litoral e reforça conjunto de ações para o combate às consequência de emergência climática.

"O oceano é um termômetro que absorve a maior parte do excesso de calor produzido pela intervenção humana. Por isso buscamos e tivemos consenso para um texto que combate o negacionismo e reforça o papel fundamental do Brasil num futuro com menos destruição e mais harmonia com o meio ambiente", disse o relator.