A Assembleia Legislativa realizou, na tarde desta segunda-feira (14/12), reunião da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) e reunião conjunta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Defesa Social; de Cultura e Esporte; e de Direitos Humanos e Cidadania. Foi aprovada proposição de autoria do Poder Executivo que faz alterações no programa de proteção à cidadania-  Pró-Cidadania, além de cinco emendas à mensagem.  

A mensagem nº 7.925/15, que acompanha o projeto de lei 102/15, altera a Lei nº 14.318, de 7 de abril de 2009, que instituiu o Pró-Cidadania no Ceará. Segundo o texto do Executivo, o programa tem obtido êxito em contribuir com as autoridades municipais na “preservação do patrimônio público” e na “construção de uma cultura de paz”. Entre as alterações sugeridas pelo Governo do Estado, está implantação do programa em municípios cearenses com menos de 60 mil habitantes.

Em sessão plenária marcada para quarta-feira (16), o STF deve dirimir as dúvidas sobre o rito prossessual do impeachment. Uma das principais interrogações refere-se ao momento exato em que um presidente deve ser suspenso temporariamente do cargo para que se inicie o julgamento. Beneficiário direto da eventual suspensão de Dilma Rousseff, o vice-presidente Michel Temer avalia que a decisão da Câmara de abrir o processo não é suficiente para determinar a saída temporária da presidente.

No livro ‘Elementos de Direito Constitucional’ (Editora Malheiros), o professor e constitucionalista Michel Temer lecionou: “Instaurado o processo pelo Senado Federal, verifica-se a imediata suspensão do presidente do exercício de suas funções.” Embora suscinta, a posição de Temer aproxima-se da tese defendida em pareceres enviados ao Supremo por Dilma, pelo presidente do Senado Renan Calheiros e pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot.

Para esse trio, o Senado não é obrigado a instaurar o processo recebido da Câmara. Pode enviá-lo ao arquivo pelo voto da maioria dos senadores. Nessa hipótese, Dilma não amargaria o afastamento temporário. O deputado Eduardo Cunha, presidente da Câmara, contesta esse entendimento.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) afirmou em discurso, nesta quinta-feira (10), que acha positivo que o processo de impeachment esteja avançando no Congresso. O senador disse que o impeachment é constitucional e não golpe, mas ressaltou a importância de os parlamentares refletirem antes de se posicionarem favoráveis ou contrários ao afastamento da presidente Dilma Rousseff.

Cristovam destacou que o atual governo tem conduzido o Brasil na direção da decadência, mas que é preciso refletir que a interrupção de um mandato de presidente cria uma situação de descrédito e desmoralização para o país. Ele disse que os votos dos parlamentares para tirar um presidente não podem ser apenas políticos, mas devem respeitar argumentos legais. — Tem que respeitar a Constituição, que impeachment não é golpe, e de como se chega ao impeachment: através de uma avaliação cuidadosa não dos erros, mas dos crimes e não votando apenas, mas julgando. Quando o Senado se reúne para o impeachment nós nos transformamos em juízes, não apenas em eleitores, não apenas em parlamentares — refletiu. O senador ainda defendeu a possibilidade do chamado “recall”, que é a cassação do mandato pelo eleitor. Para ele, o impeachment deveria ser feito por plebiscito para retirar o poder dos deputados e senadores e a responsabilidade de saber se houve ou não crime, já que é um processo complexo de se analisar.

Agência Senado.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto (PL 515/15) do deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE) que obriga o governo federal a fornecer, a preço subsidiado, milho em grãos aos produtores de regiões afetadas pela seca na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

O benefício abrange apenas as áreas em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo governo federal.

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Vitor Valim (PMDB-CE). Ele lembrou que o milho é um dos principais insumos da alimentação dos rebanhos. Em períodos de estiagem, o produto sofre elevação de preço, prejudicando os pequenos produtores rurais. “A proposta permite que se agilize o socorro, ao menos em relação ao fornecimento de milho, aos pequenos criadores das regiões da jurisdição da Sudene”, disse Valim.