Prefeito de Apuiarés é condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa
A Justiça Federal no Ceará condenou o prefeito de Apuiarés, Roberto Sávio Gomes da Silva, pelo crime de improbidade administrativa. Na decisão, o juiz Federal Ricardo Ribeiro Campos, titular da 34ª Vara Federal, em Maracanaú, acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) em ação que acusa o prefeito de desviar recursos do Ministério do Turismo para a realização do evento "Apuiarés Junino", em 2012. Cabe recurso à decisão.
Por telefone, a advogada Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva, que representa o prefeito, afirmou não haver sido notificada da decisão.
Na decisão, o juiz determina o ressarcimento integral do dano, na importância de R$ 100 mil, devidamente atualizada e acrescido de juros de mora desde a citação, ambos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a perda da função pública que ocupe por ocasião do trânsito em julgado da sentença; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa no valor de R$ 25 mil; além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivo fiscal pelo prazo de três anos.
Decisão de Toffoli sobre Coaf trava ao menos 700 investigações na Justiça
Dados da Procuradoria-Geral da República obtidos pela Folha mostram que ao menos 700 investigações e processos judiciais foram paralisados desde que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, mandou suspender casos criminais baseados em informações de órgãos de controle como a Receita Federal e o antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
A medida travou principalmente as apurações sobre crimes contra a ordem tributária (307), como sonegação, e as relativas à lavagem de ativos obtidos ilicitamente (151), inclusive em esquemas de corrupção.
Mas afetou também, ainda que em menor quantidade, inquéritos, procedimentos investigativos e ações penais sobre uma gama de delitos, como contrabando, peculato (desvio de recursos públicos), golpes contra a Previdência, falsidade ideológica e tráfico de drogas.
Até mesmo 23 apurações de improbidade administrativa —que não têm natureza criminal— foram sustadas por conter informações dos órgãos sob questionamento.
O levantamento foi feito pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, responsável pela área criminal, com base em informações lançadas até quinta-feira (24) em um sistema de dados processuais pelas Procuradorias da República nos estados.
A quantidade de casos parados aumenta diariamente. O número Brasil afora é ainda maior, pois a estatística não abarca as investigações tocadas por Ministérios Públicos estaduais.
TRF-4 nega recurso de Lula e mantém julgamento de questão de ordem
O desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da "lava jato" no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, decidiu nesta sexta-feira (25/10) não conhecer do agravo regimental impetrado pela defesa do ex-presidente Lula.
Os advogados pediam a suspensão do julgamento da questão de ordem pautada por Gebran para o dia 30, quando a 8ª Turma do TRF-4 decidirá se a ação do sítio de Atibaia deve ou não voltar para a fase das alegações finais e ter a sentença da 13ª Vara Federal de Curitiba anulada.
A defesa alegava que o julgamento não poderia ser fracionado, com análise da preliminar separadamente do mérito.
Segundo Gebran, a defesa poderá fazer esse questionamento na própria sessão de julgamento, em sustentação oral. O desembargador afirmou em sua decisão que a inclusão em pauta ou em mesa de julgamento não tem conteúdo decisório, não sendo por isso impugnável pelos advogados do réu.
O relator acrescentou que os embargos de declaração do agravo regimental relativo ao pedido de compartilhamento de provas do site The Intercept Brasil interpostos pela defesa não impedem o julgamento da questão de ordem. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-4.
Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2019, 17h52
Suspeição de Sergio Moro deve ser julgada na segunda quinzena de novembro no STF
O julgamento dasuspeição de Sergio Moro deve ser pautado para a segunda quinzena de novembro na Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal).
LEVE
O debate sobre a condenação do ex-juiz, na visão de magistrados da corte, será menos conturbado caso até lá Lula já tenha sido solto.
SOLTO
A hipótese é considerada provável, já que a tendência é o STF declarar a inconstitucionalidade da prisão depois de condenação em segunda instância, o que levará à liberdade do petista.
VENENO
E Lula não poderá receber advogados nesta sexta (25) para discutir a possibilidade de ser solto.
A Superintendência da Polícia Federal será dedetizada e por isso as visitas foram canceladas.
Calendário elástico de julgamento da segunda instância preocupa juristas, que preveem mais pressão sobre STF
Dando sopa para o azar O calendário elástico imposto pelo presidente do STF, Dias Toffoli, ao julgamento que pode dar cabo da prisão em segunda instância começou a preocupar juristas que acompanham o tema. A avaliação é a de que deixar a decisão em suspenso por ao menos 12 dias abre espaço para que a corte seja pressionada por fatores externos, como atos de rua ou manifestações políticas. Nesta quinta (24), Rosa Weber foi alçada ao topo do ranking dos assuntos mais citados do país em uma rede social.
Vidraça Além do nome da ministra, as expressões “STF escritório do crime” e “STF vergonha nacional” foram alavancadas pela militância lavajatista no Twitter. Rosa Weber deu o voto que abriu caminho à maioria contra a prisão em segunda instância.
Honra ao mérito Apesar dos protestos na internet, o voto da ministra foi elogiado não só por colegas do Supremo, mas também por membros de outras cortes. Ela resgatou o histórico da jurisprudência, explorou a conjugação do Código Penal com a Constituição e fez firme defesa da Carta.
Moda que pega Ao perceber que Toffoli ia suspender a sessão para receber comitiva de magistrados dos Brics (grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), um advogado ironizou: “Prioridades. Fez quase como o presidente, que decidiu cortar o cabelo em vez de falar com o chanceler francês”. O tema será retomado em novembro.
Rosa Weber vota contra prisão em segunda instância e abre caminho para derrota da Lava Jato
Rafael Moraes Moura e Amanda Pupo/BRASÍLIA / O ESTADO DE SP
24 de outubro de 2019 | 16h04
Ministra Rosa Weber. FOTO: DANIEL TEIXEIRA/ESTADÃO / CARA DE ARREPENDIDA
O voto da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), contra a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância abriu ontem caminho para a Corte derrubar o atual entendimento sobre o tema e impor nova derrota à Operação Lava Jato. Na quarta sessão plenária em que se discutiu o assunto, a posição de Rosa foi considerada fundamental para ditar os rumos do julgamento e agora, ao que tudo indica, caberá ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, desempatar o placar.
A análise do mérito de três ações – impetradas pelo Conselho Federal da OAB, Patriota e do PC do B – será retomada no início de novembro, já que o tribunal não se reunirá na semana que vem. Toffoli deverá ser o chamado “voto de Minerva”, decidindo o resultado.
Até agora, sete dos 11 integrantes do Supremo já se pronunciaram, formando um placar provisório de quatro votos a favor da manutenção da prisão após condenação em segunda instância e três contra. Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Luiz Fux defenderam a execução antecipada de pena, vista como um dos pilares da Lava Jato.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o julgamento pode ter impacto sobre 4.895 presos de todo o País, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A sociedade e o Supremo
23 de outubro de 2019 | 03h00
O julgamento do mensalão, em 2012, trouxe o Supremo Tribunal Federal (STF) para o cotidiano dos brasileiros. A partir de então, a notoriedade da Corte Suprema e dos 11 ministros que a compõem atingiu um patamar sem precedentes em sua história centenária. Acalorados debates acerca das decisões do STF, antes circunscritos ao meio jurídico, hoje são comuns nas ruas, escolas, universidades, empresas e, em especial, nas redes sociais. Não surpreenderá mais ninguém caso um cidadão seja capaz de citar os nomes dos 11 ministros do STF com a mesma desenvoltura com que cita os nomes dos jogadores do seu time de futebol.
Nada de mal há nessa aproximação da sociedade com o órgão que é a expressão máxima da Justiça no Brasil. Muito ao contrário, é uma proximidade institucionalmente saudável. Afinal, os mais graves temas nacionais, quase sempre, acabam no Plenário ou em uma das duas Turmas do STF. Decisões da Corte Suprema, colegiadas ou monocráticas, ditam a direção do País naquilo que tocam.
É compreensível, portanto, que a pressão da sociedade sobre os 11 ministros do Supremo tenha aumentado significativamente nos últimos anos, seja fruto da publicidade das sessões da Corte, proporcionada pela TV Justiça, seja motivada pelo pendor midiático de alguns de seus ministros. Fato é que, sempre que o STF se debruça sobre casos ou temas que aguçam o interesse público – quando não as paixões –, é natural que, dentro das regras democráticas e dos limites da civilidade, os cidadãos, individualmente ou em grupos organizados, manifestem-se ordeiramente, com a liberdade que a Lei Maior assegura a todos.
STF reabre sessão com o voto decisivo de Rosa...
A ministra Rosa Weber será a primeira a votar nesta quinta-feira, na retomada do julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a regra que permitiu a prisão de condenados em segunda instância. Num plenário rachado, o voto de Rosa será decisivo. Embora discorde da regra, em vigor desde 2016, a ministra tem votado a favor da tranca em respeito à decisão da maioria. Fez isso, por exemplo, ao autorizar no ano passado a prisão de Lula. Se mudar de posição, Rosa praticamente sacramentará a alteração da jurisprudência, abrindo as portas das celas dos condenados em duas instâncias.
De acordo com as projeções de advogados e de ministros da Corte, o placar será apertado. No bloco dos que desejam manter a regra atual estão: Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. A ala dos que querem restabelecer o direito dos condenados de recorrer aos tribunais superiores de Brasília em liberdade inclui: o relator Marco Aurélio Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Essa configuração é baseada em julgamentos anteriores sobre o mesmo tema. Mudanças de opinião podem ocorrer. Entretanto, mantidas as posições, Rosa transformaria um empate de 5 a 5 num placar de 6 a 5. Resta saber de que lado ficará a ministra.
Supremo corre o risco assumir o papel de carcereiro
Ministros do STF costumam lamentar que o tribunal tenha se afastado aos poucos de seu papel de guardião da Constituição para se tornar uma corte criminal. Ao analisar pela terceira vez em dez anos os critérios da execução de penas de prisão, o tribunal se arrisca a acumular também a função de carcereiro.
As nuances do julgamento, que começou na semana passada e prossegue nesta quinta-feira (24), lançaram ao Supremo a missão de definir quem deve ficar atrás das grades e quem tem o direito de ficar na rua. Em certos momentos, o debate sobre as leis ficou em segundo plano.
"Quando você prende alguém, não é por prazer. É porque você está protegendo pessoas e instituições", disse Luís Roberto Barroso, que defende a prisão após condenação em segunda instância. "É mais bacana defender a liberdade que mandar prender, mas eu tenho que evitar o próximo estupro, o próximo homicídio."
As divisões internas e as artimanhas adotadas pelos ministros produziram a contaminação das tarefas do tribunal. A manipulação da pauta do STF para adiar o julgamento da questão, a vinculação irremediável dessas ações com o caso Lula e a desinformação levada para dentro do plenário rebaixaram a corte.
Esse é um dos efeitos do "populismo judicial" citado no voto de Alexandre de Moraes. "Prestar contas à sociedade é obrigação do STF e de todo o Judiciário. Mas isso não se faz covardemente", afirmou o ministro.
Prender quem deve estar preso e soltar quem deve estar solto, além de não ser tarefa simples, torna o STF depositário de injustiças. Seja qual for o resultado agora, o Supremo não conseguirá escapar da responsabilidade final nas punições aplicadas a criminosos no país.
Se o tribunal decidir que uma condenação em segundo grau é suficiente para levar alguém para a cadeia, precisará revisar em tempo justo as contestações a essas sentenças. Caso defina que a prisão vale apenas após o esgotamento de todos os recursos, terá a missão de concluir os casos com a mesma celeridade.
Barroso provoca Gilmar em julgamento sobre segunda instância
/ O GLOBO
O ministro Luís Roberto Barroso aproveitou o julgamento sobre prisões em segunda instância para fazer mais uma provocação a Gilmar Mendes.
Sem citar o nome do desafeto, que já mudou de opinião sobre o assunto mais de uma vez, Barroso disse:
— Há pessoas de louvável formação e conhecimento jurídico que já defenderam que podia, que não podia, que podia e que não pode.
Desta vez, o ministro não falou em "pessoa horrível" nem em "pitadas de psicopatia".
