O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta, 23, ao Estado/Broadcast que o Plenário deve “manifestar-se o quanto antes” sobre a criação do juiz de garantias para garantir segurança jurídica. Para o ministro, não cabe ao Supremo avaliar a conveniência do dispositivo previsto na lei anticrime sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, e sim decidir se o item viola ou não a Constituição.

Conforme antecipou o Estado no mês passado, Lewandowski é um dos seis ministros do STF que já se manifestaram publicamente a favor da proposta, que prevê a divisão entre dois juízes da análise de processos criminais.

“O Supremo precisa manifestar-se o quanto antes sobre a constitucionalidade do juiz de garantias, em favor da segurança jurídica, não lhe cabendo fazer qualquer consideração acerca da conveniência ou oportunidade de sua criação, cuja avaliação compete privativamente ao Congresso Nacional e ao Presidente da República”, disse Lewandowski, em nota enviada ao Estado.

Ricardo Lewandowski: ‘Supremo precisa manifestar-se o quanto antes sobre a constitucionalidade do juiz de garantias’. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Na última quarta-feira, o vice-presidente do STF, Luiz Fux, derrubou uma decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, e suspendeu por tempo indeterminado a criação da figura do juiz de garantias.

A determinação de Fux, contrariando o entendimento de Toffoli, deixou “estupefatos” colegas do ministro, e foi duramente criticada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que a considerou “desnecessária e desrespeitosa” com o Parlamento.

Luiz Fux, ministro do STF Foto: André Dusek/Estadão

Em sua decisão, de 43 páginas, Fux apontou a ausência de recursos previstos para a implantação da medida e a falta de estudos sobre o impacto dela no combate à criminalidade.

“Observo que se deixaram lacunas tão consideráveis na legislação, que o próprio Poder Judiciário sequer sabe como as novas medidas deverão ser adequadamente implementadas. O resultado prático dessas violações constitucionais é lamentável, mas clarividente: transfere-se indevidamente ao Poder Judiciário as tarefas que deveriam ter sido cumpridas na seara legislativa. Em outras palavras, tem-se cenário em que o Poder Legislativo induz indiretamente o Poder Judiciário a preencher lacunas legislativas e a construir soluções para a implementação das medidas trazidas pela lei, tarefas que não são típicas às funções de um magistrado”, criticou Fux.

Fux assumiu o comando do plantão do Supremo no último dia (19), com as férias de Toffoli, e vai seguir responsável pelos casos do tribunal considerados urgentes até a próxima quarta-feira (29). O STF retoma regularmente suas atividades em fevereiro.

A decisão de Fux foi tomada no âmbito de uma ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a implantação do juiz de garantias – o processo chegou ao STF na última segunda-feira (20), quando Toffoli já havia deixado o plantão e passado a função para o colega.

Segundo o Estado apurou, o adiamento do juiz de garantias por tempo indeterminado foi comemorado pelo gabinete do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Ex-juiz federal da Lava Jato, Moro havia recomendado ao presidente Jair Bolsonaro o veto ao dispositivo, mas não foi atendido.

A secretária parlamentar Evani Ramalho, lotada no gabinete do deputado afastado Wilson Santiago (PTB/PB), foi gravada pela Polícia Federal em conversa com o empresário George Ramalho na qual diz temer pela sua vida. O áudio foi obtido pela Operação Pés de Barro, que apura o suposto pagamento de mais de R$ 1,2 milhão em propinas resultantes do superfaturamento de obras da Adutora Capivara, no sertão paraibano, e se fundamenta na colaboração de George, empresário responsável pelo repasse ilícito.

Evani é apontada como a ‘gerente de propinas’ do esquema supostamente montado por Santiago e João Bosco Nonato Fernandes, prefeito de Uiraúna que foi preso na Pés de Barro. De acordo com representação da Polícia Federal, ela possuía ‘autonomia na articulação dos pagamentos de propina’.

Evani dizia a George que eles deveriam ter ‘cuidado’ na ação, e conjectura que seria obrigada a delatar os políticos beneficiários da propina caso fosse pega pela polícia.

“Eu tenho muito cuidado com isso. Por quê? Porque esse povo, na (inaudível) que eu estou… Se me pega numa situação dessa e eu digo foi pra fulano e pra sicrano… Tu acha que, pra fazer o mal a mim.”

Evani foi filmada recebendo propina de George Ramalho no estacionamento de uma rede de supermercados. Foto: PF/Reprodução

Ela se refere a Wilson Santiago – afastado do mandato em dezembro por ordem do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal – e a João Bosco Nonato Fernandes, filmado pela PF socando dinheiro de propina na cueca.

“Família de Bosco todinha. Eu morro de medo, não vou mentir”, confessa Evani.

A sede do Banco Paulista, em Sao Paulo. Foto: Reprodução / Google Maps

O ex-funcionário da mesa de Câmbio do Banco Paulista Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto delatou R$ 20 milhões em propinas para funcionários do Banco Central para agilizar trâmite de importação de dinheiro em espécie de bancos paraguaios, entre 2008 e 2015. A informação foi revelada pelo repórter Fábio Leite, da revista Crusoé, e confirmada pelo Estado.

O acordo foi firmado com as forças-tarefas da Operação Lava Jato em São Paulo, Rio de Janeiro e Curitiba. O Banco Paulista foi alvo da 61ª fase das investigações, deflagrada em maio de 2019, sob suspeita de lavar dinheiro do departamento de propinas da Odebrecht. Segundo as investigações, entre 2009 e 2015, R$ 52 milhões foram lavados por meio da celebração de contratos falsos com o banco.

A parte do acordo que narra crimes cometidos em São Paulo foi homologada pela juíza federal Fabiana Alves Rodrigues, da 10ª Vara Criminal. São 16 anexos, e os procuradores ressaltam que dois deles se referem a fatos investigados pela Lava Jato no Rio e Curitiba.

Em junho de 2019, Barreto foi um dos três denunciados pela Operação Lava Jato pela suposta lavagem à Odebrecht. Segundo a denúncia, a cifra teria sido lavada por meio de 434 transferências bancárias a sete empresas de fachada de operadores do departamento de propinas da empreiteira.

COM A PALAVRA, O BANCO CENTRAL

“O Banco Central esclarece que não foi comunicado sobre o conteúdo do referido processo, que corre em segredo de Justiça. O BC esclarece, ainda, que todas as instituições autorizadas a operar em câmbio podem também realizar operações de importação e de exportação de dinheiro em espécie, sem depender para isso de qualquer outra ação ou autorização desta Autarquia. Por fim, o BC ressalta que seus processos de regulação, autorização e fiscalização são executados com elevado padrão de governança, gestão e auditoria.”