Supremo suspende sessão com 3 votos a 1 a favor da prisão após condenação em 2ª instância
Três ministros do Supremo Tribunal Federal votaram nesta quarta-feira (23) a favor do início do cumprimento da pena de prisão de réus condenados na segunda instância da Justiça, antes mesmo do chamado trânsito em julgado da sentença (momento em que se esgotam todas as possibilidade de recurso). Um ministro votou contra.
COMO VOTARAM OS MINISTROS NESTA QUARTA
| A FAVOR DA 2ª INSTÂNCIA | CONTRA A 2ª INSTÂNCIA |
| Alexandre de Moraes | Marco Aurélio Mello |
| Edson Fachin | |
| Luís Roberto Barroso |
O julgamento foi suspenso no fim da tarde e será retomado nesta quinta-feira (24). Faltam os votos dos outros sete ministros.
Procurador pede anulação de condenação de Lula no caso sítio
Luiz Vassallo / O ESTADO DE SP
23 de outubro de 2019 | 22h12
O procurador da República da 4ª Região Maurício Gerum pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que anule a condenação a 12 anos e 1 mês do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal que envolve o sítio de Atibaia. Em parecer apresentado às 19h40 desta quarta, 23, ele requer que seja declarada a nulidade do processo, e que ele volte à fase de alegações finais.
O parecer é embasado na decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que anulou outra condenação da Operação Lava Jato e determinou que delatores entreguem seus memoriais antes de delatados em ações penais. “Não há diferença substancial entre o rito observado neste processo quanto à ordem de apresentação das alegações finais e aquele considerado pelo STF como ofensivo à Constituição em dois recentes precedentes, um deles decidido pelo Plenário e com indicação de formulação de tese”.
Relator vota contra prisão de condenados em segunda instância
BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou o julgamento sobre a prisão de condenados em segunda instância. Segundo o GLOBO antecipou, ganhou força a tese em que réus só poderiam ser presos depois da condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente da Corte, Dias Toffoli, que é o último a votar, já defendeu em outras ocasiões o julgamento de recurso pelo STJ como condição para o início do cumprimento da pena. A sessão começou com a sustentação oral de dois advogados interessados na causa. Na sequência, falaram o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras. Agora, os onze ministros começam a votar. O primeiro foi o relator Marco Aurélio Mello, que votou contra a prisão de condenados em segunda instância.
Justiça no Ceará não aceita arquivar caso dos "Dólares na cueca"
Quatorze anos depois do flagrante que ficou conhecido como o caso dos "Dólares na cueca", a Justiça Federal rejeitou o pedido de arquivamento do inquérito do escândalo envolvendo um assessor do então deputado estadual José Guimarães (PT), executivos do Banco do Nordeste (BNB) e de empresários do setor da energia elétrica.
O juiz Danilo Fontenele, da 11ª Vara Federal de Fortaleza, não concordou com o pedido de encerramento do caso feito pelo procurador da República no Ceará Régis Richael Primo da Silva. As peças foram remetidas à Procuradoria Geral da República, em Brasília, que poderá oferecer denúncia ou referendar o pedido de arquivamento. De acordo com o artigo 28 do Código de Processo Penal, caso mantenha o pedido, o juiz estará obrigado a atender.
Em 8/7/2005, José Adalberto Vieira da Silva, na época assessor de José Guimarães e secretário de Organização do PT no Ceará, foi preso no Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, com US$ 100 mil na cueca e mais R$ 209 mil em uma maleta. O dinheiro vinha para Fortaleza.
Em junho deste ano, o procurador Régis Richael resolveu não oferecer a denúncia e pediu o trancamento do inquérito. Além de outras razões, um processo que tramitava no Tribunal Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife, e tratava também dos "Dólares na cueca" serviu de base para o parecer de Regis Richael.
Celso de Mello arquiva processo do PT contra procuradores da Lava-Jato
BRASÍLIA – O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) , arquivou notícia-crime apresentada pelo líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (RS), que pedia o oferecimento de denúncia contra sete procuradores da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba. Pimenta acusou os investigadores de terem cometido crimes no curso da operação. O ministro explicou que, pela regra do foro especial, integrantes do Ministério Público Federal não são julgados no STF por infrações penais comuns.
Segundo o parlamentar, os procuradores Deltan Dallagnol, Laura Tessler, Vladimir Aras, Paulo Roberto Galvão, Sérgio Bruno Cabral Fernandes, Athayde Ribeiro e Daniel de Resende Salgado cometeram fraude processual, prevaricação, participação em organização criminosa e abuso de autoridade em razão de supostos contatos com autoridades da Suíça e de Mônaco para obtenção de provas ilícitas.
O Supremo encalacrou-se - ELIO GASPARI
Pelo andar da carruagem o Supremo Tribunal Federal derrubará a prisão dos condenados numa segunda instância. Tradução: quem tem dinheiro para pagar advogados fica solto, quem não tem, rala.
Uma banda do debate diz que deve ser assim porque isso é o que diz a Constituição. Não é. Se fosse, o mesmo Tribunal não teria decidido duas vezes que o condenado na segunda instância deve ficar preso. Acima da divergência entre os ministros está a perda da colegialidade dos onze escorpiões que vivem na garrafa da Corte. Quem chamou os juízes da Suprema Corte Americana de escorpiões engarrafados foi o grande Oliver Wendell Holmes, mas lá eles se cumprimentam com aperto de mão antes e depois de cada sessão. Aqui, em alguns casos, nem isso.
O ministro Gilmar Mendes tem horror a comparações com o funcionamento da Corte Suprema, mas lá os nove ministros procuram harmonizar suas divergências. Quando um de seus juízes escreve o voto da maioria, ou a dissidência da minoria, circula seu texto entre os colegas e discute emendas ou supressões. Tudo isso é feito em sigilo, num trabalho que exige paciência e tolerância. Em raros casos, quando a Corte percebe que tomará uma decisão crucial, o presidente (cuja função é vitalícia) costura uma possível unanimidade. Às vezes consegue.
STF retoma julgamento de prisão após 2ª instância com voto que favorece Lula
O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma na manhã desta quarta-feira (23) o julgamento da constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância com o voto do relator das ações sobre o tema, o ministro Marco Aurélio Mello.
Ele é um dos mais ferrenhos defensores da tese de que a Constituição exige que se esgotem todos os recursos antes da execução da pena de um condenado.
Desde que assumiu a relatoria das ações, que começaram a chegar ao STF em 2016, o ministro tem indicado que votará por declarar constitucional o artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal), segundo o qual ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver "sentença condenatória transitada em julgado".
O código é de 1941. O artigo em questão foi modificado por lei em 2011, em uma tentativa do Congresso de adequá-lo à Constituição de 1988.
O relator liberou as ações para julgamento no final de 2017. A presidente do Supremo na ocasião, ministra Cármen Lúcia, evitou colocá-las na pauta do plenário, o que gerou críticas de parte de seus colegas e, em especial, de Marco Aurélio.
Ganha força no STF tese que derruba prisões em segunda instância, mas mantém Lula preso
BRASÍLIA – Na véspera do julgamento sobre prisões de condenados em segunda instância, ganha força no Supremo Tribunal Federal (STF) o chamado caminho do meio. Nesse cenário, não seria definido como marco temporal para o início do cumprimento da pena nem a segunda instância, nem o trânsito em julgado – ou seja, o fim da análise de todos os recursos judiciais possíveis. A solução seria prender os réus depois da condenação confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se essa tese for vitoriosa, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva continuaria preso.
Presidente do STF suspende decisão que impedia contratação de professores temporários em Serra Talhada (PE)
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que havia mantido a ordem de paralisação de processo seletivo simplificado para contratação de professores e outros profissionais da área de educação no Município de Serra Talhada (PE) por excepcional interesse público. Ao acolher o pedido de Suspensão de Tutela Provisória (STP) 149, o ministro verificou que há risco de grave lesão à ordem pública, pois a decisão do TJ-PE, ao inviabilizar novas contratações de professores temporários, compromete a educação no município.
Drogas, STF e ativismo judicial
21 de outubro de 2019 | 03h00
Um tema para lá de grave consta da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF): a descriminalização da maconha. É provável, muito provável mesmo, que o resultado seja oposto à vontade popular – o povo não deseja um Estado leniente com o consumo de entorpecentes. Mas o ativismo judicial não está nem aí para o sentimento da sociedade. Creio, amigo leitor, que o motivo real para este julgamento não é a descriminalização do consumo de pequenas quantidades de maconha. Esse é apenas o pretexto, o primeiro passo, o cavalo de Troia de uma engenharia de costumes muito maior: a legalização não apenas da maconha, mas de toda sorte de entorpecentes. Existe uma agenda mundial para a naturalização do consumo de drogas. E o STF, infelizmente, está alinhado com a perversa estratégia global. A glamourização das drogas, no entanto, bate de frente com a realidade concreta.
A pacata capital uruguaia vive dias de tensão depois que o governo anunciou que o número de homicídios no país cresceu 66% na primeira metade de 2018 em relação ao mesmo período do ano anterior. Também subiram os registros de furtos a domicílios e assaltos à mão armada. Segundo as autoridades locais, 40% desses delitos estão relacionados a conflitos entre gangues do crime organizado. Para o ministro do Interior, Eduardo Bonomi, “o aumento da violência é resultado do aumento dos enfrentamentos de gangues, muitas ligadas ao tráfico de drogas”.
