Justiça condena Lindbergh à perda de direitos políticos por cinco anos
O ex-senador e ex-prefeito de Nova Iguaçu (RJ) Lindbergh Farias (PT) foi condenado mais uma vez por improbidade administrativa nesta segunda-feira (4).
A sentença da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu determinou a suspensão dos direitos políticos de Lindbergh por cinco anos. Ainda cabe recurso, e a penalidade só passa a valer com o trânsito em julgado —ou seja, com o fim da possibilidade de recursos por parte do réu.
Segundo a ação civil pública movida pelo Ministério Público, o ex-prefeito distribuiu a moradores de Nova Iguaçu, no primeiro semestre de 2008, caixas de remédio com a impressão de um sol estilizado, logotipo de sua gestão, em vez do brasão oficial do município.
Na ocasião, Lindbergh era candidato à reeleição. Ele foi prefeito da cidade de 2005 a 2010, quando foi eleito senador.
Lava Jato deixou Rosa Weber no escuro ao pedir apoio a investigação sobre Lula
Procuradores da Operação Lava Jato esconderam informações da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao pedir seu apoio num momento decisivo das investigações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), no início de 2016.
Mensagens obtidas pelo site The Intercept Brasil mostram que os procuradores sabiam que o líder petista mencionara Rosa em telefonemas grampeados pela Polícia Federal e mobilizara aliados para tentar influenciá-la, mas decidiram deixar a ministra do STF no escuro quando a procuraram para tratar do caso.
Os diálogos, analisados pela Folha junto com o Intercept, indicam que os integrantes da Lava Jato agiram assim por temer vazamentos de informações que poderiam prejudicar as investigações, que nessa época eram conduzidas sigilosamente pela força-tarefa à frente da operação em Curitiba e pela Polícia Federal.
Segundo as mensagens, eles também evitaram fornecer ao gabinete do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem pediram que discutisse o assunto com Rosa, detalhes sobre o andamento do caso em Curitiba e as ações planejadas pela Lava Jato no cerco a Lula.
A questão estava na mesa da ministra porque ela fora sorteada para examinar uma ação que a defesa do ex-presidente movera para tentar suspender as investigações. Para os advogados de Lula, havia um conflito entre a força-tarefa de Curitiba e promotores de São Paulo que também o investigavam na época.
Além de ordenar a interceptação dos telefones do líder petista, o então juiz Sergio Moro, que era responsável pelos processos da Lava Jato no Paraná, autorizara os investigadores a realizar buscas e conduzir Lula à força para depor. Faltava definir a data da operação quando o caso chegou ao STF.
Polícia Civil deflagra operação contra pirataria digital em todo o país
A Polícia Civil realiza na manhã desta sexta-feira (1º) uma operação contra pirataria digital em 12 estados do país. A operação é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A estimativa é que existem cerca de 4,2 milhões de sinais piratas de TV no Brasil e o prejuízo passa de R$ 9 bilhões ao ano.
São cumpridos 30 mandados de busca e apreensão, bloqueio e/ou suspensão de 210 sites e 100 aplicativos de streaming ilegal de conteúdo, desindexação de conteúdo em mecanismos de busca e remoção de perfis e páginas em redes sociais nos estados do Amazonas, Bahia, Espirito Santo, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Paraíba, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo.
Fachin decreta prisão de Nelson Meurer na Lava Jato
Rafael Moraes Moura/BRASÍLIA
30 de outubro de 2019 | 16h33
Deputado Nelson Meurer. FOTO DIDA SAMPAIO/ESTADÃO
Brasília, 30/10/2019 – O relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, decretou a prisão do ex-deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), primeiro político a ser condenado pelo STF no âmbito da Operação Lava Jato. É a primeira vez que Fachin manda prender um ex-parlamentar condenado pelo próprio STF dentro da investigação que apura um esquema de desvio de recursos bilionários da Petrobrás.
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- DECISÃO PDF
Em abril deste ano, em decisão unânime, a Segunda Turma do STF negou recursos contra a sua condenação pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O Ministério Público Federal acusou o ex-parlamentar, que integrava a cúpula do Partido Progressista, de ter recebido vantagens indevidas para dar apoio político à permanência de Paulo Roberto Costa na diretoria de abastecimento da Petrobrás.
Em maio do ano passado, a Segunda Turma condenou Nelson Meurer a 13 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
MP do Rio diz que porteiro mentiu ao citar Bolsonaro em depoimento
30 de outubro de 2019 | 16h47
RIO – O Ministério Público do Rio (MP-RJ) afirmou na tarde desta quarta-feira, 30, que quem autorizou a entrada de Élcio Vieira de Queiroz no condomínio em que moram Ronnie Lessa e o presidente Jair Bolsonaro foi o próprio Lessa, acusado de matar a vereadora Marielle Franco. Élcio é quem teria dirigido o carro durante o ato do crime.
As promotoras do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) explicaram que, apesar de o porteiro do prédio ter dito, em depoimento no início deste mês, que a autorização para Élcio entrar no condomínio no dia do crime teria sido dada por alguém da casa de Bolsonaro, planilhas e áudios comprovam que foi o próprio Lessa.
Caso Marielle: suspeito foi buscar acusado e alegou que ia à casa de Jair Bolsonaro
RIO — Registros da portaria do Condomínio Vivendas da Barra, na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, onde mora o principal suspeito de matar a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes, o sargento aposentado da Polícia Militar Ronnie Lessa, mostram que horas antes do assassinato, no dia 14 de março de 2018, o outro suspeito do crime, ex-policial militar Élcio Queiroz, entrou no condomínio dizendo que iria para a casa do então deputado Jair Bolsonaro . Os registros de presença da Câmara dos Deputados mostram que Bolsonaro estava em Brasília naquele dia. O conteúdo dos registros de visitas do condomínio foram obtidos pelo Jornal Nacional, que também deu detalhes de dois depoimentos do porteiro que estava na guarita do condomínio.
De acordo com o JN, às 17h10m do dia do assassinato, o porteiro registrou no livro de visitantes o nome de Élcio, o modelo do carro, um Logan, a placa, AGH 8202, e a casa a que o visitante iria, a de número 58, que pertence a Bolsonaro. Élcio é acusado pela polícia de ser o motorista do carro usado no assassinato da vereadora e do motorista. O porteiro disse ainda que interfonou para o número 58 e que a pessoa que atendeu, que ele identificou como "seu Jair", autorizou a entrada de Élcio no condomínio.
Em Riad, capital da Arábia Saudita, por volta das 3h30m no horário local desta quarta-feira, o presidente Jair Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo por uma rede social , para falar sobre as revelações.
— Eu soube quem era Marielle pela notícia de que ela morreu. Estava em Brasília, os registros mostram. Registrei no plenário às 17h41. Não tenho nenhuma participação. Isso é uma patifaria. Ou o porteiro mentiu, ou o induziram a mentir — disse Bolsonaro na transmissão.
STJ suspende julgamento marcado para esta quarta de ação contra Lula no caso do sítio de Atibaia
Por Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino, TV Globo e G1 — Brasília
O ministro Leopoldo Raposo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou nesta terça-feira (29) a suspensão de julgamento no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), marcado para esta quarta-feira (30), sobre o caso do sítio de Atibaia, no qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado.
Raposo é o atual relator da Lava Jato. O desembargador convocado substitui o ministro Felix Fischer, que está afastado por questões médicas.
O TRF-4 iria decidir nesta quarta se a condenação de Lula deve ser anulada para cumprir o entendimento do Supremo de que delatores devem falar antes do delatado nas alegações finais do processo.
Recurso de Lula em tribunal da Lava Jato andou mais rápido que 85% dos casos
O processo do sítio de Atibaia (SP), cujo principal réu é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve um período inicial de tramitação no TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) mais rápido que o de 85% dos casos da oitava turma da corte, responsável pelos processos da Lava Jato.
O recurso que envolve o petista levou 71 dias entre o momento em que foi protocolado e o fim da elaboração do voto do juiz relator.
O tempo é semelhante à ação contra um homem chamado Valdecir, abordado pela polícia em Cascavel (PR) ao voltar do Paraguai com 19 rádios automotivos sem notas fiscais.
Mas o processo contra Lula, que foi condenado em primeira instância por corrupção e lavagem de dinheiro, é considerado mais complexo e demanda mais análise que a suspeita de crime de descaminho (entrada ou saída de produtos permitidos no país, sem pagamento de tributos) pela qual Valdecir responde.
O levantamento foi feito pela Folha com base em 993 processos que corriam este ano na turma e que foram liberados pelo relator para a revisão —ou seja, nos quais o voto já havia sido concluído.
Apesar da rapidez com que tramitou, o caso do sítio de Atibaia pode retroagir em nove meses por causa de uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que réus que não são delatores precisam se manifestar por último em ações penais.
O entendimento fez o TRF-4 marcar para esta quarta-feira (30) um julgamento que irá decidir se, por este motivo, o caso de Lula deve ter a sentença anulada e voltar à primeira instância. O procurador regional Maurício Gerum, da força-tarefa da Lava Jato, já se manifestou de forma favorável à anulação.
Perto de STF rever 2ª instância, Toffoli propõe ‘antídoto’ para combater prescrição
28 de outubro de 2019 | 20h25
BRASÍLIA – Na iminência de o Supremo Tribunal Federal (STF) revisar a atual jurisprudência da Corte e derrubar a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, encaminhou nesta segunda-feira, 28, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal uma proposta para alterar o Código Penal e impedir a prescrição de casos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao STF. O julgamento sobre a execução antecipada de pena foi marcado para ser retomado na quinta-feira da próxima semana, 7.
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O objetivo da proposta de Toffoli é de interromper o prazo de prescrição após condenação em segunda instância, enquanto ainda tramitam recursos em tribunais superiores. Dessa forma, o prazo da prescrição seria suspenso (ou seja, pararia de contar) na segunda instância, mesmo que réus investigados, que já foram condenados, entrem com recursos em instâncias superiores para reverter a decisão da Justiça.
Prefeito de Apuiarés é condenado pela Justiça Federal por improbidade administrativa
A Justiça Federal no Ceará condenou o prefeito de Apuiarés, Roberto Sávio Gomes da Silva, pelo crime de improbidade administrativa. Na decisão, o juiz Federal Ricardo Ribeiro Campos, titular da 34ª Vara Federal, em Maracanaú, acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) em ação que acusa o prefeito de desviar recursos do Ministério do Turismo para a realização do evento "Apuiarés Junino", em 2012. Cabe recurso à decisão.
Por telefone, a advogada Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva, que representa o prefeito, afirmou não haver sido notificada da decisão.
Na decisão, o juiz determina o ressarcimento integral do dano, na importância de R$ 100 mil, devidamente atualizada e acrescido de juros de mora desde a citação, ambos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; a perda da função pública que ocupe por ocasião do trânsito em julgado da sentença; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; pagamento de multa no valor de R$ 25 mil; além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefício ou incentivo fiscal pelo prazo de três anos.
