STF mantém casas de apoio para pacientes do SUS em Santa Catarina
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei 17.129/2017 de Santa Catarina, na parte em que instituiu no estado as chamadas “casas de passagem” para acolhimento de cidadãos que precisem de tratamento médico fora de seus domicílios.
A corte, no entanto, derrubou o trecho da lei que impunha a alocação de recursos no orçamento estadual e fixava prazos para o Executivo regular os estabelecimentos, por entender que esse trecho da lei viola o princípio constitucional da separação dos Poderes.
A decisão foi tomada em julgamento virtual, encerrado no dia 4 de novembro. Na ação, o então governador de Santa Catarina João Raimundo Colombo argumentava que, ao criar nova política pública e impor sua execução ao Executivo, a norma, de iniciativa do Legislativo, seria inconstitucional.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, assinalou que a lei não trata da criação ou da extinção de órgãos nem da organização ou do funcionamento da administração pública estadual. Segundo a ministra, a política pública instituída por ela, de incentivo à instituição e à manutenção de casas de passagem, alinha-se ao escopo de “atendimento integral” previsto no inciso II do artigo 198 da Constituição da República para ações e serviços públicos de saúde.
STF anula pena de mulher condenada a quase 7 anos por traficar um grama de maconha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de uma mulher condenada em São Paulo a quase sete anos de prisão por traficar um grama de maconha.
A decisão foi tomada na última sexta-feira (8), e o resultado foi divulgado nesta segunda (11). O caso foi julgado em plenário virtual.
Conforme o processo, a mulher foi presa em 2012 em flagrante por vender um grama de maconha a um homem. Ainda segundo o processo, ela foi presa e encaminhada, primeiro, para a Cadeia Pública de Bariri. Depois, encaminhada a uma penitenciária na capital paulista.
Em janeiro de 2013, essa mulher foi condenada em primeira instância. Um ano depois, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação.
PF abre investigação sobre microfone no chuveiro de hacker
Patrik Camporez e Breno Pires/BRASÍLIA / O ESTADO DE SP
11 de novembro de 2019 | 17h49
A Polícia Federal abriu uma investigação para apurar a suposta instalação de um grampo ilegal no interior de uma cela na Superintendência da instituição, em Brasília. Conforme o Estado informou na tarde desta segunda, 11, o programador Thiago Eliezer Martins, preso na segunda fase da Operação Spoofing, denunciou ter retirado um microfone de dentro de um chuveiro da carceragem onde ele e outros suspeitos de hackearem diversas autoridades da República estão presos. O aparelho, depois de retirado, teria sido entregue por ele à PF.
Na noite da sexta-feira, 8, a PF negou, ao Estado, que tivesse recebido qualquer denúncia formal sobre um microfone encontrado dentro do chuveiro.
Sede da Polícia Federal em Brasília. Foto: Google Maps/Reprodução
Após destravar processo contra Deltan, Fux suspende julgamento previsto para terça-feira
Rafael Moraes Moura e Breno Pires/BRASÍLIA/ O ESTADO DE SP
11 de novembro de 2019 | 21h05
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu que o procurador da República Deltan Dallagnol, chefe da Força-Tarefa da Lava Jato em Curitiba, seja julgado em um processo administrativo disciplinar (PAD) que responde no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O PAD estava na pauta desta terça-feira, 12, do CNMP.
O procurador da República, Deltan Dallagon, chefe da força-tarefa da Lava Jato. Foto: Rodolfo Buhrer / Reuters
O processo contra o coordenador da força-tarefa da Lava Jato é relativa a entrevista à rádio CBN na qual criticou o STF, acusando a Corte de passar uma mensagem de ‘leniência’ à corrupção. Deltan questionou no Supremo a validade da ação, afirmando que já foi julgado e absolvido na justiça federal sobre o mesmo caso.
A decisão de Luiz Fux, assinada na noite desta segunda-feira, 11, vem apenas cinco dias depois de o próprio Luiz Fux ter destravado o andamento do processo no órgão, responsável por fiscalizar a conduta de membros do MP.
O STF decretou a Prisão moral… dos brasileiros honestos…
Marcelo Batlouni Mendroni* O ESATDO DE SP
09 de novembro de 2019 | 05h00
No (triste) histórico dia 7/11/2019, praticamente trinta anos após o povo alemão comemorar a liberdade decorrente da derrubada do muro de Berlin (9/11/1989), o STF impôs aos cidadãos que vivem no território brasileiro um aprisionamento moral decorrente da condenação de terem que conviver com os sentenciados por crimes graves. Vamos referir aqui especialmente aqueles de corrupção – que serão os maiores beneficiados pela decisão.
Marcelo Mendroni. Foto: Werther Santana/Estadão
É incrível ver que alguns dos Ministros mudaram os seus entendimentos, não por causa da mudança do texto Constitucional ou da Lei, não pela sua interpretação, mas por causa de situações práticas as quais eles alegam e acreditam ter ocorrido algum exagero. Eles, suas Excelências acreditam que houve exagero, mas não a maioria esmagadora população…não aqueles cidadãos que efetivamente sofreram e sofrerão as consequências da decisão.
Lula deixou mala para trás e manteve fotos na parede após 580 dias em cela da PF
Lula não arrumou as malas. As fotos da família e da namorada ficaram na parede, as roupas pelos cantos. Tudo do jeito que esteve nos últimos 580 dias em que o ex-presidente viveu confinado num quarto adaptado como cela, no quarto andar da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.
Um grupo de advogados e petistas se reuniu em sua cela e ele foi informado por um policial que estava livre.
No dia 8 de novembro de 2019, o petista desceu pelas escadas de incêndio da parte de trás do prédio da Polícia Federal, uma tática para despistar a imprensa. Não levou nada nas mãos. As coisas que ficaram para trás serão entregues para um assessor durante a semana.
Desde o dia 7 de abril de 2018 o endereço do ex-presidente foi um pequeno dormitório de 15 metros quadrados, com banheiro. O local era usado para descanso dos policiais em viagem ao Paraná e foi adaptado para se enquadrar às características de uma sala de estado maior, benefício concedido pelo ex-juiz Sergio Moro em respeito ao fato de Lula ter sido chefe de Estado.
Com Lula solto, STF reduz pressão para julgar ação que pode tornar petista elegível
Com a soltura do ex-presidente Lula, o STF (Supremo Tribunal Federal) enfrentará sob menos pressão o próximo julgamento relacionado ao petista, que poderá recolocá-lo momentaneamente no jogo eleitoral.
Na avaliação de uma parte dos ministros, com Lula fora da prisão, o ambiente pode se tornar mais favorável para que o tribunal declare a suspeição de Sergio Moro como juiz federal da Lava Jato.
Nas próximas semanas, a Segunda Turma do STF deverá julgar um habeas corpus no qual a defesa de Lula sustenta que Moro, hoje ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL), atuou sem a imparcialidade necessária no processo do tríplex de Guarujá (SP).
Com base nisso, Lula quer que o colegiado anule o processo inteiro. Esse é o julgamento de maior interesse da defesa hoje.
"Além de restabelecer a liberdade plena de Lula, nos termos do que decidiu o STF, é preciso declarar a nulidade dos processos que a Lava Jato abriu contra ele, pois foram conduzidos por juiz parcial", afirmou à Folha o advogado do petista, Cristiano Zanin Martins.
Além de Lula, mais 12 condenados da Lava Jato já podem ir para a rua após decisão do Supremo
Pedro Prata / O ESTADO DE SP
08 de novembro de 2019 | 12h07
Os ministros do Supremo decidiram por 6 votos a 5 nesta quinta, 7, que é inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância e, assim, abriram caminho para a soltura de ao menos 13 presos da Lava Jato, entre ex-executivos de empreiteiras, doleiros e ex-dirigentes da Petrobrás, além do ex-presidente Lula, condenado no Superior Tribunal de Justiça a 8 anos, 10 meses e 20 dias no caso do triplex do Guarujá.
Ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Foto: Leonardo Benassatto/Reuters
Na manhã desta sexta, 8, a defesa do petista protocolou o pedido de liberdade do ex-presidente na Justiça Federal em Curitiba.
O Conselho Nacional de Justiça informou que a decisão do Supremo impactará, ao todo, 4.895 pessoas com condenação em segunda instância em todo o País. Entre eles, réus da Lava Jato.
A expectativa é que presos notórios da maior operação já deflagrada no País contra a corrupção poderão ser soltos a partir do julgamento do STF que se prolongou por cinco sessões plenárias e foi concluído nesta quinta, 7, com o entendimento de que o réu aguardará em liberdade e só começará a cumprir pena após esgotados todos os recursos – o chamado trânsito em julgado.
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (governo Lula) está no grupo que pode ser solto. Atualmente, ele cumpre pena no Complexo Médico-Penal de Pinhais de 30 anos, 9 meses e 10 dias por corrupção e lavagem de dinheiro. Seu irmão, Luiz Eduardo de Oliveira e Silva, também pode deixar a prisão, mesmo condenado a 10 anos, 6 meses e 23 dias.
Outro encarcerado em Pinhais é Gerson Almada, ex-executivo da empreiteira Engevix. Ele foi condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro a 34 anos e 20 dias.
Renato Duque, indicação política do PT para a diretoria de Serviços da Petrobrás em 2003 e que rebelou-se contra devassa da Polícia Federal em sua casa, em 2014, poderá pedir a soltura após a decisão do STF. Suas penas somadas chegam a 123 anos e 11 meses de prisão.
Outros protagonistas das ações penais da Lava Jato serão alcançados pela decisão do Supremo, mas já estão fora da prisão. É o caso, por exemplo, do ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto que ganhou o benefício do regime semiaberto com tornozeleira eletrônica no começo de setembro, por decisão da juíza Ana Carolina Bartolamei Ramos, da 1.ª Vara de Execuções Penais de Curitiba.
Nem todos os condenados da Lava Jato vão poder deixar a prisão, uma vez que são alvo de decretos de prisão preventiva.
É o caso do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (MDB/RJ). Ele cumpre, além de condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), prisão preventiva desde outubro de 2016 por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Também é o caso do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB), condenado em segunda instância por corrupção e lavagem de dinheiro.
O pedido de soltura de Lula
Ricardo Brandt e Fausto Macedo / O ESTADO DE SP
08 de novembro de 2019 | 11h18
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2019/11/Lula-255x170.jpg 255w, https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/wp-content/uploads/sites/41/2019/11/Lula.jpg 710w" sizes="(max-width: 525px) 85vw, 525px" style="font-size: inherit; margin: 0px; padding: 0px; color: inherit; display: inline-block; max-width: 100%; height: auto;">
O ex-presidente Lula na PF em Curitiba. Foto: Ricardo Stuckert / Instituto Lula
A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva protocolou na manhã desta sexta-feira, 8, pedido de liberdade do ex-presidente na Justiça Federal em Curitiba. Os defensores alegaram que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou ontem a possibilidade execução provisória da pena após condenação final em segunda instância, é de conhecimento público e pede que seja expedido alvará de soltura para o ex-presidente. Lula está preso desde 7 de abril de 2018 na sede da Polícia Federal do Paraná, berço da Operação Lava Jato.
Ricardo Brandt e Fausto Macedo
08 de novembro de 2019 | 11h18
O ex-presidente Lula na PF em Curitiba. Foto: Ricardo Stuckert / Instituto Lula
Decisão de Toffoli sobre Coaf leva STJ a suspender ação contra empresário investigado por propina na PF
Paulo Roberto Netto / O ESTADO DE SP
07 de novembro de 2019 | 07h00
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca suspendeu ação penal contra o empresário João Alberto Magalhães Cordeiro, denunciado por supostamente pagar propina a agentes da Polícia Federal no Rio para ser favorecido em investigações.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Reynaldo Soares da Fonseca. Foto: Gustavo Lima/STJ
O ministro baseou a liminar em decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que em 16 de julho suspendeu processos e inquéritos amparados no compartilhamento sem autorização judicial de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF).
A Operação Tergiversação foi deflagrada em junho contra esquema de corrupção que teria sido instaurado dentro da Superintendência da PF no Rio.
Segundo a investigação, empresários teriam sido achacados a pagar propinas ao delegado Lorenzo Pompílio da Hora, com o apoio do escrivão Éverton da Costa Ribeiro, lotados à época no Núcleo de Repressão a Crimes Postais.
Os servidores cobraram vantagens indevidas a investigados e potenciais alvos das operações Titanium (fraudes envolvendo o plano de saúde dos Correios) e Viapostalis (fraudes envolvendo o Postalis, fundo de pensão dos servidores dos Correios).
