Fogo amigo no STF
26 de junho de 2022 | 03h00
Aos trancos e barrancos, o Supremo Tribunal Federal (STF) segue sendo uma das instituições brasileiras ainda não cooptadas pelo bolsonarismo. Nas palavras do próprio presidente da República, “lá (no STF) eu tenho dois ministros indicados por mim, então a chance é de 20%”. No início deste ano, em entrevista à oficiosa Jovem Pan, Bolsonaro disse que já considera dois nomes para indicar ao STF caso seja reeleito. Enquanto isso, ele segue em seus ataques ao tribunal.
E eles dão resultado. Estudo realizado por pesquisadoras da FGV Direito SP, no âmbito do Relatório ICJ Brasil 2021, mostra que a confiança no STF é maior entre os eleitores que não declararam voto em Bolsonaro. O mesmo ocorre quando se trata de avaliar a atuação do tribunal nos processos relacionados à pandemia de covid-19. Além disso, a maioria dos eleitores do presidente entende que os ministros do STF são iguais a quaisquer outros políticos, e 50% deles aprovam a substituição de ministros pelo presidente quando as decisões deles contrariarem a agenda governamental.
A pregação presidencial contra o STF (e o Tribunal Superior Eleitoral) tem um objetivo claro: desmoralizar esses tribunais, indicando que alguns de seus ministros ou atuam à margem da lei e da Constituição ou em prol de outras representações políticas. É no enfraquecimento da autoridade de ambos que Bolsonaro busca se fortalecer. Afirmando que ministros agem de modo ilegal ou parcial, ele mina a confiança da sociedade nessas instituições, o que facilita seu mais que aparente objetivo de desobedecer-lhes caso elas o contrariem nas eleições deste ano.
O problema é que este cenário não é obra exclusiva da cacofonia bolsonarista. Há anos alguns dos ministros do STF também contribuem para o descrédito da Corte. Por exemplo, quando não contêm suas avaliações políticas. Em 2016, o ministro Ricardo Lewandowski disse que o impeachment de Dilma foi um “tropeço na nossa democracia”. Em 2017, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho é um “laboratório do Partido dos Trabalhadores”. É natural que magistrados tenham opiniões políticas, coincidentes ou não com as nossas, mas o amontoar-se delas não valoriza o tribunal perante a sociedade (que tem vivido a política como afeto, rejeição, intimidação).
Em maio deste ano, o ministro Luiz Fux celebrou o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa afirmando que onde a imprensa não é livre a democracia é uma mentira. A frase é correta e oportuna, mas não orna com a famosa decisão de Fux cassando a autorização dada por Lewandowski para uma entrevista de Lula na prisão às vésperas da eleição de 2018. Goste-se ou não do entrevistado, a decisão continha infinitos problemas, como o não reconhecimento da liberdade de imprensa.
Os ministros também poderiam valorizar mais a colegialidade, isto é, preferir decisões colegiadas às monocráticas, que, com um voto só, não raro configuram um estado de coisas irreversível em torno de questões de primeira grandeza, que mereceriam a oportuna consideração de todos os ministros.
Nesse ponto, o ministro Nunes Marques é uma usina de exemplos. Como ao autorizar a realização de celebrações religiosas presenciais em meio ao elevado número de mortes diárias decorrentes da covid-19 em abril de 2021. Ali, ele não só decidiu sozinho (faltou colegialidade), como decidiu contra a jurisprudência do seu próprio tribunal.
Outro exemplo foi o julgamento da “revisão da vida toda” do INSS. Faltavam só 30 minutos para o fim da sessão de julgamento e todos os 11 ministros já tinham votado: 6 favoráveis e 5 contrários à revisão pretendida pelos aposentados. Mas deu tempo de Marques, da corrente minoritária, pedir destaque do caso para o plenário, impondo o reinício do julgamento no tribunal, com nova votação (que terá André Mendonça no lugar do aposentado Marco Aurélio Mello). Por que ele fez isso? Síndrome de “dono da bola”? Sensibilidade às declarações de Bolsonaro, para quem aquela revisão iria “quebrar o Brasil”? Não sabemos, ele não justificou sua ação.
E tudo fica mais curioso quando se recorda que, em sua sabatina no Senado, Marques disse: “Talvez por ter nascido para a judicatura em colegiado e nunca ter elaborado em juízo singular, não tenho por hábito julgar recursos de forma monocrática. Sempre prestigio o colegiado”. Verba volant, diria Temer.
Além de colegiadas, as decisões no STF precisam ser consistentes e coerentes. Em 2016, Gilmar Mendes impediu, por decisão monocrática, a posse de Lula como ministro da Casa Civil do governo Dilma. Em circunstâncias muito semelhantes, porém, Celso de Mello não impediu a posse de Moreira Franco no Ministério de Temer. Certas ou erradas, essas duas decisões passam a impressão de que a interpretação da Constituição pelo STF, ou por um ministro seu, varia conforme o grupo político envolvido no processo.
Em suma: para não ser vítima de Bolsonaro e de seus adoradores, o Supremo Tribunal Federal deve ser supremo, também, diante de cada um de seus ministros. A atuação rápida e coesa do tribunal no auge da crise política e sanitária relacionada à covid-19 (2020) mostra que isso é possível.
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DOUTOR EM DIREITO PELA USP E PELA UNIVERSITÀ DEGLI STUDI DI TORINO (ITÁLIA), É INTEGRANTE DO INSTITUTO NORBERTO BOBBIO E PROFESSOR DA FACAMP
Desembargador diz que não houve ofensa sexista de Bolsonaro a jornalista
O desembargador Salles Rossi, da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), acatou manifestação da defesa de Jair Bolsonaro nesta sexta-feira, 24, e considerou, em votação, que o presidente não foi sexista ou “ofendeu a honra” da jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de São Paulo. Em fevereiro de 2020, o presidente disse que Patrícia “queria um furo”. “Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim”, disse a apoiadores na saída do Palácio da Alvorada.
O voto se deu em meio ao julgamento em segunda instância de um processo movido pela jornalista por danos morais contra o presidente. Os magistrados avaliaram um recurso da defesa do presidente e também de Patrícia, após Bolsonaro ser condenado em primeira instância pela juíza Inah de Lemos e Silva Machado, da 19ª Vara Civil de São Paulo, a pagar R$ 20 mil por danos morais.
Na época, a declaração fez referência ao depoimento de um ex-funcionário da Yacows, uma agência de disparos de mensagens em massa por WhatsApp, na CPI das Fake News no Congresso. O depoente Hans River ofendeu a jornalista ao dizer que ela havia se insinuado para ele em troca de uma reportagem, segundo a qual empresários financiaram disparos em massa de mensagens na campanha eleitoral. Suas declarações na comissão foram contestadas em mensagens de texto e em áudios divulgados pela Folha. Apesar disso, Bolsonaro endossou a versão.
Em seu voto, o desembargador Salles Rossi não viu cunho sexual na fala do presidente, contrariando a manifestação da relatora, a desembargadora Clara Araújo Xavier.
Até o momento, dois juízes votaram a favor da repórter e Salles, contra. O caso volta a ser julgado na próxima quarta-feira, quando outros dois magistrados também devem se manifestar.
A relatora apontou que a interpretação sobre a fala de Bolsonaro é “inquestionável” e que o presidente tentou desacreditá-la como profissional e como mulher. O ESTADÃO
Gilmar marca audiência de conciliação entre estados e governo sobre ICMS
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nos autos da ADPF 984 a realização de uma audiência de conciliação entre estados e o governo federal sobre a cobrança de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) que incide sobre os combustíveis.
A reunião será no formato virtual, na próxima terça-feira (28/6), às 9 horas da manhã. No despacho, o ministro ressaltou que os interessados deverão apresentar propostas para resolver o impasse.
"Ressalte-se que as partes deverão comparecer munidas de propostas que envolvam o pacto federativo discutido nesses autos, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos, caso seja necessário", destacou o ministro.
Já há pelo menos três ações sobre o tema no Supremo — duas estão sob relatoria de Gilmar Mendes (ADI 7.191 e ADPF 984), e uma de André Mendonça (ADI 7.164).
Nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 194, de 2022, que limita a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O chefe do Poder Executivo vetou dispositivos que previam compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação com o tributo.
Clique aqui para ler o despacho
ADPF 984
Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2022, 16h28
Voto concordante é o mais importante em decisão da Suprema Corte sobre armas
A decisão desta quinta-feira (23/6) da Suprema Corte dos EUA de liberar o porte de arma em todo o país pode ser drástica — mas menos do que parece.
O destaque das notícias sobre a decisão foi, de um modo geral, que o voto da maioria, escrito pelo ministro Clarence Thomas, revogou uma lei centenária do estado de Nova York, que exige do cidadão, ao solicitar uma licença para portar armas, a apresentação de uma justificativa — ou uma "causa apropriada", nos termos da lei — para obtê-la. Por exemplo, "estou recebendo ameaças de morte".
A lei afeta, além de Nova York, outros estados, como Califórnia, Havaí, Maryland, Massachusetts e Nova Jersey (todos estados democratas) e muitas cidades, que têm leis que impõem restrições semelhantes. Juntos, esses estados têm uma população de cerca de 80 milhões de habitantes.
Porém, mais importante que o voto da maioria, foi o voto concordante (mas com fundamentos diferentes) do ministro Brett Kavanaugh, ao qual o presidente da corte, ministro John Roberts, aderiu. O voto esclarece que a decisão da corte não afeta as leis estaduais que regulam a compra e a posse de armas — nem mesmo que tipo de arma a pessoa possui.
Isto é, apesar de parte da decisão proibir os estados de impor a exigência de justificativa para porte de armas, a decisão não barra os estados de impor exigências para conceder licença e outras restrições a compradores de armas.
"Há 43 estados que usam esquemas de licenciamento que incluem exigências tais como atestado de bons antecedentes, treinamento para uso de arma e segurança, registros de sanidade mental, impressões digitais, etc. Tais esquemas são objetivos e não requerem a apresentação de alguma necessidade especial do que a da autodefesa", escreveu Kavanaugh.
(Ao contrário dos estados liberais-democratas, que são mais rigorosos sobre a compra, posse e uso de armas, os estados conservadores-republicanos tendem a ser mais liberais, no que se refere ao controle das armas: 31 estados permitem o porte visível de arma sem licença e 21 estados permitem o porte de arma escondida sem licença.)
A explicação de Kavanaugh e Roberts veio em boa hora, porque o Congresso está a ponto de aprovar um projeto de lei bipartidário, que impõe algumas restrições à compra e posse de arma.
O PL é bastante tímido, mas é o que foi possível fazer para conquistar a adesão de número suficiente de parlamentares republicanos para aprová-lo, uma vez que boa parte do Partido Republicano é refém dos grupos que defendem os interesses dos fabricantes de arma.
Argumentos
A justificativa do ministro Clarence Thomas, no voto da maioria, para liberar o porto de armas, foi a de que a lei de Nova York "impede os cidadãos cumpridores das leis, com necessidades ordinárias de autodefesa, de exercer o direito constitucional de manter e portar armas".
O direito a que Thomas se refere é o expresso na Segunda Emenda da Constituição, que diz apenas: "Uma milícia bem regulamentada, necessária para a segurança de um estado livre, o direito das pessoas de manter e portar armas não deve ser violado."
Há uma eterna discussão sobre os termos dessa emenda. Há interpretações que se apegam à ideia da milícia que pode se armar para derrubar tiranias e manter o estado livre; e há interpretações que se apegam à ideia de que o cidadão pode manter e portar armas.
Para derrubar a lei de Nova York, Thomas também citou a 14ª Emenda da Constituição, que garante ao cidadão o direito (entre outros) ao devido processo — isto é, o estado não poderia tomar, unilateralmente, a decisão de negar a licença ao cidadão. Para Thomas, a 2ª Emenda e a 14ª Emenda garantem ao cidadão "o direito de portar armas, para defesa pessoal, fora de casa".
Pela ala liberal da corte, o ministro Stephen Breyer escreveu o voto dissidente, ao qual aderiram as ministras Sonia Sotomayor e Elena Kagan. Breyer destacou que 45.222 pessoas foram mortas por arma de fogo nos EUA em 2020. E que a violência armada superou o número de mortes causadas por acidentes de automóveis e como a principal causa de morte de crianças e adolescentes.
"Muitos estados têm tentado lidar com os perigos que a violência armada conhecida, aprovando leis que limitam, de diversas maneiras, a compra e o porte de armas de fogo. Hoje, a corte está emperrando os esforços dos estados de cumprir esse objetivo", ele escreveu.
Breyer criticou a decisão da maioria, dizendo que seus colegas conservadores estão revogando a lei de Nova York sem analisar como o esquema realmente funciona na prática, "sem considerar os interesses irrefutáveis do estado de impedir a violência armada e de proteger a segurança de seus cidadãos, e sem levar em conta, ainda, as possíveis consequências mortais de sua decisão".
Consequências
O jornal Huff Post cita pesquisa do Pew Research Center, de fevereiro de 2022, segundo a qual 80% dos homicídios que ocorreram nos EUA em 2020 (45.222 segundo o ministro Breyer) envolveram armas de fogo. Na Inglaterra, Escócia e Pais de Gales, combinados, o número de homicídios é de cerca de 30 por ano, diz o jornal.
Globalmente, 54% de todos os homicídios de 2017 foram executados por arma de fogo e 22% por facas, segundo um estudo das Nações Unidas sobre homicídios.
No que se refere a massacres (em escolas, supermercados, shows de música, cinemas, etc.), os EUA lideram o mundo ocidental: foram 417 em 2019, 611 em 2020 e 693 em 2021.
Os dois últimos massacres aconteceram recentemente: um em um supermercado de Buffalo, Nova York, em que um rapaz branco, de 18 anos, matou, com um rifle de assalto AR-15, 10 pessoas negras e feriu outras; e outro em Uvalde, Texas, onde um rapaz de 18 anos matou, também com um AR-15, 19 estudantes e dois professoras, em uma escola primária.
Esses dois massacres motivaram 14 dos 50 senadores republicanos a se juntar aos 50 senadores democratas para aprovar o PL com algumas restrições à compra de armas. Mas não passaram duas restrições, entre outras, que foram propostas: a proibição de vendas fuzis AR-15 e a elevação da idade mínima para se comprar armas de 18 para 21 anos.
João Ozorio de Melo é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.
Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2022, 10h50
Ex-prefeito de Caucaia e outros gestores são denunciados pelo MPF por desvio de R$ 15,6 milhões
Escrito por Matheus Facundo, / diarionordeste
Nove pessoas acusadas de integrar um esquema de desvio de R$ 15,9 milhões dos cofres públicos em Caucaia, na Grande Fortaleza, foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Entre elas, está o ex-prefeito caucaiense Washington Góis, que comandou a cidade por dois mandatos, saindo em 2016. Denúncia foi divulgada nesta sexta-feira (24).
O ano que Dr. Washington saiu da Prefeitura foi inclusive o que a Operação Afiusas foi deflagrada pela Polícia Federal (PF). A principal empresa investigada no âmbito da Operação movimentou R$ 338 milhões em seis anos e dez meses (janeiro de 2010 e outubro de 2016).
Tudo foi feito nas duas gestões de Washington. O empresário português Marcos Alexandre Veiga Correia, detido em 2019, é apontado como o líder da organização criminosa que fazia os desvios. Segundo a força-tarefa, ele era "bem relacionado" com políticos e inclusive apoiou as duas candidaturas do ex-prefeito de Caucaia.
Ele chegou a ocupar cargo de confiança no Município, segundo o MPF. As empresas Scorpena Construções LTDA, Construtora CHC LTDA e Consórcio Espaço Plano/Verçosa tinham licitações facilitadas.
"No esquema, foi identificado ainda desvio de recursos públicos em razão da realização de aditivos contratuais relativos a pagamentos de serviços não efetivados, além da utilização de materiais diferentes dos que foram contratados, gerando a deformação do pavimento e resultando em um dano equivalente a R$ 4 milhões", diz o órgão federal.
Em nota enviada nesta sexta-feira, a atual gestão da Prefeitura de Caucaia informou que "não é parte nos autos e que não teve acesso ao processo referente às gestões passadas". O Município disse ainda que "espera que todos os fatos sejam apurados e esclarecidos".
DENUNCIADOS
Além do ex-prefeito, estão na denúncia: Cláudio Henrique de Castro Saraiva Câmara, Fábia Soares Gondim, Francisco Silveira Santos de Morais, Jaime Anastácio Verçosa Filho, João Hildo Ponte Randal Pompeu, Jorge Manuel Ferraz Festas, Marcos Alexandre Veiga Correia e Rogério Evangelista Torres.
As investigações da Operação Afiusas começaram em 2016, após uma denúncia de irregularidade na obra de R$ 52 milhões.
O grupo pode responder por associação criminosa, fraudes em licitações, desvios de recursos públicos, corrupção ativa e passiva, de acordo com o nível de participação.
À época da deflagração da força-tarefa, Washington Góis emitiu nota afirmando que "na condição de ex-prefeito de Caucaia, tenho redobrado interesse na apuração pela Polícia Federal de fato ocorrido durante meu governo para que inocentes sejam absolvidos e, assegurado o devido processo legal e a ampla defesa, punidos os responsáveis por desvios de conduta".
O Diário do Nordeste busca contato com o ex-gestor, mas, até a publicação desta matéria, Góis não foi encontrado. Se houver algum posicionamento, o texto será atualizado.
TSE usa rede social de 'jovens' para mostrar como funcionam as urnas eletrônicas por dentro
Por Mariana Muniz — Brasília / O GLOBO
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou nesta quinta-feira em seu perfil numa rede social cinco vídeos em que uma urna eletrônica foi aberta e mostrada por dentro. O material foi divulgado na plataforma Kwai, de criação e compartilhamento de vídeos curtos, e faz parte do trabalho da Corte no combate à desinformação.
Os vídeos têm pouco mais de um minuto e mostram o coordenador de Tecnologia Eleitoral do TSE, Rafael Azevedo, abrindo uma urna e explicando como o aparelho é montado, os itens que a integram, a funcionalidade de cada um deles, entre outros aspectos.
Em um dos vídeos, o coordenador do TSE explica como funcionam os terminais usados pelos eleitores e pelos mesários e as barreiras de segurança da urna.
De modo algum o terminal do mesário mostra qualquer tipo de informação sobre o voto do eleitor. Não há absolutamente nenhum tipo de conexão de rede ou qualquer tipo de conexão”, explica Azevedo.
As urnas eletrônicas vêm sendo alvo de constantes ataques por parte do presidente Jair Bolsonaro (PL), que é candidato à reeleição. Sem apresentar provas, por várias vezes já colocou em dúvida a segurança e confiabilidade do sistema. Desde 1996, no entanto, o TSE ou a Polícia Federal jamais comprovaram qualquer falha nas urnas eletrônicas, cujo funcionamento é alvo de constantes aperfeiçoamentos técnicos e de proteção.
O Kwai, concorrente direto do TikTok, conta com mais de 45 milhões de usuários. A ação do TSE com a plataforma faz parte dos acordos celebrados com as plataformas digitais por meio do Programa de Enfrentamento à Desinformação, lançado em agosto de 2019 e tornado permanente em 2021. Hoje, além do Kwai, a Corte tem parcerias com WhatsApp, Google, YouTube, Facebook, Instagram, Telegram, TikTok, LinkedIn, Twitter e Spotify.
Após desembargador cassar ordem de prisão preventiva, Milton Ribeiro deixa prédio da PF em São Paulo
Gustavo Queiroz/ O ESTADÃO
O ex-ministro da Educação, Milton Ribeiro, foi solto um dia após ter prisão preventiva decretada por suposto envolvimento em crimes de corrupção ativa, tráfico de influência, prevaricação e advocacia administrativa no âmbito do “gabinete paralelo” instalado na pasta. Ele deixou a superintendência regional da Policia Federal de São Paulo, na Lapa, por volta das 15 horas desta quinta-feira, 23.
Ribeiro foi preso em operação da PF que cumpriu 13 mandados de busca e apreensão. O mandado de prisão preventiva contra o ex-ministro foi expedido pelo juiz Renato Borelli. Ao pedir a prisão, a PF citou uma “organização criminosa” que “se infiltrou” no MEC, com objetivo de promover a própria imagem. O caso de corrupção em distribuição de emendas em troca de propinas foi revelado pelo Estadão.
O desembargador do TRF-1 Ney Bello, porém, cassou a prisão preventiva por “ausência de contemporaneidade”. O magistrado também estendeu os efeitos do despacho a outros quatro presos na operação Acesso Pago – os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura, o advogado Luciano Musse e o ex-assessor da Prefeitura de Goiânia Helder Diego.
O advogado do ex-ministro Milton Ribeiro, Daniel Bialski, afirmou que Ribeiro alegou ter sido usado como forma de ativismo eleitoral. “Ele falou: ‘Eu não fiz nada errado, não cometi nenhum crime, eu sou absolutamente inocente de todas as imputações. Sei que fui utilizado como forma de ativismo por causa das circunstâncias políticas e da eleição que está próxima”, afirmou Bialski sobre o ex-ministro.
A defesa de Ribeiro também defendeu que a prisão é “descabida” e que o investigado não cometeu qualquer desvio. O advogado afirmou que Milton se disse “abalado” com a prisão.
O advogado do ex-ministro também afirmou que os R$ 50 mil depositados por familiares do pastor Arilton Moura, um dos envolvidos no “gabinete paralelo” na conta de Myrian Ribeiro, esposa de Milton, foram resultado de “um negócio lícito”. “(Milton) vai aclarar no inquérito essa questão relativa à compra do carro. Isso nunca lhe foi perguntado.”
Governadores pedem que STF julgue inconstitucional mudança do ICMS sobre combustíveis
Os governadores de 11 estados pediram para que o STF (Supremo Tribunal Federal) considere inconstitucional a lei que mudou as regras de incidência do ICMS em combustíveis.
A lei complementar 192 foi aprovada em março de 2022 em uma tentativa do governo e do Congresso Nacional de diminuir o preço da gasolina e do diesel e, assim, o impacto disso nas campanhas eleitorais.
O pedido dos estados foi apresentado após uma série de ações do governo Jair Bolsonaro (PL) no STF que contesta leis e decisões estaduais a respeito da incidência do tributo.
O ICMS é de responsabilidade dos estados, que não gostaram da lei aprovada pelo Congresso com o apoio do Planalto. "Trata-se de verdadeira ‘caridade com chapéu alheio’, uma liberalidade orçamentária a ser sofrida pelos estados, DF e municípios, todos surpreendidos pela medida unilateral, autoritária, drástica e com graves efeitos imediatos para os combalidos cofres desses entes", diz a peça, que ainda não teve um ministro relator designado.
Os governadores de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe assinaram o pedido.
A lei aprovada pelo Congresso mudou diferentes pontos na cobrança de ICMS sobre o combustível, mas nem todos incomodaram os governadores. Os pontos questionados no STF foram a uniformização da alíquota cobrada, a mudança na forma de cálculo, que antes era um percentual do valor pago pelo consumidor e passou a ser um valor fixo por litro, e a proibição de alterar mais de uma vez por ano a alíquota de ICMS.
Os estados pedem uma medida liminar cautelar para que essas mudanças sejam suspensas até que o STF tenha uma decisão final sobre o assunto.
No pedido, os estados alegam que o governo federal buscou uma "solução mágica" para baixar o preço dos combustíveis, sendo que a responsabilidade é da "política tarifária da Petrobras, sociedade de economia mista sob controle da própria União, e agravada pela crise econômica mundial".
Outro problema, prossegue a peça, é que "tudo isso foi feito sem qualquer estudo de impacto fiscal e sem a demonstração de que esse novo instrumento será eficaz, dado que os preços dos combustíveis são atrelados à sorte dos mercados internacionais e resultado de uma política duvidosa da Petrobras". "Não é difícil entender que essa medida é populista, eleitoreira e ineficaz", concluiu.
A ação dos estados vem na esteira de uma série de outros processos apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a respeito do ICMS.
Em uma dessas ações, o ministro André Mendonça determinou no último dia 17 que os estados efetuem a cobrança do tributo sobre o diesel sobre uma base de cálculo menor a partir de 1º de julho.
O ministro deu a decisão após estados e a União não chegarem a um acordo para resolver um impasse com o governo federal a respeito da redução tributária sobre combustíveis e outros itens.
Mendonça, indicado ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro, também deu cinco dias para que a Petrobras apresente "minuciosas informações" sobre os critérios adotados pela companhia em sua política de preços nos últimos 60 meses.
Uma ação do último dia 15 assinada pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco, pediu ao Supremo que suspenda leis dos estados e do Distrito Federal que fixam alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis.
O presidente alega que as normas estaduais a respeito do tema são inconstitucionais, pois fixam "alíquotas abusivas" de ICMS, superiores "àquela incidente para as operações em geral".
"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis —que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade", afirma a ação.
As ações do presidente no STF fazem parte de uma ofensiva para reduzir o preço dos combustíveis em ano eleitoral.
Fachin centraliza pedidos de Defesa e PF sobre urnas para conter crise com Bolsonaro
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Edson Fachin, abriu nesta terça-feira (21) um processo administrativo para acompanhar a fiscalização e a auditoria do sistema eletrônico de votação.
Interlocutores de Fachin disseram à Folha que a medida tem dois objetivos: formalizar a entrada das entidades fiscalizadores, como a Polícia Federal, e centralizar o processo na presidência do TSE para conter eventuais crises com o governo Bolsonaro.
Segundo o despacho, as entidades legitimadas a fiscalizar o sistema eletrônico terão prazo de 15 dias para manifestar interesse em participar das próximas etapas de fiscalização.
"Após esse prazo, com todas as instituições inscritas, serão realizados os procedimentos necessários para dar seguimento às ações de fiscalização e auditoria", disse o TSE, em nota.
Podem participar do processo de fiscalização partidos políticos, OAB, Ministério Público, Congresso Nacional, STF, CGU (Controladoria-Geral da União), PF, Sociedade Brasileira de Computação, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, CNJ (Conselho Nacional de Justiça), CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), TCU, Forças Armadas, CNI (Confederação Nacional da Indústria), entidades privadas sem fins lucrativos e departamentos de tecnologia de informação de universidades.
Integrantes da corte eleitoral afirmam, sob reserva, que o processo de fiscalização do sistema eleitoral já tem ocorrido desde o ano passado, com a participação de diversas entidades autorizadas pelo TSE. O acompanhamento, no entanto, era feito por áreas técnicas do tribunal.
A centralização em Fachin, segundo eles, deve sistematizar o processo de entrada dos órgãos que participarão das próximas fases de auditoria. E, assim, o presidente do TSE poderá dar tratamento igualitário para todas as instituições envolvidas na fiscalização do sistema eleitoral –sem atendimento exclusivo ao Ministério da Justiça e Forças Armadas.
A abertura do processo atende a pedidos feitos pelos ministérios da Justiça e da Defesa em meio à escalada de tensão entre o TSE e o presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem feito insinuações golpistas e tentado colocar em dúvida a confiabilidade do sistema eleitoral.
Na sexta-feira (17), o ministro da Justiça, Anderson Torres, enviou ofício a Edson Fachin dizendo que a PF participará de todo o processo de fiscalização das urnas eletrônicas para assegurar a "integridade" das eleições de 2022.
O envio do documento foi entendido por ministros e auxiliares no TSE como uma tentativa de criar conflito entre o governo Bolsonaro e a corte eleitoral.
A leitura é feita porque a PF já participa de todos os processos de auditoria das eleições de 2022 e não encontrou nenhuma fragilidade que possa comprometer o resultado do pleito.
Em manifestação semelhante, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, disse a Fachin na segunda (20) que vai nomear os militares responsáveis por fiscalizar o sistema eletrônico de votação nos próximos dias.
Apesar das manifestações políticas dos ministros da Defesa e Justiça, os representantes técnicos dos órgãos têm tido postura diferente na CTE (Comissão de Transparência Eleitoral).
Nas reuniões, o general Heber Portella, nome das Forças Armadas, tem se mantido em silêncio apesar de o Ministério da Defesa pedir reuniões técnicas ao TSE para "dirimir eventuais dúvidas".
O técnico da PF, por outro lado, apresentou nove sugestões de mudanças no processo de fiscalização do sistema eleitoral. Quatro foram acatadas para as eleições de outubro e cinco serão avaliadas para os próximos pleitos.
Entre as recomendações acatadas, a PF pediu a utilização de ferramentas automatizadas para inspeção do código-fonte. Das sugestões que serão consideradas para as eleições municipais de 2024, apenas uma foi parcialmente rechaçada pela equipe técnica do TSE.
O perito da PF Paulo César Herrmann sugeriu que o teste de integridade das urnas fosse feito mediante a identificação de todos os eleitores pela biometria.
O TSE disse que nem todos os eleitores tem a biometria coletada pela Justiça Eleitoral. "Nem por isso, [o eleitor] pode ter impedido o exercício do direito ao voto", justificou a corte.
Fux recorre a Senado contra PEC e Centrão ameaça dar troco no Supremo
Por Daniel Weterman e Weslley Galzo / O ESTADÃO
No mesmo dia em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, manifestou a senadores preocupação com uma proposta que permite ao Congresso anular decisões judiciais, deputados do Centrão discutiram estratégias para dar o troco na Corte. A ideia é resgatar medidas que mexem no funcionamento do STF, como a que prevê mandato para ministros, caso o tribunal atue para barrar o andamento da Proposta de Emenda à Constituição apresentada na Câmara, batizada de “PEC do Centrão”, que dá a deputados e senadores o poder de reverter julgamentos.
O assunto foi discutido ontem em almoço promovido pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Duas horas antes, Fux havia se reunido em seu gabinete com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com outros parlamentares, na tentativa de acalmar a relação entre o Legislativo e o Judiciário.
Como mostrou o Estadão, a PEC do Centrão autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF que não tenham sido tomadas por unanimidade e extrapolem “limites constitucionais”. Na prática, o objetivo do bloco de partidos aliados ao presidente Jair Bolsonaro é cancelar julgamentos que barrem leis aprovadas no Congresso ou contrariem interesses de bancadas.
“Qualquer tipo de instrumento que faça com que decisões judiciais possam ser revistas por outro Poder é algo que parece, sim, ser inconstitucional”, disse Pacheco ao tratar do assunto no café da manhã com Fux. “Respeitamos o tempo da Câmara, mas não vejo no Senado um ambiente para discussão de um tema dessa natureza.”
Bônus
Pacheco também indicou ali a tendência de o Senado pautar uma proposta para conceder bônus a cada cinco anos nos salários de juízes e procuradores, o chamado “quinquênio”, em troca da aprovação de um projeto para acabar com “penduricalhos” pagos acima do teto constitucional.
Em outro encontro, diante de integrantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) defendeu a PEC, que é de sua autoria, como uma solução para a crise entre os Poderes. “Você quer tirar poder do Supremo? Não. Eu quero que o Supremo respeite a Constituição”, disse Sávio.
A iniciativa recebeu acenos favoráveis de outros deputados presentes ao almoço e até do ex-ministro Carlos Marun, que prometeu levar o assunto à cúpula do MDB. “Sou contrário a essa liberalidade que existe em relação à interpretação criativa da Constituição.”
Medidas
Nos bastidores, líderes de partidos dizem que é preciso dar uma resposta ao que classificam como ativismo do Judiciário. Avaliam ainda que, se o STF agir para impedir a aprovação da PEC, outras medidas podem ser tomadas para “enquadrar” a Corte e colocadas como prioridade na próxima legislatura, em 2023.
Uma das iniciativas defendidas como “plano B” é estabelecer mandato de dez anos para ministros do STF. Hoje, um magistrado pode ocupar o cargo até os 75 anos. “Como é que indicamos um ministro em determinado momento da política e ele vai ficar até... Vou ter de conviver com ministros até 2045?”, disse a deputada Paula Belmonte (Cidadania DF), que apoia a PEC do Centrão. “Faça um QR Code para facilitar”, pediu ela a Sávio, sugerindo a impressão de um código pelo celular para facilitar a coleta de assinaturas para a PEC. O grupo tenta reunir 171 apoios para iniciar a tramitação da proposta na Câmara.
Na reunião, o deputado Zé Neto (PT-BA) defendeu “cautela” diante do período eleitoral. “É preciso ter muita serenidade, mas acho que o debate tem que ser feito.”
‘Canetadas’
Aliados de Bolsonaro também querem restringir as decisões tomadas no Supremo por um único ministro, chamadas de “monocráticas”. A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou projeto de lei que amplia a possibilidade de recursos contra o que consideram “canetadas”, permitindo a concessão de habeas corpus a tais decisões. A mudança beneficiaria parlamentares investigados pelo Supremo, como Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte e, depois, anistiado por Bolsonaro.
No pacote de confronto ao Judiciário também há a proposta de mudar os critérios de escolha de ministros do Supremo, hoje restrita ao presidente da República e submetida à aprovação do Senado. Há projeto sobre o assunto, patrocinado pelo Centrão, além de proposta tramitando no Congresso, como a instituição de uma lista tríplice para a indicação.
No café da manhã com Fux, senadores externaram o descontentamento com a quantidade de decisões individuais que ministros têm proferido contra leis aprovadas pelo Congresso. O magistrado respondeu que sua gestão foi responsável por ampliar a análise de ordens monocráticas em julgamentos no plenário virtual.
“Decisões monocráticas podem, eventualmente, ser substituídas por decisões colegiadas em temas que versem sobre outros Poderes. Tudo isso é possível de discutir, evidentemente com a participação do Judiciário, mas não parece que uma decisão de uma Corte Suprema possa ser revista por outro Poder que não tem atribuição constitucional de julgar casos concretos”, disse Pacheco na saída do tribunal.
‘Fora da curva’
O líder do PL no Senado, Flávio Bolsonaro (RJ), negou que o governo queira confronto com o Supremo e tentou minimizar os ataques de seu pai à Corte. Nas palavras de Flávio, as críticas de Bolsonaro ao tribunal foram “um ponto fora da curva”.
Além de Pacheco e Flávio, participaram da conversa com Fux os senadores Davi Alcolumbre (DEM-AP), Nilda Gondim (MDB-PB), Weverton Rocha (PDT-MA), Izalci Lucas (PSDB-DF), Nelsinho Trad (PSD-MS), Paulo Rocha (PT-PA), Álvaro Dias (Podemos-PR), Marcelo Castro (MDB-PI), Eduardo Gomes (PL-TO), Eliane Nogueira (Progresssistas-PI).
Em debate no Congresso
Derrubada de decisões: PEC apresentada por integrantes do Centrão dá poder ao Congresso para derrubar decisões do Supremo que não tenham sido tomadas por unanimidade e extrapolem os “limites constitucionais”.
Mandato para ministros: Proposta defendida por aliados do governo estabelece mandato de dez anos para ministros do STF. Atualmente, os magistrados podem ficar no cargo até os 75 anos, quando precisam se apresentar compulsoriamente.
Decisões monocráticas: Parlamentares veem excesso de decisões individuais de ministros, a quem acusam de “ativismo judicial”. Projeto da deputada Bia Kicis (PL-DF) autoriza a concessão de habeas corpus para réus atingidos por essas decisões.
Critérios de escolha: Há uma discussão sobre mudanças nos critérios de escolha dos ministros do STF. Hoje, o presidente da República indica um nome para a Corte e a aprovação depende do Senado. Há propostas para endurecer as regras, como a necessidade de o chefe do Executivo respeitar uma lista tríplice.
