Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas do Estado de Sergipe que criavam cargos em comissão na estrutura do Tribunal de Contas local sem a descrição em lei das atribuições a serem exercidas ou conferindo a eles funções típicas de servidores efetivos.

A decisão se deu, em sessão virtual finalizada em 6/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.655, ajuizada pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Brasil (ANTC).

A entidade foi representada no Supremo pelo escritório Cezar Britto Advogados Associados. O advogado Paulo Freire aponta que um dos argumentos da ADI denunciava que as alterações feitas nas leis, ao criarem cargos em comissão para as codenações de unidades técnicas finalísticas, vinham sendo interpretadas pelo órgão no sentido de que estes cargos poderiam ser livremente providos.

Assim, atribuições legais de Estado típicas de auditores de controle externo foram sendo entregues a agentes comissionados. “Coodenar atividades finalísticas de controle externo correspondem a acréscimos de responsabilidades caracterizadoras de funções e não de cargos em comissão”, explicou o advogado.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Edson Fachin, lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.041.210 (Tema 1.010 da repercussão geral), o STF estabeleceu que os cargos em comissão se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, e não ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais. Assentou, ainda, que as atribuições devem estar descritas de forma clara e objetiva na lei que os instituir.

A Lei Complementar (LC) estadual 204/2011 prevê, entre os órgãos da diretoria técnica do TCE, a Coordenadoria Jurídica, e cria o cargo de coordenador. No entanto, não há a descrição das atribuições específicas da coordenadoria nem do coordenador, a fim de justificar a criação do cargo.

Para o relator, o termo "coordenador jurídico" é demasiadamente genérico, e o TCE-SE já conta com uma assessoria jurídica especificada na própria lei. O mesmo se dá na Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços com relação aos cargos em comissão de coordenador de auditoria operacional e coordenador de engenharia.

Em relação à LC estadual 232/2013, a redação dada pela LC estadual 256/2015 permitiu que coordenadores de Unidade Orgânica do Tribunal (cargo em comissão) possam atuar no controle externo. No entanto, o artigo 73 da Constituição Federal prevê a existência de quadro próprio de pessoal junto ao Tribunal de Contas da União, aplicando-se o mesmo às cortes estaduais de contas, pelo princípio da simetria (artigo 75), já consolidado na jurisprudência do Supremo.

De acordo com o relator, ao criar cargos em comissão para desempenho de atividades típicas de cargos efetivos, a norma ofende os incisos II e V do artigo 37 da Constituição, que impõem, como regra, o ingresso na administração pública por concurso, e, apenas excepcionalmente, por cargo em comissão.

Por razões de segurança jurídica, tendo em vista a necessidade de preservar os atos praticados pelos servidores ocupantes dos cargos comissionados declarados inconstitucionais, assim como o período em que estiveram prestando serviços à administração, a decisão terá eficácia a contar da publicação da ata de julgamento. Com informações da assessoria do STF.

ADI 6.655

Edição: Fernando Fraga / AGÊNCIA BRASIL

O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, autorizou nesta sexta-feira (6/5) as Forças Armadas a divulgarem os documentos com questionamentos e sugestões ao processo eleitoral.

Mesmo assim, o magistrado contestou o Ministério da Defesa sobre a postura dos militares de classificar os ofícios como sigilosos e mais tarde cobrar da Justiça Eleitoral a divulgação dos dados. As informações são do Estadão.

No último ano, as Forças Armadas foram convocadas para participar da Comissão de Transparência das Eleições (CTE). Desde então, os miliares enviaram um total de 88 manifestações ao TSE, na tentativa de apontar vulnerabilidades no processo eleitoral: 81 eram indagações sobre o pleito e sete eram propostas a serem incluídas no plano de transparência das eleições — a corte deixou todas fora da versão final, devido ao encaminhamento fora do prazo.

Parte das perguntas foi revelada quando o TSE divulgou, em fevereiro, as informações até então prestadas aos militares — que envolviam as verificações e políticas de segurança dos softwares, os cuidados com as urnas e as auditorias externas. No entanto, os questionamentos mais recentes das Forças Armadas ainda estavam sob sigilo.

Já nesta quinta-feira (5/5), o Ministério da Defesa pediu ao TSE que divulgasse todas as perguntas, devido ao interesse público em questão. O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, afirmou que os militares teriam o compromisso de contribuir com o que fosse necessário para a paz e segurança das eleições.

No ano passado, a Polícia Federal checou inquéritos abertos desde o início da utilização das urnas eletrônicas, nos anos 1990, e não registrou sinais de vulnerabilidade dos equipamentos — apenas irregularidades da época em que a votação ainda era feita em cédulas de papel.

José Higídio é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2022, 21h29

Uma adolescente de 15 anos do Distrito Federal entrou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o direito de votar em eventual segundo turno das eleições deste ano.

O nome da garota, de Ceilândia, cidade-satélite de Brasília, não foi divulgado.

A jovem argumenta que fará 16 anos em 19 de outubro, entre as duas etapas da eleição, portanto. O primeiro turno está marcado para 2 de outubro e o segundo, para 30 de outubro. Ele afirma que, por ainda ter 15 anos, tentou tirar o título de eleitor usando o site da Justiça Eleitoral, mas o sistema não autorizou.

"A impetrante encontra-se ilegalmente lesada em seu direito líquido e certo à obtenção do seu título eleitoral para o exercício do seu direito de cidadã de votar no segundo turno das eleições deste ano, quando já estará com 16 anos de idade", diz a ação judicial.

Para eleitores de 16 e 17 anos, o voto é facultativo. Nas redes sociais, artistas e políticos fizeram uma campanha para que esse público tirasse o título. O prazo terminou nesta quarta-feira (4). Segundo o TSE, mais de 2 milhões de jovens tiraram o título desde janeiro para votar. folha de sp

Muita controvérsia vem sendo suscitada em torno da graça concedida pelo presidente da República no último dia 21 de abril ao deputado federal Daniel Silveira. 

No dia seguinte ao da condenação pelo Supremo Tribunal Federal do parlamentar acusado de crime contra a segurança nacional e obstrução do processo, a pena de oito anos e nove meses de prisão em regime inicial fechado; a multa de 100 salários mínimos; a perda do mandato; e a suspensão de direitos políticos pelo prazo em que durar o cumprimento da pena principal, o presidente Jair Bolsonaro com fulcro no artigo 84, XII da CF e no artigo 734 do CPP assinou o decreto concedendo a graça que é sinônimo de indulto e da anistia, sem aguardar o trânsito em julgado da decisão condenatória. 

Logo vieram as contestações lideradas por partidos políticos que ajuizaram ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o Presidente contestando a validade do citado decreto, sob o fundamento de que o indulto decorreu por motivações que implicam desvio de finalidade, por favorecer um correligionário do presidente. 

A rede social ajudou, e muito, a lançar lenha na fogueira da confusão, alegando que o indulto só alcança a pena de prisão, restando fora de seu alcance as penas acessórias, ou que não poderia conceder a graça antes do trânsito em julgado da decisão condenatória. Alguns, confundindo a graça com a reabilitação disseram que era preciso que o condenado tivesse cumprido uma parte da pena para ser indultado etc. 

Como a condenação não transitou em julgado, segundo veiculado na rede social,  o STF estaria prosseguindo em seus atos. Pergunta-se, prosseguindo em que atos se a Corte já exauriu a jurisdição fixando a pena privativa de liberdade e as penas acessórias? O que mais resta para julgar? 

Parece que ninguém está lendo o texto do Decreto e os textos legais pertinentes. Tudo que fazem é palpitar atirando pedras para tudo quanto é lado, aumentando o clima de confronto entre os Poderes. É preciso que  essa polêmica matéria seja tratada do ponto de vista estritamente técnico, sem paixões. É o que faremos. 

O indulto é prerrogativa privativa do presidente da República, isto é, somente ele pode conceder esse benefício constitucional (artigo 84, inciso XII da CF). 

O decreto de anistia, com solar clareza, indultou a pena de prisão e as penas acessórias de forma expressa. O presidente da República podia proceder dessa forma? A resposta é sim. Vejamos: 

Prescreve o artigo 734 do CPC:

"Art. 734. A graça poderá ser provocada por petição do condenado, de qualquer pessoa do povo, do Conselho Penitenciário, ou do Ministério Público, ressalvada, entretanto, ao Presidente da República, a faculdade de concedê-la espontaneamente”. 

Por tradição, a graça é concedida por provocação, principalmente, o conhecido indulto de Natal, hipótese em que se instaura o processo no Ministério da Justiça e da Segurança Pública em que o Conselho Penitenciário, depois de esgotar os procedimentos previstos no artigo 736 do CPP,  externa sua opinião a cerca do mérito do pedido. Esse relatório opinativo do Conselho Penitenciário é levado à apreciação do Presidente da República que concederá ou não o indulto requerido, na forma do artigo 737 do CPP. 

Por outro lado, prescreve o artigo 738 do CPC: 

"Art. 738. Concedida a graça e junta aos autos  cópia do decreto, o juiz declarará extinta a pena ou penas, ou ajustará a execução aos temos do decreto, no caso de redução ou comutação de pena". 

Nos termos do artigo 738 do CPP, juntada a cópia do decreto cabe ao juiz, no caso, ao STF decretar a extinção das penas aplicadas (principal e acessórias). 

Se o artigo 738 refere-se à pena ou penas é porque não se limita apenas a pena principal. A conclusão é óbvia, não comportando discussões ante a lapidar clareza do texto. A final não pode existir duas penas privativas de liberdade, por exemplo, uma pena de cinco anos de prisão e outra de 10 anos de reclusão para o mesmo acusado. 

No caso de indulto por iniciativa do presidente da República não cabe, evidentemente, a tramitação do processo respectivo com a atuação do Conselho Penitenciário. 

Dizer que houve desvio de finalidade porque atende ao interesse do Presidente da República de preservar um parlamentar colaborador de suas idéias e ações políticas não faz menor sentido, pois, ninguém espontaneamente iria usar de faculdade constitucional para beneficiar um inimigo político. 

As razões do indulto estão exauridas nos seis "considerandos" consignados no corpo do decreto sendo, na verdade, o suficiente o  último deles consistente no relevantíssimo  fato de que "a sociedade encontra-se em legítima comoção, em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição, que somente fez uso de sua liberdade de expressão". Não houve, pois, a alegada quebra do princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da CF. 

De fato dispõe o artigo 53 da CF: 

"Art. 53. Os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos". 

Trata-se de imunidade material do parlamentar que desde a sua posse no cargo é inviolável civil e penalmente por suas palavras, opiniões ou votos, quaisquer que sejam, o que o coloca fora do alcance de eventual prisão que venha ser decretada por autoridade judiciária, salvo nos casos de flagrante delito de crime inafiançável. 

O que importa no caso é a convicção formada pelo presidente da República de que a prisão do deputado em pleno exercício de seu cargo violou a sua prerrogativa constitucional, para afastar a eiva de desvio de finalidade ou da quebra do princípio da impessoalidade. 

O indulto não é uma peculiaridade brasileira.

Nos Estados Unidos, Donald Trump fez uso até exagerado do indulto para soltar seus correligionários presos, para ajudá-lo em sua campanha de reeleição. 

O atual presidente americano, Joe Biden, igualmente, está fazendo uso dessa prerrogativa constitucional, para assegurar maior apoio no Congresso Nacional americano, sem que ninguém estivesse contestando esse poder discricionário conferido ao Chefe de Estado. 

É só aqui que há essa gritaria toda em torno da utilização de uma medida prevista na Constituição pela autoridade, igualmente, indicada no Texto Magno. Indulto ou graça é prerrogativa constitucional do Presidente da República e ao mesmo tempo, medida discricionária. O Chefe de Estado não pode ser obrigado a conceder o indulto, nem proibido de concedê-lo. 

Aqui tudo é motivo para judicializar a política o que é um grande mal, pois acaba contaminando o Judiciário que passa a proferir decisões políticas, um antepasso do ativismo judicial, afrontando o princípio da separação dos Poderes.  

Por conta dessas ADIs, o STF não pode determinar a extinção das penas decorrentes do indulto, sem antes resolver a questão da validade ou não desse indulto decretado pelo Chefe do Executivo e guerreado por partidos políticos. 

Lamentável que isso esteja ocorrendo, expondo essa situação de confronto entre os Poderes por tempo ilimitado, provocando atritos ruidosos em cascata que está atingido as instituições das Forças Armadas, onde os generais da reserva que presidem os clubes militares estão abertamente tomando posição a favor do presidente Bolsonaro em pronunciamentos, alguns deles, ofensivos à imagem aos Ministros componentes da mais Alta Corte da Justiça do País. 

Por conta dessas manifestações apocalípticas a deputada Carla Zambelli está apresentando, com apoio de seus pares, um Projeto Legislativo prevendo anistia para preservar os direitos políticos de Daniel Silveira. Só  que a proposta legislativa aproveita o embalo da confusão e anistia uma quantidade enorme de políticos condenados pelo STF, fato que certamente irá aumentar a temperatura entre os Poderes, desta vez, entre o Judiciário e o Legislativo fechando o ciclo de confrontos entre os três Poderes.

Kiyoshi Harada é jurista, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (Ibedaft) e ex-procurador-chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2022, 6h03