Por Vinícius Valfré / O ESTADÃO

BRASÍLIA - O PDT, do candidato à Presidência da República Ciro Gomes, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nessa terça-feira, 27, a quebra dos sigilos bancário e fiscal de empresa e de entidades religiosas por suspeitas de caixa 2 para Jair Bolsonaro (PL). O partido também quer, liminarmente, que o TSE obrigue os responsáveis pelo movimento Casa da Pátria a revelar todos os valores gastos e a fonte dos recursos que tenham sido arrecadados.

A ação de investigação judicial eleitoral pede, ainda, a declaração da inelegibilidade de Bolsonaro ou a cassação do registro de candidatura. A ação é baseada em reportagem do Estadão que revelou a articulação do Casa da Pátria, uma organização pró-Bolsonaro que se apresenta como “maior movimento civil de apoio” ao presidente.

Representantes do grupo, compostos por empresários e pastores expressivos do meio evangélico, falaram em produzir e distribuir materiais de campanha alusivos à reeleição do presidente para mais de 3 milhões de eleitores.

Um dos coordenadores reconheceu haver planejamento de gastos para sites, design gráfico de peças publicitárias, confecção de bandeiras e logística de distribuição.

O movimento Casa da Pátria, composto por empresários e pastores, admitiu haver um custo e um fundo para cobri-lo. Contudo, não revelou os valores nem o tamanho da base de dados de eleitores que conseguiu cadastrar. Bolsonaro já recebeu representantes do grupo no Palácio da Alvorada.

“Como todos esses recursos não aportaram à prestação de contas, tem-se por insuperável a ocorrência da odiosa prática de caixa 2, que também evidencia o abuso de poder econômico”, diz a ação.

A lei eleitoral veda o financiamento de campanhas por empresas. “Repousa na demonstração dos fartos indícios e provas de utilização de numerário financeiro, a saber, pessoas jurídicas e entidades religiosas, que não estão sendo contabilizados na prestação de contas de Jair Bolsonaro”, diz trecho da solicitação.

Edição: Nádia Franco / AGÊNCIA BRASIL

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou e atuou diretamente no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166, que trata de ação movida pela Município de Criciúma (SC) sobre a obrigatoriedade do poder público de oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos, e vê o resultado com extrema preocupação. A tese de repercussão geral aprovada pela Corte pode afetar os serviços prestados em todas as etapas da educação e totalizar R$ 120,5 bilhões aos Municípios, considerando-se o atendimento a todas as crianças entre 0 e 3 anos. A CNM fez contribuições à matéria, com sustentação oral em que apresentou dados em defesa dos Entes locais.

A repercussão vale como uniformização da interpretação no âmbito do Judiciário e, apesar de não vincular de forma direta a administração pública, caberá aos Municípios a garantia das vagas a todas as crianças na faixa etária. Existem 20.266 processos judiciais que foram sobrestados aguardando a decisão do STF no Recurso Extraordinário de Criciúma. Nesses casos judicializados e que estavam aguardando, as vagas deverão ser disponibilizadas imediatamente pelos Municípios. Além disso, a decisão do STF poderá levar à judicialização extenso número de processos neste mesmo sentido no futuro.

A entidade lamenta defesas feitas por magistrados que optaram por não considerar a viabilidade da decisão, a diversidade de realidades locais, os desafios já enfrentados pelas administrações municipais na prestação de serviços básicos à população e os impactos decorrentes da decisão. Erram os ministros ao não diferenciarem creche de pré-escola, na medida em que a creche é o único segmento da educação básica que, constitucionalmente, não é obrigatório.

O poder público tem o dever de assegurar vaga a todas as crianças e jovens, mas a Constituição Federal de 1988 diferencia as creches das pré-escolas. Esta última sim tem caráter obrigatório e a meta do país, de acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), é atender a 100% das crianças de 4 e 5 anos nesse segmento da educação básica. Em 2019, segundo dados do Inep, a taxa de atendimento foi de 92,9%. Já a creche não tem como meta universalizar o atendimento educacional na faixa etária de 0 a 3 anos, mas assegurar, até 2024, no mínimo, a cobertura a 50% dessas crianças. Em 2019, o Brasil atendeu 35,6% das crianças nessa faixa etária.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país possui aproximadamente 11,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos. O Censo Escolar de 2021 apontou que 3,4 milhões de crianças são atendidas pelas creches no país. Os Municípios são responsáveis por aproximadamente 70% das matrículas totais nas creches, enquanto os outros 30% são atendidos pela iniciativa privada – uma vez que as esferas federal, estadual e o Distrito Federal possuem uma quantidade pouco expressiva de matrículas.

As prefeituras possuem um custo por aluno aproximado de R$ 1.200 por mês. O custo médio de manutenção das crianças na creche atualmente chega a cerca de R$ 50 bilhões/ano, dos quais R$ 35 bilhões estão sob responsabilidade dos Municípios. Para matricular 50% das crianças nas creches seria necessária a abertura de 2,6 milhões de novas vagas, totalizando um custo anual de R$ 37,4 bilhões. Já o atendimento de 100% das crianças nessa faixa etária requereria a criação de 8,4 milhões de vagas, o que corresponde a 71% da estimativa de população da faixa etária para 2021 e os R$ 120,5 bilhões, que ainda não consideram todas as despesas para a construção das creches e sua manutenção.

A CNM destaca o desrespeito ao princípio da unidade da constituição que busca evitar contradições e antinomias na interpretação constitucional. As normas constitucionais devem ser consideradas em um sistema unitário de regras e princípios e, dada essa premissa, é evidente que o texto da Constituição não confere direito subjetivo público à creche para crianças de 0 a 3 anos.

O artigo 208, inciso IV, da Constituição, que dispõe sobre o dever da oferta da creche e pré-escola, foi lido isoladamente. Já o artigo 208, inciso I, dispõe sobre a oferta da educação básica obrigatória dos 4 a 17 anos, correspondendo à idade adequada à pré-escola (4 e 5 anos), ensino fundamental (6 a 14 anos) e ensino médio (15 a 17 anos). Ao mesmo tempo, os parágrafos 1º e 2º do art. 208 da CF dispõem que o ensino obrigatório é direito público subjetivo e que a autoridade competente somente pode ser responsabilizada pelo não oferecimento, ou sua oferta irregular, do ensino obrigatório.

Ao ler isoladamente determinado dispositivo constitucional, o STF não contribui para esclarecer a sociedade sobre as políticas públicas a serem implementadas pelas autoridades competentes, que devem, por exemplo, observar as metas definidas pelo PNE. Na formulação das políticas educacionais relativas à oferta da creche, é preciso considerar as necessidades das famílias e a disponibilidade de cada Ente local, de forma a não causar problemas para a gestão da educação no país.

Acesse aqui, por UF, a quantidade de crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches e o total de vagas que precisariam ser criadas para atender à meta de 50% do PNE e a obrigatoriedade de ofertar 100%.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM

Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal impôs um necessário limite ao esquema articulado entre Jair Bolsonaro (PL) e as siglas do centrão para garantir apoio ao governo no Congresso.

Ao suspender temporariamente a execução das emendas orçamentárias bilionárias controladas pelo bloco partidário, a corte exigiu maior transparência na aplicação do dinheiro e incentivou os parlamentares a rever as regras do opaco mecanismo então instituído.

Para convencer o STF a desbloquear as verbas, o Legislativo passou a divulgar informações mais detalhadas sobre as chamadas emendas de relator e estabeleceu certas normas, incluindo um teto para os recursos destinados anualmente ao instrumento.

A ação do tribunal contribuiu assim para expor patrocinadores e beneficiários das verbas à luz do sol, criando condições para que a imprensa e os órgãos de controle investigassem favorecimentos, desvios e desperdícios.

Ficou pendente, porém, o julgamento do mérito das ações que questionam a legalidade dessas emendas, que dispõem neste ano de R$ 16,5 bilhões para obras e outras benesses em redutos eleitorais de deputados e senadores.

Os partidos de oposição que levaram o problema ao tribunal argumentam que a ausência de critérios equitativos na distribuição do dinheiro ofende a Constituição, que requer a impessoalidade como regra na administração pública.

Não se discute a legitimidade dos congressistas para influir no processo orçamentário, tampouco os danos causados pela pulverização do dinheiro. O que está na balança é o equilíbrio entre as prerrogativas do Executivo e do Legislativo, uma seara em que o STF deveria se mover com extremo cuidado.

O acerto com o centrão garantiu a Bolsonaro proteção contra o risco de impeachment e, em contrapartida, concedeu ao Congresso excessiva autonomia no manejo de uma fatia crescente do Orçamento, equivalente a mais de um quarto das despesas não obrigatórias.

É do interesse do Executivo, seja quem for o próximo presidente, recuperar o controle sobre esses recursos, dos quais necessitará não só para executar políticas, mas também para cimentar sua base de sustentação no Parlamento.

Nada impede que um governante habilidoso reveja os termos desse arranjo com a formação de uma nova coalizão partidária, aproveitando a composição de forças a ser produzida pelas urnas.

Apoiadores de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o líder da corrida presidencial, torcem para que o STF antecipe o julgamento e facilite as coisas para o próximo governo, podando as prerrogativas recém-adquiridas pelo Legislativo. Melhor seria se o tribunal esperasse o jogo começar antes de apitar.

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