Julgamento da lei de improbidade no STF interessa a políticos, ex-gestores e até a PMs
A possibilidade de aplicação retroativa da nova lei de improbidade pelo STF (Supremo Tribunal Federal) interessa não só a políticos que manifestaram intenção de concorrer às eleições deste ano, mas também a dezenas de agentes e servidores públicos acusados de atuação irregular nas últimas décadas.
O caso está pautado para esta quarta-feira (3) e é uma das prioridades da corte após a volta do recesso do Judiciário.
Na nova lei de improbidade foi eliminada a sanção por irregularidades "culposas" e agora será preciso comprovar que houve dolo –ou seja, quando há intenção ou se assume o risco de cometer o ilícito.
Além disso, os prazos de prescrição da nova lei para itens como perda da função pública e de direitos políticos são mais curtos.
Caso haja a retroatividade, a mudança beneficiará, por exemplo, os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (União-RJ), e também do ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB), vice na chapa de Marcelo Freixo (PSB) ao governo fluminense.
O trio obteve liminares (decisões provisórias urgentes) recentes do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, para que seus processos sejam suspensos. A decisão a favor de Arruda, porém, foi revogada por outro ministro após o retorno do recesso de julho.
As demais suspensões devem ser derrubadas caso o Supremo considere que a aplicação da nova lei, mais benéfica, não é válida antes de sua sanção, em 2021, e não pode retroagir. Ainda assim, há possibilidade de que os políticos peçam à Justiça Eleitoral para se candidatar.
Dos três, quem terá mais dificuldade de se candidatar sem ser barrado será Garotinho, já que também foi condenado em ação eleitoral pelo TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), sob acusação de compra de votos.
O advogado de Garotinho, Rafael Faria, afirma que não acredita no término do julgamento no dia 3, devido à complexidade do assunto. Para ele, o STF decidirá pela retroatividade. Ele aponta a possibilidade de um pedido de vista (mais tempo para análise) de um dos ministros do Supremo.
Afirma, ainda, que seu cliente tem recorrido da decisão da Justiça Eleitoral.
Há outras ações de improbidade que tramitam em cortes superiores relativas a políticos de expressão, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
No STF, o julgamento do tema incidirá diretamente sobre um recurso do ex-ministro Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) relativo a um caso de contratação de terceirizados em 1992, quando estava na EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo).
No mérito, o ex-ministro já teve decisão positiva e a Justiça de São Paulo rejeitou o caso por não ver irregularidades.
Mas o grande impacto que o julgamento pode ter é sobre casos menos célebres, que envolvem prefeitos e ex-prefeitos, chefes de secretarias e funcionários públicos.
O tema foi assunto tanto de deputados como de senadores em reuniões com o presidente do Supremo, Luiz Fux, com cobranças para que fosse pautado com celeridade.
Aguarda a decisão do STF, por exemplo, o processo de um policial do Rio Grande do Sul que em 2006 doou a um empresário 3.000 litros de combustível apreendidos em operações de fronteira.
Também está na lista o caso de uma funcionária acusada de preencher em 2017 notas fiscais de serviços não prestados em Valparaíso (SP) e o de um prefeito de Rio Doce (MG) afastado do cargo que continuou em 2008 a atuar como se estivesse no cargo.
"Ele trafegou em veículo do município, ora dirigindo-o, ora sendo guiado pelo motorista da prefeitura; visitou locais onde se desenvolviam obras municipais, com o fito de fiscalizá-las; compareceu diariamente ao pátio da prefeitura, para avistar-se com o encarregado e fiscalizar a partida dos trabalhadores braçais do município", diz o Ministério Público de Minas Gerais em ação civil pública.
O tema pautado para julgamento no plenário do Supremo é de repercussão geral, o que significa que sua decisão incidirá em outros processos similares pelo país.
Esses processos, como o do policial, do ex-prefeito e o da funcionária, estão paralisados à espera da decisão do Supremo a respeito do entendimento sobre improbidade.
Todos eles negam, nos autos, terem cometido qualquer irregularidade ou dano aos cofres públicos. O ex-prefeito alega, por exemplo, que não havia sido formalmente afastado do cargo.
O caso que será decidido no STF e servirá como referência para as outras ações foge de polêmicas com figurões da política ou de situação grave de rombo aos cofres públicos.
Trata de uma advogada, Rosmery Cordova, que firmou um contrato com o INSS em 1994 e é acusada de lesar o erário por ter "adotado uma conduta negligente" na sua atuação, ao perder prazos de "contestar, embargar, apelar e promover andamento de execuções fiscais etc".
Ela teria, segundo a ação apresentada, viajado em 1998 sem ter comunicado previamente ou providenciado substituto para continuar atendendo em um processo de sua responsabilidade. Cordova atuou para o INSS até o ano de 1999 e foi acusada de improbidade pelo Ministério Público em 2006.
Procurado, seu advogado, Francisco Zardo, afirma que sua cliente "atendeu a todos os casos com dedicação e não houve negligência, prejuízo ao erário e muito menos ato de improbidade, que pressupõe uma conduta desonesta".
"Ela atuou em milhares de casos e pinçaram dois ou três processos", afirma Zardo. Sobre o episódio da viagem, o advogado afirma que Cordova comunicou ao INSS e que não houve prejuízo ao erário.
"Os fatos ocorreram há mais de 25 anos. A ação tramita há 16 anos. Confiamos no término desta acusação injusta e sem fim", afirma.
Ao Supremo, a PGR (Procuradoria-Geral da República) já se manifestou de forma contrária à retroatividade da nova lei de improbidade administrativa.
O principal argumento é que, caso isso aconteça, haveria "anistia transversa" a atos de improbidade que já foram alvo de ações pelo estado. Seria, segundo o procurador-geral da República, Augusto Aras, "retrocesso no tocante ao cabedal protetivo representado pela Constituição Federal e pelos tratados internacionais".
Procurado, o advogado de Arruda, Paulo Emílio Catta Preta, diz que não irá se manifestar até o julgamento. A assessoria de César Maia diz que irá aguardar a decisão do Supremo. Antônio Carlos Rodrigues afirma que não cometeu qualquer irregularidade e que a Justiça deu decisão favorável a ele.
Propostas para reduzir a contaminação do STF pela política
As transformações ocorridas na sociedade e os desafios impostos à convivência democrática têm se refletido em incessantes testes de resistência ao modelo de separação dos Poderes, baseado nos pressupostos, cada vez mais ameaçados, de independência e harmonia entre as esferas públicas.
A crise maior parece ser de legitimidade de todas as instituições, públicas e privadas, agravada pelo "nivelamento" das redes de informação e desinformação, conduzindo o processo de formação da opinião pública pelos perigosos caminhos da simplificação, da emoção e da exclusão do outro.
O STF, como não poderia deixar de ser, está envolvido nesse turbilhão, em parte voluntariamente, e, com isso, tem questionada sua legitimidade para atuar como moderador/orientador do jogo político e da própria sociedade, quando a independência de seus membros e o critério técnico dos julgamentos são colocados em dúvida, descartando qualquer juízo isento quanto ao valor jurídico das decisões dos membros da corte.
A crescente pressão para a imposição de critérios ideológicos na indicação de seus membros, fenômeno que igualmente se constata nas escolhas para a Suprema Corte norte-americana, realimenta aquelas suspeitas e, mais uma vez, surgem discussões a respeito dos melhores padrões para a escolha dos ministros.
Já defendi, em artigo publicado na Folha, que dar maior transparência ao processo de escolha, com maior tempo de exposição dos candidatos, é um caminho recomendável, sem exigir grandes transformações no modelo atual, mas permitindo maior participação da sociedade e legitimidade ao processo.
Hoje, tal solução já parece insuficiente, embora ainda necessária, diante dos riscos de cooptação entre os Poderes e a polarização excessiva.
Como reduzir a "contaminação" da corte pela política cotidiana ou, ao menos, evitar a recorrente alegação de vinculação dos ministros aos seus respectivos "patronos", é a grande questão, para a qual não se tem resposta única.
Transformar o STF em corte constitucional e estabelecer mandatos para seus membros, nos moldes das cortes constitucionais europeias, reduzir as possibilidades de decisões monocráticas ou até mesmo determinar sua transferência de Brasília para outra localidade, como acontece na Alemanha, são propostas relevantes, porém de difícil implementação diante de nosso modelo institucional
historicamente prevalente.
O "trânsito livre" e imediato de integrantes do governo, diretamente das atividades políticas, no Executivo e Legislativo, para as funções jurisdicionais mostra-se como um dos fatores de maior desconfiança em relação à independência dos magistrados.
Estabelecer uma quarentena para aqueles que deixam o Executivo ou o Legislativo, a fim de que somente após o final da gestão que integram possam atuar no Judiciário, pode ser um caminho a ser avaliado, evitando constrangimentos aos próprios indicados, equiparando as restrições com outras já existentes para funções igualmente sensíveis.
Relembro aqui a condição dos Tribunais de Contas, responsáveis, como auxiliares do Legislativo, pela fiscalização contábil, financeira e orçamentária de todos os entes públicos e do próprio uso do dinheiro público, cujas decisões têm sua credibilidade técnica colocada em dúvida por conta dos critérios políticos predominantes quando das nomeações de seus membros.
Melhor seguir na trilha, já iniciada, de aperfeiçoamento dos Tribunais de Contas; não devemos
reproduzir seus problemas no STF. folha de sp
FACHIN SE ESFORÇA PARA MOSTAR QUE NÃO É IMPARCIAL
J.R. Guzzo / O ESTADÃO
O ministro Edson Fachin, do STF, ocupa neste momento o cargo de presidente do TSE, o serviço que controla as eleições e a contagem de votos no Brasil – uma função que exige a mais óbvia imparcialidade por parte de quem a exerce, sobretudo em momentos, como hoje, em que há uma discussão pública e esquentada sobre a segurança do sistema eleitoral brasileiro. Não é suficiente, aí, a conduta correta: os eleitores terão de acreditar, com 100% de certeza, que ela é realmente correta, e que os árbitros do jogo não favorecem, nem hostilizam, nenhum dos lados que estão em campo. Eis aí o começo, o meio e o fim do problema que existe com o ministro Fachin: ele faz, com os seus atos de função, o maior esforço possível para dar a impressão de que não é imparcial.
Fachin foi advogado do MST, uma organização extremista de esquerda que defende abertamente a prática de crimes – invasão de propriedade, violência física contra pessoas, destruição de bens e outros tantos. Foi militante da campanha eleitoral de Dilma Rousseff, de quem recebeu sua cadeira no STF. Tomou uma das mais extravagantes decisões da história da Justiça brasileira – ao anular, sem nenhuma menção a provas ou à culpa do réu, as quatro ações penais contra o ex-presidente Lula, inclusive a sua condenação pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em três instâncias e por nove magistrados diferentes. Foi essa decisão, e unicamente ela, que tornou possível a candidatura de Lula nestas eleições.
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Com uma folha dessas, na verdade, Fachin deveria estar fazendo um duplo esforço par mostrar ao público que as suas inclinações políticas não terão nada a ver com a sua atuação nas eleições de outubro próximo. Mas ele está fazendo o exato contrário disso. Faz um duplo esforço, sim – só que esse esforço é para levar as pessoas a acreditarem que está apoiando Lula. Seu último manifesto de campanha foi receber em seu gabinete membros do grupo de advogados “Prerrogativas”, que milita ativamente a favor da candidatura do ex-presidente, com declarações públicas e dinheiro; já fizeram festa para ele, e um dos seus integrantes mais destacados é o autor da doutrina segundo a qual não vale a pena punir crimes que “já foram” cometidos. Ele se referia, ao enunciar esse princípio, aos crimes de Lula.
O ministro, na fala que fez a receber os advogados, disse que o TSE não vai tolerar o “negacionismo eleitoral”; como o único negacionista que há no Brasil, segundo a pregação maciça dos seus adversários, é o presidente da República, ficou claro de que lado está o chefe atual do TSE na campanha pela presidência. Fachin disse que não se abala diante das “ameaças e intimidações” e declarou ser um “juiz”. Juízes de verdade não participam de comícios como a visita do grupo de advogados; só falam nos autos, e não se reúnem com uma das partes da causa que está sob a sua apreciação judicial. É o oposto do que o ministro está fazendo.
Pesquisa Quaest: 72% dos brasileiros não sabem qual é a função do Supremo PARTE 2
Por André Shalders / O ESTADÃO
Segundo o levantamento, só 16% confiam muito no STF, enquanto 45% dizem que confiam pouco, e um terço (33%) que não confiam. Outros 7% não souberam ou não responderam. Para fins de comparação: 43% dos entrevistados pela Quaest afirmam confiar muito na Igreja Católica, e 40% confiam muito nas Forças Armadas. No fim do ranking da confiança dos brasileiros, estão o Congresso (só 6% dizem confiar muito) e os partidos políticos (só 3%).
Entre os 78% que dizem “confiar pouco” ou “não confiar” no STF, a maior parcela (24%) considera que “os juízes não são sérios” ou “são injustos”. Outros 11% mencionam que “falta informação sobre o STF”, e 7% dizem que a Corte “não pune os políticos”. “Embora o STF não julgue casos com a intenção de ser aprovado pela opinião pública, visto que seu papel de guarda da Constituição muitas vezes exige ir contra a maioria para salvaguardar direitos, é importante a toda instituição obter informações que ajudem a compreender melhor sua relação com a sociedade”, disse Fux.
Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal
No TSE, a situação não é muito diferente da identificada no Supremo. De cada dez entrevistados, oito (82%) conhecem superficialmente o órgão e só 12% se consideram “bem informados” sobre o trabalho da Corte eleitoral. A atuação do TSE nas eleições é considerada positiva por 42% dos entrevistados, mas 15% avaliam o trabalho negativamente e 37% consideram a atuação “regular”.
Animosidade
Nos últimos anos, Bolsonaro tem fomentado a desconfiança e a animosidade contra o Supremo e a Justiça Eleitoral. Além de atacar a credibilidade das urnas eletrônicas, o presidente se referiu aos ministros como “surdos de capa preta” durante a convenção do PL que oficializou sua candidatura à reeleição ao Palácio do Planalto, no domingo passado.
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Para Felipe Nunes, cientista político e pesquisador da Quaest, os resultados do levantamento dão indicativos de que a campanha de Bolsonaro contra as instituições começa a fazer efeito. “De fato, já há criada na sociedade uma percepção (negativa), com metade (dos entrevistados) começando a ter algum tipo de dúvida em relação ao trabalho (da Justiça Eleitoral). Isso advém, claro, desse grau de polarização e do ataque do presidente da República à instituição que coordena o trabalho de apuração”, disse o pesquisador.
Apoio
Apesar disso, achados da pesquisa revelam aprovação a iniciativas do Judiciário. A maioria dos entrevistados, por exemplo, apoia as ações dos ministros do STF no enfrentamento às fake news. De acordo com o levantamento da Quaest, 88% estão de acordo com o controle do Tribunal e do Judiciário no combate da desinformação.
Ainda do lado positivo, a confiança no trabalho do STF aumenta quanto mais o entrevistado conhece a instituição. Entre os que estão bem informados, 63% depositam alguma confiança na Corte. Dos que têm pouca informação sobre o Supremo, 49% dizem confiar ao menos um pouco no órgão.
De acordo com Nunes, da Quaest, o desconhecimento em relação ao Judiciário era esperado – ao contrário do Executivo e do Legislativo, o Judiciário não é um Poder eleito e só age quando provocado. “As pessoas têm com o Poder Judiciário uma relação mais distante. O que chama a atenção é que esse desconhecimento acaba gerando um alto nível de desconfiança”, disse o pesquisador.
Avaliação
Das decisões recentes do STF, a mais bem avaliada é a que trata da vacinação obrigatória de crianças contra covid, aprovada por 71% dos brasileiros e criticada por Bolsonaro. A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski em janeiro deste ano e referendada pelo conjunto dos ministros em março.
O maior índice de rejeição, por sua vez, está associado à união estável de pessoas do mesmo sexo, vista como negativa por 26% dos entrevistados – mesmo assim, 45% deles apoiam a decisão. A questão foi pacificada pelo Supremo em 2011.
Já entre todas as áreas de atuação do STF, a mais rejeitada é a de combate da corrupção: 44% dos entrevistados consideram “negativo” o trabalho da Corte no tema. A mais bem avaliada é a de proteção aos direitos humanos e às minorias, com 37% considerando a atuação do Tribunal “positiva” neste quesito, e só 22% avaliando de forma negativa o trabalho.
Pesquisa Quaest: 72% dos brasileiros não sabem qual é a função do Supremo
Por André Shalders / O ESTADÃO
A maioria dos brasileiros já ouviu falar no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas não tem ideia do que fazem as Cortes. O desconhecimento é tamanho que 70% declaram não saber o que significa a sigla “STF” – órgão responsável por interpretar a Constituição e julgar políticos com foro privilegiado, por exemplo. Hoje, as duas instituições são alvo de críticas do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Dados de uma pesquisa inédita realizada pela consultoria Quaest e encomendada pela Revista Justiça & Cidadania, publicação especializada em temas jurídicos, trazem um panorama geral da relação da população com os dois Tribunais. A maior parte dos entrevistados (78%) diz que “já ouviu falar” no STF, porém mais da metade se diz pouco (29%) ou nada informada (26%) sobre a atuação da Corte. Além disso, 72% não souberam citar nenhuma função específica do Tribunal.
O presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, disse que os resultados da pesquisa mostram que o STF deve continuar se aproximando da sociedade, “a fim de esclarecer suas funções e o papel da Corte”. “Trata-se de uma ação educativa e de cidadania, que também deve ser incentivada por governos, escolas e entidades, inclusive sobre o papel dos Poderes e o funcionamento do regime democrático”, afirmou Fux, em nota, ao Estadão.
O levantamento foi encomendado como parte das celebrações dos 130 anos do Supremo. A pesquisa da Quaest ouviu 1.717 pessoas nas cinco regiões do País entre os dias 11 e 15 de junho deste ano. Por desconhecimento, 82% dos entrevistados dizem acreditar que não há nenhuma decisão do STF que tenha afetado a própria vida diretamente, quando, na prática, impacta todos os brasileiros. O Tribunal é a última instância do Judiciário. Cabe a ele decidir, quando há questionamentos, se atos do Executivo e leis estão de acordo com a Constituição.
Governo Bolsonaro age para tentar convencer TSE a atender sugestões de militares sobre urnas
Por Felipe Frazão O GLOBO
BRASÍLIA — O governo Jair Bolsonaro deflagrou uma operação de bastidores para tentar convencer o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a adotar propostas das Forças Armadas sobre a segurança das urnas eletrônicas ainda nas eleições de outubro. Com o diálogo bloqueado entre o Ministério da Defesa e a atual presidência da Corte, ministros da ala política do Palácio do Planalto buscaram contato direto com o Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente com Alexandre de Moraes, que comandará a Justiça Eleitoral durante a eleição.
O acordo é visto no governo como uma saída para evitar que reações de bolsonaristas descontentes fujam do controle no 7 de Setembro ou caso Bolsonaro perca a eleição. A busca de entendimento começou há poucos dias e inclui conversas com Moraes e outros ministros do STF. Os emissários do governo são os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil), Fabio Faria (Comunicações) e Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União).
O ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, acompanha as tratativas. Antes, a abordagem do governo era liderada por ele, pelo Ministério da Justiça e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Após declarações divergentes, Paulo Sérgio e o atual presidente do TSE, ministro Edson Fachin, pararam de se falar.
Moraes assume a presidência do TSE em 16 de agosto. Os governistas não têm esperança de acordo antes da troca, mas acham possível construir a saída para o impasse até o fim de agosto. Embora os dois ministros estejam alinhados na defesa das urnas, Moraes tem perfil político e trânsito com militares. Sob Fachin, o TSE já disse que as propostas da Defesa seriam consideradas apenas para eleições futuras.
Quem conversou com Moraes disse que ele demonstrou abertura e disposição para “evitar confusão” enquanto estiver na presidência do TSE. Um ministro de Estado que participa das conversas disse ao Estadão que há abertura da parte de Moraes e que “tudo vai estar resolvido” antes do 7 de Setembro. Procurado, ele não se manifestou.
Para ministros palacianos, caso as propostas das Forças Armadas fossem implementadas, os militares dariam aval à confiabilidade e transparência do sistema eletrônico de votação. Com isso, Bolsonaro poderia baixar o tom e encerraria a escalada contra as urnas, que promove de forma recorrente, mesmo sem prova de fraude e à revelia do Centrão.
Auxiliares do presidente dizem que bastaria um breve recado dele pelo WhatsApp para bolsonaristas promoverem distúrbios como os vistos nos Estados Unidos na ocasião da derrota de Donald Trump. Na avaliação deles, o cenário é de consequências imprevisíveis.
A cruzada para minar a confiança nas urnas eletrônicas, com indicativo de contestação do resultado, levou a uma reação da sociedade civil sem precedentes. Um manifesto em defesa da democracia ultrapassou 100 mil assinaturas. A adesão pressionou o Planalto a procurar um acordo.
Depois de enviarem 88 questionamentos e 15 sugestões de mudança ao TSE, os militares se concentraram em três pontos. Eles exigem testes públicos de segurança com o novo modelo de urna, a UE2020. No teste, a máquina é submetida a tentativas de invasão, para verificar a higidez. As eleições vão usar 225 mil urnas desse modelo, o que equivale a 39% das 577 mil. Somente as antigas passaram pelo teste. O TSE diz, porém, que o novo tipo é mais moderno e seguro.
Os militares cobram incentivo às auditorias por partidos políticos. Apenas três siglas, no entanto, se registraram para fiscalizar a votação: o PL, por insistência de Bolsonaro, o PV e o PMN. Por falta de habilitação técnica, o PL desistiu de contratar uma empresa e vai cadastrar apenas consultores para auditar as urnas.
A terceira e mais complexa proposta das Forças envolve alteração na forma como é feito o teste de integridade das urnas, no dia da votação. Os militares sugeriram que o TSE transferisse o exame para as seções eleitorais e envolvesse eleitores reais, que seriam convidados, depois de votarem na cabine oficial, a desbloquear com biometria uma segunda urna-teste instalada no local. Em seguida, uma “votação paralela” seria conduzida e checada por servidores da Justiça Eleitoral, com uso de cédulas de papel para conferir o funcionamento do equipamento.
Atualmente, esse teste é feito na sede dos TREs, sem participação de eleitores, com gravação e transmissão ao vivo na internet. Nunca houve divergência. Para os militares, porém, o teste não cobre todas as ameaças internas, como vírus que poderiam ser instalados fisicamente na estrutura das urnas ou nos programas que processam os votos e a contagem.
Fachin dá 2 dias para partido de Bolsonaro explicar gasto de R$ 742 mil com anúncios no YouTube
Por Davi Medeiros / O ESTADÃO
O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu prazo de dois dias para o PL explicar a origem dos recursos gastos com o impulsionamento de anúncios do presidente Jair Bolsonaro (PL) no YouTube. Nos dias 22 e 23 de julho, que antecederam a convenção que confirmou o chefe do Executivo como candidato à reeleição, o partido gastou R$ 742 mil para promover 15 peças publicitárias contendo o jingle “Capitão do Povo” na plataforma.
O assunto chegou à Corte Eleitoral por meio de representação protocolada pela federação “Brasil da Esperança”, formada por PT, PCdoB e PV. O documento aponta que o Partido Liberal gastou, em dois dias, 143% a mais do que foi gasto por todos os demais partidos que formam as maiores bancadas na Câmara dos Deputados em oito meses. Como punição, a federação pede que a legenda pague multa de R$ 1,48 milhão.
O Google, que controla o YouTube, disponibiliza ao público os dados sobre publicidade política em suas plataformas. Conforme informado pela empresa, o PL impulsionou peças de 6, 15 e 30 segundos a partir do dia 23, não do dia 22, como diz a representação.
Os valores e o número de visualizações são variados, assim como os Estados aos quais cada vídeo se destina. Há um anúncio de 6 segundos, por exemplo, que foi segmentado para alcançar os quatro Estados do Sudeste, teve mais de 10 milhões de visualizações e custou entre R$ 80 mil e R$ 90 mil, segundo a plataforma.
Outro impulsionamento, destinado à região Norte e com duração de 15 segundos, custou entre R$ 7 mil e R$ 8 mil e teve cerca de 700 mil visualizações. Outro, também de 15 segundos, teve 2 milhões de visualizações, custou entre R$ 15 mil e R$ 20 mil e foi segmentado para os Estados do Nordeste.
Uma resolução de 2019 do TSE determina que, embora seja proibida a divulgação de propaganda paga na internet, é permitido o impulsionamento de conteúdo. Contudo, o texto faz uma ponderação sobre “moderação de gastos”, sem dar mais detalhes. Segundo a representação do PT, PCdoB e PV, a prática do PL fere essa premissa.
Eis o que diz a resolução nº 23.610/2019: “O impulsionamento de conteúdo político-eleitoral, nos termos como permitido na campanha também será permitido durante a pré-campanha, desde que não haja pedido explícito de votos e que seja respeitada a moderação de gastos”.
A representação enviada ao TSE mostra que, enquanto o PL gastou R$ 742 mil em dois dias com 15 anúncios, o PSDB gastou R$ 242 mil em oito meses com 27 peças, por exemplo; o União Brasil, R$ 109 mil com 11 anúncios em oito meses.
O documento pedia que a Corte Eleitoral expedisse liminar suspendendo a exibição dos vídeos. Fachin não concedeu. Segundo o ministro, “faz-se imperioso (...) oportunizar a prévia manifestação do representado (o PL), estabelecendo-se o contraditório, inclusive para que seja viabilizada a possibilidade de justificação acerca da origem dos recursos financeiros despendidos”, fixando prazo de dois dias para tal.
O presidente da Corte afirmou ainda que o conceito de “moderação”, como consta na resolução, “desafia um processo interpretativo exaustivo para a formulação de um significado jurídico apto a se projetar de maneira impessoal para todos os atores envolvidos no processo eleitoral”.
Procurado, o PL ainda não se manifestou.
Cúpula da CPI da Covid vai ao STF contra vice da PGR e fala em 'testa de ferro' de Aras
Um grupo de sete senadores que atuaram na CPI da Covid protocolou nesta terça-feira (26) no STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de abertura de inquérito sobre a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, por suspeita de prevaricação.
Eles afirmam que houve irregularidades nos pedidos de arquivamentos feitos por Lindôra de 7 das 10 apurações preliminares abertas após a conclusão dos trabalhos da comissão de inquérito.
Essas investigações envolviam o presidente Jair Bolsonaro (PL), além de ministros e ex-ministros da sua gestão.
Na ação, os senadores solicitam a manifestação direta do procurador-geral da República, Augusto Aras, nos casos e dizem que Lindôra foi usada como "testa de ferro" por ele.
A vice-procuradora da República é a mesma que, no auge da pandemia, fez um parecer negacionista em defesa de Bolsonaro no qual colocou em xeque a eficácia do uso de máscara para evitar a disseminação do coronavírus.
"Parece que os atuais mandatários da PGR esperam algum retorno pela sua indevida omissão, como a imprensa já denunciou por ocasião da escolha dos ministros do STF pelo atual presidente da República."
Caso Aras não se manifeste, eles solicitam o envio dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público Federal.
O texto é assinado pelo presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), pelo vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), pelo relator, Renan Calheiros (MDB-AL), e pelos senadores Humberto Costa (PT-PE), Tasso Jereissati (PSDB-CE), Fabiano Contarato (PT-ES) e Otto Alencar (PSD-BA).
"O ilustre procurador-geral da República e seus asseclas parecem renunciar às suas verdadeiras atribuições constitucionais quanto à adoção de providências cabíveis em face de eventuais crimes comuns descobertos pela CPI da Pandemia e praticados pelo presidente da República e por seus subordinados, sempre sob sua responsabilidade", afirma o pedido dos senadores.
"Ou seja, não parece desempenhar com zelo as suas funções, havendo, ao que consta, negligência no exercício de seu múnus constitucional, tão somente pela satisfação de interesse pessoal."
Nesta segunda (25), Lindôra solicitou o arquivamento de apurações preliminares nas quais a CPI pedia que Bolsonaro fosse indiciado sob suspeita da prática dos crimes de charlatanismo, prevaricação, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, epidemia com resultado de morte e infração de medida sanitária preventiva.
Parte das apurações também atingiu o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ministro da CGU (Controladoria-Geral da União), Wagner Rosário, o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto e o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
Lindôra afirmou que, nesses casos, não viu indícios para que as investigações continuem no âmbito da Procuradoria-Geral da República e solicitou que os casos fossem arquivados.
É praxe que, após esse pedido, os ministros do Supremo sigam o entendimento da PGR e arquivem as investigações.
Em nota, a PGR afirma que "todas as manifestações enviadas ao Supremo estão devidamente motivadas, atendem a critérios técnicos e aos regramentos específicos que regulam o direito penal".
"Desde a entrega do relatório final da CPI à PGR, em 27 de outubro do ano passado, o órgão vem adotando todas as providências para dar o devido tratamento legal ao material", diz a nota.
Segundo a PGR, "em quase nove meses de trabalho, o órgão requereu e executou diligências, ouviu testemunhas e analisou manifestações da defesa dos respectivos indiciados, entre outras providências típica de investigação e que podem ser consultadas no andamento processual do STF, inclusive a decisão que mandou incinerar provas ilegalmente colhidas".
A PGR também reiterou que, "embora importantíssimo", o papel da CPI "tem caráter político", enquanto o Ministério Público age sob limites dos princípios jurídicos, "o que inclui o respeito ao devido processo legal, à garantia de ampla defesa e à cadeia de custódia de eventuais provas, fundamentais para evitar futuras anulações".
TSE rejeita pedido de ala lulista do MDB para adiar convenção do partido
Julia Lindner / O ESTADÃO
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, indeferiu o pedido do prefeito de Cacimbinhas (AL), Hugo Wanderley, aliado do senador Renan Calheiros (MDB-AL), para adiar a convenção do MDB, prevista para ocorrer nesta quarta-feira, 27. O evento de amanhã deve marcar o lançamento da candidatura de Simone Tebet (MDB-MS) à presidência da República.
Ministro Edson Fachin, presidente do TSE. Foto: Roberto Jayme/TSE
A ação de Wanderley contra a convenção do MDB foi baseada no fato de o evento ocorrer em formato digital, o que, para o prefeito, poderia implicar na quebra de sigilo dos votos, que devem ser secretos. Na decisão, Fachin considerou que não ficou comprovado o risco de haver exposição dos votos.
Fachin acrescenta que a sua determinação não impede que, “caso constatada a efetiva violação do sigilo do voto durante a Convenção Partidária Ordinária do MDB, a ser realizada em 27.07.2022, a questão possa ser novamente visitada, contudo, diante de novo contexto fático e probatório”.
PGR pede arquivamento de investigações da CPI da Covid relacionadas a Bolsonaro
Por André de Souza, Mariana Muniz e Aguirre Talento — Brasília / O GLOBO
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de seis investigações abertas a partir da apuração feita pela CPI da Covid, encerrada em outubro do ano passado. Parte delas tinha como alvo o presidente Jair Bolsonaro e mirava em suspeitas de crimes, como emprego irregular de verbas para comprar remédios ineficazes no combate ao coronavírus e charlatanismo, por fazer defesa de tratamento sem comprovação científica.
Nas petições enviadas à Corte, assinadas pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, há ainda pedidos de arquivamento de procedimentos que envolvem o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), suspeito de ter feito pressão junto ao governo federal pela liberação da vacina Covaxin. Parte dessa apuração, no entanto, caso o pedido da PGR seja atendido, deverá ser encaminhado para a primeira instância, uma vez que sobraram pessoas sem foro privilegiado para serem investigadas.
Lindôra também pediu a prorrogação de outra investigação, em que Bolsonaro e outras pessoas são suspeitos de incitar a população a desrespeitar medidas sanitárias.
Agora, cabe aos ministros do STF que relatam os processos decidir se aceitam ou não os pedidos de arquivamento, mas é praxe na Corte acolher esse tipo de solicitação quando parte da PGR.
Crime de epidemia
Uma das investigações com pedido de arquivamento foi aberta para apurar o crime definido no Código Penal como "causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos", com pena de dez a 15 anos de prisão, podendo ser dobrada em caso de morte. Eram alvos Bolsonaro, o ex-ministro Wlater Braga Netto, que será candidato a vice na chapa de reeleição do presidente, o deputado Osmar Terra (MDB-RS), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ex-secretário-executivo da pasta Élcio Franco, entre outros.
Para a PGR, Bolsonaro e os demais poderiam ser responsabilizados pelo crime de epidemia apenas se fossem portadores ou detentores do vírus e tivessem sido responsáveis diretos pela transmissão da doença. E criticou a tentativa de criminalizar decisões administrativas, o que pode levar à inação dos gestores públicos.
"Só pode ser sujeito ativo do crime de epidemia aquele que, comissiva ou omissivamente, dolosa ou culposamente, efetivamente contagia alguém", destacou a PGR, acrescentando: "Sem comprovação de que os indiciados tenham, pessoalmente, transmitido a doença, não há o delito." Argumentou ainda que não houve demora do governo para adquirir as vacinas contra a doença.
Charlatanismo
Uma das investigações com pedido de arquivamento foi aberta para apurar o suposto crime de charlatanismo por Bolsonaro pela propagação e defesa do chamado "tratamento precoce", sem comprovação científica. Para a PGR, a prática criminosa não pode ser atribuída ao presidente, uma vez que o uso da cloroquina para tratamento do coronavírus foi objeto de pesquisas pela comunidade médica e científica e que Bolsonaro não sabia da “absoluta ineficácia” dos "fármacos cloroquina e hidroxicloroquina no combate ao novo coronavírus".
Segundo a manifestação da PGR, Bolsonaro "tanto confiava na eficácia dos referidos medicamentos que, quando testou positivo para a Covid-19 em 7 de julho de 2020, ele próprio afirmou que fez uso da cloroquina no tratamento médico".
"O que se extrai é que, embora o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro tenha reconhecido que, à época, não existiam estudos sólidos acerca da infalibilidade da cloroquina e da hidroxicloroquina para fins de tratamento do vírus SARS-COV-2, é certo que ele acreditava sinceramente que o uso desses fármacos auxiliaria no combate à doença, estando em curso vários estudos para a confirmação dessa eficácia, já à época defendida por inúmeros profissionais da área médica", afirma Lindôra.
Uso de máscara
Outra investigação tinha por objetivo verificar se Bolsonaro cometeu "infração de medida sanitária preventiva", com pena de um mês a um ano, por não ter usado máscara em eventos nos quais se encontrou com apoiadores e outros pessoas. A PGR criticou a suposta relação, feita pela CPI, entre a presença de Bolsonaro em alguns locais e o aumento de casos de Covid-19. Destacou que, mesmo constatado o não uso da máscara, é preciso comprovar um nexo de causa entre as duas coisas. Lembrou ainda que muitas outras pessoas deixaram de usar máscara, sendo impossível punir todos e responsabilizar apenas o presidente.
"Pelo que se tem notícia, o Chefe do Executivo assim procedeu não por desconsiderar a gravidade da doença ou a crise sanitária, mas porque, na compreensão dele, estavam em jogo diversos outros fatores num cenário macro, como a economia do país. A discordância desse posicionamento, se merece alguma reprovação, deve ser dirimida no campo político, não no processo penal", destacou a PGR.
