Ex-prefeito de Caucaia reverte no TSE decisão do TRE-CE que o tornava inelegível por oito anos
Átila Varela
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) que cassava os registros de candidatura do ex-prefeito de Caucaia, Naumi Amorim, e do vice-prefeito, Enéas Góes, bem como tornava Naumi inelegível por oito anos após o pleito de 2020. Nesse sentido, ambos passam a ter seus direitos políticos restaurados.
De acordo com a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, não houve utilização de forma ilícita das redes sociais da Prefeitura de Caucaia para promoção pessoal à época da pré-campanha, quando tentou ser reeleito em 2020.
“As publicidades institucionais examinadas não caracterizaram promoção pessoal com finalidade eleitoral (desvirtuamento), pelo contrário, divulgaram informações de interesse público, de caráter estritamente educativo ou de orientação pessoal, razão pela qual não há falar em prática de abuso de poder, seja político, seja de autoridade”, destacou o ministro em sua decisão.
Lewandowski também justificou que “ainda que se considerasse o intuito ou a finalidade eleitoral do recorrido (promoção pessoal), estaria ausente a gravidade apta a justificar a imposição das graves sanções de cassação de diploma e de incidência de inelegibilidade, uma vez que as publicações, com a prevalência de informações de interesse social relevante, não tiveram o condão de macular a higidez do pleito”.
Por fim, afirma que nos termos da jurisprudência do TSE, a alusão a gestores, com enaltecimento de obras, projetos e feitos de um integrante do partido, não desborda do limite da liberdade de expressão e de informação e de informação, “podendo caracterizar, inclusive, prestação de contas à sociedade”.
A defesa de Naumi e seu vice foi feita pelo escritório RWPV, que tem como sócios os advogados Leonardo Vasconcelos e Cássio Pacheco. “O TSE reconheceu que não houve abuso de poder na propaganda institucional, reformou a decisão do TRE-CE e afastou a inelegibilidade do ex-prefeito de Caucaia, Naumi Amorim”, declarou o advogado Cássio Pacheco.
Fachin diz a Defesa que sugestões de militares serão avaliadas depois de 2022
Em nova tentativa de distensionar a relação com as Forças Armadas, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Edson Fachin, enviou um ofício para o ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, para dizer que as sugestões dos militares de mudanças no sistema eleitoral serão consideradas para as eleições pós-2022.
O documento foi encaminhado na sexta-feira (17) e divulgado neste domingo (19) pelo TSE.
Durante as eleições de outubro, quem estará à frente da corte eleitoral será o ministro Alexandre de Moraes, que assume o posto a partir de 16 de agosto.
"Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a grande maioria das sugestões apresentadas no âmbito da Comissão foram acolhidas, a indicar o compromisso público desta Justiça Eleitoral com a concretização de diálogo plural não apenas com os parceiros institucionais, mas também com a sociedade civil", escreveu Fachin.
"Nessa quadra, impende assinalar que, embora algumas sugestões não tenham sido acolhidas para esse ciclo eleitoral, serão consideradas para uma nova análise objetivando os próximos pleitos", completou.
O ofício de Fachin é uma resposta ao pedido do ministro Paulo Sérgio para o agendamento de uma reunião entre equipes técnicas do TSE e das Forças Armadas.
Segundo o general, o encontro serviria para "dirimir eventuais divergências técnicas" no debate sobre as eleições.
Na resposta, Fachin disse que as dúvidas poderão ser tiradas durante reunião da CTE (Comissão de Transparência Eleitoral), da qual fazem parte técnicos das Forças Armadas e do TSE. A próxima audiência será na segunda-feira (20).
O presidente do TSE afirmou que espera contar com a presença do general Heber Portella, representante da Defesa no CTE.
"Renovo o reconhecimento deste Tribunal não apenas pela contribuição das Forças Armadas no âmbito da Comissão, mas sobretudo pelo valioso suporte operacional e logístico prestado por elas em todas as últimas eleições", concluiu.
As Forças Armadas foram convidadas pelo ex-presidente do TSE Luís Roberto Barroso para integrar a CTE em meio às insinuações golpistas e ataques ao sistema eleitoral feitos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Desde o fim de 2021, os militares fizeram mais de 80 questionamentos ao TSE, além de sete sugestões de mudanças nas regras das eleições.
As recomendações foram rechaçadas pela Corte Eleitoral, em maio. Os técnicos do TSE apontaram erros em cálculos e confusões de conceitos utilizados pelos militares.
Após a rejeição das propostas, a relação entre o Ministério da Defesa e o TSE piorou. Além de ataques de Bolsonaro, o ministro Paulo Sérgio enviou documento ao TSE dizendo que as Forças Armadas se sentem desprestigiadas nas discussões.
"Até o momento, não houve a discussão técnica mencionada, não por parte das Forças Armadas, mas pelo TSE ter sinalizado que não pretende aprofundar a discussão", disse Paulo Sérgio, em 10 de junho.
Para evitar o aprofundamento da crise, Edson Fachin mudou o discurso na segunda-feira (13) e disse que defende o "necessário diálogo institucional" como meio para fortalecer a democracia.
PGR pede ao Supremo extinção de pena de Daniel Silveira e usa perdão de Bolsonaro para tentar anular multa de R$ 1 mi a deputado
Pepita Ortega / O ESTADÃO
14 de junho de 2022 | 13h30
O deputado federal Daniel Silveira ao lado do presidente jair Bolsonaro. Foto: Reprodução/Facebook
A vice-procuradora-geral da República Lindôra Maria Araujo pediu na tarde desta terça-feira, 14, ao Supremo Tribunal Federal, que seja declarada a extinção da punibilidade do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão por incitar agressões a ministros e atentar contra a democracia ao defender, em vídeos, o fechamento da Corte.
A solicitação está ligada ao perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao aliado, um dia depois do julgamento no STF. “O decreto de indulto individual é existente, válido e eficaz, sendo que a sua repercussão jurídica na punibilidade está condicionada à necessária decisão judicial que declara extinta a pena do
condenado”, escreveu a vice-PGR na manifestação encaminhada ao gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal na qual Silveira foi condenado.
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Lindôra também pediu que sejam revogadas todas as medidas cautelares contra Daniel Silveira, o que inclui o monitoramento eletrônico que foi imposto ao bolsonarista a pedido da própria PGR. Além disso, a vice-procuradora-geral da República, pede que tal revogação tenha ‘eficácia retroativa’ à data da publicação do decreto que beneficiou aliado do presidente, o que o isentaria de multas impostas a Silveira, após o decreto de graça, pela falta de uso da tornozeleira eletrônica.
“Em especial atenção à medida cautelar de pena de multa diária, no valor de R$15 mil, verifica-se que o seu montante global, considerada sua incidência até a presente data, já se aproxima de R$1 milhão, o que ultrapassa consideravelmente a própria pena de multa do provimento final no valor estimado de R$212 mil. A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”, registrou a vice-PGR.
Outras medidas cautelares que ainda vigoram contra Silveira são: proibição de contato com os demais investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais, salvo os parlamentares federais; a proibição de frequentar toda e qualquer rede social, ‘instrumento utilizado para a prática reiterada das infrações penais’; proibição de conceder qualquer espécie de entrevista, salvo mediante expressa autorização judicial; proibição de sair do Rio de Janeiro, onde o deputado mora, salvo para Brasília, ‘com a finalidade de assegurar o pleno exercício do mandato parlamentar’; proibição de participar de qualquer evento público em todo o território nacional.
Lindôra chega a pedir a revogação das cautelares impostas a Silveira mesmo em caso de o Supremo não reconhecer, neste momento, a extinção da pena do bolsonarista. A vice-PGR diz que as medidas ‘não podem perdurar indefinidamente, encontrando limite máximo de duração no trânsito em julgado da decisão condenatória’ – o qual ainda não ocorreu, visto que o Supremo ainda não analisou recurso impetrado pela defesa de Silveira contra a condenação. “Assim, no atual estágio do presente processo criminal, tais medidas acautelatórias devem ser revogadas, por força da provisoriedade”, registrou Lindôra.
Lindôra já havia dado parecer sobre as cautelares impostas a Silveira após a condenação do bolsonarista pelo STF e o perdão concedido pelo presidente ao aliado, no sentido contrário na manifestação enviada a corte nesta terça. No início de maio, a vice-PGR defendeu a manutenção das medidas, sendo que, na ocasião, disse que se reservava o direito de se manifestar sobre as repercussões jurídicas do decreto presidencial nas ações, sob relatoria da ministra Rosa Weber, que pedem a derrubada da graça.
Foi após tal manifestação que o ministro Alexandre de Moraes impôs multa de R$ 405 mil a Silveira. No despacho, o ministro ainda ressaltou que a multa estava relacionada ‘com o desrespeito às medidas cautelares fixadas, sem qualquer relação com a concessão do indulto’.
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A PGR já havia dado um outro parecer favorável a Silveira, no âmbito das ações que contestam a constitucionalidade do perdão dado por Bolsonaro ao aliado. Quatro partidos questionaram o decreto editado pelo presidente um dia após a corte máxima condenar Silveira pelos crimes de coação no curso do processo e incitação da prática de tentar impedir ou restringir com emprego de violência ou grave ameaça o exercício dos poderes constitucionais. As legendas viram ‘nítido desvio de finalidade’ e ‘desrespeito ao princípio da separação dos poderes’ da graça concedida por Bolsonaro a Silveira.
No âmbito de tal ação, o procurador-geral da República Augusto Aras afirmou que o decreto de graça ‘é ato político da competência privativa do presidente’ e que a Constituição ‘atribui ampla liberdade decisória’ ao chefe do Executivo ‘para expender atos de clemência soberana do Estado’. No entanto, o chefe do Ministério Público Federal ressaltou que o perdão dado por Bolsonaro a Silveira tem efeito somente sobre a condenação penal e não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado da ação – quando não cabe mais recurso contra a sentença condenatória.
“No Direito brasileiro, o exercício do poder de graça não interfere na suspensão dos direitos políticos, após o trânsito em julgado, em decorrência da condenação, e, tampouco, no que venha a ser ou tenha sido decidido quanto à perda de mandato político. Nenhuma interferência surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condenação”, ponderou o PGR na manifestação apresentada no âmbito das ações que questionam o perdão de Bolsonaro a Silveira.
Ainda de acordo com o PGR, a graça concedida a Silveira também não alcança eventuais decisões quanto à perda de mandato político, consequentemente não interferindo na inelegibilidade do deputado bolsonarista. Tal efeito está ligado à análise do caso pela Justiça Eleitoral, no momento de um eventual pedido de registro de candidatura por parte de Silveira. “A graça e o indulto não eximem seus beneficiários de eventual responsabilização nas searas cível, administrativa, eleitoral ou nas demais esferas do direito em que possa repercutir a prática do fato delituoso”, afirmou o PGR.
Ministro do TST, Ives Gandra aplaude Bolsonaro dizer que pode desobedecer o STF; veja o vídeo
Mônica Bergamo / FOLHA DE SP
O vídeo em que Jair Bolsonaro (PL) aparece afirmando que pode descumprir decisões do Supremo Tribunal Federal passou a circular em cortes superiores de Brasília e já causa uma tensão adicional: nele, um conhecido integrante do Poder Judiciário, o ministro Ives Gandra Martins Filho, do Tribunal Superior do Trabalho, aparece aplaudindo o presidente da República justamente no momento em que ele prega a desobediência às ordens judiciais.
ORA, A LEI
Bolsonaro fez as declarações na semana passada, num evento no Palácio do Planalto. Segundo ele, caso o STF aprove o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, "acabou a economia brasileira, nossa garantia alimentar. Acabou o Brasil. O que eu faço? Tem duas opções. Entrego a chave para o ministro do Supremo. Ou digo: não vou cumprir".
LEI 2
Descumprir decisão judicial é crime. Por isso os aplausos de Ives Gandra Martins Filho à fala foram recebidos com perplexidade por integrantes de outros tribunais.
DESABAFO
"O que eu senti é que o presidente fez um desabafo de cidadão comum. Aplaudi como outros estavam aplaudindo. Era um momento de grande emoção dele [Bolsonaro]", diz o magistrado. "Mas uma coisa é o desabafo. Outra é o que ele vai fazer como presidente", segue Ives.
RÉGUA
"Eu sou o ministro que, no TST, mais cumpre decisões do Supremo. Sou até criticado por isso", diz o magistrado. "Mas entendo perfeitamente o desabafo do presidente. Como cidadão comum, eu também estou revoltado com tudo o que está acontecendo, Não me sinto confortável com o ativismo judicial, com a forma como o Judiciário está funcionando", diz o ministro do TSE.
CADA CABEÇA...
O ministro vai além —e diz que "vivemos hoje num sistema em que o Supremo não cumpre a Constituição, os tribunais superiores não respeitam o Supremo, os tribunais regionais e de Justiça não respeitam os tribunais superiores, e os juízes não seguem os tribunais regionais e de Justiça. Cada magistrado, em nome de sua independência, faz o que quer".
... UMA SENTENÇA
Isso leva, segundo ele, "a uma insegurança jurídica" que prejudica o Brasil. "Há hoje um neoconstitucionalismo, em que o que interessa não é a vontade do constituinte [que elaborou a Carta Magna], mas sim a vontade do intérprete da Constituição. Ele se opõe ao constitucionalismo clássico, que é baseado em pilares que não podem ser interpretados de forma flexível para atender ao que você gostaria, mas não está na Constituição", afirma.
NA FILA
Ives Gandra Martins Filho sempre aparece em listas para ser indicado ao Supremo. Mas acabou sendo preterido tanto por Michel Temer quanto por Bolsonaro. Caso o presidente consiga se reeleger, ele poderá fazer mais duas indicações para o tribunal.
Ministério Público de São Paulo orienta promotores e procuradores a investigarem shows contratados sem licitação por prefeitos
Rayssa Motta / O ESTADÃO
13 de junho de 2022 | 18h25
Ministério Público de São Paulo emitiu recomendação sobre investigação de shows contratos por prefeituras. Foto: MPSP/Divulgação
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) emitiu uma recomendação para promotores e procuradores de Justiça analisarem contratações de artistas sem licitação pelas prefeituras paulistas.
A orientação foi editada pelo procurador-geral de Justiça Estado, Mario Luiz Sarrubbo, e pelo corregedor-geral do Ministério Público de São Paulo, Motauri Ciocchetti de Souza, em meio à série de denúncias e investigações de shows em vários Estados. Os cachês pactuados chegam a cifras milionárias e há suspeitas de que prefeitos tenham usado verbas reservadas para saúde, educação e infraestrutura para custear as apresentações.
A recomendação do MP de São Paulo diz que mesmo a contratação direta de shows artísticos deve respeitar as exigências previstas na chamada Lei das Licitações. O texto prevê protocolos para os casos de dispensa de licitação, como justificativa de preço e compatibilidade com o orçamento.
“A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório, ou dispensá-lo indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva, caracteriza, em tese, ato de improbidade administrativa”, alerta o Ministério Público.
O objetivo de eventuais fiscalizações, segundo a própria recomendação, é analisar a “legalidade” e a “razoabilidade” dessas contratações.
“Exige-se procedimento prévio de justificativa da escolha (consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública) e do preço (análise mercadológica a que permita aferir se o valor do cachê era compatível com o mercado e se atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em vista da dimensão dos recursos orçamentários disponíveis)”, diz a recomendação.
Outro ponto de atenção é sobre eventuais empresas que tenham intermediado os contratos, o que na avaliação do MP pode indicar uma “exclusividade fabricada”.
“Cabe identificar que a contratação seja formalizada diretamente com o artista ou com o empresário que o representa com exclusividade, não se admitindo a exclusão de licitação para empresas intermediadoras que detêm somente direito de agenciamento em datas específicas ou com delimitação no território”, afirma o órgão.
A orientação é para os promotores e procuradores analisarem ainda se as prefeituras incluíram nos pacotes contratados serviços e materiais que não se enquadram na inexigibilidade de licitação, como a parte de infraestrutura dos eventos.
STJ decide que lei que autoriza contratação sem concurso afasta improbidade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, contanto que seja baseada em legislação local, não configura, por si só, improbidade administrativa.
O colegiado entendeu que, nesses casos, está ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a caracterização do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública.
Segundo o relator do julgamento, ministro Gurgel de Faria, não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade.
"A improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo indispensável para sua caracterização o dolo, para a tipificação das práticas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou que, pelo menos, seja essa conduta eivada de culpa grave", explicou o magistrado.
Ele afirmou que o legislador ordinário quis impedir o ajuizamento de ações temerárias, a fim de evitar a punição de agentes públicos inexperientes, inábeis ou que fizeram uma má opção política na prática de atos administrativos, sem má-fé ou intenção de lesar o erário ou de enriquecimento. Essa intenção, disse Faria, foi reforçada por posicionamento jurisprudencial pacífico do STJ.
O relator destacou ainda que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes também entende que a Lei de Improbidade Administrativa afastou "a responsabilização objetiva do servidor público".
Isso porque, explicou, "a finalidade da lei é responsabilizar e punir o administrador desonesto, que, deliberadamente, pratique condutas direcionadas à corrupção".
Sendo assim, o julgamento (Tema 1.108) concluiu que "a contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública". Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Clique aqui para ler o acórdão
REsp 1.926.832
Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2022, 14h39
A INTELIGENCIA DO STF MONITORA GRUPOS , REDES SOCIAISE A DEEP WEBE TEM PLANO PARA AMEAÇAS REIS E TEM
ELIANE CATANHAHÊDE / O ESTADÃO
Os ministros do Supremo unificaram o discurso e praticamente todos dizem que as ameaças do presidente Jair Bolsonaro não passam de bravatas e não haverá golpe nenhum, para depois engatar uma ressalva: ... mas convém ficar de olho. É a velha história: “Não creio em bruxas, mas que elas existem, existem”.
Por isso, o presidente da Corte, Luiz Fux, só transmitirá o cargo à ministra Rosa Weber no limite do prazo, 9 de setembro. Quer estar à frente do Supremo nos dias 7 e 8, quando a expectativa é de novos ataques de Bolsonaro às eleições, à Justiça, ao TSE e ao próprio Supremo.
Assim, Fux não só pretende manter o protagonismo na crise institucional fabricada por Bolsonaro como preservar Rosa Weber de uma esgrima verbal com o presidente da República já na sua estreia na presidência do Supremo. O temor é de uma repetição do Dia da Pátria do ano passado, quando Bolsonaro ultrapassou todos os limites e estressou o País.
Apesar de Fux manter canais com Bolsonaro, o STF já tem um plano definido para a segurança do prédio e dos ministros: a Polícia Judiciária está em alerta e a PF e o Governo do Distrito Federal deverão ser acionados para criar um cinturão de 7 metros de diâmetro e três camadas de barreira em torno do tribunal.
O Supremo também monitora as redes sociais do presidente e de seus opositores e grupos suspeitos na internet, inclusive na “deep web”. Caso algum louco planeje se aproximar, como aqueles malucos fantasiados de Ku Klux Klan, por exemplo, a inteligência da Corte está apta para detectar e abortar o movimento.
As bruxas andam soltas, falantes, e todo o cuidado é pouco. A extrema esquerda já não é de brincadeira e, do outro lado, Bolsonaro anda mal nas pesquisas, a inflação e a fome campeiam e o maior sinal da impotência do governo é o presidente e o ministro da Economia implorando por congelamento de preços.
Nos EUA, só restou a Bolsonaro falar das maravilhas da Amazônia, sem uma palavra sobre os recordes do desmatamento; enaltecer o Brasil por alimentar um bilhão de pessoas no mundo, sem mencionar os 33 milhões de brasileiros com fome; destacar a “busca incansável” do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, enquanto ONU, STF, Greenpeace e o mundo cobram agilidade.
Quanto mais desespero Bolsonaro demonstrar, enquanto se diverte em motociatas até em Orlando, mais os ministros do STF repetirão que não haverá golpes, mas que golpes existem, lá isso existem. E tomando as devidas providências.
Juristas endossam fala de Fux e dizem que corrupção foi comprovada pela Lava Jato
Ao afirmar que a anulação dos processos derivados da Operação Lava Jato foi um ato “formal”, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, reacendeu o entendimento de que os erros processuais não apagam os fatos que foram demonstrados naquelas investigações. A fala contundente de Fux foi endossada por juristas e ex-ministros do Supremo ouvidos pelo Estadão.
Nesta sexta, 10, o presidente da Corte foi o palestrante de uma cerimônia em comemoração aos 75 anos do Tribunal de Contas do Pará. O ministro afirmou que “ninguém pode esquecer” que houve corrupção no Brasil e mencionou os R$ 51 milhões em espécie apreendidos em um apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima em 2017. Também fez referência aos recursos desviados da Petrobras e ao escândalo do mensalão.
“Ninguém pode esquecer que ocorreu no Brasil, no mensalão, na Lava Jato, muito embora tenha havido uma anulação formal, mas aqueles 50 milhões eram verdadeiros, não eram notas americanas falsificadas. O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu US$ 98 milhões e confessou efetivamente que tinha assim agido.”
Para o ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Jr., “sem dúvida, houve corrupção”. Segundo ele, essa constatação se dá pelas “delações acompanhadas de farta documentação contábil, com transferência de fortunas para offshores, sobrepreço na compra de sondas ou serviços por exemplo, os acordos cartelizados, a devolução de milhões seja em acordos de leniência no Brasil e em especial nos Estados Unidos”. ”Ainda por cima muitos condenados que já cumpriram pena e estão a cumprir. Os erros da Lava Jato não tornam inexistentes os fatos e inocentes diretores da Petrobras, empresários como Marcelo Odebrecht e políticos beneficiários”, disse Reale Jr.
O ex-ministro do Supremo Carlos Velloso afirmou que Fux “simplesmente reconheceu uma evidência”. “Vejo com bons olhos o pensar do presidente ministro Fux. Tanto avanço: mensalão e Lava Jato. O retrocesso entristece, considerada a corrupção. Paciência! Estamos irmanados na busca de dias melhores para esta sofrida República. As desigualdades sociais nos envergonham”, disse Marco Aurélio Mello, que se aposentou da Corte no ano passado.
Embora Fux não tenha citado em seu discurso, entre as decisões anuladas da Lava Jato estão as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pré-candidato do PT na eleição presidencial.
Para Moro, o ‘roubo dos cofres públicos está sendo esquecido’
O ex-ministro da Justiça e ex-juiz titular da Lava Jato, Sérgio Moro, repercutiu as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. “Palavras fortes do Ministro Fux. Todo o roubo ou o saque dos cofres públicos está sendo infelizmente esquecido. A crise é acima de tudo moral”, escreveu Moro em sua conta no Twitter.
O ex-procurador Deltan Dallagnol, ex-coordenador da operação, também se manifestou. “Parabéns ao ministro Fux por reconhecer o trabalho da Lava Jato e dizer que ninguém pode esquecer dos bilhões desviados: a corrupção no Brasil é real.”
Parlamentares, como a deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB) e o deputado federal General Girão Monteiro (PL), também usaram o Twitter para se manifestar a favor da operação Lava Jato e contra as anulações.
“Com todo respeito, meras formalidades justificam jogar tudo para baixo do tapete?”, questionou a deputada, que pretende ser candidata ao Senado nestas eleições.
Girão, por sua vez, questionou o que o ministro está fazendo a favor da retomada da Lava Jato e chegou a pedir a retirada de magistrados do Supremo.
‘Perda’
O doutor em Direito Processual Maurício Zanoide de Moraes, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), discordou de Fux e avaliou que as anulações da Lava Jato “não foram por mera formalidade”. Segundo ele, as condenações não cumpriam os requisitos de imparcialidade e competência do juiz, que são essenciais a um julgamento.
Para Zanoide, a fala do presidente do STF indica uma “perda” ainda maior para o caso. “Se ele (Moro) tivesse se declarado suspeito, talvez hoje tivéssemos condenações legítimas”.
COLABOROU RUBENS ANATER / O ESTADÃO
Justiça barra perguntas em pesquisa que avaliam chapas no Ceará com Bolsonaro, Ciro e Lula
Escrito por Felipe Azevedo / DIARIONORDESTE
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) barrou a divulgação de parte de uma pesquisa de intenção de voto que, em uma das perguntas ao eleitor, associou pré-candidatos ao Governo do Ceará ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e aos presidenciáveis Ciro Gomes (PDT) e Lula (PT) na corrida eleitoral no Ceará. No registro oficial da pesquisa, não havia a previsão de avaliar o cenário nacional.
Em um dos itens, o questionário encomendado pelo MDB-CE quis saber dos entrevistados em qual chapa votariam e atrelou, nesse sentido, os nomes do ex-senador Eunício Oliveira (MDB), do ex-prefeito Roberto Cláudio (PDT) e do deputado federal licenciado Capitão Wagner (UB) a Lula, Ciro e Bolsonaro, respectivamente.
A ação para barrar a divlgação do resultado foi movida pelo partido Avante e pelo União Brasil, partido do Capitão Wagner. As duas siglas que fazem parte do grupo de oposição no Estado.
O juíz George Marmelstein Lima, relator do caso, no entanto, considerou apenas o pedido assinado pelo Avante e argumentou que a ação assinada pelo União Brasil não teria "interesse jurídico". A decisão foi por unanimidade.
A pesquisa foi encomendada pelo MDB, realizada pela empresa MTG Conectar entre os dias 31 de maio e 4 de junho, ouvindo 1.500 pessoas.
Foram questionados diversos cenários eleitorais para sondar a intenção de voto para Senado, Governo do Estado do Ceará e Presidência da República.
PERGUNTAS BARRADAS
Nos itens 9, 12, 13 e 14 a pesquisa pergunta sobre o voto para o cargo de Presidente da República.
No item 32, o instituto pede que o eleitor escolha uma chapa para votar e apresenta a opção "Bolsonaro para presidente, Capitão Wagner para governador, Luiz Girão para vice-governador e Bardawil para o Senado".
No mesmo quesito, outras chapas são apresentadas ao eleitor: Lula para Presidente, Eunício Oliveira para Governador, Luizianne Lins para vice-governadora e Camilo Santana para o Senado.
Além disso, a pequisa propõe o cenário onde apresenta Ciro Gomes para Presidente, Roberto Cláudio para Governador, Domingos Neto para vice-governador e Tasso Jereissati para o Senado.
Já nos pontos 35 e 36, a intenção é que os eleitores avaliem a administração de Bolsonaro entre ótima, boa, regular, ruim, péssima ou nenhuma das classificações. Também pede que o entrevistado diga se aprova ou não o governo.
O argumento central para pedir que as respostas não fossem divulgadas, de acordo com o Avante, é de que o questionário havia sido registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como sendo para mapear apenas as intenções para Senador e Governador.
O questionário aplicado, no entanto, de acordo com o TRE-CE, "indica diversos quesitos da pesquisa que relaciona os nomes de Lula, Jair Bolsonaro e Ciro Gomes às candidaturas de Eunício Oliveira, Capitão Wagner e Roberto Cláudio, respectivamente, para o Governo do Estado do Ceará", diz o juiz responsável pela decisão.
"O perigo de dano irreparável reside na possibilidade de divulgação de pesquisa com amplo alcance na imprensa e nas mídias sociais de resultado estimulado, realizada sem observância das disposições legais, podendo levar o eleitorado a erro na avaliação do cenário político para a eleição de 2022, em situação com a qual não pode a Justiça Eleitoral se coadunar", argumenta ainda o juiz relator da ação.
Fux diz que anulação de processos da Lava Jato foi ‘formal’: ‘Ninguém pode esquecer que ocorreu corrupção no Brasil’
Rayssa Motta / o estadão
10 de junho de 2022 | 16h54
Fux disse que ‘ninguém pode esquecer’ que houve corrupção no Brasil. Foto: Reprodução
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta sexta-feira, 10, que a anulação dos processos derivados da extinta Operação Lava Jato foi “formal”.
O presidente do STF afirmou ainda que “ninguém pode esquecer” que houve corrupção no Brasil. Fux mencionou os R$ 51 milhões em dinheiro vivo apreendidos em um apartamento ligado ao ex-ministro Geddel Vieira Lima em 2017. Também fez referência aos recursos desviados da Petrobras e ao escândalo do mensalão.
“Tive oportunidade, nesses dez anos de Supremo Tribunal Federal, de julgar casos referente à corrupção que ocorreu no Brasil. Ninguém pode esquecer que ocorreu no Brasil, no mensalão, na Lava Jato, muito embora tenha havido uma anulação formal, mas aqueles 50 milhões eram verdadeiros, não eram notas americanas falsificadas. O gerente que trabalhava na Petrobras devolveu 98 milhões dólares e confessou efetivamente que tinha assim agido”, disse o ministro.
“Cada ato de corrupção é um colégio que fica sem merenda para as crianças. Cada ato de corrupção é um hospital sem leito. Cada ato de corrupção é um lugar onde não há saneamento”, emendou.
As declarações foram dadas em uma palestra em comemoração aos 75 anos do Tribunal de Contas do Pará. Fux falou sobre o papel das Cortes de Contas no controle dos gastos públicos.
“Todos os Poderes, inclusive o Judiciário, deve contas à sociedade”, defendeu o presidente do STF.
Fux ficou vencido no julgamento do STF que, no ano passado, decidiu que as ações abertas contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na esteira da Operação Lava Jato não poderiam ter sido processadas em Curitiba. Também foi voto vencido no julgamento que declarou o ex-juiz Sérgio Moro parcial ao condenar o petista na ação do triplex do Guarujá.
