Augusto Aras. FOTO: ROSINEI COUTINHO/STF

O impacto da operação da Polícia Federal que nesta terça-feira, 23, fez buscas em endereços de empresários bolsonaristas, abriu caminho para um embate entre procurador-geral Augusto Aras e o ministro Alexandre de Moraes. Enquanto o chefe do Ministério Público Federal diz que ‘tomou conhecimento da existência’ da investigação somente nesta manhã, o ministro do Supremo Tribunal Federal contraatacou e desmentiu Aras. Alexandre divulgou certidões que, segundo ele, comprovam que o MPF foi ‘intimado pessoalmente’ de sua decisão às 14h41 desta segunda-feira, 22.

Segundo o ministro, a ordem para buscas contra empresários aliados de Bolsonaro chegou ao gabinete da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, às 16h40 desta segunda. “Importante ressaltar que esse procedimento de intimação é rotineiro, a pedido da própria PGR, conforme demonstram inúmeros inquéritos e petições que tramitam nesse gabinete”, assevera Alexandre de Moraes em nota.

Em nota divulgada perto das 15h desta terça-feira, a PGR afirmou que a totalidade da investigação ainda não havia remetida ao órgão para ‘ciência formal’ da decisão assinada por Alexandre na sexta-feira, 19, ordenando as diligências executadas nesta manhã.

Aras alega que ‘não houve intimação pessoal’ da ordem judicial. A Procuradoria-Geral da República afirmou, em nota, que houve ‘entrega, em procedimento não usual, de cópia da decisão na tarde dessa segunda-feira, 22, em sala situada nas dependências do STF, onde funciona unidade de apoio aos subprocuradores-gerais da República e ao PGR’. A sala é um escritório de apoio, que não conta com a presença continua de procuradores, apenas servidores.

O Estadão apurou que o documento foi entregue a uma funcionária terceirizada da Procuradoria. Nos bastidores da PGR, a comunicação sobre a decisão de Alexandre foi vista como ‘fora do padrão’. Fontes ligadas ao órgão sustentam que o Ministério Público ‘tem que ser intimado pessoalmente’. Essa intimação, segundo procuradores, deve ser acompanhada dos autos da investigação, com todas as informações constantes no bojo da apuração, não somente a cópia da decisão que determinou as diligências.

Rotineiramente, oficiais de Justiça levam à PGR as decisões dos ministros dos tribunais superiores. Não foi isso que aconteceu no caso da operação contra empresários bolsonaristas, segundo a Procuradoria.

Ao ordenar as diligências contra empresários que, em um grupo de Whatsapp, teriam defendido um golpe de Estado em caso de eventual vitória de Lula no pleito deste ano, Alexandre de Moraes atendeu um pedido da Polícia Federal. Oito aliados do presidente Jair Bolsonaro foram alvo das diligências executadas pela PF em cinco Estados nesta terça, 23.

Alexandre de Moraes também determinou a quebra de sigilo bancário e telemático (de mensagem) dos empresários, ordenou o bloqueio de contas dos investigados e ainda mandou suspender seus perfis nas redes sociais. O Estadão apurou que celulares foram apreendidos e serão periciados pela PF.

Não é a primeira vez que Moraes autoriza uma operação contra aliados bolsonaristas sem consultar a PGR. Em maio do ano passado, Aras também veio a público dizer que não foi avisado da operação que fez buscas contra o então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles.

A própria origem da investigação que pegou os empresários apoiadores do presidente nesta terça foi aberta contra a vontade da PGR. O procurador-geral já havia sugerido o arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos. Ao encerrar este inquérito, porém, Moraes autorizou o intercâmbio de provas e mandou rastrear o que chamou de ‘organização criminosa’ identificada pela PF, dando origem à nova apuração, denominada inquérito das milícias digitais.

A investigação na qual as diligências contra empresários bolsonaristas foram ordenadas é apenas uma das que tramitam no gabinete de Alexandre de Moraes e incomodam o Palácio do Planalto. O presidente Jair Bolsonaro é alvo de cinco apurações, sendo que em duas delas a Polícia Federal viu crime por parte do chefe do Executivo.

Em um inquérito, a Procuradoria-Geral da República já deu parecer – contrariou a conclusão da PF e defendeu o arquivamento da investigação sobre suposta violação de sigilo, por parte de Bolsonaro, com a divulgação de informações da Polícia Federal usadas pelo chefe do Executivo para fazer ataques ao sistema eletrônico de votação.

Tal investigação gerou um impasse entre a Procuradoria e o ministro. No parecer mais recente sobre o caso, no qual reiterou o pedido de arquivamento, a vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo, braço direito de Aras, afirmou que Alexandre ‘violou o sistema processual acusatório, na medida que decretou diligências investigativas e compartilhou provas de ofício, sem prévio requerimento do titular da ação penal pública’.

Ainda segundo Lindôra, o ministro atropelou até mesmo a Polícia, que havia dado como concluída a investigação. Alexandre mandou os investigadores fazerem um novo relatório, de caráter adicional, no bojo da apuração, mesmo depois de a PF já ter apresentado suas conclusões implicando Bolsonaro.

Leia a íntegra da nota divulgada pela PGR

O procurador-geral da República, Augusto Aras, esclarece que tomou conhecimento, nesta terça-feira (23), da existência da Petição 10.543, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os autos ainda não foram remetidos à Procuradoria-Geral da República (PGR) para ciência formal da decisão do dia 19 de agosto, que determinou as diligências cumpridas nesta manhã.

Informa também que não houve intimação pessoal da ordem, conforme previsão da Lei Complementar LC 75/93 (art. 18, II, “h”), apenas entrega – em procedimento não usual – de cópia da decisão, na tarde dessa segunda-feira (22), em sala situada nas dependências do STF, onde funciona unidade de apoio aos subprocuradores-gerais da República e ao PGR.

A pandemia da covid-19, que começou em meados de março de 2020, resultou numa série de restrições envolvendo um número elevado de pessoas, justamente pelo fato de que grandes aglomerações podem influenciar numa maior difusão do coronavírus, bem como de suas diversas variantes, cujos efeitos ainda são objeto de inúmeros estudos da comunidade científica e médica em geral.

O Poder Judiciário sentiu e sente os efeitos desta crise sanitária global, tendo sido adotadas várias medidas visando a eliminar, ou ao menos a minimizar, os impactos trazidos pela pandemia – ainda que tais medidas possam decorrer de ações propostas por pessoas com os mais diversos interesses políticos e sociais.

Assim, no ano de 2021 foi proposta uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando a obstar, ainda que temporariamente, os despejos e reintegrações realizados no País, já que tais procedimentos podem resultar em inúmeros conflitos envolvendo um número considerável de pessoas que ocupam um determinado terreno, cenário propício para a ampla transmissão do novo coronavírus.

Esta ação, na forma da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 828, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, tornou-se o instrumento adotado para legitimar a suspensão das ordens de retomada de bens imóveis ilegalmente ocupados por famílias. Esse processo está registrado sob o n.º 0052042-05.2021.1.00.0000.

Cabe enfatizar, aqui, que a política de acesso a moradia tornou-se uma das obrigações mais importantes que o poder público deve cumprir, sendo certo que os resultados trazidos pelas ações adotadas estão abaixo das expectativas de boa parte da sociedade. Porém essa situação não pode ser utilizada como justificativa para fins de ocupação indiscriminada de imóveis de maneira irregular, já que essa conduta, além de não resolver definitivamente o drama da moradia, contribui para agravar um cenário de apreensão e violência na sociedade brasileira.

Quando a ação foi proposta, a pandemia no Brasil encontrava-se num dos seus momentos mais dramáticos, com o número diário de contaminados e mortos sendo registrado nos órgãos públicos, resultando em inúmeras medidas de restrição social adotadas pelas diversas entidades da Federação (por exemplo, a antecipação de feriados municipais, a suspensão do funcionamento de locais que formavam aglomerações, tais como shoppings, danceterias, etc.).

Além disso, em outubro de 2021 foi aprovado o projeto que resultou na Lei Federal n.º 14.216/2021, cujo teor estabelecia a suspensão de ordens de remoção e despejo em imóveis urbanos até o dia 31 de dezembro daquele ano.

Desde então, uma série de decisões adotadas pelo relator na ação supracitada acabou prorrogando as suspensões de despejo, englobando não apenas os imóveis urbanos, mas também aqueles localizados no meio rural, sem que tais decisões efetivamente estejam em consonância com o cenário de combate à pandemia ou estejam balizadas em critérios epidemiológicos.

No entanto, um dos efeitos trazidos por este processo e os atos desde então praticados pelo relator são uma série de decisões judiciais adotadas em processos individuais que, baseando-se na ADPF em discussão, estabelecem a suspensão das ordens de despejo e reintegrações de natureza individual.

Ora, essas decisões fogem ao que consta no próprio teor da ação que tramita no STF, já que a proteção contra despejos concedida neste processo engloba apenas as reintegrações de natureza coletiva, assim entendidas como aquelas que envolvem um número indeterminado de ocupantes.

É o que ocorre, por exemplo, nos casos envolvendo inúmeras famílias que invadem um terreno na beira de uma avenida ou estrada, para fins de instalação de barracos que não têm o mínimo de segurança quanto à sua estrutura.

Não é o caso das reintegrações e dos despejos atrelados a ações em que os réus se encontram devidamente identificados previamente, como é o caso de uma ação de despejo contra um locatário que não cumpriu com as obrigações decorrentes de um contrato anteriormente celebrado.

Evidentemente que já existem julgados que buscam corrigir essa interpretação, procurando harmonizar o andamento dos processos individuais com a própria ação que tramita no STF. É o que pode ser destacado no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 2272327-90.2021.8.26.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Desta forma, é fundamental que os diversos julgadores busquem identificar quais são as ações que envolvem despejos ou reintegrações individuais ou coletivas, evitando aplicar de forma indiscriminada as decisões que são proferidas no âmbito da ADPF que tramita na Suprema Corte.

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ADVOGADO, CONSULTOR JURÍDICO, É ESPECIALISTA EM DIREITO EMPRESARIAL PELA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE