TSE rejeita pedido de ala lulista do MDB para adiar convenção do partido
Julia Lindner / O ESTADÃO
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, indeferiu o pedido do prefeito de Cacimbinhas (AL), Hugo Wanderley, aliado do senador Renan Calheiros (MDB-AL), para adiar a convenção do MDB, prevista para ocorrer nesta quarta-feira, 27. O evento de amanhã deve marcar o lançamento da candidatura de Simone Tebet (MDB-MS) à presidência da República.
Ministro Edson Fachin, presidente do TSE. Foto: Roberto Jayme/TSE
A ação de Wanderley contra a convenção do MDB foi baseada no fato de o evento ocorrer em formato digital, o que, para o prefeito, poderia implicar na quebra de sigilo dos votos, que devem ser secretos. Na decisão, Fachin considerou que não ficou comprovado o risco de haver exposição dos votos.
Fachin acrescenta que a sua determinação não impede que, “caso constatada a efetiva violação do sigilo do voto durante a Convenção Partidária Ordinária do MDB, a ser realizada em 27.07.2022, a questão possa ser novamente visitada, contudo, diante de novo contexto fático e probatório”.
PGR pede arquivamento de investigações da CPI da Covid relacionadas a Bolsonaro
Por André de Souza, Mariana Muniz e Aguirre Talento — Brasília / O GLOBO
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento de seis investigações abertas a partir da apuração feita pela CPI da Covid, encerrada em outubro do ano passado. Parte delas tinha como alvo o presidente Jair Bolsonaro e mirava em suspeitas de crimes, como emprego irregular de verbas para comprar remédios ineficazes no combate ao coronavírus e charlatanismo, por fazer defesa de tratamento sem comprovação científica.
Nas petições enviadas à Corte, assinadas pela vice-procuradora-geral Lindôra Araújo, há ainda pedidos de arquivamento de procedimentos que envolvem o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), suspeito de ter feito pressão junto ao governo federal pela liberação da vacina Covaxin. Parte dessa apuração, no entanto, caso o pedido da PGR seja atendido, deverá ser encaminhado para a primeira instância, uma vez que sobraram pessoas sem foro privilegiado para serem investigadas.
Lindôra também pediu a prorrogação de outra investigação, em que Bolsonaro e outras pessoas são suspeitos de incitar a população a desrespeitar medidas sanitárias.
Agora, cabe aos ministros do STF que relatam os processos decidir se aceitam ou não os pedidos de arquivamento, mas é praxe na Corte acolher esse tipo de solicitação quando parte da PGR.
Crime de epidemia
Uma das investigações com pedido de arquivamento foi aberta para apurar o crime definido no Código Penal como "causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos", com pena de dez a 15 anos de prisão, podendo ser dobrada em caso de morte. Eram alvos Bolsonaro, o ex-ministro Wlater Braga Netto, que será candidato a vice na chapa de reeleição do presidente, o deputado Osmar Terra (MDB-RS), o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, o ex-secretário-executivo da pasta Élcio Franco, entre outros.
Para a PGR, Bolsonaro e os demais poderiam ser responsabilizados pelo crime de epidemia apenas se fossem portadores ou detentores do vírus e tivessem sido responsáveis diretos pela transmissão da doença. E criticou a tentativa de criminalizar decisões administrativas, o que pode levar à inação dos gestores públicos.
"Só pode ser sujeito ativo do crime de epidemia aquele que, comissiva ou omissivamente, dolosa ou culposamente, efetivamente contagia alguém", destacou a PGR, acrescentando: "Sem comprovação de que os indiciados tenham, pessoalmente, transmitido a doença, não há o delito." Argumentou ainda que não houve demora do governo para adquirir as vacinas contra a doença.
Charlatanismo
Uma das investigações com pedido de arquivamento foi aberta para apurar o suposto crime de charlatanismo por Bolsonaro pela propagação e defesa do chamado "tratamento precoce", sem comprovação científica. Para a PGR, a prática criminosa não pode ser atribuída ao presidente, uma vez que o uso da cloroquina para tratamento do coronavírus foi objeto de pesquisas pela comunidade médica e científica e que Bolsonaro não sabia da “absoluta ineficácia” dos "fármacos cloroquina e hidroxicloroquina no combate ao novo coronavírus".
Segundo a manifestação da PGR, Bolsonaro "tanto confiava na eficácia dos referidos medicamentos que, quando testou positivo para a Covid-19 em 7 de julho de 2020, ele próprio afirmou que fez uso da cloroquina no tratamento médico".
"O que se extrai é que, embora o Presidente da República Jair Messias Bolsonaro tenha reconhecido que, à época, não existiam estudos sólidos acerca da infalibilidade da cloroquina e da hidroxicloroquina para fins de tratamento do vírus SARS-COV-2, é certo que ele acreditava sinceramente que o uso desses fármacos auxiliaria no combate à doença, estando em curso vários estudos para a confirmação dessa eficácia, já à época defendida por inúmeros profissionais da área médica", afirma Lindôra.
Uso de máscara
Outra investigação tinha por objetivo verificar se Bolsonaro cometeu "infração de medida sanitária preventiva", com pena de um mês a um ano, por não ter usado máscara em eventos nos quais se encontrou com apoiadores e outros pessoas. A PGR criticou a suposta relação, feita pela CPI, entre a presença de Bolsonaro em alguns locais e o aumento de casos de Covid-19. Destacou que, mesmo constatado o não uso da máscara, é preciso comprovar um nexo de causa entre as duas coisas. Lembrou ainda que muitas outras pessoas deixaram de usar máscara, sendo impossível punir todos e responsabilizar apenas o presidente.
"Pelo que se tem notícia, o Chefe do Executivo assim procedeu não por desconsiderar a gravidade da doença ou a crise sanitária, mas porque, na compreensão dele, estavam em jogo diversos outros fatores num cenário macro, como a economia do país. A discordância desse posicionamento, se merece alguma reprovação, deve ser dirimida no campo político, não no processo penal", destacou a PGR.
Relembre outros presos nos inquéritos da fake news e das milícias digitais
Por Julia Noia — Rio / O GLOBO
Pelo menos dez apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) foram presos nos inquéritos das fake news e das milícias digitais desde o começo de 2020. A apuração dos fatos nas duas investigações correm no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, um dos maiores desafetos de Bolsonaro. Entre os alvos dos mandados de prisão expedidos pelo magistrado, estão blogueiros, jornalistas, parlamentares e dirigentes partidários.
No caso mais recente, o magistrado determinou a prisão preventiva de um candidato a vereador por Belo Horizonte nas eleições de 2020. Ivan Rejane Fonte Boa Pinto foi detido nesta sexta-feira por ter publicado um vídeo em que ameaçou ministro do STF e, em outros momentos, atacou políticos de esquerda, como o ex-presidente e presidenciável Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Desde a instauração dos inquéritos, outros nove seguidores de Bolsonaro foram alvos de mandados de prisão.
Veja lista de apoiadores que foram presos
Daniel Silveira
Bolsonarista de primeira hora, o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi preso em fevereiro de 2021 após publicar um vídeo atacando nominalmente ministro do Supremo e pedindo a volta de um AI-5, o principal instrumento repressor da ditadura, o que é inconstitucional. Ele foi detido em flagrante por crime inafiançável, e investigado no inquérito das milícias digitais. Em março de 2021, Silveira ficou em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, que foi preso novamente em junho por ter desrespeitado a determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Em abril, o STF condenou o parlamentar a 8 anos e nove meses de prisão em regime fechado, por dez votos contra um — o ministro Kassio Nunes Marques, indicado para a Corte por Bolsonaro, em 2020, votou de forma divergente. A decisão defende a inelegibilidade de Silveira, que também teve o acesso às redes sociais suspenso por determinação de Moraes.
Allan dos Santos
O blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, um dos fundadores do portal Terça Livre, está foragido nos Estados Unidos desde outubro de 2021, depois que o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva no âmbito dos inquéritos das fake news e das milícias digitais. Ele é investigado por participar de um suposto esquema de divulgação de informações falsas sobre integrantes do Supremo.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi acionado pelo STF para iniciar o processo de extradição do blogueiro dos EUA. Seu nome também está na lista de procurados pela Interpol. Em função de inquérito que investiga as milícias digitais, instaurado em julho de 2021, Twitter, YouTube e Instagram suspenderam as contas do bolsonarista.
Roberto Jefferson
Ex-presidente do PTB Roberto Jefferson, que já se considerou um ferrenho apoiador do presidente Jair Bolsonaro, foi preso preventivamente em agosto de 2021, no âmbito do inquérito que investiga a atuação de milícias digitais que praticavam ataques ao STF e a outras instituições democráticas. À ocasião, a PF também cumpriu mandados de busca e apreensão, porque o ex-dirigente partidário supostamente atuava em uma organização criminosa digital.
Ele ficou detido em um presídio em Bangu, na Zona Norte do Rio, até janeiro deste ano, quando o ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou que fosse transferido para prisão domiciliar. O magistrado autorizou o afastamento do político da presidência do PTB em novembro de 2021.
Sara Winter
A extremista Sara Giromini, conhecida por Sara Winter, foi presa preventivamente em junho de 2020 por participar da organização do movimento "300 do Brasil", que organizou atos com ataques ao Supremo Tribunal Federal. O mandado, expedido por Moraes no âmbito do inquérito das milícias digitais, previa reclusão de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco. Ela deixou a prisão e migrou para o regime domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica.
'Zé Trovão'
Marcos Antônio Pereira Gomes, autointitulado "Zé Trovão", foi alvo de mandado de prisão em setembro de 2021, por ter incitado um ato antidemocrático durante as comemorações do dia 7 de setembro. No entanto, ele fugiu do país antes da decisão expedida pelo magistrado, no contexto das investigações sobre milícias digitais, que corre no STF, que também o proibia de acessar as redes sociais.
Ele ficou foragido da Justiça brasileira por quase dois meses, enquanto a PF realizava buscas para identificar o paradeiro do caminhoneiro e blogueiro bolsonarista. Durante o período em que ficou fora do país, driblou determinações do STF e voltou a participar de lives em que incitava atos que ferem a democracia, como pelo fechamento da Corte. Ele se entregou na sede da PF em Santa Catarina em outubro.
Oswaldo Eustáquio
O jornalista e blogueiro Oswaldo Eustáquio foi preso pelo menos quatro vezes, todas a pedido do ministro Alexandre de Moraes, no âmbito dos inquéritos que correm no STF. Ele foi detido pela primeira vez em junho de 2020, no inquérito das milícias digitais, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. Ele teria articulado mobilizações contra o Supremo e contra o Congresso Nacional.
Um novo mandado de prisão foi expedido contra Eustáquio em 2021, por ter organizado live com a participação do também investigado Zé Trovão, foragido à época.
Wellington Macedo
O blogueiro bolsonarista foi preso em setembro de 2021, sob suspeita de organização de atos antidemocráticos durante as comemorações do 7 de setembro. O mandado de prisão, que se estendeu ao caminhoneiro "Zé Trovão", foi solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e decretado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que investiga milícias digitais.
Macedo, assim como o colega, feriu a determinação da voz de prisão, que proibia o uso de redes sociais, e participou de live no perfil do blogueiro bolsonarista Oswaldo Eustáquio. Um dos vídeos que o enquadraram no âmbito da investigação teve a participação do cantor Sérgio Reis, outro entusiasta do governo Bolsonaro. Na peça, Reis pedia a deposição violenta de ministro do STF, o que é inconstitucional.
Márcio Giovani Niquelatti
Márcio, mais conhecido como professor Marcinho, também foi preso preventivamente em setembro de 2021, pela Polícia Federal de Santa Catarina, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, no contexto do inquérito que investiga milícias digitais. Niquelatti revelou, em uma live nas redes sociais, um esquema que iria premiar quem conseguisse a cabeça do magistrado. Segundo ele, um empresário grande estaria atrás de Moraes.
Junto a Niquelatti, também foi decretada a prisão de Cássio Rodrigues de Souza, que se identificava nas redes sociais como policial militar. Ele afirmou, em publicação no Twitter, que Moraes e sua família seriam mortos.
Atacar as fake news
Contra a proverbial lentidão da Justiça, o ministro Alexandre de Moraes foi célere no último domingo (17) ao tomar uma decisão provisória a favor do PT, que contestava a divulgação de notícias falsas em redes sociais de bolsonaristas.
Membro do STF (Supremo Tribunal Federal) e próximo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Moraes estava no plantão desta segunda corte quando determinou a remoção de conteúdos que, na sua avaliação, não passavam de mentiras veiculadas com o propósito de prejudicar Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Algumas das notícias derrubadas por prescrição do ministro faziam conexões falsas entre a facção criminosa PCC, o PT e o assassinato de Celso Daniel em 2002, quando era prefeito de Santo André (SP) e filiado ao Partido dos Trabalhadores.
A ordem de Moraes também atingiu postagens que distorciam os fatos para dar a entender que o ex-presidente Lula teria igualado pobres a papel higiênico, ou então que associavam o PT ao nazismo e ao fascismo.
Entre os propagadores da desinformação figuravam parlamentares como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Hélio Lopes (PL-RJ), Otoni de Paula (MDB-RJ) e Carla Zambelli (PL-SP), todos do círculo próximo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Dado que Lula lidera as pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República, não surpreende que bolsonaristas o transformem em alvo preferencial de sua máquina de moer reputações.
Não surpreende, mas consterna. São conhecidos os mecanismos de que lançam mão Bolsonaro e companhia em seu vale-tudo pelo poder. A eleição de 2018 é um exemplo pronto e acabado; o famigerado gabinete do ódio, instalado em pleno Palácio do Planalto, é outro.
Nada sugere que haverá mudança de comportamento na disputa deste ano; na verdade, dá-se o contrário, como atesta a insólita reunião de Bolsonaro com embaixadores estrangeiros, convocada para que o presidente desfiasse mentiras sobre as urnas eletrônicas.
Se o governante age dessa forma à luz do dia e sob os olhares atentos da imprensa mundial, pode-se imaginar o que ele e seu bando farão sob a égide do anonimato nas redes sociais. Decerto atuarão como milícias virtuais, tendo como fim último conspurcar o debate público.
É bom saber que o futuro presidente do TSE se empenha em afastar essas maquinações covardes e rasteiras. É bom que ele busque proteger a liberdade do voto e o exercício da cidadania.
Mas é bom que, nesse mister, não perca de vista a liberdade de expressão, também ela um traço fundamental das democracias.
Horas antes de ser preso, Ivan Pinto publicou vídeo desafiando Alexandre de Moraes
“Eu convoco a população brasileira a ir para dentro do STF, sim.” A frase é dita por Ivan Rejane Fonte Boa Pinto aos cinco minutos e trinta segundos do vídeo intitulado “PRENDE ELE”, publicado no canal do YouTube ‘TV Papo Reto’ por volta das 7 horas da manhã desta sexta-feira, 22. Ainda durante a manhã, ele foi preso pela Polícia Federal, em Belo Horizonte, por decisão do ministro do Supremo Alexandre de Moraes.
“São os bandidos que tiraram ‘tecnicamente’ as condenações do Lula pra tentar fraudar as eleições. Nós temos que estar muito cientes disso. Querem fraudar as eleições. E vão conseguir uma guerra civil neste país. Eu sou um general. Pra esse vagabundo aí que pediu pra me prender, vem aqui me prender você. Vem aqui, tchutchuca (sic). Moleques como você eu como antes do café da manhã, no pré-treino”, diz Ivan Rejane no trecho final do vídeo, encerrado com um sinal de continência militar.
O homem, que diz ser terapeuta profissional, também incita a violência contra outros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e fala em “fazer um 7 de Setembro enorme”. Até o horário desta publicação, o vídeo tinha 1.835 visualizações e muitos comentários ironizando o fato de o youtuber ter sido preso na mesma data.
Moraes decretou a prisão temporária de Ivan em razão de vídeos anteriores em que ele disse que iria “invadir” e “destituir” a Corte máxima, além de “pendurar os ministros de cabeça pra baixo”. As declarações foram consideradas “discursos de ódio e incitação à violência” por intenção de “corroer as estruturas do regime democrático e a estrutura do Estado de Direito”. O ministro do STF ainda determinou que o Twitter, o Youtube e o Facebook bloqueiem os canais e perfis de Ivan e intimou o Telegram a bloquear um grupo administrado na rede social pelo investigado.
O ESTADÃO
Fachin dá 5 dias para Bolsonaro falar sobre reunião com embaixadores
Julia Affonso / O ESTADÃO
21 de julho de 2022 | 12h05
Presidente Jair Bolsonaro. FOTO: ADRIANO MACHADO/REUTERS
BRASÍLIA – O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, deu cinco dias para o presidente Jair Bolsonaro (PL) se manifestar sobre a reunião com os embaixadores no Palácio da Alvorada. O encontro foi alvo de três ações de partidos de oposição. No período de recesso, Fachin tem decidido processos urgentes.
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Na terça-feira, 18, Bolsonaro repetiu sua tese nunca comprovada de que o sistema eleitoral brasileiro é passível de fraudes na reunião com os estrangeiros. O presidente citou vídeos descontextualizados e versões já refutadas pela Justiça Eleitoral.
O presidente do TSE registrou que “os fatos retratados” pelos partidos “indicam que a aduzida prática de desinformação volta-se contra a lisura e confiabilidade do processo eleitoral, marcadamente, das urnas eletrônicas”. Após os cinco dias concedido às partes, a Procuradoria-Geral Eleitoral terá o mesmo prazo para se manifestar.
Após o encontro, PDT, PT, Rede e PCdoB foram ao TSE alegando propaganda eleitoral antecipada e conduta vedada ao agente público. O PDT solicitou que os vídeos com a transmissão da reunião sejam retirados do ar no Facebook e no Instagram.
Na decisão, Fachin afirmou que há questões processuais, como a inexistência de registro de candidatura de Bolsonaro , que precisam ser discutidas. Destacou ainda que Rede e PCdoB fazem parte de federações diferentes e é preciso averiguar “se há legitimidade ativa para que partidos políticos federados atuem isoladamente”.
As declarações de Bolsonaro a cerca de 70 embaixadores gerou repercussão negativa no Congresso, em segmentos do funcionalismo público, na academia e até no exterior, como as respostas diplomáticas dos Estados Unidos classificando o sistema eleitoral brasileiro como “modelo” para o mundo.
Nenhum dos chefes dos poderes Legislativo e Judiciário compareceu. Dos tribunais superiores, só o presidente do Superior Tribunal Militar, general Luis Carlos Gomes Mattos, se fez presente, numa demonstração de endosso dos militares à pauta. Dos ministros de Estado, a maioria era militar ou teve carreira ligada às Forças Armadas: Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral da Presidência), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Celio Faria Junior (Secretaria de Governo) e Antonio Lorenzo (secretário executivo do Ministério da Justiça). Só Ciro Nogueira (Casa Civil), Carlos França (Relações Exteriores) e Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) não têm vínculos antecedentes com as Forças Armadas. Como mostrou o Estadão, o ataque de Bolsonaro ao sistema eleitoral envolve CGU e AGU.
Além da repercussão negativa, erros de inglês na apresentação de Bolsonaro viraram piada nas redes sociais. Como o Estadão mostrou, os “slides” exibidos aos estrangeiros continham pelo menos seis erros de tradução entre problemas ortográficos e literalidade forçada na conversão para o inglês.
Rosa Weber, do STF, será a relatora dos pedidos de investigação a Bolsonaro por novos ataques ao sistema eleitoral
Por Mariana Muniz e André Souza — Brasília / O GLOBO
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), será a relatora do pedido feito por um grupo de dez deputados de oposição para que o presidente Jair Bolsonaro (PL) seja investigado em razão dos ataques sem provas que fez às urnas eletrônicas e à Justiça Eleitoralem encontro com embaixadores estrangeiros na segunda-feira. Agora, ela deverá encaminhar o pedido de investigação de Bolsonaro ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a quem caberá se manifestar sobre a solicitação.
A escolha da ministra foi feita por meio de sorteio eletrônico entre 10 dos 11 ministros que integram a Corte. Apenas o presidente do tribunal, Luiz Fux, não participa do sorteio. Embora a Corte esteja em recesso, a ministra está despachando normalmente. Por isso, o pedido não será encaminhado a Fux, responsável por tomar decisões consideradas urgentes nesse período.
Hoje vice-presidente da Corte, a ministra Rosa Weber será a próxima presidente do STF, e tomará posse no próximo dia 12 de setembro.
No pedido, os parlamentares querem enquadrar Bolsonaro no crime de "abolição violenta do Estado Democrático de Direito", que prevê pena de quatro a oito anos de prisão. Segundo o Código Penal, esse crime consiste em "tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais". Para a oposição, "não há dúvidas" de que Bolsonaro praticou esse delito.
A representação é assinada pelos deputados federais Alencar Santana (PT-SP), Reginaldo Lopes (PT-MG), Sâmia Bonfim (PSOL-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), André Figueiredo (PDT-CE), Joenia Wapichana (Rede-RR), Wolney Queiroz (PDT-PE), Bira do Pindaré (PSB-MA), Bacelar (PV-BA), e Afonso Florence (PT-BA). A maioria deles tem cargos de liderança na Câmara.
Uso da máquina
Nos pedidos feitos ao STF, a oposição destaca que Bolsonaro usou a estrutura do Palácio do Planalto e de órgãos públicos do Poder Executivo, como a TV Brasil, que realizou transmissão ao vivo, para fazer "mais uma vez um despropositado e absolutamente infundado ataque ao sistema eletrônico de votação adotado no País desde o ano de 1996, sem nenhum indício, mínimo que seja, de mácula no resultado das eleições".
Segundo os deputados, o ataque foi ainda mais agressivo e chocante que outros feitos antes por Bolsonaro, "o que expõe seriamente a imagem do Brasil no cenário internacional, significando grave ameaça ao Estado Democrático de Direito, pois afronta a soberania popular a depender do possível resultado do pleito de 2022, aquele que não seja do interesse do representado, a sua vitória eleitoral".
Ainda de acordo com a oposição, "é possível constatar a grave ameaça a uma instituição democrática e independente como o C. Tribunal Superior Eleitoral, que no seu entender atuaria na ilegalidade para favorecer outros candidatos e precisaria da tutela das Forças Armadas para se tornar confiável".
PF no Maranhão mira supostas fraudes em licitações da Codevasf, órgão sob o comando do Centrão
Operação Odoacro. Foto: Polícia Federal
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 20, a Operação Odoacro para investigar uma suposta ‘associação criminosa estruturada para promover’ fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro envolvendo verbas da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Loteada pelo Centrão, a empresa operacionalizou a distribuição de verbas do orçamento secreto, como mostrou o Estadão.
A ofensiva cumpriu uma ordem de prisão temporária contra o empresário Eduardo José Barros Costa, conhecido como ‘Imperador’ e vasculhou 16 endereços nas cidades de São Luís, Dom Pedro, Codó, Santo Antônio dos Lopes e Barreirinhas. O alvo principal da ofensiva é a empresa Construservice.
Cerca de 80 policiais participaram das diligências, ordenadas pela 1ª Vara Federal de São Luís a partir de uma representação elaborada pela Polícia Federal.
De acordo com a PF, o grupo sob suspeita é comandado por um investigado chamado de ‘Imperador’. O nome da operação está ligado ao apelido. Os investigadores dizem que ‘Odoacro’ faz referência ‘ao sobrenome do soldado italiano que capitaneou uma revolta que colocou fim ao Império Romano’.
A corporação diz que as apurações identificaram um ‘engenhoso esquema de lavagem de dinheiro, perpetrado a partir do desvio do dinheiro público proveniente de procedimentos licitatórios fraudados’.
Os investigadores apontam que o esquema envolve a constituição de empresas de fachada, pertencentes formalmente a ‘laranjas’ e faticamente ao líder do grupo, ‘para competir entre si, com o fim de sempre se sagrar vencedora das licitações a empresa principal do grupo, a qual possui vultosos contratos com a Codevasf’.
“O líder desse grupo criminoso, além de colocar as suas empresas e bens em nome de terceiros, ainda possui contas bancárias vinculadas a CPFs falsos, utilizando-se desse instrumento para perpetrar fraudes e dificultar a atuação dos órgãos de controle”, disse a corporação em nota.
Veja as imagens da Operação
Operação Odoacro. Foto: Polícia Federal
Após ataques de Bolsonaro, presidente do STF repudia investida e manifesta ao TSE confiança no sistema eleitoral
Por Mariana Muniz — Brasília O GLOBO
Após o presidente Jair Bolsonaro (PL) atacar o sistema eleitoral e ministros de tribunais superiores na reunião com embaixadores, realizada na segunda-feira no Palácio da Alvorada, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, se reuniu por videoconferência no início da tarde desta terça-feira com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, um dos principais alvos do chefe do Executivo.
No encontro, Fux repudiou a mais recente investida de Bolsonaro e a tentativa de colocar em xeque as urnas eletrônicas. O ministro aproveitou para reafirmar a confiança no sistema eleitoral brasileiro.
Segundo nota divulgada pela assessoria de imprensa do STF, os dois magistrados conversaram sobre os recentes ataques do presidente da República. Também segundo o comunicado, Fux reiterou a Fachin "confiança total na higidez do processo eleitoral e na integridade dos juízes que compõem o TSE".
"Em nome do STF, o ministro Fux repudiou que, a cerca de 70 dias das eleições, haja tentativa de se colocar em xeque mediante a comunidade internacional o processo eleitoral e as urnas eletrônicas, que têm garantido a democracia brasileira nas últimas décadas", diz o texto.
Acusações infundadas
Nesta segunda-feira, em reunião com cerca de 70 embaixadores e outros representantes diplomáticos de dezenas de país, o presidente fez uma apresentação em que voltou a levantar suspeitas, sem provas, contra o processo eleitoral. Mais uma vez, ele reiterou acusações infundadas sobre a segurança e a confiabilidade do sistema eleitoral brasileiro, além de criticar o STF e o TSE.
Em evento no Paraná logo depois, o Fachin rebateu os ataques. Em um duro discurso, sem citar nomes, ele pediu um 'basta à desinformação e ao populismo autoritário'. O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD), e presidenciáveis também condenaram as declarações de Bolsonaro a embaixadores.
Procuradores vão ganhar até R$ 11 mil a mais com novo penduricalho do Ministério Público
Por Weslley Galzo / O ESTADÃO
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) criou um penduricalho que pode aumentar em até R$ 11 mil o salário dos procuradores da República, por meio de uma “recomendação” do órgão. Eles agora ganharam o direito de receber até 33% a mais para exercer as funções pelas quais foram contratados sob a justificativa de que estão sobrecarregados. Da forma como foi aprovado pelo CNMP, o benefício seria pago sem o desconto do abate-teto. Com isso, seus vencimentos ultrapassariam os R$ 39 mil pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A recomendação vale também para os integrantes dos Ministérios Públicos estaduais. Pelo menos dois Estados (Paraná e Santa Catarina) já se adiantaram e, com base em leis locais, concedem aos promotores o penduricalho por acúmulo de processo. No Paraná, foi definido que promotores com mais de 200 ações criminais têm direito ao adicional. Basta ele ter 201 processos para receber 11% a mais no salário. Essa cifra pode triplicar. A partir da decisão do conselho, o MP do Paraná abriu procedimento para analisar o reajuste do penduricalho para pagar os 33%.
Esse benefício já era concedido aos juízes, mas em outros moldes. Agora, o CNMP espelhou o modelo para também engordar seus contracheques. O ato é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, foi aprovado em maio e começa a valer agora.
No caso dos juízes, que recebem o adicional desde 2020, o acréscimo não pode furar o teto, de acordo com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa trava também chegou a constar numa minuta de recomendação do CNMP, mas foi retirada na versão final do texto abrindo brecha para o pagamento integral.
Sergio Praça, pesquisador da FGV
Outra diferença é que no caso dos magistrados o benefício é pago apenas aos que acumulam varas e processos nas férias de colegas, o que não ocorre no exercício das funções dos procuradores. Sob reserva, um ministro do Supremo condenou a criação do penduricalho pelo CNMP com base apenas no acúmulo de processos. Segundo ele, uma coisa é um juiz responder por duas ou mais varas para cobrir colegas em férias e outra coisa é acumular ação na própria vara. Para esse ministro, isso pode se tornar um incentivo ao acúmulo de processos.
Pesquisador de burocracia e corrupção no Estado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), o professor Sergio Praça avaliou que a recomendação se blindou com base em justificativas legais, mas, em essência, feriu o princípio da moralidade. “Os funcionários do Judiciário e do Ministério Público têm mecanismos para aumentar os próprios salários. Isso não acontece com o resto do funcionalismo público, tampouco com cidadãos comuns que trabalham na iniciativa privada. Eles abusam dessa autonomia financeira”, disse o pesquisador.
Um projeto de lei em tramitação no Congresso busca restringir a criação desse tipo de penduricalho, que gera os “supersalários” no funcionalismo público. Aprovada em julho do ano passado na Câmara, a proposta de relatoria do deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) limitou o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário. O texto, contudo, segue há um ano travado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob o comando do senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Tadeu Barros, diretor-presidente do CLP
“Isso (a recomendação) é um absurdo, como se ganhassem salários pequenos. Se ele está ali para cumprir com o seu papel, que cumpra. O CNJ não deveria ter criado e o CNMP não deveria ter copiado. Deveria ter, na verdade, cobrado que se trabalhasse mais para desengavetar milhões de processos da Justiça brasileira e o Ministério Público deveria ter o mesmo espírito de cobrança por um Judiciário sério, que não fique à procura de cada vez mais penduricalhos”, afirmou Bueno.
Para o deputado, a recomendação do CNMP “é um abuso” que deve ser contido pelo Congresso. Ele disse ao Estadão que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se comprometeu a levar o projeto para votação no plenário antes do início do recesso parlamentar. Procurada pela reportagem, a assessoria do senador disse que Bueno deve ter se “confundido”.
Em janeiro deste ano, o Centro de Liderança Pública (CLP) e o Movimento Unidos Pelo Brasil reuniram mais de 300 mil assinaturas em um abaixo-assinado para pressionar o Senado a votar o texto. O diretor-presidente do CLP, Tadeu Barros, disse ao Estadão que o Congresso precisa agir para frear a criação desses penduricalhos que geram problemas “fiscais e morais”.
“O Senado precisa agir urgentemente e cortar esses penduricalhos da elite do funcionalismo. Não é possível que, enquanto o Brasil sofre com dez milhões de desempregados, cerca de 25 mil servidores custam mais de R$ 2 bilhões aos cofres públicos todos os anos. O Congresso não pode arquivar o projeto e continuar fingindo que esse problema não existe”, disse.
Procurado pelo Estadão, o gabinete de Aras na Procuradoria-Geral da República (PGR) disse que “o tema ainda não foi regulamentado no Ministério Público da União e por isso não há como responder aos questionamentos” enviados pela reportagem.
Após a publicação desta reportagem, o CNMP enviou nota. O conselho alega que a recomendação não cria automaticamente o benefício para promotores e procuradores. “Trata-se de recomendação, que tem caráter de orientação”, afirmou. De acordo com o órgão, o documento aprovado em maio “apenas recomenda que as unidades do Ministério Público regulamentem o direito à compensação pelo acúmulo de processos, quando couber”.
A nota finaliza com a informação de que a recomendação está amparada em resolução que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional, portanto não poderia ultrapassar o valor pago aos ministros do Supremo. O Estadão havia procurado o CNMP antes da publicação, mas foi informado que o órgão não havia conseguido acionar o relator do documento para que respondesse às perguntas enviadas.
Para entender
Gratificação
Penduricalho criado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pode elevar em até R$ 11 mil o salário dos procuradores da República. A resolução vale também para as Promotorias estaduais.
Justificativa
Com a nova gratificação, os procuradores poderão receber até 33% a mais dos salários para executar as funções pelas quais foram contratados sob a justificativa de que estão sobrecarregados.
Modelo
Esse benefício já era previsto para juízes, em outros moldes. Agora, o CNMP copiou o modelo para turbinar os contracheques dos procuradores. O ato é assinado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.
Acúmulo
A regra que beneficiou os juízes foi elaborada com o objetivo de compensar quem assumia varas nas férias de colegas e que, eventualmente, acumulariam processos. Isso, no entanto, não ocorre no exercício das funções exercidas pelos procuradores.
