Brasil tem a maior delegação da COP28, com 1.337 nomes inscritos
Ivan Finotti / FOLHA DE SP
O Brasil está levando a Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, a maior delegação da COP28. Segundo registros oficiais da ONU contabilizados pela Folha, são 1.337 inscritos, encabeçados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entre os 24.488 nomes das delegações de 195 nações, o Brasil responde por 5,5% do total. Segundo o Itamaraty, a delegação oficial do governo, entre autoridades e funcionários, é de cerca de 400 pessoas.
A lista registrada na ONU, no entanto, inclui políticos dos níveis federais, estaduais e municipais, tanto do Executivo quanto do Legislativo. Aparecem ainda assessores, técnicos, profissionais de mídia e os mais variados especialistas.
Assim, os 1.337 brasileiros são quase o dobro dos 725 nomes da comitiva indiana, a segunda colocada no número de inscritos —e três vezes mais que os da Turquia, sexto país na lista, com 452 nomes.
Em relação às duas nações que lideram a poluição do planeta, o Brasil aparece com seis vezes mais pessoas que a China (216 delegados) e quase nove vezes o número dos Estados Unidos (159).
"O Brasil é representado por delegação ampla na COP28, que inclui integrantes dos governos federal, estaduais e municipais, além de membros da sociedade civil, do setor empresarial e da academia. Os governo federal cobre apenas gastos de participação de representantes da administração pública federal, que podem ser consultados no portal da transparência", disse, em nota, o Itamaraty.
No outro extremo, a menor delegação da COP28 é a da Coreia do Norte, com apenas duas pessoas. Mais quatro países aparecem com menos de dez nomes: Moldávia, Eritreia, Liechtenstein e Nicarágua.
Muitos dessas nações estão representadas por seus presidentes ou primeiros-ministros, caso de Pedro Sánchez, da Espanha, e Narendra Modi, da Índia, ou mesmo por reis, como Charles 3º do Reino Unido.
A participação dos países, no entanto, não se resume aos delegados inscritos. Em uma segunda lista, referente apenas à sociedade civil, que inclui empresas, universidades e associações diversas, há outros 1.744 nomes do Brasil. Assim, somados, são 3.081 brasileiros inscritos no sistema da ONU.
Considerando esses participantes de fora das delegações oficiais, a liderança do ranking fica com os Emirados Árabes Unidos, os anfitriões da COP28. Eles inscreveram no evento quase 5.000 convidados para além da delegação oficial, de 620 pessoas.
A COP28 em Dubai é maior que já houve. Incluídas as delegações, a sociedade civil, as ONGs, os convidados, a imprensa e demais grupos, há 97 mil nomes na lista oficial da ONU. O número exato de pessoas presentes, no entanto, ainda não foi divulgado pela organização, que, antes do evento, estimava o público em 70 mil.
No ano passado, no Egito, a COP27 havia reunido 45 mil participantes, e o Brasil, uma delegação com 570 credenciados.
Ao menos 12 ministros do governo Lula devem participar da cúpula, que vai até o dia 12 de dezembro: Marina Silva (Meio Ambiente), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Fernando Haddad (Fazenda), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Rui Costa (Casa Civil), Sonia Guajajara (Povos Indígenas), Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação), Carlos Fávaro (Agricultura e Pecuária), Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar), Jader Filho (Cidades), Celso Sabino (Turismo) e Cida Gonçalves (Mulheres).
O estande oficial do Brasil no evento tem 400 m2. Nele está prevista uma programação de 120 eventos divididos em dois auditórios.
Neste ano, não há o Brazil Climate Action Hub, estande que organizações da sociedade civil criaram em 2019, quando o governo Jair Bolsonaro (PL) decidiu que não levaria um pavilhão brasileiro à COP.
Em 2023, as ONGs aceitaram o convite do governo Lula para que suas agendas fizessem parte do pavilhão oficial. Já o consórcio dos governadores dos estados da Amazônia Legal mantém, assim como em 2022, um estande próprio, chamado de Hub Amazônia, com 100 m².
Além deles, pela primeira vez, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) tem um estande próprio na COP28.
Quase 30% das prefeituras atrasam 13º, 44% devem aos fornecedores e 27% fecharão ano no vermelho
Por Heitor Mazzoco / O ESTADÃO DE SP
Prefeituras brasileiras continuam a enfrentar problemas financeiros e, consequentemente, atrasarão o pagamento do 13º salário dos servidores públicos, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). De 4.362 prefeituras ouvidas pela organização, 1.246 (28,6%) responderam que não conseguirão quitar a obrigação até o fim desta quinta-feira (30), quando vence o prazo para o depósito da primeira parcela ou da parcela única. Há ainda atraso de pagamento para fornecedores e municípios que admitem fechar no vermelho (leia mais abaixo). A pesquisa é realizada por manifestação espontânea e foi iniciada no dia 25 de outubro e finalizada no dia 27 de novembro.
A maioria dos municípios que informou atraso no pagamento do 13º está em Minas Gerais. São 306 prefeituras (41,2% dos governos municipais de Minas ouvidos) que deixarão o pagamento para as próximas semanas. Pela legislação, o trabalhador pode receber em parcela única, desde que seja até 30 de novembro de cada ano. Ainda em Minas, 319 (43%) prefeitos informaram que conseguiram pagar, no mínimo, a primeira parcela, e 97 (13,1%) pagarão até o fim desta quinta.
Em São Paulo, dos 645 municípios, 576 foram procurados pela CNM. De acordo com o levantamento, 85 (14,8%) prefeituras afirmaram que o pagamento atrasará. Já 373 (64,8%) governos municipais informaram que já fizeram o pagamento e 106 (18,4%) pagam até o fim do dia.
No Rio de Janeiro, 12 prefeituras, o que representa 21,8% dos entrevistados, atrasarão o 13º dos servidores. Em 35 cidades (63,6%), as prefeituras responderam que já efetuaram o pagamento e 6 (10,9%) pagam até esta quinta-feira.
No Sul, 143 prefeituras do Paraná atrasarão o pagamento (38,1%). De acordo com os dados da CNM, servidores ligados ao Poder Executivo de 168 municípios (44,8%) paranaenses já receberam o 13º e 60 (16%) pagam nesta quinta.
O maior número de prefeituras com atraso de 13º entre Estados do Nordeste é a Bahia. Para CNM, 79 prefeituras informaram que atrasarão a liberação do pagamento. Isso equivale a 28,5% das prefeituras ouvidas pela organização. Enquanto 152 (54,9%) prefeituras baianas pagaram e 33 (11,9%) quitam até o fim do dia.
No Norte, 33 cidades paraenses atrasarão o pagamento aos servidores, enquanto 38 (44,2%) já pagaram e 10 (11,6%) disseram pagar até o fim do dia.
No Centro-Oeste, o Estado com maior número de prefeituras com pagamento de 13º atrasado é o Mato Grosso, com 32 municípios (26,7%), enquanto 57 (47,5%) já pagaram e 28 (23,3%) pagam até esta quinta-feira.
A segunda parcela da gratificação também terá atrasos, mas em um nível menos problemático que na primeira parcela. Para CNM, 229 prefeituras informaram que atrasarão o pagamento, que deve, por lei, ocorrer até 20 de dezembro. Outras 2.135 prefeituras (87,7%) das que foram procuradas e que usam esse modelo de pagamento, quitam até a data estabelecida.
Prefeituras admitem problemas para pagar fornecedores
No levantamento realizado pela CNM, 1.969 prefeituras brasileiras responderam ter problemas para pagar fornecedore, o que equivale a 44,2% dos municípios consultados. Da amostra de municípios coletada, os que estão em atrasos com fornecedores estão mais localizados no Acre (71,4%), Maranhão (72,6%), Pernambuco (69,3%), Sergipe (69,2%) e Piauí (69,1%). Por outro lado, os municípios que afirmaram a menor ocorrência de atrasos estão no Rio Grande do Sul e Santa Catarina (18,6%), Espírito Santo (21,7%) e Mato Grosso do Sul (29%).
Entre os municípios paulistas, 213 responderam que têm problemas para quitar as obrigações com fornecedores. Esse número representa 36,6% das cidades consultadas. Outras 356 prefeituras (61,2%) disseram que as contas estão em dia. Neste quesito, 582 prefeituras paulistas foram contatadas.
Mais de 1.200 prefeitos chegam a ano eleitoral no vermelho
O ano eleitoral de 2024 trará um fator político negativo para 1.214 prefeitos brasileiros: as contas do município no vermelho, segundo levantamento mais recente da CNM. Os dados mostram que os Estados com maior número de cidades com caixa negativado para 2024 estão no Acre (57,1%), Pernambuco (54%) e Maranhão (50%).
Em outubro, o Estadão mostrou que municípios paulistas se queixavam da falta de repasses federais e estaduais. A falta de dinheiro no caixa já era um alerta para atraso de 13º salário.
No Estado, os prefeitos reclamam de queda do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na esfera federal, o principal problema é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Prefeitos demitem, suspendem serviços como coleta de lixo e diminuem expediente em ano eleitoral
Por Heitor Mazzoco / O ESTADÃO DE SP
A crise financeira dos municípios ganhará um novo capítulo no ano eleitoral de 2024 com medias drásticas de prefeitos em busca de soluções para encerrar o mandato com as contas no azul. Para isso, buscam demitir funcionários, deixar carros na garagem, desativar equipamentos, suspender serviços essenciais e reduzir despesas de custeio. As medidas foram apontadas por municípios que fecharão as contas deste ano no vermelho, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que Estadão mostrou com exclusividade na quinta-feira, 30.
Pelos números, 1.214 municípios informaram que não conseguirão fechar os cofres municipais no azul e, portanto, começarão o ano eleitoral com déficit. À CNM, a opção mais apontada como solução utilizada pelas administrações para enfrentar o caso foi a redução de despesas de custeio, (1.072 prefeituras), seguida da redução no quadro de funcionários (748) e desativação de veículos (709).
A suspensão de serviços essenciais, como coleta de lixo, ocorrerá em 356 cidades brasileiras. Há uma década, quando municípios também enfrentaram problemas de caixa com queda de repasses de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prefeituras suspenderam coleta de lixo para ao menos duas vezes por semana. Em alguns casos, a coleta ocorreu uma vez a cada sete dias.
De acordo com os números da CNM, serviços essenciais deverão ser suspensos em 66 cidades de Minas Gerais - Estado com maior número de prefeituras que apontaram a medida como solução para diminuir gastos públicos. Na sequência, 40 municípios da Bahia também suspenderão os serviços básicos. São Paulo aparece na terceira posição com 35 cidades na mesma situação que mineiros e baianos.
Outra medida apontada é o corte de atendimento aos munícipes em prédios públicos. O horário de expediente comum começa às 8h e termina às 17h. Para conter gastos, 414 cidades admitem reduzir o tempo de trabalho dos servidores nos espaços públicos. A redução salarial de prefeito e vereador ocorrerá em 59 municípios. Esta é a medida com menos adeptos, segundo levantamento da CNM.
Queda de arrecadação é ponta do iceberg, diz presidente da CNM
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, afirma que a situação financeira dos municípios é alarmante. Isso porque, em janeiro do ano passado, 7% dos municípios estavam com cofres negativos. Hoje, em um levantamento parcial, 55% enfrentam problemas e estão no vermelho.
Até meados de dezembro, R$ 14,1 bilhões extras entrarão nos cofres municipais por meio de medidas costuradas entre CNM e governo federal. “Mesmo assim, está essa realidade (de crise). 4,7 mil municípios informaram, via Tesouro Nacional, a execução orçamentária atualizada e, no parcial que apuramos, 55% estão no vermelho. Vermelho para nós é quem está arrecadando menos que gastando”, disse Ziulkoski, que responsabilizou as últimas gestões frente ao Executivo federal. “Não é queda de arrecadação só. Isso é a ponta do iceberg. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos do PT, MDB, PL, todo mundo.”
Ziulkoski citou como exemplo a falta de vacinação nas cidades, que fez ressurgir doenças até então consideradas erradicadas no país. “A cobertura vacinal caiu, porque o município não tem fôlego para busca ativa. Não tem como ir na casa da família vacinar criança contra poliomielite, que nos ameaça. No Peru teve caso, daqui a pouco está aqui no Brasil”, afirmou. Um problema citado pelo presidente da associação é falta de pagamento da dívida da União com os municípios e a demora na liberação das emendas parlamentares.
Prefeituras admitem problemas para pagar fornecedores
No levantamento realizado pela CNM, 1.969 prefeituras brasileiras responderam ter problemas para pagar fornecedores, o que equivale a 44,2% dos municípios consultados. Da amostra de municípios coletada, os que estão em atrasos com fornecedores estão mais localizados no Acre (71,4%), Maranhão (72,6%), Pernambuco (69,3%), Sergipe (69,2%) e Piauí (69,1%). Por outro lado, os municípios que afirmaram a menor ocorrência de atrasos estão no Rio Grande do Sul e Santa Catarina (18,6%), Espírito Santo (21,7%) e Mato Grosso do Sul (29%).
Entre os municípios paulistas, 213 responderam que têm problemas para quitar as obrigações com fornecedores. Esse número representa 36,6% das cidades consultadas. Outras 356 prefeituras (61,2%) disseram que as contas estão em dia. Neste quesito, 582 prefeituras paulistas foram contatadas.
Em outubro, o Estadão mostrou que municípios paulistas se queixavam da falta de repasses federais e estaduais. A falta de dinheiro no caixa já era um alerta para atraso de 13º salário.
Ministério de Dino recebe prêmio ‘cadeado de chumbo’ por falta de transparência
Por Rayanderson Guerra / O ESTADÃO DE SP
RIO – O Ministério da Justiça e Segurança Pública recebeu nesta quinta-feira, 30, o prêmio “Cadeado de Chumbo 2023″, que escolheu as piores respostas de órgãos públicos a pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação (LAI). A escolha das instituições que desrespeitaram os princípios de transparência foi organizada pela Rede de Transparência e Participação Social e pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
A premiação contou com a participação da sociedade na escolha dos “vencedores”. Foram 61 indicações enviadas e, após curadoria da comissão avaliadora do prêmio, 23 órgãos públicos figuraram na lista final. Os indicados e o resultado final foram definidos pelo público por meio de votação online.
Procurados pelo Estadão, o Ministério da Justiça e a Controladoria-Geral da União (CGU) ainda não se manifestaram.
O Ministério da Justiça foi escolhido para o prêmio principal por negar a entrega da relação, dividida por temas, dos relatórios de inteligência realizados pela Secretaria de Operações Integradas (Seopi), de janeiro de 2019 a dezembro de 2022. Após ter todos os recursos negados pela pasta, o cidadão que fez o pedido recorreu à Controladoria-Geral da União.
Segundo a Lei de Acesso, a CGU pode determinar a divulgação de informações quando um órgão público federal se nega a fazê-lo. A Controladoria analisou o caso e decidiu que o Ministério da Justiça tinha que entregar os documentos.
O ministério pediu que a CGU reconsiderasse a decisão, embora esse tipo de solicitação não esteja previsto na Lei de Acesso. Esse tipo de recurso fora da LAI foi criado no governo Dilma Rousseff, e foi seguidas vezes usado na gestão Bolsonaro para forçar a revisão de decisões da CGU.
Após analisar o recurso do ministério, a Controladoria anulou a decisão anterior que determinava a entrega dos documentos. A CGU considerou que o ministério não precisava mais tirar o sigilo dos relatórios de inteligência.
A pasta do ministro Flávio Dino, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Supremo Tribunal Federal (STF), alega que a informação está submetida a sigilo legal, “por se tratar de tema afeto às atividades de inteligência”. E usou como argumento jurídico para embasar o pedido de restrição da informação um decreto editado pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), estabelecendo que pedidos desproporcionais ou desarrazoados; ou que exijam trabalhos adicionais de análise – requisitos subjetivos – podem ser negados.
Segundo o MJ, o pedido é desarrazoado por não atender aos “interesses públicos do Estado em prol da sociedade”. “Há desproporcionalidade no pedido em razão do comprovado impacto da solicitação sobre o exercício das funções rotineiras do órgão demandado”, diz a pasta.
Ao solicitar a revisão do posicionamento na decisão do recurso de terceira instância, o Ministério da Justiça diz que os princípios da publicidade e transparência “devem ceder quando o sigilo se revele imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Segundo a pasta, as informações de inteligência de segurança pública são de acesso restrito por força da lei, enquadrando-se em hipótese legal de sigilo, nos termos do artigo 22 da LAI – que trata sobre a restrição de informações pelos órgãos públicos.
Quando negou as informações nos dois primeiros recursos, o ministério não alegou que os dados solicitados estavam classificados em grau de sigilo. Logo, a CGU entendeu, inicialmente, que a pasta deveria atender ao pedido. A posição, no entanto, mudou após novo questionamento da pasta de Dino. O ministério alegou “questões operacionais que inviabilizam o atendimento do pedido”.
Ministério de Juscelino libera em 30 minutos pedido por rede de TV nacional para seu grupo político
Por Vinícius Valfré, Julia Affonso e Daniel Weterman / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - O Ministério das Comunicações liberou em meia hora o projeto de um empresário aliado do grupo político do ministro Juscelino Filho. Em uma canetada, a pasta deu aval a 22 pedidos de expansão de uma emissora do Maranhão, base eleitoral do ministro, que planeja formar uma rede de TV com alcance em 12 estados das cinco regiões do País. A celeridade contrasta com outras decisões tomadas pela pasta, que leva meses para dar despachos idênticos e tem processos totalmente parados há anos.
A pasta não se manifestou sobre o processo com pedido ampliação nacional da emissora maranhense. Em nota divulgada na quarta-feira, disse que tem desburocratizado procedimentos e feito a revisão de normas para dar “celeridade às análises de processos e entregar respostas conclusivas ao setor de radiodifusão”. (Leia mais abaixo)
O grupo empresarial é capitaneado pelo empresário e advogado Willer Tomaz, compadre do senador Weverton Rocha (PDT-MA), um aliado de primeira hora do ministro. O despacho, que deu andamento à tramitação de uma nota técnica, é do diretor do Departamento de Radiodifusão Privada do ministério, Antonio Malva Neto. Ele é ex-sócio de Willer Tomaz num escritório de advocacia e ex-assessor parlamentar de Weverton.
Documentos internos do ministério analisados pelo Estadão mostram que processos semelhantes de outras empresas não tramitam com o mesmo ritmo. Técnicos do setor consultados confirmam que o caso é atípico. Outros encaminhamentos de notas técnicas para liberação de retransmissoras de TV demoraram meses e existem casos de pedidos de outorgas de retransmissão sem andamento desde 2019.
Willer Tomaz é o dono mais influente do Sistema Difusora do Maranhão, que abrange a TV Difusora, a Rádio Curimã, a Rádio Caxias e a Aurora FM. O processo com os 22 pedidos feitos pelo grupo foi gerado em 11 de agosto. Exatamente um mês depois, em 11 de setembro, uma coordenação do ministério assinou uma única nota técnica autorizando o andamento de todos as solicitações, às 16h15.
Malva Neto deu prosseguimento aos requerimentos da emissora de seu ex-sócio às 16h46 do mesmo dia, 31 minutos depois de a nota ter sido liberada internamente. Os horários constam dos documentos que tramitaram no sistema interno do Ministério das Comunicações.
Como revelou o Estadão na quarta-feira, o ministro concedeu 31 retransmissoras de televisão para a TV Difusora neste ano. Nenhuma outra emissora no País teve tantos pedidos do mesmo tipo atendidos em 2023. A ampliação do alcance dentro do Maranhão se dá pela TV Difusora, cujo sinal é gerado na capital São Luís. Já a nacionalização é operacionalizada pela Rádio Curimã – que apesar do nome, é uma geradora de televisão do mesmo grupo com sede no município de Imperatriz (MA).
Com o plano de uma rede nacional, o Sistema Difusora pretende atingir um público espalhado pelo Brasil que totaliza 1,48 milhão de habitantes. A rede está de olho em um mercado que inclui cidades como Fernandópolis e São José do Rio Preto, em São Paulo, São Mateus (ES) e Catalão (GO).
Os pedidos do grupo para 22 localidades diferentes, de 12 Estados, tramitam em bloco, em um único processo. A mesma nota técnica do ministério validou todas as solicitações. Segundo técnicos, o andamento não é usual. A praxe em dezenas de outros processos analisados pelo Estadão é abrir um processo específico para cada pedido de retransmissão em determinada localidade.
A nacionalização da Difusora permitirá que a rede aumente a capilaridade, o valor de mercado e a influência nacionalmente. Possibilitará ainda ao Sistema obter novas fontes de receita com publicidade. As outorgas são concedidas de forma gratuita pelo ministério. É comum, no entanto, que empresários vendam as retransmissoras em um mercado paralelo.
Diretor desfez sociedade para atuar no ministério
As emissoras que desejam ampliar o alcance para outras cidades, assim como está fazendo o empresário ligado ao grupo político de Juscelino, precisam apresentar ao ministério um pedido de outorga de serviço de retransmissão de TV (SRTV). O setor de Radiodifusão do ministério, então, analisa as solicitações e as repassa ao Departamento de Radiodifusão Privada - comandado por Malva Neto desde fevereiro.
Malva Neto desfez a sociedade com Willer Tomaz no escritório de advocacia para assumir o cargo comissionado, com salário de R$ 14 mil, no ministério. Cabe ao ele decidir se os pedidos de SRTV podem ser enviados para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A agência, por sua vez, verifica a viabilidade dos requerimentos e pode abrir uma consulta pública para que outras empresas se manifestem sobre o interesse da emissora solicitante. No caso da nacionalização do Sistema Difusora, todos os pedidos foram inseridos em uma única consulta pública. Em geral, são lançadas consultas individualizadas para cada localidade, conforme técnicos do setor e documentos disponíveis na Anatel.
Um dos requerimentos para nacionalizar o Sistema Difusora foi assinado pela irmã do advogado Willer Tomaz, a cirurgiã-dentista e auxiliar em saúde bucal Christine Tomaz de Souza. Foi ela também quem subscreveu as solicitações para levar a rede a 31 cidades do Maranhão.
Em 9 de junho, Christine assinou um “formulário de informações adicionais”, afirmando que a Curimã “possui recursos financeiros para o empreendimento pleiteado”. “Não possui nenhum dirigente que esteja no exercício de mandato eletivo que lhes assegure imunidade parlamentar ou de cargos ou funções dos quais decorra foro especial”, registrou a declaração.
Com o aval do ministério e da Anatel, o próximo passo no processo é o ministro Juscelino Filho publicar as autorizações no Diário Oficial da União.
Ministro foi alvo de denúncias e se manteve no cargo
Juscelino Filho tem se mantido no cargo mesmo após as denúncias de mau uso do dinheiro público. Reportagens do Estadão revelaram que o ministro direcionou dinheiro do orçamento secreto para pavimentar a estrada que passa em frente a fazendas dele e da família em Vitorino Freire (MA) e usou avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para acompanhar um leilão de cavalos em São Paulo. Após as reportagens, o ministro devolveu recursos utilizados na viagem.
No comando do ministério, Juscelino Filho deixou o sogro, que não é servidor público, liderando seu gabinete enquanto estava fora de Brasília. Há um processo no Comitê de Ética Pública que analisa a atuação do sogro de Juscelino dentro das dependências do governo.
Senadores do PT apontam o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como o fiador do ministro no primeiro escalão do governo. Esses parlamentares argumentam que o deputado é hoje o principal motivo para Juscelino ainda não ter sido demitido. Lira também é amigo e cliente do advogado Willer Tomaz, que mantém amizades com políticos de diferentes espectros políticos, como Weverton e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Ministério não comenta nacionalização da TV de aliados de Juscelino
Procurada pela reportagem, a assessoria do Ministério das Comunicações não fez comentários específicos sobre a celeridade do processo de criação da rede nacional de TV do grupo político do ministro Juscelino Filho. A pasta, contudo, afirma rechaçar com veemência “a narrativa que está sendo suplantada de forma irresponsável”.
Em nota, a assessoria informou que, desde o começo do ano, a pasta “vem desprendendo esforços hercúleos para sanear e concluir demandas administrativas represadas”, “herdadas dos governos anteriores”. O ministério, segundo a nota, desburocratizou “procedimentos e revisão de normas” para dar “celeridade às análises de processos e entregar respostas conclusivas ao setor de radiodifusão”.
O comunicado destaca que o governo Lula vem executando políticas públicas de relevante valor social no setor, visando garantir o acesso da população aos serviços de radiodifusão, especialmente, as mais carentes do País.
“Para tanto, autorizou a edição de novo Plano Nacional de Outorgas (PNO), que já conta com 9.650 pedidos de emissoras de televisão aberta, para levar conteúdo noticioso, informativo, interativo, educacional, cultural e recreativo, de forma livre e gratuita aos cidadãos de mais de 2.594 municípios do território nacional, além incentivar o fomento econômico e concorrencial do setor de radiodifusão em todas as regiões beneficiadas pelo novo PNO.”
Procurados para comentar a expansão para fora do Maranhão, Willer Tomaz e o CEO da Difusora, Leo Felipe, não se manifestaram.
Quando a reportagem sobre o avanço da emissora pelo interior maranhense foi publicada, Leo Felipe disse que a meta do canal é “promover a maior integração possível dos municípios maranhenses” e “cobrir 100% do território”. Na mesma ocasião, o advogado Willer Tomaz afirmou que as perguntas feitas a ele deveriam ser “respondidas pelos órgãos competentes, a quem cabe atuar no processo de todas as outorgas realizadas no Brasil”.
Elmano antecipa pagamento da segunda parcela do 13º salário dos servidores
Victor Ximenes / DIARIONORDESTE
Pagamento de dezembro também será depositado antecipadamente
O Governo do Estado vai pagar a segunda parcela do 13º salário dos servidores no dia 15 de dezembro, anunciou, nesta quarta-feira (29) o governador Elmano de Freitas.
A primeira parcela já havia sido paga antecipadamente no mês de junho.
Segundo o Estado, a folha de pagamentos de novembro e a de dezembro, que também será antecipada, somando com a segunda parcela, totalizarão uma injeção de R$ 2,5 bilhões na economia.
ESTADÃO / BLOG DO FAUSTO MACEDO EDVAR EDVAR Procurador diz que Lula não combate corrupção e critica Bolsonaro por fim da Lava Jato
Por Pepita Ortega e Pedro Augusto Figueiredo / oO ESTADÃO DE SP
Presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, o procurador de Justiça Roberto Livianu defendeu nesta quarta-feira, 29, que a população desconfie de ‘quem se apresenta com capas de super herói, dizendo que vai acabar com a corrupção com bala de prata’. “São impostores”, frisou Livianu. Ele prega que é preciso ‘estratégia e planejamento’ para combater a corrupção.
Roberto Livianu inaugurou a 8ª edição do seminário Caminhos Contra a Corrupção promovido pelo Estadão e pelo Instituto Não Aceito Corrupção. O tema do evento, que reúne juristas e especialistas e segue até quinta, 30,, é o “Combate à corrupção na nova era”.
“Não acredito em soluções mágicas para combater a corrupção. Isso se combate com política pública. Não existe extinção da corrupção. Ela pode e deve ser controlada. E há políticos que se apropriam do tema de maneira demagógica em campanha”, assinalou Livianu.
O procurador citou Jair Bolsonaro e o fato de o ex-presidente ter ‘desativado a Lava Jato’ - maior operação de combate à corrupção no País, que virou pó.
“Você não pode enfrentar essa corrupção de grosso calibre da mesma maneira que você enfrenta o furto de esquina, o batedor de carteira. Isso obviamente levará à ineficiência. É necessário estratégia e planejamento para enfrentar a corrupção”, sugere.
O procurador, que integra os quadros do Ministério Público de São Paulo, vê uma ‘relação incestuosa’ entre Executivo e Legislativo quando se fala em combate à corrupção, algo que ‘acontece há muito tempo’.
Ele criticou o governo Lula, ressaltando que o presidente ‘não está comprometido’ com o tema.
Ao falar da extinta Lava Jato, Livianu apontou que são admitidas críticas aos métodos da operação, ‘mas o problema é a corrupção de grosso calibre, no andar de cima, praticada por detentores de expressivas parcelas de poder econômico e político, que precisa ser enfrentada’.
Ele questionou: “Qual foi a engrenagem colocada no lugar da Lava Jato? Não há. Há um hiato”.
Livianu citou Flávio Dino, nome indicado pelo petista para vaga no Supremo Tribunal Federal, questionando o legado que o ministro da Justiça deixou no combate à corrupção.
Também fez ponderações sobre o Parlamento. Segundo sua avaliação, entre os deputados e senadores também ‘não há prioridade’ em discutir o tema.
“O Executivo não tem compromisso. O Legislativo não tem compromisso”, afirmou, ressaltando os custos de não combater a corrupção. “As consequências são amargas para a sociedade: a negação de política pública, a desigualdade social, a não realização de políticas de moradia, saúde e educação”, seguiu.
Segundo Livianu, a sociedade tem a expectativa de que se enfrente a corrupção, ressaltando que, no Brasil, ela está ‘viva e presente’. O procurador avalia que o Brasil não construiu uma política pública anticorrupção e vive um processo de avanços e recuos: “O País se ressente disso.”
Nesse contexto, Livianu citou o ‘enfraquecimento’ da Lei de Improbidade e defendeu a necessidade de revisão das regras de prescrição de crimes, o que chamou de ‘fonte de impunidade’. Ele ainda indicou que o Brasil, periodicamente, passa por tentativas de enfraquecimento do Ministério Público.
“É preciso fortalecer as instituições. Não se pode enfraquecer instituições que combatem a corrupção. Não se pode minar a transparência”, apontou.
O procurador defende liberdade para o trabalho dos jornalistas. “Não pode haver discricionariedade excessiva que acaba minando as instituições”, completou.
Corrida de Haddad: Governo tem de aprovar uma medida a cada 3 dias para passar pauta econômica
Por Adriana Fernandes e Bianca Lima / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA - A menos de quatro semanas do início do recesso de fim de ano do Congresso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, corre contra o tempo para conseguir a aprovação de pelo menos oito itens da pauta econômica até o dia 22 de dezembro - ou seja, uma proposta a cada três dias.
Na contabilidade do apertado calendário dos próximos 25 dias da Câmara e do Senado, a tendência das lideranças é concentrar a maior parte das decisões para os últimos dias antes do recesso parlamentar, nas chamadas votações do “fim do mundo”.
É como os técnicos da área econômica costumam chamar esse período de votações decisivas na reta final do ano, quando muitos “jabutis” acabam sendo aprovados. O custo para o governo conseguir os votos fica sempre mais caro quanto menos tempo se tem para aprovar as propostas.
A tarefa da equipe econômica não será só aprovar a agenda econômica, mas também barrar a inclusão de medidas de última hora que retirem receitas ou aumentem despesas, como tem acontecido nos últimos anos. Boa parte dos jabutis só é conhecida no início do ano seguinte.
Em nome da pauta econômica, Lula já entregou o comando da Caixa, e o Congresso quer quase R$ 10 bilhões a mais de emendas parlamentares, subindo o valor para um total de R$ 46 bilhões, além de blindá-las dos bloqueios com um cronograma para empenho.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) quer que o governo dê o comando da Funasa para os Republicanos e não para o PSD. Essa negociação pode entrar na barganha política.
Para acalmar os partidos sobre a Funasa, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) apresentou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prorrogando os contratos até dezembro de 2024. Era um pedido dos partidos para os contratos que vencem agora em dezembro, e os prefeitos estão pressionando para não perder.
A agenda econômica
Na lista dos oito itens da pauta econômica com impacto nas contas do governo (veja a lista abaixo), estão a votação dos vetos que o presidente fez dos projetos do novo arcabouço fiscal, das mudanças no Carf e da desoneração da folha de pagamentos.
A votação desses três vetos têm impacto decisivo nas contas do governo em 2024. No caso da desoneração da folha, o custo adicional pode chegar a R$ 20 bilhões.
Empresários dos setores beneficiados pela prorrogação da desoneração até 2027, aprovada pelos parlamentares, já tinham iniciado uma movimentação no Congresso, na semana passada, pelo adiamento da sessão de votação dos vetos diante do risco de o presidente Lula confirmar o novo veto, o que de fato aconteceu.
Os projetos de taxação dos fundos exclusivos (dos super-ricos) e offshore (no exterior) e das apostas esportivas estão com votação adiantada no Senado e têm o apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele apresentou projeto e conseguiu apoio de Lula e Haddad para repactuação da dívida de R$ 160 bilhões do seu próprio Estado, Minas Gerais. No mesmo dia que Pacheco apresentou a sua proposta, que inclui a federalização da Cemig, a pauta começou a andar.
Fora do País por 11 dias, em viagem oficial, o ministro Haddad segue em contato permanente com sua equipe. Os dois pontos mais sensíveis no momento são as negociações da Medida Provisória (MP) da subvenção e a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, com uma emenda ao texto apresentada por Randolfe para reduzir o limite do contingenciamento (bloqueio preventivo de despesas) para um patamar em torno de R$ 23 bilhões.
A negociação da MP, que altera a sistemática de aproveitamento de créditos de impostos federais com base em incentivos concedidos pelos Estados a grandes empresas via ICMS, está avançando com Lira. No Ministério da Fazenda, há otimismo de que a MP será aprovada depois que o presidente da Câmara assumiu o papel de “relator informal”.
O relator escolhido é o deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), do mesmo partido e Estado do presidente do Senado.
Um integrante da equipe econômica disse ao Estadão, na condição de anonimato, que os “quase dez itens” serão aprovados até final do ano e que as negociações avançaram muito desde a semana passada.
O governo já dá como certo que o relator da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), acatará a emenda do senador Randolfe, abrindo espaço para um bloqueio menor. Forte, no entanto, está irritado com notícias de que aceitou a emenda em troca de uma regulamentação favorável para as empresas de energia eólica no seu Estado, o Ceará.
O bloqueio menor de despesas - a projeção anterior era de R$ 53 bilhões - foi uma garantia dada por Haddad a Lula para a manutenção da meta de zerar o déficit das contas públicas no ano que vem.
Em nota, o relator nega que tenha firmado esse acordo. “Aquele que inferir que minha luta pela Energia Limpa e pelo Nordeste possa me levar a comprometer o regramento fiscal e orçamentário do País na LDO está redondamente enganado”, disse ele. Interlocutores do relator afirmam que ele ainda não tomou a decisão.
Com o atraso na LDO, as discussões do projeto de Orçamento de 2024, a chamada LOA (Lei Orçamentária Anual), vão sendo postergadas. O prazo para apresentação de emendas foi estendido até 1º de dezembro e os prefeitos fazem fila nos gabinetes para terem seus pedidos abraçados pelos deputados e senadores.
A aprovação final da reforma tributária, mesmo com a possível supressão de trechos em que não houve acordo entre Câmara e Senado, também está na pauta.
O deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, lista as três grandes prioridades na Casa. Primeiro, votar a MP 1185, depois a reforma tributária e o combo LDO-LOA. “Essencial para o País é a votação da 1185. Se nós votarmos ela, eu me dou por satisfeito, com sentimento de dever cumprido”, afirma.
Ele está confiante de que a LDO será votada nesta semana com a “emenda Randolfe”. Segundo ele, o que falta é a definição dos valores das emendas de bancada e de comissão. “Vamos acordar o conteúdo e o valor das emendas, de qual modalidade, se é dos ministérios ou se é de comissão e vamos aprovar a emenda do Randolfe, porque é essencial”, destaca
Economista-chefe da Warren Rena, Felipe Salto avalia que Haddad terá sucesso com os projetos de aumento de arrecadação, porque o ministro está conseguindo negociar aqueles mais difíceis para criar algumas flexibilizações.
“Na MP da Subvenção, ele está conseguindo resolver o passado com o parcelamento. É bom, porque pode viabilizar uma correção que é importante”, diz Salto. Ele ressalta que, hoje, o Estado escolhe dar o benefício e a União paga a conta sem ter escolhido. Na sua avaliação, é natural que haja esse acúmulo de projetos no fim do ano e os temas fiscais acabem ficando para última hora, aos “45 minutos do segundo tempo”.
“O problema é que tem a LDO e o Orçamento também”, diz o economista, que vê com preocupação as tentativas de renegociação de dívidas dos Estados com a União. “Esse é um tema que me preocupa. Alguns Estados não cumprem o prometido, que é fazer o ajuste fiscal“, diz. No caso de Minas, ele questiona quanto vale a Cemig em relação ao tamanho da dívida de Minas Gerais, que “é de três dígitos”.
Para o deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que chegou a ser cotado para ser o relator da MP 1185, a cobrança da retroatividade dos passivos será difícil de passar. “Retroatividade não está passível de aceitar”, admite. Mas o pedetista não vê problemas de prazos para aprovar a pauta. “Eu aprendi no parlamento que, quando se faz acordo na reunião de líderes ao meio-dia, às 18h a matéria está aprovada”, ressalta.
Veja a lista da pauta mais urgente da agenda econômica:
- Fundos dos super-ricos (Senado)
- Apostas esportivas (Senado)
- Reforma tributária (Câmara)
- Subvenção (Câmara)
- Juros sobre Capital Próprio (JCP) (Câmara)
- LDO (Congresso)
- LOA (Congresso)
- Vetos do arcabouço, Carf e desoneração da folha (Congresso)
Escolha de Flávio Dino para Supremo Tribunal Federal abre crise no PT
Por Vera Rosa / O ESTADÃO DE SP
A escolha do ministro da Justiça, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal (STF) abalou a cúpula do PT, que não esconde a contrariedade com a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Dirigentes petistas queriam emplacar na Corte o advogado-geral da União, Jorge Messias, que é próximo do partido, especialmente do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
Dino é visto como um adversário político não apenas por bolsonaristas como também pela ala majoritária do PT desde os tempos em que era governador do Maranhão. Nos bastidores, integrantes do comando petista observam que, mesmo no Supremo, nada impede que Dino deixe a Corte para disputar a Presidência da República na eleição de 2030. O ministro é filiado ao PSB, sigla que também abriga o vice, Geraldo Alckmin. A portas fechadas, Dino sempre disse que uma hipótese dessas seria uma “loucura”.
Na avaliação de senadores e deputados do PT ouvidos pelo Estadão, sob reserva, o sentimento no partido é o de que Lula ignorou o seu próprio partido ao tomar a decisão não apenas porque confia em Dino, mas também para contemplar os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes. Os dois magistrados defenderam os nomes de Dino para o STF e do subprocurador Paulo Gonet para o comando da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A indicação do secretário-executivo Ricardo Capelli como ministro interino da Justiça, até a escolha do sucessor, também é outro fator de insatisfação nas fileiras do PT. No diagnóstico da cúpula petista, Lula está dando três “trancos” no partido com suas decisões, um atrás do outro. O primeiro deles está na escolha de Dino para o STF. O segundo é deixar Capelli, considerado um desafeto da legenda, como interino no Ministério da Justiça.
O terceiro é que uma importante ala do PT já trabalhava para apaziguar o descontentamento provocado pela indicação de Paulo Gonet como procurador-geral da República, no lugar de Augusto Aras, na expectativa de que Lula “compensasse” o partido e indicasse Jorge Messias para a cadeira antes ocupada por Rosa Weber no STF. Não foi o que ocorreu.
Na semana passada, grupos de esquerda chegaram a enviar a Lula um manifesto contra a indicação de Gonet para a PGR, sob o argumento de que ele era “ultraconservador”, com passagens que colidiam com a defesa dos direitos humanos.
Apesar das críticas a Gonet, petistas com trânsito no Palácio do Planalto entraram em cena para defender o nome do subprocurador e dissipar o mal-estar. Esperavam que, com esse gesto, Lula atendesse aos apelos do partido para fazer de Messias o novo ministro do STF.
Mesmo contrariados, dirigentes do PT já haviam até mesmo se conformado com o fato de o presidente não escolher agora uma mulher negra para a vaga de Weber. Mas, quando achavam que Messias estava mais bem posicionado no jogo, foram surpreendidos com o anúncio de Dino.
Presidente recebeu garantias de Pacheco e Alcolumbre
Lula pretendia indicar somente Gonet agora, deixando a escolha do novo ministro do Supremo para a volta da viagem aos Emirados Árabes, para onde embarca nesta segunda-feira, 27, a fim de participar da 28.ª Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas. Mudou de ideia, porém, depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e também o senador Davi Alcolumbre, que comanda a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), garantirem a ele que Dino não ficaria “na chuva” e teria o nome aprovado na Casa.
Tanto Dino como Gonet precisam passar por sabatinas na CCJ e no plenário do Senado para serem nomeados. O ministro da Justiça sofre resistências de aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro por ter atuado fortemente para enquadrar bolsonaristas que participaram dos atos golpistas de 8 de janeiro. Liderada pelo PL de Bolsonaro, a oposição já avisou que tentará barrar a ida de Dino, senador licenciado, para o Supremo.
Nos últimos dias, no entanto, tanto Pacheco como Alcolumbre se aproximaram de Lula. Os dois asseguraram ao presidente que os nomes de Dino e Gonet serão aprovados em sabatinas no Senado antes do recesso parlamentar, que começa em 22 de dezembro.
Nessas articulações, até mesmo dirigentes do PT desconfiam que o líder do partido no Senado, Jaques Wagner (BA), se aliou a Pacheco e Alcolumbre e votou a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe poderes do Supremo para fazer um aceno na direção da dupla. Com o movimento, Wagner irritou o PT e o Supremo, mas pode ter sido um jogo combinado com Lula, que, depois, afagou os magistrados.
Facilitar o trabalho
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) insiste em ações retrógradas na área trabalhista. A última tentativa foi o decreto que limita o trabalho aos domingos e feriados, publicado em 14 de novembro e suspenso poucos dias depois devido à reação do Congresso.
A norma reverte a permissão ampla concedida em 2021, ao exigir previsão em convenção coletiva e aprovação municipal do trabalho dominical e em feriados para vários setores da economia, como farmácias, lojas e supermercados.
As exigências valeriam a partir de janeiro, mas o decreto suscitou movimentação no Parlamento e em associações do setores afetados. No dia 21, foi aprovada na Câmara a urgência para votação de um projeto de decreto legislativo para derrubar a portaria do governo.
Percebendo o alto risco de derrota, Luiz Marinho, ministro do Trabalho, suspendeu temporariamente a mudança e agora diz que instaurará uma comissão tripartite, com representantes de governo, sindicatos e associações patronais.
Tanto o ministro como dirigentes sindicais justificaram a portaria anacrônica como uma tentativa de fortalecer os sindicatos.
Trata-se, na prática, de dificultar a vida de trabalhadores e empresas, impondo o intermédio de dirigentes nas soluções. Eis a receita de sempre para manter a tutela das negociações trabalhistas em estruturas sindicais ossificadas.
Não procede o argumento de que os direitos trabalhistas são desrespeitados e precisam ser novamente revistos em convenções.
Nenhuma norma pode suplantar dispositivos da CLT que disciplinam a carga máxima de trabalho e o descanso semanal. Já há, ademais, acordos coletivos para a jornada aos domingos e feriados.
É quase unânime o entendimento de que o caminho mais sensato e que gera melhores resultados para a economia é ampliar a liberalização, sob as regras da CLT, mas governo e parceiros sindicais permanecem corporativistas.
O ministro deveria estar mais preocupado em implementar uma modernização que fortaleça a representação de classe a longo prazo. É do interesse dos trabalhadores a existência de sindicatos atuantes, que atraiam associados e contribuições voluntárias.
Em vez de reforçar estruturas monopolistas arcaicas, o melhor seria liberalizar o sistema e ampliar a concorrência entre as entidades, o que exigiria a revisão da unicidade constitucional. Não serão, por certo, os dirigentes atuais a iniciar tal debate essencial.
