Por Ricardo Corrêa / O ESTADÃO DE SP

Ao ir ao ar na noite desta segunda-feira, 24, para um pronunciamento em cadeia obrigatória de rádio e TV, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quebrou um padrão de suas aparições, deixando pouca margem de que o objetivo era socorrer-se de medidas populares às pressas em busca de uma melhora na avaliação de seu governo. Até a noite desta segunda, Lula tinha ido ao ar outras seis vezes. Seguindo sempre a mesma lógica, comum também nos mandatos anteriores: pronunciamentos para o Dia do Trabalho, o 7 de Setembro (duas vezes) e o Natal (duas vezes), além de uma pronunciamento especial de 18 meses do mandato.

O pronunciamento desta noite foi feito sem qualquer data comemorativa. Também foi o primeiro a dividir a rede de rádio e TV. Nas telas, durante a noite. No rádio, pela manhã no dia seguinte. Nos dois casos, no horário de maior audiência. Em especial, aquela do público mais pobre. O objetivo, mais que informar a população, era atingir mais fortemente o eleitor.

Um grupo em específico, o que pode ser notado com o uso de termos mais populares. O presidente exaltou o “Farmácia Popular” e o “Pé-de-Meia” com referência a uma “dupla sertaneja”, em um esforço para ser o menos formal possível. “Olha que legal”, disse em certo momento. “É tudo de graça”, disse em outro.

Foi sem qualquer dúvida uma peça de marketing, muito mais do que um comunicado à população. E exatamente por isso usou imagens de corte, cenas emocionantes de atores reproduzindo momentos com referências aos programas, enquanto o presidente falava em seus pouco mais de dois minutos no ar.

A própria escolha dos temas indica que o governo percebe as dificuldades que tem para se comunicar. O anúncio da gratuidade dos 41 itens do Farmácia Popular, incluindo fraldas geriátricas e uma série de medicamentos, já havia sido feito pela virtualmente demitida Nísia Trindade. Que talvez até mesmo por já saber que estava sendo fritada fez questão de anunciar a novidade, ela mesma, no último dia 13, em um evento de prefeitos.

Já o Pé-de-Meia é devolvido à discussão na véspera do primeiro pagamento aos estudantes. A pauta, popular, lançada por meio de um projeto de lei da deputada Tabata Amaral que o governo encampou, já vinha sendo explorada pelo presidente em seus últimos discursos e entrevistas. Correu o risco de ser suspensa após uma trapalhada orçamentária do governo mas, com o aval do TCU e a garantia de que o dinheiro vai começar mesmo a ser depositado, Lula percebeu que era hora de, enfim, capitalizar a boa notícia.

Esse deve ser um padrão do governo de agora em diante. Se desde 2023 seus ministros foram 12 vezes à TV para anúncios, contra metade disso do presidente, agora será Lula a cara de cada boa notícia. É a eleição de 2026 que já começou. Com as vantagens do uso da máquina que quem está no poder sempre soube saborear.

Por  Editorial / O GLOBO

Renato MachadMarianna Holanda / FOLHA DE SP

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), usou em janeiro um avião da Força Aérea Brasileira para fazer um bate e volta entre o litoral da Bahia, onde passava férias com a família, e Brasília.

Juscelino precisou viajar até a capital federal no dia 10 de janeiro, após ter sido chamado pelo presidente Lula (PT) para uma reunião no Palácio do Planalto. Ele argumentou que não havia outra forma de chegar a tempo para o compromisso e que, por isso, solicitou ao governo a aeronave.

No mesmo dia, após o encontro com o presidente, o ministro pediu um avião da FAB para levá-lo de volta a Porto Seguro (BA).

A regra para uso de aviões da Força Aérea por ministros de Estado abrange voos de emergência médica, razões de segurança ou viagens a serviço.

Juscelino Filho tinha seu período de férias em todo o mês de janeiro. Ele foi chamado a Brasília para a reunião com Lula e outros ministros no dia 10 para discutir as novas diretrizes de moderação de conteúdo da Meta, que causaram grande repercussão no mundo.

No ofício encaminhado à FAB para solicitar o avião, o gabinete do ministro justificou que a reunião havia sido marcada para as 10h e que não havia outra forma de chegar a tempo para o compromisso. Ele argumenta que foi convocado por volta das 18h do dia anterior.

"Em consulta às companhias aéreas, não foi encontrada possibilidade de voo comercial que chegue a tempo do cumprimento da referida agenda, considerando que o ministro das Comunicações encontra-se em Trancoso/BA", afirma o documento.

Pesquisa nos sites das companhias aéreas mostra que há um voo, todas as sextas-feiras, que sai de Porto Seguro às 3h40 e chega a Brasília por volta das 9h, com uma escala. Mas não é possível saber se havia vagas nesses voos.

O anúncio da Meta (dona do Facebook, Instagram e WhatsApp) com suas novas diretrizes ocorreu na terça-feira anterior, dia 7. O presidente Lula havia declarado publicamente, ainda na manhã de quinta-feira (9), que faria uma reunião para tratar do tema.

O avião da FAB que saiu de Brasília com destino a Porto Seguro para buscar Juscelino levava um assessor do ministro, que tinha o intuito de atualizá-lo dos últimos acontecimentos, assim como prepará-lo para a reunião.

O encontro com Lula durou cerca de duas horas. Logo após o término, o ministro embarcou novamente no avião da FAB e seguiu para Porto Seguro para continuar as férias.

Questionado pela Folha, o Ministério das Comunicações afirmou que o voo para Brasília era uma viagem a serviço e alegou "necessidade de deslocamento imediato" para a reunião ministerial com o presidente. De acordo com a pasta, o voo da Aeronáutica era "a única maneira de chegar a tempo em Brasília para a reunião e retornar ao local onde estava com sua família".

A assessoria de Juscelino não respondeu o motivo de o ministro ter utilizado novamente um voo oficial para retornar à Bahia, quando não havia urgência de chegar ao destino e havia alternativas de voos comerciais em diferentes datas.

Voos comerciais de Brasília para Porto Seguro, nas tardes de sexta-feira, são oferecidos por mais de uma companhia aérea, com uma escala. No sábado, dia seguinte, há um voo direto logo pela manhã, com duração de menos de duas horas.

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), por exemplo, um dos homens fortes do governo Lula, participou da mesma reunião, teve outros compromissos na capital federal em seguida e voltou para casa em Salvador em um voo comercial no mesmo dia. O custo da viagem foi de R$ 2.600.

O Ministério das Comunicações afirmou ainda que todo o procedimento para o deslocamento de Juscelino foi feito com "total transparência e de forma estritamente legal".

"É importante destacar que, nas outras três ocasiões em que interrompeu suas férias para compromissos oficiais em Brasília, o ministro não utilizou os serviços da FAB, pois, nestes casos, havia disponibilidade de voos e tempo hábil", diz o texto do ministério.

Especialistas ouvidos pela Folha avaliam que a volta para Porto Seguro não estaria incluída no conceito de "viagem a serviço". Eles apontam, por outro lado, que o decreto que versa sobre o tema não traz detalhamentos.

A norma mais recente, editada em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), restringiu as solicitações para viagens por motivo de emergência médica, segurança ou serviço.

"A volta do ministro para o destino de férias não me parece que poderia ser incluída no conceito de ‘viagem a serviço’", disse o professor de direito administrativo da FGV André Rosilho.

"Por essa razão, o uso de avião da FAB para o regresso ao destino de férias me parece questionável. O mais natural seria que o deslocamento fosse realizado em voos de linha aérea comercial", completou.

De acordo com o especialista, o governo poderia custear o retorno em um voo comercial para as férias do ministro, em vez de utilizar avião da FAB.

Em agosto de 2023, a Comissão de Ética da Presidência da República arquivou uma apuração contra o ministro Juscelino Filho por ter aproveitado uma viagem em avião da FAB para participar de um leilão de cavalos.

O ministro é criador da raça Quarto de Milha, utilizada em vaquejadas e outras modalidades esportivas.

Por unanimidade, os integrantes do colegiado entenderam que o ministro seguiu todas as diretrizes da legislação ao usar a aeronave em uma viagem a São Paulo.

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Alexa Salomão / FOLHA DE SP

Com remuneração de R$ 20 mil mensais, ao menos cinco pessoas que trabalharam ou são próximas de políticos do PT foram escolhidas para coordenar um programa da usina de Itaipu que prevê desembolsos milionários. Entre os que acompanham a rotina da hidrelétrica, cresce a percepção de que o dinheiro da conta de luz, fonte do caixa da usina, está sendo usado para fazer política partidária. A gestão da usina nega com veemência que exista tal estratégia. Atualmente, o diretor-geral de Itaipu é Enio Verri. Eleito para o terceiro mandato como deputado pelo PT em 2022, renunciou para assumir a estatal.

A Folha teve acesso a parte dos convênios socioambientais da usina. Um projeto que gera desconforto entre quem acompanha a estatal é o convênio Governança Participativa para a Sustentabilidade – Itaipu Mais que Energia. Ele prevê o desembolso de R$ 76,5 milhões, de dezembro de 2023 a dezembro de 2027, com uma meta de replicar para outras entidades no Estado a metodologia de trabalho do programa Itaipu Mais que Energia, a grande bandeira da gestão atual.

Lançado em 2023, o programa Mais que Energia é uma grande campanha de marketing que serve de guarda-chuva para centenas de convênios, firmados com inúmeras instituições, e sustenta gastos bilionários em projetos socioambientais. Para aplicar a proposta, o convênio dividiu a área de influência de Itaipu —Paraná e sul de Mato Grosso do Sul— em 21 núcleos de cooperação socioambiental, sob o comando de sete coordenadores regionais. Para esses postos foram escaladas ao menos cinco pessoas que trabalharam ou são próximas de políticos do PT. Os nomes constam nos relatórios de atividades.

Entre os que assumiram coordenações está Bruno Goretti Tresse, que ficou conhecido como assessor do deputado estadual petista Arilson Chiorato, presidente estadual do PT e líder da oposição na Assembleia do Paraná —e considerado pelos petistas herdeiro político do ex-deputado André Vargas. Outro coordenador é Arieto Conceição Alves, que integrou a equipe do vereador Angelo Vanhoni (petista que tentou a prefeitura de Curitiba) e foi deputado estadual e federal.

Rosselane Liz Giordani deixou o posto de secretária de Cultura em Toledo no início de 2024 para assumir uma coordenação. O prefeito era Beto Lunitti (PSD), mas pessoas do estado afirmam que Rosselane é próxima do deputado federal Elton Welter, do PT.

Também ocupa uma coordenação Élio Marques, que atuou como assessor parlamentar do próprio Enio Verri, quando ele foi deputado federal, de fevereiro de 2019 a março de 2023. Na sequência, Marques passou para o gabinete do Welter, onde ficou até março de 2024. Há um coordenador que é do partido —Florisvaldo Raimundo de Souza, o Floris do PT, quadro histórico, ligado ao grupo da deputada federal e presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann.

A reportagem fez contato com todos. O único que falou sobre a função foi Marques, que disse ter ficado no posto apenas nos meses de maio e junho de 2024 e não ter nenhum vínculo com Itaipu, participando eventualmente de eventos do programa de maneira informal. Marques aparece em filmagens oficiais do programa, em novembro do ano passado. Também é retratado em postagem numa rede social, em 8 de janeiro deste ano, durante visita a Colorado, no Paraná, quando é identificado como assessor do programa, posando ao lado da coordenadora regional Samireille Messias, baseada em Maringá, que também não deu retorno à reportagem.

CONVÊNIO É ACOMPANHADO POR AMIGA DE JANJA E EX-CHEFE DE GABINETE DE DEPUTADO DO PT

Todas as divulgações afirmam que o Governança Participativa vai criar um modelo de gestão para políticas públicas nacionais, tanto que o programa tem apoio do governo federal. A sua solenidade de lançamento contou com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin. Pelo lado de Itaipu, quem acompanha o convênio de perto é a assessora da diretoria Silvana Vitorassi. No evento de integração dos trabalhos, em novembro de 2024, por exemplo, foi ela que fez o balanço. Há vídeos na internet em que ela explica a proposta.

Funcionária de carreira na estatal, com experiência em gestão socioambiental, Vitorassi participou da equipe de transição do governo Lula 3. É amiga da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, com quem trabalhou em Itaipu. É tão próxima que, nas postagens do casamento de Janja e Lula, ela aparece no grupo de amigas. É vista com frequência em Brasília e identificada como olhos e ouvidos da primeira-dama na hidrelétrica.

Oficialmente, quem propôs e firmou o convênio foi o Parquetec, antiga Fundação Parque Tecnológico de Itaipu. Quem assina é o diretor de Negócios e Empreendedorismo do Parquetec, Eduardo de Miranda, mais conhecido como o Pinta. Jornalista, até assumir o posto no Parquetec trabalhava com o deputado Chiorato, a quem agradeceu os anos como seu chefe de gabinete no discurso de posse na entidade. Como instituição privada, sem fins lucrativos, o Parquetec deveria ser independente. No entanto, os diretores são nomeados pelo comando de Itaipu. Advogados que acompanham a binacional tratam isso como uma anomalia, pois, como firma contratos com Itaipu, não poderia ter uma diretoria nomeada pela própria usina.

O Parquetec é parceiro forte da usina em projetos socioambientais. A assessoria de imprensa informou à reportagem que, em 2023 e 2024, o Parquetec firmou 28 convênios com Itaipu, que totalizaram R$ 494,7 milhões, a serem executados e repassados em até cinco anos. Os convênios do Parquetec têm como característica reservar uma boa parcela do orçamento para pessoas. Cerca de 33% do montante global foi para serviços de terceiros, outros 28% para pessoal e encargos, ou seja, 60% em média. Quase todos os projetos incluem pagamento por móveis e equipamentos, cerca de 8% do valor total.

Em linhas gerais, a disseminação da "governança", que dá título ao projeto, é feita em eventos, como seminários, webinars, oficinas e campanhas educativas, cujo público são representantes de entidades, instituições educacionais e órgãos públicos. No orçamento, o gasto médio mensal com café e alimentação é de quase R$ 400 mil —totaliza R$ 7 milhões ao final dos quatro anos de validade do projeto. Ao mesmo tempo em que lançou o programa Mais que Energia, Verri expandiu a área oficial de influência de Itaipu, onde esse recurso pode ser gasto. De 55 municípios nas proximidades da hidrelétrica, passou a atender 434 —todos os 399 do Paraná e 35 no sul de Mato Grosso do Sul.

O dinheiro para financiar esses e outros projetos vem da tarifa de energia da usina, que é obrigatoriamente cobrada de todos os brasileiros que moram nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste —tarifa essa que tem sido mantida elevada justamente para gerar esse extra bilionário voltado a obras e projetos socioambientais. Só em 2024, Itaipu no Brasil teve US$ 450 milhões (o equivalente a R$ 2,5 bilhões) para este fim.

Idiana Tomazelli / FOLHA DE SP

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta segunda-feira (24) a MP (medida provisória) que abre um crédito extraordinário de R$ 4,18 bilhões para bancar subsídios do Plano Safra 2024/2025.

A medida foi anunciada na semana passada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) para retomar as linhas de financiamento, que foram suspensas por falta de recursos no Orçamento para bancar a subvenção.

A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e permite a liberação imediata dos recursos. Do valor total, R$ 645,8 milhões vão para o Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), e o restante vai custear o subsídio das operações para médios e grandes produtores no âmbito do Plano Safra.

As linhas do Pronaf foram as únicas blindadas da suspensão, mas, segundo técnicos do governo, os recursos remanescentes eram suficiente para poucos dias de operação. Por isso, também havia risco de suspensão nessa frente.

Como mostrou a Folha, a proposta de Orçamento de 2025 previu R$ 16,8 bilhões para o Plano Safra, dos quais R$ 15 bilhões são recursos sob supervisão do Tesouro Nacional, para arcar com as subvenções às operações. Desse valor, R$ 14,9 bilhões já foram empenhados (primeira fase do gasto, quando há a reserva dos recursos). Ou seja, em menos de dois meses, 99,58% do previsto foram comprometidos, segundo números do Painel do Orçamento.

A verba deveria ser suficiente para arcar não só com as operações do Plano Safra 2024/2025, lançado no ano passado, mas também iniciar a execução do próximo Plano Safra 2025/2026, a ser anunciado em julho.

Os dados mostram que, para fazer frente ao custo maior das operações do último plano, o governo consumiu até mesmo a reserva que havia para bancar o próximo Plano Safra.

Em condições normais, o Executivo poderia remanejar recursos de outras áreas para ampliar as verbas destinadas a essa política. No entanto, o Congresso Nacional ainda não aprovou a LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025, o que limita os instrumentos que o governo tem à sua disposição. Daí a necessidade de abrir o crédito extraordinário, ferramenta prevista para despesas urgentes e imprevisíveis.

O dinheiro será suficiente apenas para a retomada das linhas de crédito que já estavam em andamento e foram suspensas. Durante a votação da LOA, governo e Congresso ainda precisarão chegar a um acordo para recompor os recursos para o Plano Safra 2025/2026, uma vez que eles já foram comprometidos antecipadamente, devido às circunstâncias.

Nas linhas subsidiadas, o governo banca uma parte do custo do empréstimo para que os produtores consigam tomar os recursos a uma taxa menor do que a Selic. O Plano Safra 2024/2025 ofereceu taxas de juros de 8% ao ano para custeio e comercialização, e entre 7% e 12% ao ano para investimentos.

O plano, porém, foi elaborado quando a Selic estava em ciclo de queda. Em seu lançamento, no início de julho do ano passado, a taxa básica já havia caído a 10,50% ao ano. O subsídio que o Tesouro banca equivale ao diferencial entre as taxas.

O custo aumentou porque, desde setembro, o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central vem elevando a taxa básica, que já está em 13,25% ao ano e deve subir a pelo menos 14,25% ao ano.

Em 2017, um acórdão do TCU (Tribunal de Contas da União) estabeleceu o entendimento de que o governo só pode autorizar novos contratos de financiamento se houver recursos disponíveis no Orçamento para bancar toda a equalização da taxa de juros naquele exercício, mesmo que o desembolso se dê apenas dali a alguns meses.

A regra mais dura foi adotada após as pedaladas fiscais ocorridas durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Na época, o Executivo subestimava os custos com a equalização, que continuavam sendo bancados pelos bancos públicos, ferindo a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Agora, com a alta da Selic, o custo total com a chamada equalização de taxas subiu de forma repentina, consumindo os recursos disponíveis no Orçamento.

A abertura de crédito extraordinário é reservada para despesas urgentes e imprevisíveis. Esse tipo de gasto fica fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, mas conta para a meta de resultado primário.

O plano da equipe econômica, porém, é fazer uma espécie de compensação no Orçamento. A intenção é replicar na peça os R$ 4,18 bilhões abertos via crédito extraordinário, indicando cortes equivalentes em despesas discricionárias (como custeio e investimentos). Após a aprovação da LOA, a MP de crédito extraordinário seria revogada, e o governo faria a execução da despesa com os créditos do Orçamento.

A estratégia foi pensada numa tentativa de evitar ampliação de despesas fora do arcabouço fiscal e, assim, reduzir a repercussão negativa da medida.