Reforma tributária acaba com R$ 200 bi de incentivos e deve estimular retorno de empresas a estados ricos
Adriana Fernandes / folha de sp
A reforma tributária vai acabar com cerca de R$ 200 bilhões de incentivos tributários do ICMS até 2033. O cálculo foi feito pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy.
À Folha o secretário do Ministério da Fazendaprevê uma alíquota mais baixa do imposto com a extinção dos benefícios tributários concedidos pelos estados para atrair investimentos privados, e que fomentaram, nas últimas décadas, a guerra fiscal no Brasil.
A expectativa é a de que, em alguns setores, empresas que migraram de localidades mais desenvolvidas em busca de vantagens tributárias acabem retornando aos seus estados de origem.
As empresas ainda não falam abertamente sobre a possibilidade de um movimento de regresso. Mas escritórios de tributaristas já têm recebido consultas de companhias interessadas em entender o cenário pós-reforma, sem os incentivos, para subsidiar decisões futuras.
Appy afirma que a extinção dos incentivos não representará aumento de arrecadação, porque o desenho da reforma tributária mantém a carga tributária. "No caso da reforma, esse efeito vai resultar numa alíquota menor do imposto e não no aumento da arrecadação", diz.
A redução dos incentivos será gradual a partir de 2029 até estarem totalmente extintos em 2033. Segundo ele, alguns dos incentivos serão compensados pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, criado pela reforma para que as empresas —com direito hoje aos incentivos fiscais vigentes — recebam os valores prometidos pelos estados entre 2029 e 2032. O fundo terá R$ 160 bilhões.
"É uma baita mudança para a economia", avalia. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional também foi criado pela reforma e terá repasses anuais da União, num valor que subirá gradualmente até chegar a R$ 60 bilhões. Os recursos desse segundo fundo poderão ser usados pelos estados para investimentos em infraestrutura, inovação, desenvolvimento científico e tecnológico, e fomento a atividades produtivas para compensar o fim da guerra fiscal.
São Paulo, que perdeu empresas com a guerra fiscal e depois acabou também entrando na disputa, poderá ser um dos mais beneficiados. A interlocutores o secretário de Fazenda do estado, Samuel Kinoshita, já sinalizou que vem recebendo manifestações de empresários interessados em voltar em razão da melhor infraestrutura, da mão de obra qualificada e do maior mercado consumidor. Procurado pela Folha, Kinoshita não quis falar sobre o assunto.
Appy minimiza o impacto e destaca que hoje a maior parte dos incentivos é direcionada a empresas que, mesmo sem o benefício, já se instalariam onde estão agora. Ele ressalta que São Paulo também pode perder empresas, porque concedeu incentivos.
"Tem que fazer as contas. Nem todas as empresas vão voltar automaticamente para São Paulo. Algumas já criaram raízes e relações econômicas locais", diz o consultor Angelo Angelis, que atuou como auditor fiscal de São Paulo.
Para ele, um eventual retorno das empresas dependerá muito de cada setor. Se por um lado, a distância da matéria-prima pode tornar a operação da empresa mais cara, por outro a proximidade maior com o mercado consumidor é um incentivo para a mudança.
Angelis avalia que as empresas com estrutura de capital mais leve, como vestuário e alimentos, podem ter um incentivo maior para ficar mais perto do mercado consumidor. Já para as empresas com estrutura de capital muito pesada, como frigoríficos, tende a ser mais difícil desmobilizar a operação.
O consultor acredita que muitos centros de distribuição atacadistas devam fazer o movimento de retorno. Ele conta que empresas de São Paulo desse ramo abriram canais de importação em Navegantes, São Francisco do Sul e Itajaí para fazer suas importações por Santa Catarina em razão de incentivos. O mesmo aconteceu no Espírito Santo.
As montadoras de automóveis, que se instalaram em estados que concedem benefícios fiscais, também tendem a retornar. "Uma montadora de veículos que está em Anápolis e importa tudo da China, tenho muitas dúvidas se ela permaneceria em Goiás porque seria mais eficiente em São Paulo sem os incentivos", diz Angelis. As montadoras no Nordeste também são candidatas a regressar.
"Quando acabarem os incentivos, talvez não compense mais ficar no Nordeste porque é muito longe do mercado consumidor e elas não têm toda a estrutura de fornecimento de um centro metalúrgico e de autopeças no seu entorno."
"As empresas que estão hoje atuando em lugares onde não estariam, não fosse por força do benefício fiscal, vão embora", diz Luiz Bichara, da Bichara Advogados. Ele cita as montadoras no Nordeste e as empresas do polo farmacêutico de Goiás. "Vai todo o mundo embora, não tem por que ficar lá. Essas empresas vão acabar de depreciar o capex [investimento] e irão embora", afirma.
Bichara diz que não ouviu ainda empresas confirmarem que vão mudar de local, mas conta que tem recebido muitas consultas sobre o que fazer no cenário pós-reforma. "Muitos estados do Brasil vão virar Detroit", diz ele numa referência à capital da indústria automobilística dos Estados Unidos, considerada hoje uma cidade fantasma devido à sua decadência.
Para o presidente da Febrafite (Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais), Rodrigo Spada, as empresas vão voltar a decidir olhando o mercado consumidor, onde está a matéria-prima e a mão de obra qualificada, que não necessariamente seja São Paulo. Mas a mudança não será de uma hora para outra, porque há custos envolvidos.
Ele avalia que o fim da guerra fiscal será salutar para a concorrência. Estudo da Febrafite apontou que os governos estaduais vão abrir mão de R$ 267 bilhões em 2025 com a concessão de benefícios fiscais, mas os incentivos não contribuíram para o desenvolvimento regional.
Fagifor e Funsaúde: por que as duas fundações não deram certo no CE e quais impactos deixam nas gestões?
A exemplo da Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), extinta pelo Governo do Estado em abril de 2023, a Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), criada para atuar na gestão de hospitais, UPAs, postos e demais equipamentos da saúde, também foi encerrada pela Prefeitura Municipal. A extinção da Fagifor, proposta enviada pela gestão de Evandro Leitão à Câmara Municipal, foi aprovada na quinta-feira (13). Se o modelo tinha como promessa dar mais eficiência administrativa e financeira aos recursos da saúde, por que não prosperou?
A Fagifor foi criada por lei em 2014, ainda na gestão Roberto Cláudio, mas só foi regulamentada em julho de 2023, no governo Sarto, quase 10 anos depois. A instituição é responsável por atuar na gestão hospitalar e ambulatorial, na atenção primária, nos serviços de urgência e emergência, no apoio diagnóstico e nas áreas de ensino, pesquisa e educação continuada.
Como primeira ação, ela foi responsável por aplicar o concurso público para diversas áreas da saúde, em 2024. Além disso, assumiu a gestão do Hospital Distrital Edmilson Barros de Oliveira, mais conhecido como Frotinha de Messejana.
Segundo o contrato de desempenho assinado entre a Fagifor e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), a Fundação seria responsável, de forma gradual, pela:
- Gestão plena do Frotinha de Messejana após concluído o período de transição de 12 meses, contando a partir da assinatura do contrato, e a assunção das aquisições por parte da Fagifor;
- Gestão técnico-administrativa de 6 hospitais municipais: Frotinha da Parangaba, Frotinha do Antônio Bezerra, Gonzaguinha da Barra do Ceará, Gonzaguinha do José Walter, Hospital da Mulher e Gonzaguinha de Messejana;
- Gestão do serviço de implantação e gestão da tecnologia da informação, comunicação e inovação desses 7 hospitais municipais;
- Gestão das escalas dos hospitais municipais e para os demais níveis de atenção à saúde, definidas pela SMS.
Quando a iniciativa foi regulamentada, ainda em 2023, o então secretário da Saúde da gestão de José Sarto (PDT), Galeno Taumaturgo, afirmou que a Fagifor seria “linha de frente”, cabendo à SMS pensar em ações macro. Isso traria para a Secretaria “uma maior agilidade nas políticas públicas”. “A Fagifor não define políticas. Ela realiza. Está na linha de frente para facilitar as ações”, ressaltou em entrevista ao Diário do Nordeste.
>> Acesse nosso canal no Whatsapp e fique por dentro das principais notícias.
Transição do modelo
Na Câmara Municipal, o líder do governo, Bruno Mesquita (PSD), informou que a extinção da Fagifor se deve ao não cumprimento da vocação prevista quando foi criada. Entre as questões não cumpridas, aponta ele, está a não implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos funcionários.
Na mensagem enviada à Câmara, Evandro Leitão explicou que a extinção da Fagifor “visa aprimorar a eficiência da gestão dos serviços de saúde, garantindo maior transparência, controle e efetividade na aplicação dos recursos públicos”.
Para a nova gestão, a mudança permitirá a centralização de ações estratégicas na SMS, ampliando a capacidade de resposta às demandas da população. Assim, as atribuições da Fundação devem ser retomadas pela Secretaria.
O Diário do Nordeste solicitou à Prefeitura informações sobre os motivos que levaram à proposta de extinção da Fagifor. Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) disse apenas que com a extinção, "todas as competências e atribuições que deveriam ter sido desempenhadas pelo órgão serão incorporadas à SMS, incluindo a integração dos empregados públicos contratados".
Sem detalhar razões técnicas, a SMS reforçou na nota "que a centralização das ações estratégicas na SMS amplia a capacidade de resposta às demandas, aprimorando a eficiência da gestão dos serviços de saúde".
Avaliação do Conselho Municipal de Saúde
Questionado sobre a Fagifor e a extinção da fundação agora, o Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza (CMSF) enviou ao Diário do Nordeste posicionamentos registrados pela entidade no relatório referente ao período de 2022-2024 no qual detalha, dentre outras situações, as avaliações em relação às situações envolvendo a gestão municipal, o Conselho e a Fagifor.
O CMSF é um órgão colegiado permanente, deliberativo e fiscalizador, que integra a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza e é composto por representantes de usuários, gestores públicos, prestadores de serviço na área de saúde e profissionais de saúde.
Segundo o documento, em fevereiro de 2023, na 260º Reunião Ordinária do Pleno do CMSF, houve apresentação sobre a Fagifor, na qual diz o Conselho: "foram pontuadas algumas irregularidades na legislação e foi recomendado que se realizassem as correções".
Mas, aponta o documento, “o que se sucedeu foi uma adequação parcial da legislação e uma sistemática exclusão de quaisquer obrigações de submissão ao Conselho de Saúde de contratos e seus respectivos relatórios sobre a execução de metas de desempenho, dos demonstrativos orçamentários e financeiros, que a SMS deve firmar com a Fundação, consequentemente, contrariando as competências deliberativas do CMSF”.
De acordo com o documento, mesmo que a atuação dos conselhos de Saúde no SUS "pressuponha controle da execução da política de saúde, especialmente no que diz respeito aos aspectos econômicos, financeiros e à gerência técnico administrativa, a implantação da Fagifor prosseguiu a revelia dessas competências".
Diante dessa situação, em julho de 2023, o CMSF encaminhou uma denúncia sobre a Fagifor ao Ministério Público e desde então a situação, diz a entidade, é acompanhada na 138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza - 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública.
O documento diz ainda que “a implantação da Fagifor foi tratada como uma 'decisão política do governo', desconsiderando a responsabilidade do Controle Social no SUS na formulação das diretrizes e no controle da execução das políticas de saúde”.
Concurso da Fagifor
Mesmo com o fim da Fagifor, a decisão da Prefeitura é manter a convocação de servidores aprovados no concurso público, desde que dentro do número de vagas previstas. Para isso, optou por prorrogar o certame por dois anos, a contar do término do prazo original.
“A nomeação das vagas remanescentes para o quadro da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) será realizada de forma gradual nos anos de 2026, 2027 e 2028, até que todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas sejam convocados”, explica a medida, sem, no entanto, detalhar quantos candidatos devem ser chamados em cada período.
Outro detalhe é que tanto os empregados do quadro permanente da Fagifor em exercício quando os novos convocados devem ser submetidos ao regime estatutário, ou seja, servidores diretos do município de Fortaleza.
Até o fim de 2024, quase 1,3 mil profissionais já haviam sido contratados após 22 convocações, segundo ata da Fundação de 16 de dezembro. Ao todo, o certame ofertou 2.241 vagas para os níveis superior, médio e técnico.
Extinção da Funsaúde
A concepção da Fagifor lembra a da Fundação Regional de Saúde (Funsaúde), ligada ao Governo do Estado. Ela foi criada em 2020, na gestão Camilo Santana, com a promessa de encerrar contratos precários com profissionais por meio de cooperativas, além de gerir unidades de saúde através de um projeto de regionalização.
Contudo, a Fundação estadual foi extinta em abril de 2023. À época, a gestão Elmano de Freitas divulgou que suas competências e atribuições seriam reincorporadas à Secretaria Estadual da Saúde (Sesa). Além disso, se comprometeu a convocar e nomear todos os candidatos aprovados no concurso público promovido pela Fundação.
O que é e para que serve uma Fundação?
O médico sanitarista, gestor em Saúde e professor universitário, Álvaro Madeira Neto, explica que uma Fundação de Saúde é uma organização pública criada para gerenciar serviços e recursos de saúde com “maior flexibilidade administrativa e financeira” em comparação à gestão direta por secretarias municipais ou estaduais.
Portanto, teria como objetivo central agilizar decisões operacionais e facilitar a inovação no setor. Porém, na prática, “frequentemente observa-se que esse modelo pode apresentar dificuldades na governança institucional e transparência pública, o que pode comprometer sua eficiência e eficácia a longo prazo, tornando-o complexo e vulnerável a influências políticas que acabam prejudicando a continuidade das ações propostas inicialmente”.
Assim, o especialista avalia que a criação da Funsaúde e da Fagifor teve uma proposta positiva, mas a extinção rápida de ambas “sugere desafios no alinhamento entre a proposta técnica e a realidade política local”.
“Esses desafios acabam enfraquecendo rapidamente esses modelos, levando à perda de confiança por parte dos profissionais e também da população”, pondera. Porém, isso não significa que o modelo das fundações seja ruim por si só.
“Na verdade, em alguns casos específicos, ele pode funcionar bem, desde que haja uma governança robusta, transparente e conectada com as necessidades reais da comunidade e dos trabalhadores da saúde”, ressalta Álvaro.
Reincorporação de demandas
Com a aprovação da reestruturação pelos vereadores da Capital, deve-se iniciar um processo de reintegração das atividades realizadas pela Fundação à Secretaria Municipal de Saúde.
Para o médico sanitarista e gestor em Saúde, Álvaro Madeira Neto, isso pode representar “uma decisão acertada”, especialmente se forem analisadas as dificuldades enfrentadas pelo modelo anterior.
“Uma gestão centralizada, desde que bem estruturada, pode facilitar o controle social, melhorar a transparência no uso de recursos públicos e garantir clareza nas responsabilidades institucionais”, diz Álvaro Madeira Neto.
Segundo o professor, ainda que a administração direta tenha o desafio de superar a rigidez burocrática, uma gestão centralizada bem conduzida e fortalecida com participação ativa dos profissionais e da comunidade “pode garantir resultados mais sólidos e sustentáveis ao longo do tempo”.
O mundo arcaico de Lula
Por Notas & Informações / O ESTADÃO DE SP
Há uma ampla oferta de explicações para as agruras do presidente Lula da Silva, que vai mal das pernas nas pesquisas de popularidade. Uma delas é mais imediata: os preços nos supermercados não param de subir. A inflação está alta, mas longe do que os brasileiros viram nas décadas de 1980 e 1990. Então, talvez seja o caso de buscar respostas em outro lugar: Lula está desgastado porque representa um mundo que não existe mais.
No mundo de Lula, por exemplo, havia algo a que se dava o nome de “classe trabalhadora”, cuja língua o ex-líder sindical falava com fluência. Hoje, essa classe acabou, e Lula não sabe falar o dialeto dos novos trabalhadores, que dispensam os sindicatos e exibem ares de empreendedores. Do mesmo modo, no mundo de Lula os homens sentiam-se à vontade para fazer publicamente piadas machistas, já que as mulheres ainda não haviam conquistado espaços e direitos. Hoje, sugerir que uma mulher chegou a um lugar de poder só porque é “bonita”, e não por sua capacidade, é simplesmente inadmissível.
Pois foi exatamente o que Lula fez anteontem, ao dizer que colocou uma “mulher bonita” para melhorar as relações do governo com o Congresso, numa referência à nomeação de Gleisi Hoffmann para ser ministra da Secretaria de Relações Institucionais. O presidente fazia mesuras aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, prometendo-lhes proximidade e acesso, e escolheu um argumento assombroso. “Uma coisa que eu quero mudar é estabelecer uma relação com vocês, por isso eu coloquei essa mulher bonita para ser ministra de Relações Institucionais”, disse-lhes Lula.
Não faltaram ofertas de socorro ao demiurgo petista, inclusive da própria ministra ofendida, que defendeu o chefe e mirou em seus críticos bolsonaristas, buscando diferenciar Lula do antecessor, Jair Bolsonaro – outro machista convicto. Houve quem tentasse explicar o machismo presidencial como mera gafe, gerada por uma fala de improviso, ou como parte da retórica de botequim associada a um incorrigível machismo geracional, sem grandes consequências.
O esforço para livrar a cara de Lula é comovente, mas, a esta altura, debalde. Já são tantos os “deslizes” e “gafes” de Lula a respeito de mulheres que não é possível mais deixar de enxergar ali um padrão. Para ficar só nos casos mais recentes, Lula já disse ser “amante da democracia”, assim justificando a condição: “Amantes são mais apaixonados pela amante do que pelas mulheres”. Também já disse que “depois do jogo de futebol aumenta a violência contra a mulher”, mas, “se o cara é corintiano, tudo bem”. A uma mãe de cinco filhos, perguntou: “Quando vai fechar a porteira, companheira?”.
Gestos valem mais do que palavras, argumentou Gleisi Hoffmann na defesa que fez do presidente. De fato, foi ele quem escolheu a primeira mulher presidente do Brasil, fez de Gleisi presidente do PT e, mais recentemente, indicou a primeira mulher a presidir o Superior Tribunal Militar. Mas isso não atenua o fato de que palavras, sobretudo quando proferidas de forma espontânea e, portanto, autêntica, dizem muito mais sobre a visão e a conduta de quem as expressa do que gestos simbólicos e meticulosamente calculados, como quando Lula tomou posse, em janeiro: ali o petista recebeu a faixa presidencial de pessoas escolhidas para representar a diversidade brasileira e, no discurso que leu, prometeu convocar o País a um “mutirão contra a desigualdade”.
Acreditou quem costuma interpretar a parolagem lulista como revelação mística. Promessa de tamanha hipérbole, além dos novos tempos que Lula não viu chegar e com os quais não parece conseguir aprender, exigiria mais do que o presidente faz e diz – algo que, como se observa, Lula, com toda a sua aura de grande prestidigitador político, não tem condições de entregar. Não haverá marketing eleitoral capaz de modernizar a imagem e catapultar a popularidade de um político que se mostra tão profundamente ignorante do mundo atual.
Ministro da Educação quer criar órgão para regular possíveis cobranças abusivas em cursos de Medicina
Por Bruno Alfano — São Paulo / O GLOBO
O ministro da Educação, Camilo Santana, afirmou nesta quinta-feira que o instituto para regular o ensino superior que pretende criar no governo deve analisar possíveis cobranças abusivas em cursos de Medicina.
— O MEC precisa de boa estrutura para monitorar, acompanhar a qualidade dos cursos e saber porque determinadas faculdades de medicina cobram R$ 15 mil e outras R$ 8 mil de mensalidade — afirmou, após sua participação no Educação Já, evento do Todos Pela Educação, em São Paulo.
As instituições de ensino superior têm autonomia para definir seus preços. No entanto, o Fies tem um teto para o financiamento. Se o curso é mais caro do que ele, os alunos precisam pagar essa parte da mensalidade no momento em que estuda e o restante só depois do formado, como prevê o programa.
Atualmente, o teto para Medicina foi reajustado para R$ 10 mil em 2023. No entanto, as instituições também subiram o valor e, então, é comum no mercado que esses cursos custem mais do que isso. Com isso, alunos pobres elegíveis para o Fies Social, que financiaria 100% do curso, não conseguem pagar essa parcela que fica fora do teto.
Nesta quinta-feira, Camilo reclamou que "cada vez que o ministério aumenta o teto da Medicina, as faculdades também aumentam a mensalidade".
— O MEC precisa reconhecer as limitações estruturais para regular o ensino superior brasileiro, que tem 80% das matrículas nas instituições privadas. Por isso, defendo a criação do instituto — afirmou.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_da025474c0c44edd99332dddb09cabe8/internal_photos/bs/2024/m/x/ALYe3BSBOTGrrq3fURAg/109301786-pa-brasilia-df-28-11-2024-cerimonia-de-assinatura-de-aditivo-para-obras-da-transnordesti.jpg)
Cinco pontos para entender a reforma administrativa do Governo Evandro
Passou a tramitar, nessa terça-feira (11), na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) o projeto de lei que altera a estruturação do Poder Executivo municipal. A proposição era esperada no Legislativo desde o início do ano, após declarações do prefeito Evandro Leitão (PT).
A proposta modifica, extingue órgãos e prevê arrumações estratégicas para a condução da gestão pelo petista, que prometeu, durante a campanha eleitoral, projetos a exemplo do “Fortaleza Sem Fome”, uma atenção para com a área da segurança pública, uma proximidade com temáticas como os direitos das mulheres e o cuidado animal.
A matéria foi encaminhada nesta terça, lida extrapauta no Plenário Fausto Arruda, na sessão realizada durante a manhã, e logo encaminhada para a Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento (CCCO)
Em uma coletiva de imprensa, realizada durante a manhã, o presidente da CMFor, Leo Couto (PSB), definiu a matéria como uma “readequação na parte administrativa” que foi elaborada a partir de pontos indicados pelos auxiliares do mandatário municipal.
A previsão do chefe do Parlamento municipal é de que ela seja votada até sexta-feira (14). O líder do Governo Evandro, Bruno Mesquita (PSD), foi designado como relator na CCCO. Entretanto, Priscila Costa (PL), que lidera a oposição, pediu vistas no colegiado.
A fim de compreender o impacto da reforma administrativa, o Diário do Nordeste separou os cinco principais pontos da proposta:
Secretaria da Mulher e Pauta PET
Dois vetores de atenção do município para a elaboração de políticas públicas foram destacados por Leitão no projeto de lei a partir da conversão de coordenadorias em secretarias: a igualdade de gênero e a proteção e bem-estar dos animais.
Ambas as medidas não são novidades, já que os nomes que irão assumir a chefia das pastas foram anunciados pelo gestor ainda nas primeiras semanas de mandato. Fátima Bandeira será a secretária da Mulher, enquanto o vereador licenciado Apollo Vicz (PSD) será o titular da Proteção Animal.
A Secretaria Municipal de Proteção Animal (SMPA), pelo que diz a proposta, terá uma atuação integrada com outras pastas, como a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Ela terá outras responsabilidades independentes, a exemplo da gestão do Fundo Municipal de Proteção Animal e demais projetos.
Já a Secretaria Municipal da Mulher (Semulher) deve planejar, executar, monitorar, avaliar e coordenar todas as ações que envolvem os direitos das mulheres no município de Fortaleza. Estão entre as atribuições a promoção e articulação de políticas com outros órgãos do Poder Executivo, incluindo medidas de participação social, autonomia financeira, combate à desigualdade e à violência contra as mulheres.
Atuação comunitária
Outro ponto previsto no texto é a criação da Secretaria de Relações Comunitárias (Serc), responsável pelo vínculo do governo municipal com a participação social na formulação de políticas públicas.
A alteração prevê uma atuação em conjunto com as Secretarias Regionais, uma integração e o engajamento com órgãos e entidades do Executivo municipal, a criação e coordenação do Conselho Municipal de Participação Social, além de outras iniciativas que reforcem a proximidade do Município com as comunidades.
As audiências públicas, as conferências ou fóruns participativos para elaboração ou apreciação de planos, programas, projetos e ações do Poder Público também estarão no guarda-chuva da Serc.
O funcionamento da Secretaria será estratégico para a conclusão do Plano Diretor de Fortaleza, uma vez que Evandro Leitão anunciou recentemente que pretende revisar todo o compilado elaborado durante o governo do ex-prefeito José Sarto (PDT), antes de enviar um projeto de lei para a renovação do instrumento de planejamento — atrasado desde 2019.
Mudança nas Regionais
Atualmente, Fortaleza conta com Secretaria Municipal da Gestão Regional (Seger), que tem ingerência sobre as 12 Secretarias Executivas Regionais.
Pelo que quer o prefeito, a pasta deve ser extinta e as administrações regionalizadas da cidade passarão a ser geridas pela Secretaria Municipal de Governo (Segov) por meio da criação da Coordenadoria Especial de Apoio à Governança das Regionais.
Da mesma maneira, os conselhos de gestão territorial do município ficarão vinculados à Segov. O processo de transição, caso o projeto de lei seja aprovado na Câmara Municipal e sancionada pelo Gabinete do Prefeito, deve acontecer gradativamente, em um período de até 120 dias a partir da publicação da nova legislação.
Extinção da Fagifor
O texto que tramita na CMFor também menciona a extinção da Fundação de Apoio à Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (Fagifor), para que as atribuições dela sejam centralizadas na SMS.
A Fagifor, criada pela administração municipal em 2014, é responsável por atuar na gestão hospitalar e ambulatorial, na atenção primária, nos serviços de urgência e emergência, no apoio diagnóstico e nas áreas de ensino, pesquisa e educação continuada.
Os empregados do quadro permanente da Fagifor, hoje celetistas, serão efetivados diretamente na SMS no regime estatutário. Os empregos comissionados, entretanto, serão extintos.
No ano passado, a instituição realizou um concurso para o provimento de 2.241 vagas. As nomeações remanescentes, pelo que diz a proposta do Executivo, acontecerão gradualmente entre os anos de 2026, 2027 e 2028. A validade do certame deverá ser prorrogada por dois anos, a contar do término do prazo original previsto no edital.
Caso a extinção da Fagifor passe na Câmara, todo o patrimônio, arquivos, projetos em execução, contratos, convênios e outros serviços que atualmente estejam sob a responsabilidade da Fundação também deverão passar para a pasta da Saúde.
Mudanças na AMC e na Guarda Municipal
O texto da proposta diz que a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) deve passar a responder ao Gabinete do Prefeito, com status de Autarquia Especial. A chefia do órgão deverá ter o mesmo nível hierárquico e remuneração que os secretários municipais.
Entre outros aspectos, a mensagem do prefeito menciona ainda ajustes na Guarda Municipal, para ampliar a atuação nos territórios e promover uma política nomeada como “Fortaleza Pacífica”, e na Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), para implantação do “Programa Fortaleza Sem Fome”. Entretanto, não há detalhes de como a Prefeitura pretende implementar essas políticas.
>> Participe do canal do PontoPoder no Whatsapp para saber tudo sobre a política do Ceará e do Brasil.
Programa do Imposto de Renda deixará de existir e dará lugar a aplicativo; entenda as mudanças
Cristiane Gercina / FOLHA DE SP
A Receita Federal prepara mudanças na entrega da declaração do Imposto de Renda que começarão a ser testadas já neste ano de 2025. O prazo para declarar o IR vai de 17 de março a 30 de maio. Quem é obrigado a prestar contas e perde a data final paga multa.
A intenção do fisco é descontinuar o PGD (Programa Gerador da Declaração), hoje utilizado por oito em cada dez contribuintes que declaram o IR.
Em seu lugar, ficará apenas do aplicativo Meu Imposto de Renda, chamado pelo fisco de Mir, que poderá ser baixado em celulares, tablets e computadores.
As mudanças foram anunciadas por José Carlos Fonseca, supervisor nacional do IR, ao lado de outros três auditores fiscais, em entrevista na qual detalharam as regras do Imposto de Renda 2025 nesta quarta-feira (12).
Segundo os servidores, neste ano, ainda será possível baixar o programa, mas a ideia é que ele deixe de existir no futuro. Não foi detalhada em qual data ocorrerá essa descontinuidade.
"A gente tem investido muito forte na solução do Meu Imposto de Renda. A gente chama carinhosamente de Mir; é uma nova versão, com nova tecnologia embarcada. Em algum momento vamos acabar com o PGD em prol dessa solução online, que é mais segura", afirma Fonseca.
A Receita Federal já mantém um tópico chamado de Meu Imposto de Renda no site do fisco na internet e nos aplicativos para tablet e celular. Há também um espação chamado Meu Imposto de Renda no e-CAC, que é o Centro Virtual de Atendimento da Receita.
A ideia agora é ter um app próprio para o IR. Ele deverá ser acessado com a senha do Portal Gov.br, e estar disponível para quem tem conta prata ou ouro.
"O acesso será pela página RFB, e-CAC, qualquer navegador ou app da Receita, somente para contas Gov.br parta ou ouro. É uma aplicação multiexercício, que foi feita para 2025 e para frente, não vai ter nova versão, só vai atualizar as tabelas", explica o supervisor do IR.
Neste ano, os contribuintes já poderão baixar o novo app, mas o uso tem limitações. Quem investe em Bolsa de Valores, por exemplo, e precisa declarar essas informações, não vai poder utilizá-lo, assim como quem vendeu imóvel e precisa apurar o ganho de capital.
As informações pré-preenchidas virão com uma novidade. Será preciso confirmá-las. Caso contrário, ficarão como pendentes, lembrando ao contribuinte que ele precisa validar o que pode provar por meio de documentos e que deve excluir o que não tem como provar.
"Ficará pendente para você revisar ou excluir. Por exemplo, se vem 30 pagamentos e você só tem comprovante de dez, o ideal é marcar como preenchido o que você tem como provar. Os outros você exclui até que você possa lançar."
Outra mudança será nas fichas da declaração. O contribuinte não precisará mais declarar as informações pela forma de tributação, mas pelo tipo. Por exemplo, não será mais necessário saber que o salário é um rendimento tributável. Apenas dirá ao programa que é o seu salário e o próprio app já vai identificar.
Haverá ainda uma pasta onde o cidadão poderá colocar os dados de todos os membros de sua família. Em cada um dos membros, irá indicar se, além de fazer parte da família, é um dependente do contribuinte, ou se é um alimentando, por exemplo.
O aplicativo também não vai mais permitir que o cidadão altere o valor do imóvel quando faz reforma ou paga as prestações do financiamento. O contribuinte deverá declará-lo pelo valor de compra e ir acrescentando, em outras fichas, o valor a mais que ele passa a valer quando há reformas ou pagamento das parcelas.
Com isso, quando for vender, os dados já serão puxados e, se houver imposto a pagar, será cobrado pela Receita.
"Não tem mais esse campo nos bens imóveis; vai ter que dizer quando houver um evento de construção, bem feitoria, acréscimo e valor, e o sistema vai fazer isso. É para evitar esse erro que é muito comum, muito frequente, de se atualizar o valor do imóvel", diz Fonseca.
O que mudou no Imposto de Renda de 2025?
A principal mudança foi a alteração do valor de rendimento tributável que obriga a pessoa a prestar contas com o órgão federal. A quantia subiu de R$ 30.639,90 para R$ 33.888. Esses rendimentos são os valores recebidos de salários, aluguéis recebidos, aposentadorias e pensões do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A Receita também alterou o valor mínimo que obriga quem obteve receita bruta na atividade rural a declarar. Ele subiu para R$ 169.440 neste ano. Em 2024, a quantia mínima era de R$ 153.199,50.
O órgão ainda incluiu mais duas regras que obrigam a declaração do IR. O contribuinte que obtiver ganho de capital com aplicações financeiras no exterior (ações, aplicações financeiras ou lucros e dividendos) terá de prestar contas com a Receita. E também será exigido o IR de quem atualizou o valor do imóvel pagando o imposto menor que entrou em vigor em dezembro de 2024.
QUEM DEVE DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA 2025?
- Quem recebeu rendimentos tributáveis —como salário e aposentadoria— a partir de R$ 33.888
- Cidadão que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (como rendimento de poupança ou FGTS) acima de R$ 200 mil
-
Contribuinte que teve ganho de capital (ou seja, lucro) na alienação (transferência de propriedade) de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto; é o caso, por exemplo, da venda de imóvel com valor maior do que o pago na compra
-
Contribuinte com isenção do IR sobre o ganho de capital na venda de imóveis residenciais, seguida de aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias
-
Quem realizou vendas na Bolsa de Valores que, no total, superaram R$ 40 mil, inclusive se isentas. E quem obteve lucro com a venda de ações, sujeito à incidência do imposto. Valores até R$ 20 mil são isentos
-
Cidadão que tinha, em 31 de dezembro, posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, acima de R$ 800 mil
-
Contribuinte que obteve receita bruta na atividade rural em valor superior a R$ 169.440 ou quer compensar prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano-calendário
-
Passou a morar no Brasil em 2024 e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro
-
Optou por declarar bens, direitos e obrigações detidos por offshores
-
Contribuinte titular de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira
-
Contribuinte que optou por atualizar o valor de imóveis com o pagamento de imposto menor instituído em dezembro de 2024
-
Obteve rendimentos em capital aplicado no exterior em aplicações financeiras ou lucros e dividendos de entidades controladas
QUAL O VALOR DAS DEDUÇÕES DO IR?
Alguns gastos no ano garantem dedução no Imposto de Renda, isso faz com que o cidadão pague menos imposto ou tenha uma restituição maior.
- Dedução por dependente: R$ 2.275,08 (valor mensal de R$ 189,59)
- Limite anual de despesa por com educação: R$ 3.561,50
- Limite anual do desconto simplificado (desconto-padrão): R$ 16.754,34
- Para despesas de saúde devidamente comprovadas não há limite de valores
- Cota extra de isenção para aposentados e pensionistas a partir de 65 anos: R$ 24.751,74 no ano (R$ 22.847,76 mais R$ 1.903,98 relativos ao 13º salário)
QUAL A TABELA DO IMPOSTO DE RENDA 2025?
A tabela mensal ou anual de desconto do Imposto de Renda é uma orientação para que os contribuintes saibam a partir de que valor há obrigatoriedade de fazer o recolhimento do tributo e quem está isento do IR.
TABELA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA DE MAIO DE 2023 A JANEIRO DE 2024
| Base de Cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a deduzir do IR (R$) |
|---|---|---|
| Até 2.112,00 | zero | zero |
| De 2.112,01 até 2.826,65 | 7,5 | 158,40 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 370,40 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 651,73 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 884,96 |
TABELA MENSAL DO IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2024
| Base de cálculo (R$) | Alíquota (%) | Parcela a deduzir do IR (R$) |
|---|---|---|
| Até 2.259,20 | 0 | 0 |
| De 2.259,21 até 2.826,65 | 7,5 | 169,44 |
| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15 | 381,44 |
| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5 | 662,77 |
| Acima de 4.664,68 | 27,5 | 896,00 |
TABELA ANUAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA EM 2024
| Base de cálculo | Alíquota | Dedução |
|---|---|---|
| Até R$ 26.963,20 | - | - |
| De R$ 26.963,21 até R$ 33.919,80 | 7,5% | R$ 2.022,24 |
| De R$ 33.919,81 até R$ 45.012,60 | 15,0% | R$ 4.566,23 |
| De R$ 45.012,61 até R$ 55.976,16 | 22,5% | R$ 7.942,17 |
| Acima de R$ 55.976,16 | 27,5% | R$ 10.740,98 |
QUE DOCUMENTOS PRECISO SEPARAR PARA DECLARAR O IR?
Dentre os principais documentos estão recibos e notas de despesas médicas e de educação, comprovantes de compra e venda de veículos ou imóveis no ano passado, informe de rendimentos da empresa onde trabalha ou para a qual prestou serviço em 2024 e extratos bancários. Também é necessário:
- Dados pessoais (CPF, endereço atualizado, dados da conta bancária para débito ou crédito da restituição)
-
Pagamentos feitos a advogados, engenheiros, corretagem em aluguéis, compra e venda de imóveis
-
Doações e serviços de crédito
-
Despesas médicas e odontológicas
-
Despesas com empregados domésticos
Carro apedrejado e loja alvejada a tiros: Comando Vermelho intensifica ataques contra provedores de internet em Caucaia
O município de Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, é o que tem, atualmente, o maior número de ataques aos provedores de internet nos últimos dias. Só nesta terça-feira (11) foram registrados, pelo menos, três crimes na região: fios de poste cortados, um carro apedrejado e uma loja alvejada a tiros.
Fontes ligadas à Segurança Pública dizem que é a facção criminosa Comando Vermelho (CV) por trás das ofensivas contra diversas empresas. A reportagem apurou que nessa terça, pelo menos, 500 clientes chegaram a ficar sem sinal no bairro Capuan.
O Diário do Nordeste questionou novamente a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) sobre os mais recentes ataques. Como resposta recebeu a mesma nota dos dias anteriores dizendo que a Polícia Civil "por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), e com o apoio da Coordenadoria de Inteligência (Coin) da SSPDS, realiza investigações e diligências relacionadas à atuação de grupos criminosos contra empresas provedoras de internet. Como uma medida de reforço, o Governo do Ceará anunciou, nesse sábado (8), a criação de um grupo especial de investigação para atuar no combate a esses atos criminosos". Não há informações sobre presos até o momento.
AMEAÇAS
Um carro da Brisanet foi atacado no bairro Itambé, em Caucaia, nessa terça. O veículo foi interceptado pelos criminosos, que lançaram pedras e ainda ameaçaram atear fogo no carro. A Brisanet confirmou a ocorrência e disse que os funcionários não ficaram feridos.
"A empresa já reportou o fato para as autoridades de Segurança Pública e segue acompanhando a situação de perto. Assim como outras empresas de telecomunicações, a Brisanet vem enfrentando dificuldades para operar em algumas áreas da região metropolitana de Fortaleza. A telecom vem buscando alternativas para minimizar os impactos aos clientes, dentro das condições operacionais seguras para os colaboradores", disseram em nota.
A loja da ACNET também foi um dos alvos nas últimas horas. Criminosos dispararam tiros contra a fachada do estabelecimento comercial. As marcas dos projéteis puderam ser vistas nas paredes por quem passou pelo local.
A A4 Telecom também emitiu nota dizendo que: "em virtude dos ataques recentes que comprometeram a segurança de nossas operações, comunicamos que nossos serviços em algumas regiões estão temporariamente suspensos. Neste momento, aguardamos as orientações e medidas emergenciais das autoridades governamentais, essenciais para garantir a segurança e proteção de toda a população. Enquanto isso, nossa equipe segue trabalhando arduamente para restabelecer o serviço e retomar as operações de forma segura o mais breve possível".
'CVNET'
Há pelo menos um ano o Diário do Nordeste noticia que o grupo criminoso de origem carioca ordena aos seus integrantes que realizem furtos dos equipamentos necessários para operar como 'internet clandestina'.
Segundo uma fonte da Inteligência da SSPDS, a ideia da facção é "instalar a CVNET no Ceará, do jeito que ela vem operando no Rio de Janeiro" e que em 2024 moradores do residencial Cidade Jardim, em Fortaleza, estariam sendo forçados a aderir à internet ilegal: "é um esquema que vem crescendo na Capital e na Região Metropolitana".
Nas últimas duas semanas também foram registrados ataques em São Gonçalo do Amarante, Fortaleza e Caridade.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou nota dizendo estar acompanhando os casos no Estado: "a Agência inicialmente tomou conhecimento dos fatos por meio da imprensa e de relatos advindos de entidades representativas do setor. A partir de tais relatos, a Agência tem enviado esforços para acompanhar atentamente os acontecimentos, guardando estreita cooperação com as forças de segurança locais, representadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Ceará, com vistas a zelar pela integridade da infraestrutura de prestação dos diversos Serviços de Telecomunicações ofertados aos cearenses por inúmeras operadoras".
INVESTIGAÇÃO
No último sábado (8), o governador Elmano de Freitas divulgou nas redes sociais que reuniu a cúpula da Segurança Pública do Estado no Palácio da Abolição para tomar medidas emergenciais para coibir esses ataques.
“Neste sábado, aqui na sede do Governo, estamos em reunião com todas as nossas forças de segurança discutindo ações contra o crime no Estado do Ceará. Nos últimos dias, temos acompanhado e temos feito investigações daquilo que tem ocorrido contra alguns provedores e usuários de internet no Estado do Ceará”, disse o governador.
>> Acesse nosso canal no WhatsApp e fique por dentro das principais notícias.
Prefeitura de Caucaia decreta situação de emergência por 180 dias devido a fortes chuvas
Entre os transtornos causados à população local que justificam o decreto, a Prefeitura citou a abertura de crateras, o deslizamento de encosta no litoral e o transbordamento do Rio Ceará, fazendo com que famílias precisassem sair de casa.
A Prefeitura informou que o documento possui vigência de 180 dias e conta com a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito de Caucaia, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).
Além disso, o decreto "autoriza a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Caucaia', diz a nota do órgão.
"O decreto é essencial para garantir que a gestão possa mobilizar recursos e ações de forma ágil para minimizar os danos à população. [...] Esse decreto permite que o município acesse auxílios federais e estaduais, além de possibilitar a implementação de medidas urgentes de socorro, como atendimento médico, apoio à infraestrutura e assistência às famílias atingidas", afirmou Naumi Amorim.
Conforme o gestor, as áreas de risco estão sendo monitoradas, em ações conjuntas com a Defesa Civil do Estado.
Chefe da Casa Civil, Chagas Vieira rebate críticas da oposição à alta no preço dos alimentos no Ceará
O secretário-chefe da Casa Civil, Chagas Vieira, publicou um vídeo nas redes sociais, nesta terça-feira (11), para rebater críticas de opositores ao preço dos alimentos praticado no Ceará. Isso porque a oposição alega que parte da "culpa" pela alta dos preços é do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade estadual.
"Vi um vídeo do presidente do PL aqui no Ceará [Carmelo Neto] e do atual bolsonarista, ex-prefeito de Fortaleza, RC [Roberto Cláudio], tentando acusar o Governo do Estado de ser o responsável pela alta nos alimentos. Eles não estão falando a verdade e sabem disso", começou o secretário.
No vídeo, Chagas aparece dentro de um supermercado de Fortaleza, passeando entre prateleiras e argumentando que os principais itens da cesta básica têm imposto zerado no Ceará pelo governador Elmano de Freitas (PT). "O ovo tem imposto zero, ICMS zero. E, assim como o ovo, também têm imposto zero: feijão, milho, farinha, hortifruti estrangeiro, frango, carne de ovinos e caprinos, leite, queijo", mencionou o gestor.
Ele acrescentou ainda que, além disso, há produtos que, mesmo não tendo imposto zero, têm redução de 65% no ICMS, como arroz e o café. "Isso, eles não te contam", critica.
'Claro que estão caros', reconhece secretário sobre preços dos alimentos
No vídeo, Chagas reconheceu que alguns alimentos estão caros, mas negou que seja responsabilidade do Estado. "Que os alimentos estão caros? Claro que estão caros, a gente está vendo que estão, mas por outras razões. Inclusive, razões que eles [RC e Carmelo] sabem que são tanto aqui do Brasil como, também, de fora", explicou.
Um exemplo dessas motivações externas pode ser o aumento no preço da bandeja de 30 ovos, que chega a quase R$ 30 em alguns supermercados, sendo mais caro que o quilo do peito de frango e que a bisteca suína, que podem ser encontrados por até R$ 25,90, conforme reportagem do Diário do Nordeste. Isso tem ocorrido por diversos fatores, entre eles, o avanço da gripe viária nos Estados Unidos, que leva ao abate de galinhas e afeta a produção de ovos, gerando descompasso entre oferta e demanda no mercado internacional.
"Por isso, o Governo Federal tomou algumas iniciativas para baratear ou zerar o imposto de importação em alguns produtos", continuou Chagas.
Nesse trecho, o chefe da Casa Civil se referiu ao pacote de medidas anunciado na semana passada pela gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tenta zerar impostos de importação de itens de alimentação considerados essenciais, como carne, óleo, café e azeite, para baratear os produtos nas prateleiras.
Críticas à oposição
Por fim, em seu relato, Chagas menciona o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e lembra o período em que a gasolina chegou a custar R$ 9 no Ceará.
"O que esse pessoal não te conta é que, no tempo do Bolsonaro, o presidente deles, a gasolina, aqui no Ceará, chegou a R$ 9. Eles não te contam que a carne e vários outros produtos estavam com preço nas alturas. Sabe o que o presidente deles fez nessa época? Zerou o imposto sobre jet-skis, balões e veleiros. Aí, eles bateram palma", alfinetou.
Em suas próprias redes sociais, nessa segunda-feira (10), o presidente do PL no Ceará, Carmelo Neto, havia publicado um vídeo para dizer que a tentativa do Governo de zerar imposto de importação "não deve ter resultado prático no bolso do cidadão". "Vou lançar um desafio: Lula, zera o imposto sobre produção desses alimentos, porque a gente produz no Brasil, a gente não importa. Incentiva os governadores a fazerem como o governador Tarcísio [de Freitas, de São Paulo], que zerou o ICMS sobre esses itens que estão explodindo de preço na prateleira do supermercado", provocou o político.
O ex-prefeito da Capital cearense, Roberto Cláudio (PDT), foi outro que criticou diretamente a gestão Elmano sobre esse assunto. No X, ele escreveu: "Os preços estão altos em todo o
País, mas vale lembrar que, aqui no Ceará, o Governo do Estado aumentou, no ano passado, o ICMS para arrecadar mais. A principal consequência é o aumento dos preços dos produtos na prateleira, até os da cesta básica", apontou.
Governo Lula lança novo consignado privado nesta quarta-feira; veja como vai funcionar
Por Alvaro Gribel / O ESTADÃO DE SP
BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai assinar nesta quarta-feira, 12, a Medida Provisória (MP) que reformula o crédito consignado para trabalhadores do setor privado, como antecipou o Estadão/Broadcast na semana passada. A expectativa era de que o anúncio fosse feito antes do carnaval, mas problemas técnicos adiaram a medida para esta semana.
O governo espera que os trabalhadores possam acessar o novo sistema plataforma cinco dias depois da publicação da MP. Já o acesso à nova modalidade pelo aplicativo dos próprios bancos deve demorar um pouco mais, uma vez que as instituições financeiras estão pedindo mais tempo, segundo fontes do governo federal. Inicialmente, o prazo previsto era de 30 a 45 dias após a publicação das regras.
O que é o novo consignado privado?
O consignado privado é um tipo de empréstimo em que o pagamento das parcelas é feito diretamente no contracheque, com desconto em folha. Assim, todos os trabalhadores com uma fonte de pagamento formal estarão aptos ao novo consignado.
O novo modelo do consignado para trabalhadores com carteira assinada prevê a atuação em duas frentes para destravar e baratear essa linha de crédito. Primeiro, o novo sistema dará mais informações sobre os trabalhadores aos bancos. As instituições terão acesso a dados do e-Social – sistema eletrônico do governo que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais de empregadores e empregados. Munidos de mais dados, os bancos poderão melhorar a sua avaliação de risco.
Outro fator é a competição entre as instituições financeiras por essas linhas. O diagnóstico é de que o modelo atual é muito emperrado porque depende de convênios bilaterais entre empresas e bancos.
No novo sistema, que será acoplado ao aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, os trabalhadores terão acesso a diferentes ofertas, como em uma espécie de “leilão”. Assim, a competição entre os bancos deve possibilitar taxas de juros mais atraentes. Posteriormente, os clientes também poderão acessar o mesmo serviço nos aplicativos dos seus próprios bancos.
Qual será a taxa de juros?
A pedido dos bancos, não haverá teto de juros para essa linha, como no consignado para servidores públicos e pensionistas do INSS. Por isso, não será ampliado o uso do FGTS como garantia, que permanecerá em 10%, em caso de demissão sem justa causa, como já acontece atualmente.
Os bancos entendem que o mercado privado é muito difuso, com empresas de diferentes portes e diferentes setores, e por isso o estabelecimento de teto poderia manter as linhas pouco atrativas para as instituições financeiras. Ainda assim, o entendimento é de que as informações que os bancos terão sobre os trabalhadores vão diminuir o risco, permitindo a queda dos juros.
Hoje, o consignado privado tem um estoque de crédito concedido de R$ 40 bilhões, com taxa média de juros de 2,9% ao mês. O governo e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) entendem que é possível triplicar esse volume, para R$ 120 bilhões, e trazer os juros para algo mais próximo – mas ainda assim, maior – ao consignado do setor público e do INSS, que tem teto de 1,8% ao mês.
O que vai definir a taxa de juros serão os leilões e a competição entre os bancos, além do contexto macroeconômico do País – como a situação do mercado de trabalho, a taxa de inflação e os juros básicos definidos pelo Banco Central. Tudo isso irá aumentar ou diminuir o apetite dos bancos por esses novos contratos.
“O crédito consignado privado representa apenas 6% da carteira de consignado e tem o potencial de triplicar nos próximos anos com a iniciativa de crédito via e-Social, se desenhado com condições de contorno adequadas”, diz apresentação feita pela Febraban ao governo federal no início de fevereiro, à qual o Estadão teve acesso.
A ideia é que os trabalhadores possam trocar dívidas mais caras, como um crédito pessoal ou mesmo um consignado antigo, por outras mais baratas. Assim, as dívidas antigas terão de ser quitadas com o dinheiro do novo empréstimo, a taxas mais baixas.
Como é hoje e como vai ficar
Segundo apresentação feita pela Febraban a Lula, no início de fevereiro, o consignado privado hoje esbarra em três barreiras para não decolar. A primeira é a necessidade de convênios, caso a caso, entre cada banco e cada empresa. Isso, segundo a Febraban, “restringe o poder de escolha dos empregados”.
A segunda é que não existe uma gestão centralizada das informações entre as empresas e os bancos; “cada empregador cria uma conexão tecnológica individual com o banco consignatário”. Isso pode, por exemplo, dificultar o acesso por pequenas e médias empresas a essa modalidade de crédito. Já a terceira barreira é a falta de “mitigadores de risco” para os bancos, em caso de demissões.
Segundo a entidade, hoje, a carteira de crédito pessoal (que inclui crédito consignado e não consignado) dos bancos tem um saldo de crédito de R$ 311 bilhões, com taxas de juros de 5,92% ao mês.
Desse total, 26% são de pessoas que possuem carteira assinada e que poderiam migrar para o novo modelo do consignado – ampliando, assim, a oferta dessa linha de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões.
“A migração do público de trabalhadores do crédito pessoal para o consignado privado certamente potencializará a atratividade do produto, trazendo benefícios relevantes (menor taxa, menos inadimplência, mais segurança)”, diz a Febraban na apresentação./Colaboraram Giordanna Neves e Matheus Piovesana
